impenhorabilidade legitimidade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Aplicação do art. 1.013, § 3º, III do CPC. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença que acolheu pedido de declaração de impenhorabilidade de bem, mas, por outro lado, julgou improcedentes os embargos. Irresignação do embargante na parte desfavorável alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, novação da dívida por realização de acordo mais amplo do que o valor cobrado na execução. Sem razão. Preliminares. 1) Ilegitimidade não verificada. Embargante que, como devedor solidário, é passível de figurar como parte passiva na execução. 2) Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursa. Preliminares afastadas. Mérito. Acordo homologado no qual, de forma expressa, constou não importar em novação da dívida. Inadimplemento do acordado que gera a possibilidade de execução em face de todos os devedores solidários, retornando à execução até os seus ulteriores termos. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de obrigação de fazer - Penhora de veículo - Alegação de ilegitimidade passiva, de ausência de responsabilidade pelo danos causados, de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV, e de cerceamento de defesa - Matérias que, embora tenham sido submetidas à apreciação do MM. Juízo a quo, ainda não foram apreciadas - Impossibilidade de seu enfrentamento nesta oportunidade, ante a regra que veda a supressão de instância. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS DEMANDADOS - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL - CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 126/TST. 1.

Consta no acórdão regional que « ao tempo da alienação do bem imóvel, os executados não mais se encontravam em estado de solvência capaz de adimplir o crédito em execução nos autos da demanda principal «. 2. Destacou que « contrariamente ao que sustentam os embargantes, os documentos trazidos aos autos, em especial a certidão de inscrição do título de doação no Cartório de Imóveis (ID. e8f0d54, p. 3), indicam que a doação somente de forma irrefutável foi devidamente registrada em 27/06/2001, depois de ter sido protocolada em 18/06/2001. Portanto, é fácil verificar que, ao tempo da doação do imóvel objeto da penhora (em 27/06/2001), os sócios executados, senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA, de fato, já haviam sido citados para a execução (em 11/01/2001 - Presunção legal - S. 16, do Colendo TST), porquanto incluídos no polo passivo da demanda principal na data de seu ajuizamento, em 18/12/2000 (ID. a0b78fb, p. 10)". 3. Acrescentou que « os registros ficam sujeitos à declaração de nulidade ou ação de anulação, se feitos em desacordo com a lei, ou se espelharem situação não verdadeira. Nesse sentido, os arts. 214 e 216 da Lei dos Registros Públicos « e ressaltou que « como o registro somente foi levado a efeito no Cartório Imobiliário em 27/06/2001, muito após a citação dos executados para responder aos termos da demanda principal em 11/01/2001 (Presunção de 48 horas - Súmula . 16, do TST), conclui-se, estreme de dúvidas, que a doação feita pelos executados, JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus descendentes ocorreu em fraude à execução, na forma do disposto no CPC/73, art. 593, II «. 4. Pontuou que « a doação foi feita pelos senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus filhos, JOSÉ HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA FILHO, PATRÍCIA QUENTEL, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA e FERNANDO HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, ora embargantes, quando os doadores já tinham ciência da existência da demanda principal, presume-se em fraude «. 5. Concluiu que « No caso dos autos, tem-se que a doação feita pelos senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus filhos, JOSÉ HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA FILHO, PATRÍCIA QUENTEL, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA e FERNANDO HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, ora embargantes, por meio de escritura lavrada perante o 4º Ofício de Notas de PETRÓPOLIS, somente se aperfeiçoou após a citação dos doadores. Dessa forma, como os executados foram incluídos no polo passivo da demanda principal em 18/12/2000 e foram regularmente citados em 11/01/2001, ou seja, já respondiam pela execução, ficou muito bem caracterizada a fraude à execução «. 6. Acrescentou em sede de embargos de declaração que « Não há como se conhecer do agravo por ilegitimidade no tópico da impenhorabilidade do bem. Com efeito, a alegação da agravante é que quem reside no imóvel é o executado, único, portanto, legitimado a arguir a matéria . 7. Da leitura do acórdão regional, constata-se que a conclusão exarada quanto à ocorrência de fraude à execução está amparada nos elementos de prova produzidos nos autos. 8. Ademais, amparou-se a Corte Regional na legislação infraconstitucional regente da matéria (CPC, Código Civil e Lei dos Registros Públicos). 9. Portanto, a discussão sobre legitimidade e fraude à execução reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não sendo possível concluir pela violação direta dos dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (arts. . 5º, II, XXXVI e LIV, 6º e 230, da CF/88), o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Assim sendo, incide o óbice do § 2º do CLT, art. 896 e das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Execução. Omissão. Inexistência. Caucionantes de contrato. Limitação da responsabilidade patrimonial. Acórdão anterior do tribunal de origem definindo a questão. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Despacho citatório prolatado antes da Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174. Hipótese diversa do art. 40 da lef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Princípio da causalidade. Fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando, em suma, a irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica, a ilegitimidade passiva do sócio incluído no polo passivo, bem assim a inexistência de dissolução irregular da empresa executada; a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema Sisba jud, uma vez que inferior a 40 salários-mínimos e, por fim, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da correlata execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento, declarando extinta a pretensão executória referente aos Autos 0523980-13.2001.4.02.5101, tornando sem efeito todas as medidas constritivas decretadas na execução fiscal em desfavor do recorrente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré- executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Prescrição do crédito e do redicionamento da exceção aos sócios. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alega a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas, a ilegitimidade passiva, a prescrição tributária e a prescrição para o redirecionamento da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Nulidade de citação por carta entregue em endereço onde não mais residiam os impugnantes. Insuficiência de comprovação de mudança de local declarado como domicílio. Carta que foi aceita pelo porteiro do condomínio. A situação que enseja a nulidade deve ser provada de forma cabal, sendo insuficiente mera dúvida provocada pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Nulidade de citação por carta entregue em endereço onde não mais residiam os impugnantes. Insuficiência de comprovação de mudança de local declarado como domicílio. Carta que foi aceita pelo porteiro do condomínio. A situação que enseja a nulidade deve ser provada de forma cabal, sendo insuficiente mera dúvida provocada pelo suscitante da questão. Citação válida. Questões anteriores à sentença, tais como ilegitimidade passiva e fatos relacionados ao negócio jurídico, não podem ser conhecidas após o trânsito em julgado da sentença. Preclusão. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos restringe-se a conta de poupança, comportando exceções. Regra restritiva da penhora não pode ser interpretada extensivamente para alcançar conta corrente e aplicações financeiras. Rejeição da impugnação. Impenhorabilidade de verba salarial deve ser provada. Conta bancária que recebe depósitos de outras naturezas que não apenas verba salarial pode ser penhorada. Recurso desprovido".

