Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores aposentados. Ibge. Resolução cd 07/94. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Fundamento exclusivamente constitucional. Conhecimento do recurso especial. Inviabilidade.
«1. A controvérsia sobre o direito dos servidores públicos inativos do IBGE à concessão das referências estabelecidas na Resolução CD 07/94 foi decidida sob perspectivo exclusivamente constitucional (art. 61, § 1º, CF/1988). Dessa forma, rever tal entendimento implicaria exame dos reflexos do comando constitucional sobre o caso em apreço, cuja competência é reservada ao STF (art. 102 da CF). ... ()
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