ibge
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Correção monetária. IPC/IBGE.

«A 1ª Seção e a Corte Especial firmaram entendimento no sentido de que os índices do IPC/IBGE, inclusive o de janeiro/91, devem ser aplicados na atualização dos valores de tributos a serem restituídos por força de ação de repetição de indébito.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Administrativo. Liquidação de sentença. Correção monetária. Princípio da justa indenização. Aplicação do IPC/IBGE até fevereiro/91 e do INPC/IBGE a partir de março/91. Inteligência do Lei 8.177/1991, art. 4º. Uso da TR. Impossibilidade. ADIN 493-0/STF.

«Em sede de desapropriação, vige o princípio da justa indenização (CF/88, art. 182, § 3º), que informa e perpassa toda a legislação aplicável à espécie, ao tempo em que impõe à administração, e principalmente ao julgador, zelar pela efetiva reparação do decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. ... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Liquidação. Atualização monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. IPC-INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção do valor da moeda (ADIn 493/DF). ... (Continua)

4 - TJSP FEPASA. Pensionistas. Reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente de acordo salarial. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas Ementa: FEPASA. Pensionistas. Reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente de acordo salarial. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença mantida. Recurso improvido.   

5 - TJSP Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que Ementa: Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que Ementa: Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Média de sobrevida. Tabela do IBGE. Aplicabilidade à pensão da vítima devida aos autores da ação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«11. A jurisprudência da Corte acata a mais especializada tabela do IBGE, consoante colhe-se dos seguintes precedentes: REsp 35.842/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/1995, DJ 29/05/1995 p. 15518; REsp 211.073/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 13/12/1999 p. 144; REsp 1.027.318/RJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 31/08/2009. 12. In casu, a vítima, contava com 28 anos de idade, por isso que, utilizando-se a expectativa de sobrevida da tabela do IBGE, para a época dos fatos, que era de 47,4 anos, alcança-se a idade de 75,4 anos, limite para a fixação do pensionamento concedido aos autores da ação.... (Continua)

8 - STJ FGTS. Correção monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Legitimidade da União Federal.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo à correção monetária e à capitalização dos juros. A união federal não tem legitimidade propiciadora da denunciação da lide. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ibge. Supressão de vantagem. «opção de função". Acórdão 2.076/2005. TCU. Necessária observância do devido processo legal.

1 - O Tribunal de origem, ao entender pela desnecessidade da instauração de processo administrativo para fins de supressão da gratificação «Opção de Função dos servidores aposentados do IBGE, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Administrativo. IBGE. Contrato de trabalho para recenseamento. Lei 8.212/91, arts. 232 e 233, II e § 1º, atualmente revogados. Prazo contratual inferior ao estabelecido na lei. Inadmissibilidade.

«A teor do Lei 8.112/1990, art. 233, II e seu § 1º, II, o prazo das contratações para fazer recenseamento é de doze meses. Por essa razão, não pode prevalecer a cláusula que estipulou o prazo de validade do contrato firmado entre o IBGE e os Recorridos inferior ao estipulado na Lei.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. ADIN. 493-0-DF. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º. Súmula 561/STF.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção do valor real da moeda, afetado pela inflação (ADIN 493-0-STF). Impondo-se a eleição de outro índice, adota-se o IPC até a data de vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando surgiu o INPC/IBGE.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Alteração do coeficiente populacional. Censo realizado pelo ibge. Erro na apuração. Reexame de matéria fática. Agravo não provido.

«1. No caso, o exame da irresignação do município agravante, quanto à alegada incorreção da estimativa populacional do IBGE para fins de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Sumula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Repasse de verbas do fundo de participação dos municípios. Coeficiente aplicado com base nas estimativas populacionais do ibge. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem consigna que os dados elaborados pelo IBGE gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não havendo nenhuma comprovação quanto à inadequação do coeficiente aplicado ao município recorrente. A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente aplicado com base nas estimativas populacionais do ibge. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A modificação do entendimento do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a distorção do índice populacional apresentado pelo IBGE, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Impossibilidade. Cláusula potestativa. Tutela antecipatória. Deferimento para determinar o reajuste pelo INPC/IBGE. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«É viável, uma vez presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, a concessão da tutela antecipada para determinar o reajuste das prestações pelo INPC/IBGE. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Termo final. Expectativa de vida da vítima. Dados estatísticos do ibge.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem assim dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Vítima fatal. Pensionamento. Sobrevida provável. Adoção da tabela previdenciária calculada pele IBGE. Mudança de posição da 4ª T. do STJ que vinha adotando o limite de 65 anos. Precedentes do STJ.