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA « PARAGON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA « NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422/TST, I. CONHECIMENTO PARCIAL.

1. Mandado de segurança aviado por ex-sócio de uma das empresas incluídas no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de sucessão de empregadores, no qual o Impetrante impugna diversos atos praticados pelo Juízo de primeira instância na fase de cumprimento de sentença nos autos originários. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Dívida não tributária. Inmetro. Prescrição intercorrente. Redirecionamento da execução. Tema 444 dos recursos repetitivos. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - Inmetro objetivando, em síntese, o pronunciamento da prescrição intercorrente para cobrança dos créditos a que se referem a execução fiscal de origem, o reconhecimento de ilegitimidade passiva dos executados, o reconhecimento de nulidade no redirecionamento da execução fiscal e a declaração de impenhorabilidade de imóvel urbano indicado. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Dívida não-tributária. Inmetro. Prescrição intercorrente. Redirecionamento da execução. Tema 444/STJ dos recursos repetitivos. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio não demonstrado. Controvérsias que demandam reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO objetivando, em síntese, o pronunciamento da prescrição intercorrente para cobrança dos créditos a que se referem a execução fiscal de origem, o reconhecimento de ilegitimidade passiva dos executados, o reconhecimento de nulidade no redirecionamento da execução fiscal, a declaração de impenhorabilidade de imóvel urbano indicado. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão insurgida que acolheu ilegitimidade passiva dos herdeiros, por ainda estar em andamento processo de inventário, julgando extinto o processo em relação a eles, bem como indeferiu pedido de desbloqueio de numerário em conta da executada. Pedido de intervenção da OAB como «amicus curiae". Inadmissibilidade. Questão debatida envolve interesse particular e patrimonial. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 138. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade excepcional no caso específico. Exequente que reconhece inclusão prematura dos herdeiros no polo passivo da lide, ausência de condenação e baixa complexidade do litígio. Não sedimentação da jurisprudência na Corte Superior máxima (STF). Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias da executada. Impenhorabilidade do valor inferior a quarenta salários-mínimos. Aplicação, por analogia, do, X, do CPC, art. 833. Hipótese, ademais, que não se amolda a quaisquer exceções previstas pelo § 2º do CPC, art. 833. Liberação da constrição determinada. Recurso parcialmente provido, prejudicados os embargos declaratórios.

