Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Repasse de verbas federais. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente populacional. Ibge. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos.

«1. A questão referente à violação dos CTN, art. 91 e CTN, art. 92, dos Lei Complementar 91/1997, art. 1º e Lei Complementar 91/1997, art. 2º e 102 da Lei 8.443/92, assim como o fato de que somente o IBGE tem competência para fornecer dados oficiais da população não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar essas questões, foram eles rejeitados. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao CPC/1973, art. 535, inciso II, e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tais pontos. ... (Continua)