imposto predial e territorial urbano iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Anulatória de débito fiscal. Fisco Municipal que lança simultaneamente dois tributos, na espécie, o imposto predial urbano e imposto territorial urbano referente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Os imóveis por natureza ou acessão física já estão no campo de incidência do imposto predial e territorial urbano-IPTU, único imposto que incide sobre a propriedade imobiliária urbana, seja ela edificada ou não. Recurso não provido

2 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto.

«É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto.

«É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Majoração por simples decreto. Impossibilidade. CTN, art. 97, II e § 1º.

«Sabendo-se que somente a lei pode aumentar tributos, é ilegítima a majoração pelo Poder Executivo, através de decreto, mesmo sob o argumento de se tratar de mera elevação do valor venal dos imóveis.... (Continua)

5 - TJSP Apelações - Ação Ordinária - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Alegação de que o imóvel sobre o qual recai referido tributo possui destinação agrícola - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que a propriedade dos autores tem destinação agrícola, e o coautor Antonio José é contribuinte do ITR, com inscrição no INCRA - A Súmula 626 do E. STJ (STJ) dispõe que «a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN - Quanto ao laudo pericial não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio, bem como foi produzido sob o crivo do contraditório - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela parte vencida (réu) - Sentença de procedência mantida, todavia, com a inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu improvido e dos autores provido, apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

6 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.

«Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no CTN, art. 32, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Possuidor. Legitimidade passiva. Apelação cível. Execução fiscal. Legitimidade do possuidor para a execução de crédito de IPTU. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 399/STJ. Apelação provida.

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de Arujá. Processo paralisado por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Vinculação às atividades essenciais do beneficiário. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Sociedade de economia mista. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJSP INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) Ementa: INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE EMOLUMENTOS - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - AUTODECLARAÇÃO JUNTO À MUNICIPALIDADE PARA OBTER O BENEFÍCIO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESULTANTE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - Emenda Constitucional 116/2022 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA - DESCABIMENTO.

14 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Imunidade tributária. Exercício de 2012. Cemitério particular. Imunidade não configurada por tratar-se de atividade de iniciativa privada com fins lucrativos e não pertencente a qualquer entidade religiosa. Ordem denegada. Recurso não provido.

15 - STF Direito constitucional, tributário e processual civil. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imposto Territorial Rural - ITR. Taxa de conservação de vias. Recurso extraordinário.

«1. RE não conhecido, pela letra «a do CF/88, art. 102, III, mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Sorocaba, 2.200, de 03/06/1983, que acrescentou o parágrafo 4 ao art. Lei Municipal 1.444, de 13/12/1966, art. 27. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alegada instituição de progressividade disfarçada. Argumento afastado pelo tribunal a quo. Necessidade de prévia análise da legislação municipal. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Fato gerador. Contribuinte. Proprietário, domínio útil, posse do bem. Falta. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Prescrição. IPTU e taxas. Ilegitimidade ativa.

«Ausente qualquer elemento probatório atrelando o nome da autora à titularidade da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, e não constando na inscrição municipal como contribuinte dos tributos a ele relativos, falece-lhe legitimidade para postular a declaração da prescrição. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Propriedade. Destinação econômica. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Área urbana com destinação rural. Cerceamento de defesa.

«O princípio da prevalência da destinação econômica sobre a localização foi estabelecido pelo Decreto-Lei 57/66, restringindo a incidência do CTN, art. 32. Indispensável, portanto, a comprovação plena da destinação econômica do imóvel e sua localização. Prova testemunhal e técnica requerida pelo embargado. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Apelação provida. Sentença desconstituída.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Cobrança. Proprietário. Alteração. Comunicação. Falta. Sucumbência. Ônus. Responsabilidade. Direito fiscal. Execução. Exceção de pré-executividade. IPTU. Sucumbência.

«A sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte vencida deve ressarcir os prejuízos decorrentes do processo. Se o transmitente do imóvel sobre o qual recai o IPTU tem obrigação prevista em lei complementar de comunicar a alteração da propriedade e não o faz, dá causa à execução contra ele endereçada, não devendo o Município responder pelos ônus da sucumbência. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.

«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. CTN, art. 130, parágrafo único. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Base de cálculo. Impossibilidade da municipalidade alterar o critério de cálculo do tributo de forma retroativa com base em modificação administrativa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Vedação do CTN, art. 146. Declaratória de inexigibilidade procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxa de serviços urbanos (TSU). Exercícios de 1999 a 2001. Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos da constituição dos créditos. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercícios de 1999 a 2000. Transcurso de mais de cinco anos da constituição dos créditos sem causa interruptiva. Aplicação do Código Tributário Nacional, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso não provido.