«... Essa questão já foi debatida no âmbito desta 4ª Turma, que vinha sempre adotando como critério o limite de 65 (sessenta e cinco) anos, até que, mais recentemente, essa orientação restou modificada, para adotar-se a tabela de sobrevida provável utilizada pela Previdência Social que, por sua vez, segue a tabela do IBGE, que calcula a longevidade em face do tempo de vida já decorrido de cada pessoa. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores aposentados. Ibge. Resolução cd 07/94. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Fundamento exclusivamente constitucional. Conhecimento do recurso especial. Inviabilidade.

«1. A controvérsia sobre o direito dos servidores públicos inativos do IBGE à concessão das referências estabelecidas na Resolução CD 07/94 foi decidida sob perspectivo exclusivamente constitucional (art. 61, § 1º, CF/1988). Dessa forma, rever tal entendimento implicaria exame dos reflexos do comando constitucional sobre o caso em apreço, cuja competência é reservada ao STF (art. 102 da CF). ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Conceitos de localidade e adjacência fornecidos pelo ibge. Utilização na normatização da anatel. Ausência de prejuízo à coletividade. Súmula 7/STJ. Adoção de critérios técnicos, cuja análise não cabe ao poder judiciário. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

1 - Discute-se nos autos se a adoção de critérios do IBGE para a definição do conceito de localidade e adjacência na regulamentação dos serviços de telefonia fixa comutada pela ANATEL fere a universalização da prestação do serviço, acarretando prejuízo à sociedade. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Ação de indenização. Acidente fatal. Pensionamento. Sobrevida provável. Tabela previdenciária e do ibge. Limitação a 65 anos, em face de pedido expresso dos recorrentes. Dano moral. Fixação. Majoração.

I - A longevidade provável de vítima fatal, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, deve ser apurada em consonância com a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social, de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE. Contudo, em face de pedido expresso dos recorrentes, fica limitado até a idade em que o de cujus completaria sessenta e cinco (65) anos.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos promovida pelo município de rio dos cedros/RS em desfavor do instituto Brasileiro de geografia e estatística-ibge, a fim de obter lista com nome, rg e CPf dos munícipes da urbe gaúcha. Pretensão acolhida pelas instâncias ordinárias, ao fundamento de que os dados não estariam albergados em ressalva constitucional atinente à segurança da sociedade e do estado (CF/88, art. 5º, XXXIII). Contudo, a legislação infraconstitucional que embasa a atividade de pesquisa e estatística não deixa dúvidas de que os dados coletados pela fundação. E sobre os quais o cidadão é obrigado legalmente a fornecer. São protegidos por inequívoco sigilo, razão pela qual não pode ser acolhida a pretensão cautelar que objetiva a exibição dos documentos em testilha. Recurso especial do ibge conhecido e provido para, reformando o aresto recorrido, julgar improcedente a pretensão da municipalidade gaúcha vertida na ação cautelar de origem, invertendo-se, por consequência, os ônus da sucumbência.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exercício de 2016. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade da notificação do lançamento do IPTU. Ônus probatório do contribuinte. Precedente do STJ. Juros de mora. Matéria que não requer dilação probatória. Critério de correção monetária pelo índice IPCA do IBGE e juros moratórios de 1% ao mês que tem previsão no art. 216 do Código Tributário Municipal. Entendimento recente do C. STF quanto à possibilidade de aplicação do índice nacional de atualização monetária utilizado pelo Município-exequente (IPCA, do IBGE). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste. Reestruturação da carreira de técnico do ibge. Limitação temporal. Execução de sentença. Impugnação. Ofensa à coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo considerou legítima a limitação do reajuste de 3,17% à data de reestruturação da carreira de técnico do IBGE. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Repasse de verbas federais. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente populacional. Ibge. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos.

