imovel exclusivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de determinar a alienação judicial do bem comum e a restituição das despesas havidas pelo autor com tributos, manutenção, energia elétrica, água e esgoto, condomínio e demais despesas com o imóvel, na proporção do quinhão pertencente à ré. Insurgência recursal da ré quanto à restituição de valores. Despesas para conservação do bem comum que devem ser suportadas por aquele que detém a posse exclusiva do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Hipótese dos autos, contudo, em que o bem comum se trata de uma casa de veraneio, não havendo comprovação de que o autor tenha, de qualquer forma, impedido a ré de usufruir do bem. Ré que não pode se valer de sua opção de não utilizar o imóvel para se furtar do dever de arcar com os custos respectivos. Restituição corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que declara como inexigível o valor de R$ 49,56 (páginas 23), em relação à autora, confirmando-se os efeitos da tutela de urgência outrora concedida, sendo certo que, em paralelo, foi rechaçado o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. Fies. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. 1- Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se era admissível o julgamento unipessoal da apelação; ( II ) se seriam comunicáveis e partilháveis os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço; (III) se seria cabível o arbitramento da indenização por uso exclusivo de imóvel; e (IV) se seria comunicável e partilhável a dívida originada do fies. Fundo de financiamento estudantil. 3- Não se conhece do recurso especial quanto ao julgamento unipessoal da apelação porque a questão, conquanto suscitada em embargos de declaração, não foi examinada pelo acórdão recorrido e o recurso especial não apontou a violação ao CPC, art. 1.022, II. Aplicabilidade da súmula 211/STJ. 4- Há direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal, hipótese em que a cef deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente. 5- Não se conhece do recurso especial quanto ao arbitramento de aluguéis pelo suposto uso exclusivo de imóvel pertencente ao casal porque os dispositivos legais invocados, arts. 1.658 e 1.660, ambos do cc, não possuem pertinência com a matéria devolvida. Aplicabilidade da súmula 284/STF. 6- Na forma do art. 1.664 do cc, o patrimônio amealhado pelo casal na constância do casamento ou da união estável somente deverá responder pelas chamadas «obrigações comuns, isto é, aquelas destinadas à família e à administração do patrimônio comum. 7- O financiamento estudantil contraído por um dos cônjuges, como o fies, possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial, na medida em que o investimento em educação realizado apenas por um dos cônjuges ou conviventes (e a respectiva dívida) apenas gera a perspectiva futura e eventual de que esse investimento poderia ser diretamente revertido em benefício da entidade familiar. 8- O financiamento estudantil é um meio para a obtenção de melhoria na vida de quem dele usufrui sob as óticas profissional, pessoal, social e cultural, de modo que o beneficiário do conhecimento adquirido na atividade de ensino financiada será exclusivamente o cônjuge ou convivente que efetivamente realizou a atividade educacional, que inclusive levará consigo o conhecimento adquirido após a dissolução do vínculo conjugal ou convivencial. 9- O benefício apenas mediato e hipotético causado pela atividade estudantil financiada, por não implicar em benefício direto e concreto à entidade familiar, não deve ser partilhado por ocasião do divórcio ou dissolução da união estável. 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para incluir na partilha os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço.

4 - TJSP FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto à sua residência e acrescentou que, apesar de não ter presenciado a ação delitiva, avistou policiais e um dos furtadores quando regressou ao lar. Policiais militares surpreenderam o corréu Diego no interior de um veículo próximo à casa da vítima e detiveram o apelante Felipe em poder da res furtiva, logo após ele pular o muro do imóvel em direção à rua. Réus confessaram em juízo a prática do furto, em concurso de pessoas e mediante escalada, em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida, inclusive com as qualificadoras da escalada - comprovada pericialmente a altura do muro de quatro metros, a demandar esforço incomum para acesso ao imóvel - e do concurso de agentes, que agiram com unidades de desígnios e condutas dotadas de eficácia causal. ... (Continua)

5 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

6 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

7 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Desprovimento.

8 - TJSP COOPERATIVA -

Rescisão - Decorridos mais de 8 anos sem previsão da entrega do imóvel - Possibilidade de resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, independentemente das hipóteses previstas no Estatuto Social de demissão, eliminação ou exclusão - Aplicação da Súmula 602/STJ As importâncias pagas, incluindo-se o que foi despendido a título de fundo habitacional, fundo administrativo, fundo de reserva e o seguro prestamista, ainda que não tenha sido beneficiada diretamente, e demais importâncias, por cuidar-se de hipótese de resolução por culpa da ré e ter caráter indenizatório sua devolução, devem ser restituídas integralmente, corrigidas dos desembolsos, e de uma só vez - Incidência de juros de mora da citação, até a vigência da Lei 14.905/2024, e depois na forma do art. 406 do Código Civil - Recurso do autor provido e desprovido o recurso da ré... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. ... (Continua)

10 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de procedência que determinou a extinção do condomínio por meio de alienação judicial do imóvel e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem, desde a citação. Inconformismo do requerido. Incognoscibilidade. Indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça e de parcelamento e diferimento das custas. Foi determinado ao recorrente o recolhimento do preparo pertinente, nos termos do art. 101, § 2º, cumulado com o art. 1.007, caput, ambos do CPC. Apelante que se quedou inerte, ocasionando o fenômeno da preclusão, com a aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Ilegitimidade passiva superveniente - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do agravante do polo passivo, com determinação para o prosseguimento da execução contra os atuais proprietários do imóvel tributado - Honorários advocatícios por conta do vencido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP CONDOMÍNIO.

Exclusão de condômino antissocial. Improcedência. Inconformismo do condomínio autor. Insurgência do requerido apenas no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Reiterado comportamento antissocial e agressivo do réu, usuário de substâncias entorpecentes. Limitação do direito de propriedade pelo direito de vizinhança. Situação excepcional. Hipótese em que o requerido perturbou, xingou e agrediu diversos condôminos, chegando a invadir o imóvel de um deles. Condutas comprovadas por áudios, vídeos e boletins de ocorrência. Expulsão do réu aprovada por unanimidade em assembleia condominial, e que se revela como única alternativa para evitar transtornos maiores. Diversas penalidades aplicadas (multas) que não surtiram efeito. Requerido que ameaça a própria integridade física e dos demais condôminos. Imóvel do réu em estado de abandono, com mau cheiro, sem luz e água. Situação que justifica a perda do direito do uso pessoal do imóvel pelo réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu prejudicado em razão da procedência da ação e da inversão da sucumbência. Recurso do autor provido. Recurso adesivo do réu prejudicado... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Furto qualificado (escalada) majorado (repouso noturno) tentado. Insurgência ministerial. Pleito de condenação também pelo crime de falsa identidade. Possibilidade. Réu Fábio conduzido ao distrito policial e, no momento de sua qualificação, insistiu na identificação falsa, apresentando-se com o nome do irmão, o que fez, igualmente, no momento de sua prisão e na realização de exame médico. Identidade verdadeira descoberta com exame datiloscópico. Crime impossível não verificado. Conduta típica. Situação deflagrada pela autoridade policial a partir da pesquisa das impressões digitais junto ao sistema do IIRGD/SP. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de exclusão da majorante do repouso noturno, por ser o crime qualificado. Possibilidade. Réu ingressou no imóvel da vítima mediante escalada, separou bens para subtração, porém, no momento que estava prestes a fugir, foi surpreendido pelo proprietário que havia percebido a ação criminosa e acionou rapidamente a guarda municipal. Acusado conseguiu pular novamente o muro da residência, mas foi perseguido e contido em via pública. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Dessa forma, excluída a causa especial de aumento de pena do repouso noturno. No tocante às penas, por ocasião do mau antecedente e da reincidência, as penas foram aumentadas à fração de um sexto, nas duas fases iniciais da dosimetria. Em relação ao furto qualificado tentado, na terceira fase, as penas foram minoradas corretamente no menor patamar de um terço. Disso, as penas resultam definitivas em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa (furto qualificado tentado) e 4 meses e 2 dias de detenção (falsa identidade). Regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos

15 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO COM PLEITO DE AFASTAMENTO DO EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. AGRAVO PROVIDO.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. ... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A DISCIPLINA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Segundo a sistemática hoje em vigor, que assegurou igualdade de tratamento às partes, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a limitação entre 10% e 20% e ter por base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor da causa (art. 85, § 2º). Assim, considerando o trabalho desenvolvido, reconhece-se que o valor fixado na sentença se mostra excessivo, de modo que se justifica o acolhimento do inconformismo para reduzi-lo a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão à declaração de inexistência de propriedade do veículo desde 13 de janeiro de 2017, data de sua alienação, e inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o automotor - CABIMENTO PARCIAL - Ausência de assinatura da compradora do bem no documento de autorização para transferência de veículo, constando apenas a assinatura e reconhecimento de firma do autor, proprietário vendedor - Contestação ofertada pelo espólio da adquirente, representado por seu herdeiro, com expressa admissão da compra do veículo, omissão no tocante à transferência de sua titularidade e perecimento do bem em razão de acidente ocorrido antes do óbito da sua genitora - Demonstração, desse modo, da presença dos requisitos necessários à formação do contrato de compra e venda válido (CC, arts. 104, 481 e 482), considerando, para tanto, a data de comunicação pelo Cartório de Registro Civil ao órgão competente (17 de janeiro de 2017), respondendo o autor, desse modo, pelo IPVA do exercício de 2017, de forma proporcional (CTB, art. 134; Súmula 585/Col. STJ - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo em questão, desde a data de citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP neste feito, momento em que tomaram ciência inequívoca acerca da alienação do bem móvel pelo autor, valendo como meio alternativo à comunicação da venda, como ponderado na r. sentença - Manutenção do r. decisum que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com pequeno ajuste apenas para deixar expressa a responsabilidade proporcional do autor pelo IPVA do exercício de 2017, mediante recálculo, com exclusão dos débitos posteriores; determinando-se ainda, o cancelamento do protesto, e o bloqueio administrativo do nome do autor como titular do automotor, de modo a obstar os lançamentos fiscais ou administrativos posteriores à citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP - Recurso do autor desprovido. Apelo da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP acolhidos em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica - Alegação de indevidas cobranças por débito posterior à desocupação do imóvel pela requerente. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo da autora, defendendo a ocorrência dos danos materiais e morais - Descabimento - Ausência de comprovação de pedido à ré de desligamento ou alteração da titularidade da unidade consumidora após a desocupação do imóvel pela autora. Ônus da autora - Danos não caracterizados. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Autor que pede a condenação da ré ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, desde a data de sua desocupação, em agosto de 2023 - Magistrado a quo que, liminarmente, julgou extinto o processo sem análise de mérito, fundamentada a sentença na falta de interesse de agir, vez que não ultimada a partilha do bem - Recurso do autor acolhido - Sentença anulada - Estado de mancomunhão sobre a coisa que não impede o prosseguimento da presente lide, desde que definida e cognoscível a cota parte cabível a cada litigante - Precedentes do STJ - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada pela ora ré contra o autor, na qual esta pede a partilha igualitária do bem sub judice, a permitir conclusão, a princípio, a respeito da igualdade de direitos de ambos sobre o bem - Recurso acolhido para fins de determinar-se o prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

22 - TJSP Direito de vizinhança - Falta de manutenção de árvore em imóvel vizinho, causando infiltração e obstrução de calha e de tubulação de esgoto na residência da autora - Nexo causal estabelecido - Danos materiais apurados em perícia - Julgamento extra petita não verificado - Valor detalhado no laudo corresponde ao custo necessário para a efetiva reparação do prejuízo e não sofreu impugnação específica - Culpa exclusiva da autora não evidenciada - Prova pericial indica que o réu resistia em remover ou reduzir a vegetação do seu imóvel, justificando a postura com base em seu estilo de vida - Dano moral caracterizado e bem dimensionado (R$ 3.000,00) - Transtorno com desdobramentos relevantes, impactando o dia a dia da autora - Invasão de raízes provenientes do imóvel do réu tornou um dos banheiros da autora inutilizável - Infiltração em dormitório também causou a perda de muitas roupas por conta da umidade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. SENTENÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. Súmula 7. Retenção dos valores. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da não aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Ilícito civil. Fraude perpetrada por terceiro conhecido da autora. Aplicação do CDC. Demandante que concordou em realizar empréstimo bancário, com alienação fiduciária de imóvel, mediante o auxílio de pessoa que, por afirmar ser ex-funcionário do banco, teria condições de obter juros menores. Em troca, a autora passaria parte do crédito ao interlocutor e este se comprometeria a pagar o primeiro ano de parcelas da avença. Realizado o contrato, efetuado o crédito e feita a transferência da maior parte ao conhecido, este desapareceu. Culpa exclusiva da autora e de terceiro. A despeito da gravidade dos fatos narrados na exordial, não é possível identificar que havia, sob a ótica do requerido, qualquer sinal de mácula em relação ao contrato realizado. Alegada concessão de crédito irresponsável pelo banco. Descabimento. Se o empréstimo está garantido por alienação fiduciária de imóvel espontaneamente oferecido, desnecessário comprovar rendimentos compatíveis com o valor das parcelas. O bem supre eventual inadimplemento da correntista. Requerimento subsidiário de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo em conta corrente. Impossibilidade. Afetação pelo E. STJ ao rito dos repetitivos os recursos especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP. Tema 1.085. No julgamento dos referidos recursos, pacificou-se o entendimento de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência de falha na prestação dos serviços do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade elidida, nos termos do art. 14, caput e § 3º do CDC. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. VENDA E COMPRA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Prazo de tolerância de 180 dias válido. Previsão expressa no ajuste firmado entre as partes. Súmula 164 deste E. Tribunal. Novação não caracterizada. Inteligência do CCB, art. 361. Atraso na entrega da unidade no período indicado na r. sentença por culpa exclusiva da demandada. Inadimplemento culposo do contrato configurado. Excludentes de responsabilidade não verificados. Danos materiais caracterizados. Danos morais. Inocorrência. Atraso inferior a um ano. Ausência de circunstâncias excepcionais aptas a configurar lesão extrapatrimonial. Vícios construtivos não comprovados. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

27 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÁREA DO «PINHEIRINHO -

Ação ajuizada pela autora com o objetivo de, uma vez reconhecida a responsabilidade dos réus, ser indenizada por danos materiais e morais, em decorrência da desocupação da área conhecida por «Pinheirinho, ocorrida entre 22 a 25 de janeiro de 2012 no Município de São José dos Campo - Sentença de parcial procedência para condenar a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento solidário de indenização por danos materiais, e condenar a Fesp ao pagamento de indenização por danos morais.  ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória com preceito cominatório. Alegação de ocupação exclusiva pelos réus de imóveis em copropriedade. Sentença de procedência parcial. 

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com «animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Alegação de que o locador possuía plena ciência da sublocação realizada pelo réu-locatário - Argumentos que insiste o réu em formular em sede recursal já foram acertadamente repelidos pelo juízo de primeiro grau - Rescisão antecipada e imotivada - Exigibilidade da cláusula penal compensatória de forma proporcional - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO PELA AUTORA PARA OUTRO DE VALOR MENSAL MAIS BAIXO, NO IMPORTE DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS). INFORMAÇÃO NA PLATAFORMA DA RÉ DE SUCESSO NA ALTERAÇÃO DO PLANO. POSTERIOR COMUNICADO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO HAVIA SIDO CANCELADO. COMPARECIMENTO À LOJA FÍSICA DA RÉ SEM ESCLARECIMENTO SOBRE OS FATOS, HAVENDO ALEGAÇÃO DE QUE TAIS SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO DE PLANOS ESTARIA DISPONIBILIZADO SOMENTE NA FORMA DIGITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO «VIVO CONTROLE 14 GB, NO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS) MENSAIS, NA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DA REQUERENTE E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NAS FATURAS APÓS 12 DE ABRIL DE 2024, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Insurgência da ré. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pessoa jurídica - Ausência de comprovação acerca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Indeferimento - Necessidade da demonstração do estado de miserabilidade por meio idôneo - Inteligência da súmula 481 do E. STJ - Incapacidade para custear o processo não reconhecida - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de parcial procedência em relação à corré SPE e extinção em face das rés STX e Urbix - Apelos dos autores e da corré SPE -

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Decisão que determina ao agravante pagar aluguel à agravada pela ocupação exclusiva do imóvel em comum - Insurgência - Acolhimento - Não demonstração quanto à fruição exclusiva do bem - Agravo provido

35 - TJSP Arbitramento de aluguel. Bem imóvel. Ocupação exclusiva pela Ré. Indenização na forma de aluguéis. IPTU que é obrigação dos proprietários, a ser partilhado no período de ocupação exclusiva e indenizável, enquanto unicamente pela ocupante, no período de ocupação exclusiva não remunerada. Precedentes da Câmara e desse Tribunal. Condomínio que deve ser suportado por aquele que utiliza o bem com exclusividade. Sentença de procedência da ação principal e da reconvenção reformada em parte, ajustada a imposição da sucumbência. Recurso provido em parte

36 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Furto de energia elétrica - Inquilino que teria realizado «gato e subtraído energia do imóvel lindeiro ao da autora - Ilegitimidade do Condomínio, da Concessionária CPFL e do proprietário/locador - Responsabilidade exclusiva do terceiro fraudador - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da requerida.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Procedência parcial para o fim de extinguir o condomínio existente entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem. Condenação daquele, ainda, à devolução de valores destinados pelas autoras à contratação de serviço de internet e realização de parecer para avaliação do imóvel. Pedido contraposto indeferido - Inconformismo manifestado pelo réu que comporta parcial acolhimento - Pretensão de anulação da sentença que não se justifica. Parâmetro e raciocínio adotados pela sentença, assim como o valor apurado a título de locação mensal, que se revelam condizentes e razoáveis. Ausente qualquer prejuízo ao apelante - Devolução do valor destinado à contratação de serviço de internet que deve ser afastada. Autoras que não comprovaram suas alegações - Quantia gasta pelas requerentes com a avaliação do imóvel por profissional por elas contratado e sem qualquer participação do réu que também não comporta devolução. Perícia técnica que, em regra, é realizada em ações como a presente - Mantido o indeferimento do pedido contraposto - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Réu que está na administração de bens do espólio - Rejeição parcial das contas apresentadas - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Desconto dos honorários advocatícios do inventário - Falta de interesse recursal porque a sentença reconheceu a licitude do desconto nas contas apresentadas - Contadoria judicial que atestou a exatidão aritmética das contas apresentadas - Descabimento do desconto de alugueis pelo uso exclusivo de bem imóvel, considerando a inexistência de ajuste a respeito dos locativos - Responsabilização da autora pelo pagamento das despesas de imóvel comum em razão da fruição com exclusividade - Impossibilidade de reserva de valores do espólio para «eventos futuros sem a anuência da recorrida - Ausência de comprovação do desacerto da sentença no que diz respeito ao desconto da diferença entre o acordo e o pagamento realizado para a quitação da dívida de aluguel da irmã, tampouco em relação ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao inventário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

Executado, ex-cônjuge, que não reside mais no imóvel e, em partilha do bem efetivada nos autos do divórcio, consignou-se a propriedade exclusiva do bem à ex-esposa, atual moradora. Partilha que não foi averbada na matrícula do imóvel. Ausência de prova inequívoca da ciência do Condomínio. Prevalência do interesse da coletividade condominial, em face da natureza propter rem da obrigação. Precedentes desta Corte. Decisão mantida, posto que com fundamentação diversa. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Barulho excessivo no imóvel do réu. Direito de propriedade exercido de maneira inconveniente pelo imóvel vizinho aos autores. Inteligência do art. 1.277 do CC. Área de zoneamento mista, predominantemente residencial. Lei Municipal 1.890/2013, alterada pela Lei 2.220/2019 e norma ABNT NBR 10.151. Dano moral reconhecido na origem. Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor. Valor da indenização arbitrado adequadamente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa cominatória. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência em relação ao valor dos honorários periciais que foram fixados em R$5.700,00. Conhecimento do recurso com aplicação do entendimento sobre taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 (tema 988 do C.STJ). Perícia de menor complexidade destinada a apuração de valor pelo uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Valor arbitrado de forma excessiva. Redução dos honorários periciais para R$5.000,00. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Compra e venda - Imóvel entregue sem redes de água e esgoto concluídas - Abastecimento por caminhões-pipa, por seis meses - Parcial procedência - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Determinada a devolução à autora do que foi pago a título de «taxa de evolução de obra, após 27/01/2021, data limite para a entrega do imóvel - Insurgência de ambas as partes - Alegação da ré de que: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, no que toca à «taxa de evolução de obra"; ii) tal cobrança é lícita; iii) não ocorreu dano moral - Alegação da autora de que: i) a indenização deve ser majorada de R$10.000,00 para R$20.000,00; ii) o reembolso relativo à «taxa de evolução de obra deve considerar a data da entrega do imóvel (30/11/2020), e não o termo final do prazo de tolerância - Descabimento do recurso da ré e cabimento do recurso da autora - Ilegitimidade passiva - Todo e qualquer dano material experimentado pela autora, após a entrega do imóvel, deve ser suportado pela ré - Preliminar rejeitada - Após a entrega das chaves à compradora, a «taxa de evolução de obra não é mais devida - Ainda que a entrega tenha ocorrido antes do prazo contratualmente previsto, cabia à ré informar o banco financiador sobre o fim das obras, viabilizando o pagamento do valor principal pela compradora, o que não ocorreu - Ré que demorou seis meses para regularizar o sistema de água e esgoto, após a entrega das chaves - Fornecimento de água nesse período que ocorreu por meio de caminhões-pipa - Comprovada a intermitência do abastecimento e o barulho excessivo dos caminhões - Ré que forneceu água imprópria ao consumo humano - Indenização que deve ser majorada para R$20.000,00 - RECURSO DA AUTORA PROVIDO; IMPROVIDO O DA RÉ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL. ÁREA PÚBLICA QUE É UTILIZADA COMO ACESSO À PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR O MUNICÍPIO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo réu por inconformismo com r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial, a fim de reintegrar o Município de Ribeirão do Sul na posse da área objeto do litígio, e de afastar o pleito de pagamento de indenização pelo uso da área. ... (Continua)

45 - TJSP ENGENHARIA SOCIAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA -

Autores alegam o recebimento de e-mail da ré (CPFL), informando-os sobre supostos débitos em aberto - Sustentam que entraram no site da requerida e efetuaram os respectivos pagamentos, porém a energia elétrica no imóvel foi «cortada mesmo assim - Sentença de improcedência dos pedidos - Pretensão de reforma - Não cabimento - Comprovantes de pagamentos (fls. 23/25) que apresentavam como beneficiária «ONECOB LTDA, empresa absolutamente estranha à relação entre as partes - Pontue-se, ademais, que não há qualquer prova de que o e-mail mencionado pelos autores tenha sido encaminhado por canais autênticos da empresa ré, ou mesmo de que o «QR CODE pago fora gerado pela requerida em seu sistema oficial, provas que competiam à parte autora - Observe-se, nesse sentido, que o referido e-mail sequer foi trazido aos autos, sendo provável a hipótese de que o direcionamento ao site fraudulento tenha ocorrido por meio deste - Tratou-se, pois, de estelionato praticado contra os clientes da empresa recorrida, sem qualquer participação desta - Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade e que, portanto, afasta sua responsabilidade civil, inexistindo elementos a indicar que tenha havido contribuição preponderante da ré para o evento - Aplicação, por analogia, de entendimento pacificado pelo E. TJSP, no Enunciado 12 da Seção de Direito Privado: «Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto - Culpa exclusiva das vítimas e de terceiro caracterizada (art. 14, § 3o, II, do CDC) - Inexistência de ato ilícito, no caso concreto, que torna de rigor a improcedência dos pedidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Rescisão contratual e restituição integral da quantia paga. Viabilidade. Danos morais caracterizados. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula 543/STJ), situação idêntica à destes autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Alegada culpa exclusiva do agravado afastada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Aquisição de imóvel para fins de investimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado para reconhecer a culpa exclusiva do recorrido, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Determinada a partilha de bens, na proporção de 50% para cada parte, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens - Expedido o formal de partilha - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Situação irregular dos imóveis no registro imobiliário, não impede a extinção do condomínio em relação aos direitos possessórios, que têm valor econômico e podem ser alienados - Precedentes - Pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel - Desacolhimento - Verificado que cada parte ficou com a posse de um imóvel - Ademais, autor não comprovou ocupação exclusiva pela ré do imóvel de matrícula 63.146 e o comercial, ônus que lhe incumbia - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Autor alega que os galhos de uma árvore cresceram em meios aos fios de abastecimento de energia elétrica e causaram a indevida interrupção da prestação de serviços de fornecimento de energia e o aumento da média de consumo de seu imóvel - Requerida não contestou quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não comprovados os fatos constitutivos do direito do Autor - Não comprovada o adimplemento das faturas da prestação de serviços - Lícita a interrupção dos serviços de energia - Devida a cobrança - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida na obrigação de fazer na «poda da árvore indicada, caso se revele medida condizente com a legislação pertinente, inclusive ambiental - Legitimidade processual se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Serviço de poda é de atribuição exclusiva do Município de Vargem Grande Paulista/SP, com necessidade de prévia solicitação administrativa para autorização da poda (nos termos das Leis Municipais números 1.025/2018 e 1.173/2021) - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida, quanto ao pedido de poda de árvore - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Pedido de extinção de condomínio cumulado com fixação de indenização por uso exclusivo de imóvel - Contestação e reconvenção, com pedido de arbitramento de renda em desfavor da autora - Sentença decretando a extinção do condomínio e rejeitando arbitramento de renda em favor da autora mas deferindo para o réu - Recurso da ré, postulando a inversão do provimento, alegando ter sido vítima de violência doméstica, o que afasta a obrigação pecuniária imposta e incidir tal obrigação em desfavor do réu - Desrazão - A mera existência de condomínio não impõe o pagamento de renda mensal pelo uso exclusivo por um condômino, enquanto não for cientificado de objeção pelo outro condômino - De outro lado, não subsiste a pretensão da mulher, de afastamento de semelhante obrigação, porque sua ocupação exclusiva do imóvel não decorre da medida protetiva aludida - Sentença mantida - Apelo desprovido