25 - STJ Tributário. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Majoração. Legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo. Precedentes do STF e do STJ.

«- A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

26 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Município de São João da Boa Vista. Exercício de 2005. Ação anulatória de débito fiscal. Agremiações esportivas. Isenção. Descabimento. Lei que apenas autoriza a concessão de isenção, no caso do cumprimento de seus requisitos. Não comprovação de tal fato nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação.. Tributário. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano. IPTU. Devedor falecido antes da propositura da ação. Pretensão a substituição da Certidão de Dívida Ativa. CDA, para alteração do polo passivo da execução. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença que extinguiu a execução mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

28 - TJSP Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de Tremembé. Exercício de 2006 a 2008. Ausência de fundamentação legal do tributo exigido. Extinção da ação, de ofício, por nulidade do título executivo. Descabimento. Nulidade da Certidão da Dívida Ativa. Inocorrência. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Decurso de mais de cinco anos ininterruptos entre a constituição do crédito e o ingresso das execuções. Extinção tanto do direito material como do direito adjetivo de ação. Inadequação da medida cautelar com vistas à interromper o lapso extintivo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Substituição do polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de substituição da CDA (certidão de dívida ativa) que altere o polo passivo da execução fiscal. Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - Pretensão de não incidência do IPTU - Imóvel inserido em zona de expansão urbana, de acordo com Lei Municipal - Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado para exploração pecuária ou agrícola - Prescindível a presença dos melhoramentos mínimos previstos no CTN, art. 32 - Exegese da Súmula 626/STJ - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

32 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 1997 a 2000. Decurso de mais de 5 (cinco) anos, desde a citação, sem incidência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito. Sentença confirmada. Recurso não provido.

33 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de serviços urbanos. Município de Santana de Parnaíba. Fato gerador do crédito tributário de 2004 a 2008. Ausência de inércia igual ou superior a cinco anos, observando-se que houve despacho ordenando a citação e a efetivação desta dentro do prazo de cincos anos. Reforma da decisão que reconheceu a prescrição dos exercícios de 2004 e 2005. Recurso provido.

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano (IPTU). Município de São Bernardo do Campo. Exercícios de 1999 a 2004. Insurgência com a utilização da alíquota progressiva. Possibilidade após a edição da Emenda Constitucional 29/00. Cabimento da progressividade imposta. Exigibilidade da cobrança após a entrada em vigor da referida emenda. Recursos da Municipalidade e oficial providos em parte e do autor não provido.

35 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. Município de Mogi das Cruzes. Desapropriação de área para construção de rodovia. Imunidade recíproca. Descabimento. Sociedade de economia mista com patrimônio próprio e que recebe tarifa. Atuação sob o regime de direito privado. Tributação, ademais, de imóvel que não se afigura bem público. Exigibilidade do título executivo. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Inocorrência. Exceção de pré-executividade rejeitada. Necessidade de intimação pessoal do representante da Municipalidade para dar seguimento ao feito. Inteligência do art. 25, da Lei de Execução Fiscal. Paralisação do processo imputada ao Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso da empresa executada desprovido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

38 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação anulatória. Exercício de 2004. Decisão que determinou à Fazenda Municipal que comprovasse o pagamento da requisição de pequeno valor sob a pena de bloqueio de ativos financeiros. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Expedição de precatório ou ofício requisitório que deverá aguardar o trânsito em julgado, embora inexista óbice legal para a execução provisória. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - STF Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Alegação de alíquota seletiva. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STF Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Alegação de alíquota seletiva. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - TJSP Imposto. Base de cálculo. Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Mandado de Segurança. Liminar. Concessão. Cabimento. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou outro valor que não o valor venal para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Inovação legislativa que implica em aparente ofensa ao princípio da legalidade. Presença dos requisitos a ensejar a outorga da medida liminar pleiteada. Recurso provido.

42 - TJSP Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU cobrado por dois municípios limítrofes. Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação pelo maior valor do tributo lançado pelas Municipalidades. Inadmissibilidade. Hipótese em que a importância do crédito tributário a ser consignada judicialmente se refere àquela que o consignante se propõe a pagar, nos termos do § 1º do CTN, art. 164. Recurso provido.

43 - TJSP Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU cobrado por dois municípios limítrofes. Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação pelo maior valor do tributo lançado pelas Municipalidades. Inadmissibilidade. