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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo a fim de majorar os honorários sucumbenciais. Irresignação dos requeridos.

«1. Afasta-se o óbice da súmula 7/STJ em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada a título de honorários advocatícios, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Adstrita que está, a fixação da verba honorária mercê da sucumbência, a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), necessário sejam sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância e o valor da causa, além do tempo exigido para o serviço, atendidos aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade. Recurso provido para majorar a verba fixada, que não remunerava condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico e não se afigurava compatível com a nobreza da advocacia.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIA, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE.

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA.  PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), NO CURSO DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, III, ALÍNEA «A, DO CPC. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. QUANTIA IRRISÓRIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Majoração de honorários advocatícios. Sentença homologatória do reconhecimento, pelo INSS, da procedência do pedido, com fundamento no CPC, art. 485, III, «a. Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), após o ajuizamento da ação e o oferecimento de contestação de mérito. Improcedência do pedido cumulativo de concessão do adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91, art. 45. Ante a sucumbência mínima da parte autora, honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem em 5% sobre o valor atualizado da causa, implicando verba equivalente a R$ 500,00. Em razão do caráter irrisório dos honorários resultantes, necessária fixação de remuneração condigna do patrono, por critério de equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Tema 1.076/STJ. Valor estabelecido em R$ 2.000,00, em conformidade com os patamares usualmente adotados por esta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando inaugurada nova instância, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de recursos. ... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa de R$ 2.847.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$

5 -000,00. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação cominatória de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Ausência de sentença confirmatória da medida. Arts. 475-N, I, e 475-O, do CPC/1973. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Possibilidade.

«1. Cuida-se originariamente de cumprimento provisório de sentença iniciado com o propósito de executar multa cominatória fixada em decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela antes da prolação de sentença confirmatória. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão julgada improcedente. Litisconsórcio passivo. Divisão dos honorários sucumbenciais em proporções iguais. Apelação interposta por um dos corréus. Princípio da equidade afastado. Verba advocatícia alterada para o patamar mínimo legal. Inalterado o quantum destinado ao litisconsorte que não apelou. Transferência da diferença para o réu apelante. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal.

«1 - No caso, o Tribunal de origem, apreciando recurso de apelação manejado exclusivamente por um dos litisconsortes, concluiu pela modificação do critério de equidade anteriormente estabelecido em sentença e determinou a fixação dos honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao corréu apelante o percentual de 5% (cinco por cento), permanecendo inalterado, todavia, o valor aquiescido pelo outro réu. ... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Fraude perpetrada em relação à transferência de recursos por PIX - Pagamento realizado pelo próprio autor em atendimento a pedido feito por terceiro que se passou por sua filha - Transação feita de forma precipitada e sem a observância de cautelas de praxe - Pagamento feito a pessoa desconhecida, ausente relação com a instituição financeira - Indício de fraude evidente - Falha na prestação do serviço, pelo banco réu, não verificada - Culpa exclusiva do autor aliada ao dolo de terceiro - Mantida a improcedência do pedido - Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam fixação em percentual do valor da causa (R$ 3.460,00), dado que diminuto e capaz de implicar em remuneração irrisória ou aviltante à dignidade da advocacia - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Atuação do apelante que se restringiu ao seu direito de recorrer, apresentando fatos e fundamentos jurídicos inerentes ao direito que alega ter em face do apelado, o que não se enquadra nas hipóteses descritas no CPC, art. 80 - Descabido o reconhecimento de litigância de má-fé em seu desfavor - Recurso desprovido e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono do réu, em razão da atuação em grau recursal, de R$ 1.200,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Assim, atendendo o valor arbitrado tais parâmetros, deve ser mantida a quantia de R$4.000,00, conforme definição em primeiro grau. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários sucumbenciais fixados na origem em R$ 10.000,00. Valor da causa de R$ 2.901.693,00, no ano de 2013. Recurso especial parcialmente provido, pela decisão monocrática agravada, para majorar os honorários em 1% sobre o valor da causa. Pretensão da parte agravante voltada a aumentar novamente a verba honorária, para patamar entre 5% a 8% sobre o valor da causa. Descabimento. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do regime de honorários do código fux. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem fixou a verba honorária em R$ 10.000,00, montante que correspondia a aproximadamente 0,3% do valor da causa (indicado no acórdão), que era de R$ 2.901.693,00 (fls. 495) no ano de 2013. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Recurso da Loja corré deserto. Ausente complementação do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ela, a condenação originária em 2%, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira decorre da coligação entre os contratos de financiamento e de compra e venda de veículo que se busca rescindir. O Banco integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável, perante o consumidor, pela regularidade documental do bem financiado. A falta de regularidade documental impede a fruição plena do bem, caracterizando vício redibitório que autoriza a rescisão contratual pelo consumidor, com a restituição de valores. A orientação jurisprudencial do C. STJ, embora divergente, não decorre do julgamento de recurso repetitivo, ausente caráter vinculante (art. 489, § 1º, VI, c/c art. 927, III, ambos do CPC/2015). Precedente. Observação de que o apelado devolverá o veículo à Loja, que poderá quitar o financiamento ou restituir o valor recebido do Banco. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação da Loja corré não conhecida. Apelação do Banco corréu desprovida, com observação

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxa licença/alvará dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Vinhedo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, condenando a Municipalidade «ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados por equidade e na forma do CPC, art. 85, § 8º, em R$500,00 - Insurgência em causa própria do causídico que patrocinou o executado-excipiente questionando tão somente a verba honorária - Cabimento em parte - Advogado que tem legitimidade para discutir a questão controvertida, limitada aos honorários advocatícios, diante dos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Apelo que merece parcial provimento para o fim de majorar a verba honorária devida Municipalidade em honorários advocatícios, porém, não pelo valor sugerido (R$9.526,76) - Acolhimento da exceção que permite a condenação do executado-excepto ao pagamento de honorários advocatícios, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Entretanto, mesmo que reconhecida a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e fixado o seu critério, isto é, da equidade, no específico caso dos autos, considerando o baixo valor dado à causa (R$1.966,19), inviável que o valor seja estabelecido observando a Tabela da OAB/SP - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do CPC, art. 85 - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade e arbitrados para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Arbitramento em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados até o efetivo pagamento, que bem atende aos ditames dos §2º, I a IV, e 8º do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do Posto corréu. Recurso do Posto corréu deserto. Gratuidade processual indeferida, sem oportuno recolhimento do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ele, a condenação originária em 2%, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A autora não logrou desconstituir a convicção judicial acerca da ilegitimidade passiva ad causam da corré Ipiranga, ausente qualquer relação jurídica entre elas. Tampouco se antevê corresponsabilidade da corré Ipiranga pelo adimplemento de serviços contratados exclusivamente pelo Posto corréu, sendo irrelevante a condição de sublocadora do imóvel ou mesmo eventual beneficiamento indireto da assessoria prestada pela autora. Hipótese que não se confunde com a solidariedade existente entre sublocadora e sublocatário perante o locador do imóvel. Não há falar em nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de prova oral/pericial, destinada a comprovar a existência de lucros cessantes, pela perda de uma chance. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ, «a teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese". Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação do Posto corréu não conhecida. Apelação da autora desprovida

20 - STJ Tributário. Processual civil. Pis/cofins. Restituição de indébito. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Majoração pelo tribunal de origem com base no CPC/2015, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em sede de ação ordinária em que se reconheceu operada a prescrição para a contribuinte restituir indébito tributário relativo a PIS/COFINS. ... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. O ajuizamento de inúmeras ações similares pela mesma procuradora em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta da procuradora da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos censores competentes. Celebração fraudulenta de contrato de empréstimo consignado e dever de restituição de valores em favor da autora. Questões incontroversas. Descontos indevidos. Devolução simples dos valores descontados indevidamente antes de 30.03.2021. Devolução dobrada para os valores descontados posteriormente. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Fato que extrapolou o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Verba honorária sucumbencial. Montante bem fixado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do réu

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Suposta omissão relacionada à condenação da parte embargada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento da verba honorária advocatícia - Inocorrência de omissão, eis que o então voto divergente (que acabou sendo aprovado pela maioria dos julgadores e, nesse passo, se tornou o acórdão) propunha a inversão das regras estabelecidas a título de sucumbência, ou seja, a atribuição à autora do «pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, que fixo, por equidade, em R$ 800,00". EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

23 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Corpo estranho em gênero alimentício. Apelados que integram a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, ressalvado ulterior direito de regresso entre eles. Precedente. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 7.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos. Não há falar em majoração da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito. Consectários legais. Responsabilidade civil contratual. Correção monetária do arbitramento e juros moratórios da citação. Sucumbência. Para condigna remuneração do patrono do apelante, nada obsta a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo dos apelados, para 15% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada em parte, reconhecida a responsabilidade solidária dos apelados e majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial, devida ao patrono do apelante, para 15% do valor atualizado da condenação. Apelação parcialmente provida

24 - TJSP MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELOS DAS PARTES -

Legitimidade passiva do escritório de advocacia - Narrativa inicial que indica a contratação de ambos para o ajuizamento de ação indenizatória em face do vizinho da autora - Aplicação da teoria da asserção - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Contratação de advogado e de escritório de advocacia para ajuizamento de ação indenizatória em face de vizinho da autora - Imperícia dos advogados na condução da causa caracterizada - Recurso não conhecido em parte em decorrência das razões dissociadas do quanto ficou decidido - Razões recursais que foram reputadas como prolixas e confusas, acarretando a majoração de honorários de sucumbência no patamar máximo legal - Danos materiais comprovados - Majoração excepcional da verba de sucumbência que implica efetiva redução patrimonial causada pela conduta imperita do patrono - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário - Ilegitimidade passiva do banco afastada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Súmula 479/STJ - Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático - Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente - Descontos indevidos - Dano moral - Não ocorrência - Demonstração de que houve quatro descontos de aproximadamente 4,8% dos proventos mensais da requerente, o que não impediu a manutenção de suas despesas básicas - Ausência de negativação em cadastro de inadimplentes - No que toca à majoração da verba honorária sucumbencial, cabe seu acolhimento, pois a fixada em primeiro grau evidencia valor diminuto, certo que a remuneração não pode ser aviltante ao exercício da advocacia - Recurso do banco provido, em parte, para expurgar a indenização por danos morais e apelo da autora parcialmente provido para majorar a verba honorária devida pelos réus ao causídico da requerente para 15% do valor da causa (R$ 10.576,00), já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Juros remuneratórios - Taxa mensal idêntica à média informada pelo BACEN, à época da contratação, para operações similares - Abusividade não verificada - Incidência das Súmulas 382, 539, 541 e 566 do STJ e 596 do STF - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de o réu recalcular o valor das parcelas do mútuo, bem como do IOF sobre a operação - Impossibilidade da pretendida fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia, pois desprovida de caráter vinculante e direcionada à remuneração contratual entre a parte e o profissional por ela contratada - Sucumbência recíproca configurada a justificar que a instituição financeira arque com 80% das custas e despesas do processo e majorada a honorária sucumbencial devida ao advogado adverso para R$ 1.500,00, já considerada a atuação em grau recursal, por equidade (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC), enquanto o autor responde pelo percentual restante, além de honorários advocatícios tal como definido na sentença - Apelação provida em parte para condenar o requerido a restituir ao demandante o valor cobrado a título de tarifa de registro de contrato, com repetição total do indébito em dobro, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, utilizando a quantia paga a maior para amortização do saldo devedor mediante o recálculo das prestações do financiamento ou, em caso de existir saldo credor, mediante devolução, além de recalcular o IOF sobre a operação após os decotes acima, fixados os ônus sucumbenciais nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça do requerente... (Continua)

27 - STJ Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente).

«[...] Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Condenação. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Percentual. Irrisoriedade. Majoração. Recurso da outra parte provido. Prejuízo.

«1 - Enquanto vigente o CPC/1973, nas ações em que não havia condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios obedecia ao disposto no diploma, art. 20, § 4º processual revogado, fixando-se o valor da verba sucumbencial por equidade. ... (Continua)

29 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais

«A maioria da Turma entende que o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho tem o intuito de proteger o crédito alimentar do pagamento da verba honorária advocatícia, que acabaria por reduzir em pelo menos 20% o crédito a ser recebido pelo empregado. Assim, ainda que vigente o jus postulandi nesta Justiça Especializada (CLT, art. 791), à parte hipossuficiente não pode ser negado o direito à contratação de advogado de sua confiança, a fim de patrocinar seus interesses, até porque tal despesa se deve à inadimplência patronal no cumprimento de suas obrigações contratuais. Os artigos 389 e 404 do Novo Código Civil dispõem acerca da obrigação de o devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária além de honorários advocatícios. Consequentemente, tendo o trabalhador de se valer da contratação de um advogado, para propor ação judicial com o intuito de receber direitos legais, que não foram pagos durante o período contratual, deve ser ressarcido nos gastos havidos que, certamente, resultarão em prejuízo ao patrimônio auferido por força sentencial (artigos 186, 389, 404 e 944 do Código Civil). Não é o caso, portanto, de honorários sucumbenciais, mas de honorários advocatícios por inadimplemento obrigacional.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Demandante que não demonstrou prejuízo à sua subsistência com o indevido desconto mensal de R$ 16,99 em sua conta bancária e nem a negativação do seu nome - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Indenização indevida - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono do réu, de R$ 500,00 para R$ 1.500,00, por equidade, a fim de evitar o aviltamento da advocacia, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça do demandante... (Continua)

31 - TJSP Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelo do autor. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento na parte que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Acidente de trânsito em 19/07/2020. Pagamento administrativo de R$ 7.087,50, em 07/12/2020. Prova pericial que aferiu a existência de perda anatômica/funcional completa do membro inferior esquerdo (amputado), fixando o percentual de incapacidade em 70% do teto indenizatório (R$ 9.450,00). Percentual (70%) previsto em caso de amputação da perna que abrange a perda do respectivo pé, não se cogitando da soma de percentuais, o que afasta a pretendida complementação da indenização securitária até o valor máximo (R$ 13.500,00). Sucumbência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da causa/condenação, que redundaria em remuneração irrisória ao patrono do apelante, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Tampouco é hipótese de arbitramento equitativo com adoção da tabela referencial do Conselho Seccional da OAB como patamar mínimo (art. 85, § 8º-A, do CPC/2015). Disposição contrária à própria noção de equidade. Tabelamento dos honorários que não vincula o magistrado, sendo mera recomendação. Precedente. Não se pode subtrair do magistrado o mister que a lei lhe outorgou quanto à apreciação por equidade dos honorários de sucumbência, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade a título de honorários equitativos. Hipótese de apreciação judicial equitativa, nos termos do § 8º, revelando-se adequado o arbitramento de R$ 800,00 - com correção monetária deste julgamento - que remunera, condignamente, o patrono da parte adversa, considerando o diminuto valor da condenação e a reduzida complexidade do feito. Precedente. Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da r. sentença proferida. Incidência da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Sentença reformada em parte, majorada, por equidade, a verba honorária advocatícia sucumbencial, exclusivamente a cargo da apelada, para R$ 800,00, corrigidos deste julgamento. Apelação parcialmente provida.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de R$ 2.675.475,62. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização pelos danos morais - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Danos morais - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso (negativação indevida) - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade - Valor da condenação irrisório na hipótese - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária ora fixada por equidade no valor de R$1.500,00 - Pretensão da apelante de baixa dos títulos declarados inexigíveis, além de proibição da cobrança e/ou reinclusão em cadastro negativo, sob pena de multa por ato de descumprimento - Inadmissibilidade - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste aspecto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, condenou a ré na devolução, de forma simples, das parcelas descontadas indevidamente e no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação moral, com correção monetária e juros de mora. Insurgência da autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e elevação da verba honorária advocatícia sucumbencial. Acolhimento em parte. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente. Dano moral caracterizado. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização por danos morais majorada, porém, fixada em patamar inferior ao postulado. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ. Honorários mantidos, porquanto arbitrados, na origem, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Insurgência da parte autora quanto à majoração da indenização por danos morais, ao termo inicial da incidência dos juros moratórios e à majoração dos honorários sucumbenciais - Danos morais configurados - Cabível a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Quantum indenizatório que atende às finalidades compensatória e pedagógica do instituto da reparação civil - Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Exegese do art. 398 do Código Civil - Pretensão de majoração da verba advocatícia para o patamar equivalente ao previsto na tabela de honorários da OAB, seguindo o art. 85, § 8º-A, do CPC - Inadmissibilidade - Dispositivo legal que deve ser interpretado em conjunto com as demais diretrizes previstas no CPC - Causa de pouca complexidade - Sentença reformada para majorar a indenização por danos morais, bem como para determinar que o termo inicial dos juros moratórios da referida indenização deve ser contado a partir do primeiro desconto indevido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - CONDOMÍNIO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Apelo contra a respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovada a conduta ilícita dos administradores do condomínio requerido ao atribuírem falsamente conduta criminosa à autora. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido. Majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Telefonia - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos morais - Coisa julgada material - Banca de advocacia autora que busca compelir a concessionária ré a cessar cobranças de valor já declarado inexigível em outros autos (processo 1020476-36.2023.8.26.0002) - Via inadequada - A decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Exegese do art. 503, «caput, do CPC - Questão que deve, eventualmente, ser objeto de cumprimento de sentença no aludido processo e não em via própria. Indenização de ordem íntima/moral, outrossim, já rejeitada na ação anterior, em sentença ratificada por esta Câmara Julgadora. Ação extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, V). Sentença mantida. Recurso da demandante não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... (Continua)