14 - STJ Processual civil. Sucessões. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Proventos pagos indevidamente. Cumprimento de sentença. Exceção de pré executividade. Citação válida. § 4º do CPC/2015, art. 248. Legitimidade dos herdeiros. Coisa julgada. Verbas de cunho salarial. Recursos de caderneta de poupança inferiores a 40 salários-mínimos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, objetivando fosse declarada a nulidade da citação por edital da parte autora; acolhida a ilegitimidade passiva de 2 (dois) dos autores da ação; declarada a impenhorabilidade de valores mantidos em contas-salário; bem como, fosse extinto o feito originário sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Outros elementos. Súmula 435/STJ. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, que pleiteava a exclusão dos ora agravantes da execução fiscal. No Tribunal, a decisão foi mantida, sob o argumento de que haveria significativos elementos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.

«[...] De início, registra-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo internos embargos declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. 3. Litisconsórcio passivo necessário. Imprescindibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Competência da Justiça Federal para deliberar sob a legitimidade do ente federal. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 5 agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Ausência de impugnação. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Sequestro de honorários advocatícios bloqueados para garantia do ressarcimento de vítimas. Impetrante denunciado por associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e patrocínio infiel de 147 vítimas. Superveniente modificação da competência para o julgamento da ação penal. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Inviabilidade de alteração da autoridade coatora. Possibilidade de penhora de verba alimentar. Ressalva do § 2º do CPC/2015, art. 833.

«1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imóvel penhorado. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual se alegou violação aa Lei 8.009/90, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático probatório dos autos, não reconheceu a parte ideal do imóvel rural como bem de família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dispositivo legal tido como contrariado que, ademais, não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, alusivo ao ônus da prova. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Penhora. Bem de família. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Supressão de instância. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a declaração de ilegitimidade passiva e cancelamento de penhora sobre imóvel, apresentada nos autos da execução fiscal que foi redirecionada ao sócio da empresa executada. Na decisão do Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo instrumento. ... (Continua)

22 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impenhorabilidade. Caracterização de bem de família. Preclusão. Ilegitimidade passiva. CCB/2002, art. 50. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

23 - STJ Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação aos CPC/1973, art. 131,165,458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Cda. Presunção de legitimidade do título executivo. Possibilidade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Nome constante da cda. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 131,165,458 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

24 - STJ Família. Ação rescisória. Civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Embargos de terceiro opostos pela companheira e meeira. Regular intimação da penhora. Fato existente. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Obrigações propter rem. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Dívida solidária. Decisão rescindenda em dissonância com a jurisprudência do STJ. Rescisão do julgado. Pedido rescisório procedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo como «bem de família a parte da meeira objeto de constrição e, por conseguinte, a impenhorabilidade do imóvel em sua totalidade. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro aplicado em poupança. Parcial provimento do agravo de instrumento, em razão da impenhorabilidade do bem (CPC, art. 649, X, de 1973). Superveniência de sentença nos embargos do devedor, reconhecendo a ilegitimidade do sócio, titular do bem penhorado. Perda de objeto do recurso especial interposto pelo ente público.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo sócio da empresa devedora, ao fundamento de que a quantia aplicada em poupança se enquadra no conceito de bem impenhorável, nos termos do CPC, art. 649, X, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 125, I e III, e 267, VI, do CPC e 70, 72, 836 e 1.671 do Código Civil. Súmula 282/STF. Alegações de impenhorabilidade do imóvel sustentadas no Lei 8.009/1990, art. 1º, ilegitimidade passiva do espólio e novação do débito a impedir a constrição do imóvel, afastadas pelo tribunal local a partir do exame dos fatos e cláusulas do acordo celebrado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo sido debatida pelo acórdão recorrido a matéria federal objeto do recurso especial, tem aplicação por analogia, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Ilegitimidade passiva. Assinatura em confissão de dívida. Impenhorabilidade. Afastamento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

