honorarios execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«A verba honorária nas execuções fiscais só será devida e possível com levantamento após findo definitivamente o processo.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Fixação em 1% do valor da causa.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito determinado em ação anulatória anterior, porém sem condenação em honorários sucumbenciais - Verba cabível - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença reformada quanto aos honorários - Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULATIVIDADE ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos de honorários advocatícios em execução fiscal, alegando quitação integral em ação anulatória anterior. II. Questão em discussão: Discute-se a cobrança cumulativa de honorários advocatícios tanto na ação anulatória quanto na execução fiscal, e a necessidade de observância dos limites legais. III. Razões de decidir: Conforme o Tema 587 do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência em ações anulatórias e execuções fiscais são cumulativamente exigíveis, pois se referem a situações jurídicas distintas. Contudo, a cumulatividade deve respeitar os limites estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar que a cumulatividade dos honorários advocatícios observe os limites legais previstos no art. 85, § 3º, do CPC... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Débito fiscal decorrente de IPVA. Dívida paga após a propositura da ação de execução fiscal. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da executada. Correta a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso improvido.

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON -

Infração à Lei Estadual 12.685/07, ao não efetuar registro eletrônico de documentos fiscais - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de improcedência, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor dado à execução - Recurso Especial interposto - Retratação ou manutenção do v. Acórdão - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 587/STJ, DJ de 02.04.2019, que entendeu pela fixação dos honorários advocatícios de maneira autônoma nos embargos do devedor, bem como pela inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução - O acórdão aplicou o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo, na medida em que consignou que a verba honorária foi arbitrada de maneira autônoma e em percentual razoável (15%), o que impede a sua redução ou readequação, ante a inexistência de outros pressupostos válidos para tal fim - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, segundo o qual a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância não enseja em ônus para as partes - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Patronos do executado que já foram remunerados pelo seu trabalho nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 85, §3º, do CPC - Nova condenação em honorários que ensejaria enriquecimento sem causa - Honorários indevidos no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Município de São Paulo - Cancelamento da dívida após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Extinção da execução fiscal por superveniência de lei estadual. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Verba honorária. Cabimento.

1 - A falta de análise dos dispositivos tido por violado - Lei 9494/1997, art. 1º-D - justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.

«1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios, fixados de plano. Condenação cumulativa de honorários dos embargos do devedor e da execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. Quanto ao acréscimo de 20% decorrente de Lei Estadual 997/76 é questão de direito local, o que não enseja recurso especial. Súmula 280/STF. Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só. Mantido no mais o acórdão recorrido. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

14 - TRT3 Agravo de petição. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

«Tratando-se de execução fiscal oriunda da aplicação de penalidades à empregadora pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, na forma do artigo 5º da Instrução Normativa 27 do c. TST c/c CPC/1973, art. 20, «caput e § 3º. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça que está no sentido de que «[...] é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Substituição honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Na hipótese em que a execução fiscal prossegue o seu trâmite, mesmo com a redução de valores, a mera troca da CDA, quando aberto o prazo para ajuizamento de novos embargos do devedor, não implica condenação na verba honorária. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Desistência da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade em relação à execução fiscal. Reexame de prova. Impossiblidade. Teses recursais. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1.685.384/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia relativa «à possibilidade de cumulação da verba honorária, consignando que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20». ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Trata-se de apelo interposto pela embargante contra parcela da r. sentença que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de embargos à execução que resultou na nulidade de CDA que embasa execução fiscal. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios - Despacho inicial - Sistema da Procuradoria Geral do Estado - Limitação - Possibilidade: - Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução fiscal prevalecem sobre o percentual de honorários utilizado na via administrativa... (Continua)

22 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Desistência. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20.