39 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições instituídas pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º. Ilegitimidade da caixa econômica federal reconhecida pela corte de origem. Condenação da fazenda nacional na restituição dos valores indevidamente recolhidos. Honorários advocatícios. Possibilidade de modificação da verba honorária fixada na origem em montante irrisório. Considerando a complexidade da causa, o valor envolvido (R$ 2.642.517,03) e o tempo de duração da demanda (cerca de 14 anos), fixa-se a verba honorária, por equidade, em 5% sobre o valor do pleito, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Embargos de declaração das sociedades empresariais acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar parcial provimento ao seu recurso especial, majorando a verba honorária devida pela fazenda nacional em 5% sobre o valor atualizado da causa.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sentença que a acolheu e extinguiu a execução, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, reduzindo-o pela metade por aplicação do art. 90, §4º do CPC. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer o arbitramento e a condenação solidária dos réus ao pagamento de seu percentual de participação em honorários advocatícios sucumbenciais depositados em anterior ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE -

Passageira que sofreu lesão decorrente de queda de ônibus durante o desembarque - A responsabilidade da empresa de transportes coletivos é objetiva, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima por este evento danoso - Existência de nexo causal entre a lesão sofrida pela autora e o acidente em questão - Cabimento de indenização, a título de dano moral, tendo em vista o presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, em decorrência dos ferimentos por ela sofridos em razão deste acidente com ofensa aos seus direitos de personalidade - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)

43 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Condomínio demandante que alega a contratação do Escritório de Advocacia demandado pelo ex-Síndico, a pretexto da proximidade entre ambos, com superveniente constatação de má administração do Condomínio, o que teria culminado com a reprovação das contas prestadas e a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para a destituição do ex-Síndico, que renunciou antes da deliberação. Alegação, outrossim, de ciência apenas superveniente da renovação do contrato com o Escritório de Advocacia demandado pelo ex-Síndico. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Escritório demandado, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pelo reconhecimento da validade do contrato original, com autorização de devolução da carteira de cobranças. EXAME: Acervo probatório constante dos autos, formado por documentos, que é conclusivo no sentido de que o ex-Síndico contratou o Escritório demandado, bem ainda de que as contas da gestão dele foram reprovadas. Ex-Síndico que, ciente da possibilidade de destituição, firmou aditivo contratual com o Escritório demandado, a fim de viabilizar a continuidade das cobranças pelo Escritório contratado e dificultar a rescisão contratual e consequentemente o exame das contas de sua gestão. Tentativa de simulação fraudulenta bem configurada nos autos. Negócio simulado que é nulo, não suscetível de confirmação ou convalidação, «ex vi do CCB, art. 169. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de lealdade, norteadores das relações contratuais. Nulidade que inviabiliza o pedido de reconhecimento da validade dos termos do contrato já extinto. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TRT12 Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência. Justiça do Trabalho. «Jus postulandi. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Critério subjetivo. Inconstitucionalidade do critério objetivo do Lei 5.584/1970, art. 14. Considerações sobre o tema. Enunciado 329/TST. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 133. Lei 8.906/94, art. 1º, I. CLT, art. 791.

«... De qualquer sorte, mantenho meu respeito pelo entendimento sumulado recentemente (Súmula 329/TST), mas a segurança dos jurisdicionados está vinculada de maneira inexorável no poder judicial de livre convencimento fundamentado e na independência do magistrado. Na mesma linha de raciocínio, cumpre relembrar que a Constituição Federal alterou a sistemática da assistência judiciária, implantando, agora, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, adotando, aqui, o critério subjetivo (art. 5º, LXXIV), donde salta aos olhos que a Lei 5.584/70, que fixou critérios objetivos e irreais (dois salários mínimos), não foi recebida pela Carta Magna. Com efeito, a mensuração pelo critério objetivo da lei não recebida, além de ferir e vulnerar os princípios constitucionais de cidadania, avilta a dignidade do julgador e a realidade social, tratando o trabalhador brasileiro com rara ficção do insustentável. O distanciamento do Juiz da realidade impõe-lhe o sacrifício de decidir abstratamente e em desconformidade com a realidade substancial, mais pujante e que lhe permitiria garantir o direito público subjetivo de acesso à ordem jurídica justa. Viola, assim, a meu ver, o princípio da igualdade (art. 5º) e as regras citadas conceber, irrealmente, que quem ganha dois salários teria condições de suportar a demanda e pagar os honorários do patrono, notadamente quando é ressabido que a ação trabalhista somente é movimentada após a perda do emprego. Tenho ainda que hoje, frente às disposições da Lei 8.906/94, que declarou ser privativo de advogado o «jus postulandi, em qualquer processo judicial, conferindo também o direito exclusivo de percepção da verba honorária, a matéria não mais comporta qualquer discussão, mesmo pelos mais conservadores. Contudo, a douta maioria entendeu por bem denegar o pleito de honorários, ao argumento de que a novel regra constitucional somente conferiu maior importância à nobre atividade da advocacia sem, contudo, retirar o «jus postulandi da parte e revogar o art. 791 do texto consolidado, uma vez que o processo do trabalho é especial e suas regras peculiares devem ser mantidas inertes, em atenção aos fins almejados pelo legislador, notadamente pelo que prescreve a Lei 5.584/70. ... (Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid).... (Continua)