29 - TJPE Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ex-secretário de educação do município de jaboatão dos guararapes. Contratação direta da federação carnavalesca de Pernambuco. Irregularidades evidenciadas. Decisão liminar. Indisponibilidade dos bens do agravante. Garantia de ressarcimento ao erário. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses do CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A questão da legitimidade faz parte do próprio mérito da Ação de improbidade, pois cabe ao julgador do processo principal averiguar se o agravante teve ou não participação no ato supostamente ímprobo mencionado pelo Ministério Público, para, daí sim, concluir pela sua legitimidade ou ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

30 - TST Embargos de terceiro. Sócio da executada. Legitimidade. Penhora. Inexistência de decisão judicial desconstituindo a personalidade jurídica da empresa e incluindo o terceiro embargante no polo passivo da demanda.

«2.1 - O Tribunal Regional julgou prejudicada a análise da questão veiculada no agravo de petição relativa à impenhorabilidade de bem de família, por entender correta a decisão que considerou o sócio da empresa executada parte ilegítima para opor embargos de terceiro. 2.2 - Examinados os autos constata-se que a ação teve início contra a empresa Distribuidora de Publicações Sete Ltda. e que, quando da realização da penhora do bem imóvel que o agravante alega ser de sua propriedade e possuir características de bem de família, não havia decisão desconstituindo a personalidade jurídica da empresa e incluindo o sócio no polo passivo da demanda. 2.3 - Assim, considerando que ao agravante não lhe restava alternativa senão impugnar o ato de constrição do bem imóvel, na condição de terceiro, como efetivamente fez, impõe-se o reconhecimento de ofensa à literalidade do CF/88, art. 5.º, LIV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP Prova. Testemunhas e perícia. Matéria que se pretende provar passada em julgado e impassível de cognição em sede de impugnação CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 475-L. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Penhora. Excesso. Inocorrência. Penhora no rosto dos autos de arrolamento de bens limitada ao valor do crédito excutido. Alienação dos imóveis arrolados a terceiros e impenhorabilidade. Irrelevância. Constrição que recaiu sobre os créditos do devedor, não sobre os imóveis arrolados. Falta de legitimidade do embargante para pleitear em nome próprio direito CPC/1973, art. 6º. Recurso desprovido.

32 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro. Oposição por partido político. Intuito de suspender a atividade executória e afastar bloqueio de valores em contas bancária. Alegação de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Ausência de probabilidade do direito afirmado. O partido político é uma pessoa jurídica de direito privado, que se manifesta por seus diversos órgãos em todo o território nacional, as obrigações assumidas por esses órgãos fracionários vinculam a pessoa jurídica como um todo. Entretanto, a incidência da restrição sobre valores depositados em conta bancária decorrente do fundo partidário é inadmissível. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. CPC/1973, art. 649, XI. Cancelamento determinado. Recurso improvido, com determinação.

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da CDA. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Alegação em embargos à execução. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Em síntese, o tribunal de origem deferiu o redirecionamento pleiteado pela fazenda estadual, consignando que o nome do sócio consta da CDA (fls. 472-473).

2 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, de que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Na presente demanda, o voto condutor certificou que «o referido sócio se desincumbiu do ônus de demonstrar a inocorrência das hipóteses do CTN, art. 135 (fl. 469).... (Continua)

35 - STJ Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.

«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. ... (Continua)

36 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Cônjuge. Legitimidade ativa. Bem de família. Parte ideal. Bem indivisível. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tem legitimidade o cônjuge embargante que alega residir no local para defender sua posse que, em razão da comunhão de bens, recai sobre todo o imóvel, sendo certo que o CPC/1973, art. 1.046 legitima como autor dos embargos de terceiro não o proprietário do bem, mas, sim, quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, esclarecendo no § 1º, que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Penhora que recaí sobre a parte ideal de propriedade de sócia, não atinge a parte de meação do esposo, restando ser nula, porquanto o imóvel não é passível de fracionamento, porque é indivisível, e, não comportando divisão cômoda, torna-se impossível a penhora de apenas uma fração.... (Continua)