«Segundo já decidiu o STJ, ocorrendo o cancelamento do débito ou a desistência da execução após a apresentação dos embargos, deve a Fazenda Pública arcar com os honorários de advogado que o executado foi obrigado a contratar para defender-se.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Embargos à execução fiscal. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública. Extinção. Honorários advocatícios. Cumulação. Descabimento. Condenação única. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido assentou: «Consignou-se no acórdão dos aclaratórios: (...) Adveio, então, sentença de extinção do presente executivo, em razão da perda de seu objeto, ante a perda superveniente do interesse de agir, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, sem condenação em honorários, pois já fixados nos autos dos embargos. Contra tal decisão, o executado interpôs recurso de apelação, postulando a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária sucumbencial nestes autos. Entretanto, o entendimento desta Turma é no sentido de que, tendo sido fixados honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, não cabe nova fixação de verba honorária na execução fiscal, conforme se extrai dos seguintes precedentes desta Corte: (...) Assim, entendo que não assiste razão à parte apelante, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios na execução, sob pena de duplicidade de condenação, uma vez que já houve fixação de verba honorária nos embargos à execução fiscal. A hipótese é diversa daquela decidida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587/STJ). No Tema 587/STJ, discutiu-se, sob a égide do CPC/1973, a cumulação de honorários fixados em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública com aqueles fixados nos embargos à execução de sentença, opostos pela Fazenda (honorários fixados em favor do exequente na execução de sentença somados àqueles decorrentes do seu êxito nos embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda Pública), bem como, na situação oposta, de compensação entre as verbas (honorários fixados em favor do exequente na execução de sentença compensados com aqueles devidos à Fazenda Pública em razão do seu êxito nos embargos à execução de sentença). De fato, o STJ fixou as seguintes teses: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (CCB, art. 368). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. No caso dos autos, tem-se execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, a qual foi extinta por força de decisão proferida nos embargos à execução fiscal, em que fixados os honorários. Pretende-se obter nova fixação de honorários na execução fiscal em favor do procurador da parte executada. A situação não se amolda, portanto, ao Tema 587/STJ, porque, no caso, a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Pública. A leitura do acórdão do REsp. Acórdão/STJ evidencia que o entendimento se refere à execução contra a Fazenda Pública, ainda que possa eventualmente haver alguma similitude. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.

«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for excessivo ou irrisório; espécie em que verba honorária foi fixada em quantia exorbitante. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Reexame em razão de decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.030, II - Perda superveniente do objeto - Prejudicialidade externa - Nulidade das autuações em que se fundam os créditos objeto da presente execução - Decisão transitada em julgado em ação ordinária promovida pelo executado - Sucumbência da Municipalidade - Honorários advocatícios - Possibilidade de cumular a ação anulatória com a execução fiscal - Fixação por equidade se extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrente da procedência de ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo - Precedentes do STJ que excepcionam a aplicação do Tema 1.076 - Verba honorária fixada em R$ 30.000,00 - CPC/2015, art. 85, § 8º. Acórdão modificado para extinguir o feito - CPC/2015, art. 485, VI, condenando a exequente na sucumbência... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. Fixação única dos honorários advocatícios. Pretensão de novos honorários na execução fiscal. Não cabimento. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade de Advogados contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela pela União, não fixou os honorários de sucumbência, uma vez que já foram fixados no provimento dos embargos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Desistência. Ônus processuais. Reembolso. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Jurisprudência uniforme. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Consoante jurisprudência interativa deste STJ, a desistência da execução fiscal embargada não exime a Fazenda Pública de reembolsar o executado das despesas processuais, inclusive verba honorária, efetuadas para defender-se. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2018 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ -

Sentença que extinguiu a execução fiscal, condenando o município ao pagamento de verba honorária - Recurso interposto pelo Município - Acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar o rateio dos honorários sucumbenciais entre os patronos dos apelados - Alegação de omissão - Ocorrência. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.

«O só ajuizamento da execução, quando não embargada, implica o pagamento de honorários de advogado (salvo na execução proposta pela Fazenda Pública. L. 9.494/97, art. 1º-D); afinal, só por meio da execução o Judiciário pode ser compelido a usar dos meios necessários à satisfação do crédito. ... (Continua)

30 - TRT3 Honorários advocatícios. Execução. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios.

«São devidos honorários advocatícios em favor do executado quando a União Federal desiste da execução fiscal depois do oferecimento dos embargos à execução. Aplicação da súmula 153 do STJ.... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de São Paulo. Execução fiscal extinta nos termos do art. 26 da LEF. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC. Irresignação do Município que se restringe ao montante fixado como honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, que, todavia, não se aplica às execuções fiscais extintas em decorrência do cancelamento administrativo da CDA antes da sentença, como ocorreu in casu. Inteligência do quanto decidido por aquela Corte no AgInt. do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes desta. C. Câmara. Hipótese excepcional que, mesmo sendo vultoso o valor da causa, autoriza-se a fixação por equidade, tendo em vista que as alegações contidas na exceção de pré-executividade não foram sequer analisadas pelo Juízo de origem, que apenas homologou a desistência da ação decorrente do cancelamento administrativo da CDA. Honorários advocatícios fixados em R$8.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que é suficiente para remunerar adequadamente os Patronos da parte executada, sem configurar, porém, enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos promovido pela Fazenda Nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003) . Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Precedentes do STJ. Súmula 168/TFR. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08/10/2003, DJ 15/12/2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Minª. Eliana Calmon, julgado em 10/03/2004, DJ 07/06/2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/12/2006, DJ 01/10/2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/06/2007, DJ 24/09/2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008; REsp 678.916/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007; REsp 963.294/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02/10/2007, DJ 22/10/2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal e embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, consolida em recurso representativo da controvérsia - REsp. Acórdão/STJ, é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. ... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fixação da verba honorária em 10%, já no despacho inicial que ordena a citação da executada. Descabimento. Embargos do devedor rejeitados com nova condenação em 10% de honorários. Cumulação inadmissível. (Com votos vencidos). CPC/1973, art. 20.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. Quanto ao acréscimo de 20% decorrente de Lei Estadual 997/76 é questão de direito local, o que não enseja recurso especial. Súmula 280/STF. Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só. Mantido no mais o acórdão recorrido. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente reconhecida. Feito que ficou paralisado por mais de cinco anos. CTN, art. 174. Verba honorária que decorre da sucumbência da exequente na execução fiscal. Condenação devida. Sentença que deixou de impor condenação em honorários advocatícios. Recurso da executada provido para condenar a exequente ao pagamento de honorários.

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Santos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 776.594. Modulação dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito (07/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execução fiscal ajuizada depois da data indicada pelo C. STF (14/09/2023). Tese aplicável ao caso sub judice. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa in casu, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ. Arbitramento da verba honorária por equidade que somente se admite quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na hipótese em exame. Valor arbitrado a título de honorários que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono da parte executada. Precedente. Sentença mantida. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art. 85, §11, CPC, posto que a verba honorária já foi arbitrada no máximo legal. Recursos não providos... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação. Regra própria. Observância.

1 - O CPC/2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO -  Em primeiro grau, declarada a FALTA DE INTERESSE DE AGIR e, consequentemente, extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Pedido de prosseguimento da execução quanto ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Indeferimento - Apelo do Município que alega ser devido o pagamento dos honorários advocatícios, postulando pela continuidade da execução - Possibilidade - ACORDO DE PARCELAMENTO formalizado e quitado antes da citação - Situação que não afasta a fixação da verba honorária e o pagamento das custas - Princípio da causalidade (art. 85 § 10 do CPC) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido - Apelo da municipalidade provido, com determinaçã... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.

«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito pela quitação ocorrida em momento anterior à execução e na data do vencimento, com condenação em honorários - Verba cabível - Princípio da causalidade - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo. Curador especial não integrante da defensoria pública. Honorários de sucumbência. Cabimento.

«1. A exceção de pré-executividade que assumindo caráter contencioso ensejou a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreendeu contratação de profissional, torna inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de reformar a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nas faixas do CPC, art. 85, § 3º, incidentes sobre o valor dos créditos correspondentes às Certidões de Dívida Ativa excluídas - Acolhimento da Exceção de Pré-executividade que ensejou a extinção parcial do feito executivo fiscal - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico for elevado - Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Princípio da causalidade. Cabimento de verba honorária. Fato objetivo da derrota. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Princípio da causalidade. Cabimento de verba honorária. Fato objetivo da derrota. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Honorários de sucumbência. Causalidade.

1 - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando a adesão ao programa «Acordo Paulista". A sentença afastou a condenação aos honorários advocatícios. O Edital PGE/TR 1/2024, em seu item 6.4 estabelece que o percentual de honorários de advogado fixados na execução fiscal compõe o crédito final consolidado, integrando o valor final das parcelas. O item 8.1.9 do referido Edital define as obrigações do contribuinte em relação aos honorários, que estão expressamente incluídos na transação. A superveniente homologação da desistência da ação não determina a sujeição da contribuinte ao pagamento da verba de sucumbência. A excepcionalidade exclui a causalidade para a sucumbência no processo extinto, considerando que a contribuinte já pagou a verba na esfera administrativa, a qual foi incluída no débito consolidado. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Configuração de «bis in idem". Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Adesão a parcelamento tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal. Verba de sucumbência.

«1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade tributária passiva. Verba honorária. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Segunda Turma, a exclusão de sócios do polo passivo, ainda que sem a extinção total da execução fiscal, ocasiona o dever de pagamento de honorários pela Fazenda Pública. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

acolhimento da objeção de pré-executividade, ainda que não cause a extinção da execução fiscal, gera para o exequente o dever de pagar honorários advocatícios ao patrono do vencedor. Precedentes do STJ e do Tribunal. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida. Excesso de execução na cobrança de juros excedentes à SELIC. Honorários advocatícios devidos sobre o excesso de execução, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, CPC). Fixação de honorários com base em equidade. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Sucumbência caracterizada. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.

«A desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa, em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. A teor do CPC/1973, art. 26, («Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Recurso especial provido tão-somente para determinar a redução da verba honorária para 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a teor do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.... (Continua)