45 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO MONITÓRIA.

Ação monitória visando cobrança por inadimplemento de mensalidades escolares. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de processual. Apelo da entidade educacional. Documentação acostada demonstra a existência de título executivo judicial já constituído em nome da autora nos autos do processo de número 1007590-51.2020.8.26.0344. Título executivo judicial devidamente constituído em ação anterior. Autora deve promover a execução do título nos próprios autos em que foi constituído. os autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Falta de interesse processual. Hipótese de extinção sem resolução do mérito, conforme lei 13.105/15, art. 485, VI. Decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial da parte adversa com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

46 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - QUEDA DE ÁRVORE DO INTERIOR DO ACONDOMINIO SOBRE A GARAGEM DA AUTORA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO DE COBRANNÇA - PRESCRIÇÃO.

Autora objetivando o ressarcimento dos danos sofridos em decorrência de queda de árvore do terreno do condomínio requerido na garagem de sua residência. Sentença de extinção com resolução de mérito ( art. 487, inÁciso II, CPC ), diante do reconhecimento da prescrição. Ações anteriormente propostas não suspenderam e nem mesmo interromperam o prazo prescricional. Ação proposta em face de terceiro alheio ao presente processo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva. Decurso do prazo de 03 (três ) anos para a propositura da presente demanda. art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. Prescrição consumada. Decreto de extinção, com resolução de mérito, na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

47 - STJ Admnistrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição bancária. Pagamentos indevidos de benefícios previdenciários após o óbito dos titulares. Débito apurado pelo instituto nacional do seguro social. Anulação do débito. Prescrição. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Honorários advocatícios em grau recursal. Restabelecimento do percentual fixado em anterior decisão. Parcial provimento do agravo interno.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUROS, MULTA PUNITIVA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão da parte embargante à revisão do valor executado, de modo a afastar as cobranças indevidas de multa punitiva no patamar fixado, diante da alegada abusividade, desproporcionalidade irrazoabilidade do cobrança, limitando-a ao percentual de 50%, de taxa de juros superior à Selic e dos honorários advocatícios de 20%. ... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte rodoviário de passageiros - Sentença de parcial procedência - Decisão que intimou os recorridos para apresentação de resposta ao recurso - Contrarrazões do coapelado Flixbus protocoladas no dia 08-07-2024 - Intempestividade - Prazo final que era dia 05-07-2024 - Manifestação deste corréu não conhecida - Indenização por dano moral - Atraso de dez horas na viagem de volta que os autores contrataram com os réus de Rio de Janeiro a São José dos Campos - Ônibus que ficou imobilizado em rodovia desprovida de iluminação durante parte da madrugada e início da manhã, por conta de problema mecânico - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prova de que a ré tivesse garantido a assistência material aos autores - Ônus da prova que incumbia aos demandados (CPC, art. 373, II) - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 3.000,00 para cada requerente, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Acolhimento do recurso que implica na procedência total dos pedidos autorais e atribuição da integralidade dos ônus sucumbenciais aos requeridos, dentre os quais a honorária advocatícia, ora majorada de R$ 500,00 para quinze por cento sobre o proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Apelação provida a fim de condenar os réus, solidariamente, no pagamento de três mil reais a cada um dos dois autores, a título de indenização por dano moral, com correção monetária segundo a Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de um por cento ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC), além de responderem pela integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos acima... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, reduzindo-o pela metade por aplicação do art. 90, §4º do CPC. ... (Continua)