«1. A questão referente à violação dos CTN, art. 91 e CTN, art. 92, dos Lei Complementar 91/1997, art. 1º e Lei Complementar 91/1997, art. 2º e 102 da Lei 8.443/92, assim como o fato de que somente o IBGE tem competência para fornecer dados oficiais da população não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar essas questões, foram eles rejeitados. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao CPC/1973, art. 535, inciso II, e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tais pontos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Tecnologista de pesquisa geográfica e estatística e técnico de estudo e pesquisa do quadro de pessoal do instituto Brasileiro de geografia e estatística. Ibge. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Exame da proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade. Precedentes. Pena demissória que se revela adequada e proporcional à infração administrativa praticada. Segurança denegada.

«1. Pretendem os impetrantes, ex-Técnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e ex-Técnico de Estudo e Pesquisa, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no Lei 8.112/1990, art. 117, IX, ao fundamento de que teria sido observada a regra do Lei 8.112/1990, art. 128 e que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título judicial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão. Erro material. Sentença exequenda. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Correção monetária. Índice de fevereiro/89 (10,14%). Não ocorrência. Juros compensatórios. Capitalização anual. Afastamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atualização monetária. Inpc/ibge após a extinção do ipc/ibge. Multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório não configurado.

«1. Ação indenizatória de valores relativos a expurgos inflacionários referentes a aplicações financeiras no período de 5/12/1988 a 01/3/1989, Plano Verão, em fase de execução. Recurso especial que veicula pretensão do embargante de adequação do valor da execução ao comando da sentença exequenda. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Excludente de responsabilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensionamento mensal. Termo final. Expectativa de vida. Tabela do ibge ou falecimento do beneficiário.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. Princípio da justa indenização. Aplicação do INPC/IBGE a partir de março de 1991. Uso da TR. Impossibilidade. ADIN 493-0/STF.

«Em sede de desapropriação, vige o princípio da justa indenização, que informa e perpassa toda a legislação aplicável à espécie, ao tempo em que impõe à Administração, e principalmente ao julgador, zelar pela efetiva reparação do decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. ... (Continua)

29 - TJSP Correção monetária. Índice. Alienação fiduciária. Revisão. Legalidade do índice, uma vez que a tabela adotada pelo Tribunal de Justiça corresponde desde agosto de 1995 aos índices do inpc/ibge. Recursos e agravo retido improvidos.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização material e moral. Detento. Óbito no cárcere. Pensionamento. Termo final. Expectativa de vida fornecida pelo ibge.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do conjugue da autora, que estava encarcerado no Instituto Penal Paulo Sarasate/CE. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Adoção do ipca-e/ibge. Dupla motivação. Ausência de impugnação de uma das razões. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Incidência de adicional por tempo de serviço, sextaparte, sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Aplicação do índice IPCA/IBGE como fator de atualização monetária. Necessidade. Recurso provido.

33 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Verão. Aplicação com aniversário antes do dia 15 do mês de remuneração. Incidência do IPC do IBGE. Cabimento. Alegação, pelo banco, de obediência à norma legal ou inexistência de direito adquirido. Desacolhimento. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Pensionamento. Termo «ad quem. Tabela do IBGE. Critérios. Orientação do tribunal. Idade de 65 anos. Relatividade.

«Não obstante ter a jurisprudência do STJ, na maioria dos casos, fixado, para fins de pensão indenizatória. como tempo provável de vida do falecido, a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, certo é que tal orientação não é absoluta, servindo apenas como referência, não significando que seja tal patamar utilizado em todos os casos, notadamente naqueles em que a vítima já possuía idade avançada ou mesmo superior ao referido patamar.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Pensionamento. Termo «ad quem. Tabela do IBGE. Critérios. Orientação do tribunal. Idade de 65 anos. Relatividade.

«Não obstante ter a jurisprudência do STJ, na maioria dos casos, fixado, para fins de pensão indenizatória. como tempo provável de vida do falecido, a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, certo é que tal orientação não é absoluta, servindo apenas como referência, não significando que seja tal patamar utilizado em todos os casos, notadamente naqueles em que a vítima já possuía idade avançada ou mesmo superior ao referido patamar.... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Aplicação dos índices inpc/ibge. Impossibilidade. Vigência do regulamento de pessoal do banespa de 1965. Desprovimento.

«Diante da consonância do julgado com as Súmulas 51, II e 288, II, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Limite imposto pelo teto. Arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8.213/91. Ausência de interesse de agir quanto ao recebimento do percentual de 39,67% do irsm/ibge. Agravo a que se nega provimento.

«1. Consoante precedentes desta Corte, «não obstante o reconhecimento do direito do autor à correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário-de-contribuição. (REsp 1112574/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 11/09/2009) ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Possibilidade. Termo final. Expectativa de vida segundo a tabela do ibge ou falecimento do beneficiário. Agravo interno não provido.

1 - O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela ... (Continua)

39 - TRT4 Intempestividade do recurso ordinário do instituto Brasileiro de geografia e estatística. Ibge. Ausência de intimação válida.

«Tendo a União sido devidamente intimada da data da prolação da sentença na audiência em que encerrada a instrução e à qual estiveram presentes o preposto acompanhado por Procuradora Federal habilitada, com a publicação da sentença no dia designado, restou cumprida a determinação de intimação pessoal da Advocacia Geral da União prevista no Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei 9..028/1995, art. 6º, não havendo falar em nulidade da intimação da sentença. Nego provimento ao agravo de instrumento interposto. [...]... (Continua)

40 - STJ Ação indenizatória. Acidente de veículo. Ressarcimento de despesas médicas. Alteração do valor fixado para ressarcimento do dano moral. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Cabimento. Vítima com idade superior à expectativa de vida média do Brasileiro. Utilização da tabela do ibge.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

41 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de indenização correspondente à diferença dos vencimentos corrigidos pelo INPC do IBGE, e o que foi efetivamente pago no período mencionado. Procedência. Previsão Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão decretando a mora do Chefe do Poder Executivo Estadual. Ação de indenização procedente. Recurso provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Falecimento do cônjuge. Cálculo do montante indenizatório a título de pensão. Abatimento de 1/3 do valor dos rendimentos do falecido. Necessidade. Possibilidade de fixação da expectativa de vida de acordo com dados do IBGE. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização proporcional. Precedentes. RISTJ, art. 257. Critérios. Juros. 13º salário. Sobrevida provável. Tabela do IBGE. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a desídia da companhia ferroviária, por consentir com a existência de abertura no muro que margeia a linha férrea, e evidenciada, de outra parte, imprudência da vítima, que preferiu valer-se de referida passagem ao invés de passarela de pedestres localizada nas imediações do local do acidente, impõe-se reconhecer configurada a culpa concorrente e, em conseqüência, estipular a obrigação reparatória segundo critério de proporcionalidade.... (Continua)

45 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Fase de execução. Débito atingido pela moratória constitucional do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prescrição inocorrente. Mantida a atualização monetária fundada na variação do IPC do IBGE para fevereiro de 1991, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

46 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

47 - TJSP Correção monetária. Ação consignatória de alugueres. Depósito restituído com a utilização de índices de correção monetária decorrentes da implementação de planos econômicos. Impossibilidade. Direito do depositante à correção com base no IPC do IBGE. Reconhecimento. Índice que melhor apura a inflação do período. Relação entre depositante e depositário que possui natureza extracontratual. Recurso desprovido.

48 - TJSP Correção monetária. Ação cobrança de diferenças de rendimento em aplicação financeira (cdb). «plano verão. Direito adquirido à remuneração com base na inflação real. Leis de ordem pública cuja incidência não se sobrepõe ao direito adquirido nem pode interferir em atos jurídicos perfeitos. Utilização dos índices (ipc, ibge, fgv) da aplicação original. Admissibilidade. Recurso da autora provido.

49 - TJRJ Direito autoral. Contrato de encomenda feito pelo IBGE. Transcurso de 15 anos a contar da publicação da obra. Domínio público. Lei 5.988/73, art. 46.

«Desenhista ou profissional artístico que exerce atividade laborativa contratada por entidade governamental, salvo prova em contrário, produz dos frutos de seu trabalho obras de encomenda, sendo mister, nessas hipóteses, a aplicação do Lei 5.988/1973, art. 46, hipótese na qual caem em domínio público, após quinze anos, os direitos autorais de seus titulares, resguardada na sua esfera moral, no entanto, a integridade da substãncia inventiva e artística da obra. O mero ajuste da diagramação e das cores da obra, salvo manifesta discrepãncia com o projeto original, não configura violação à sua integridade, pelo que descabe, nesse caso, a procedência do pleito indenizatório.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erros materiais. Ocorrência. (tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação)

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)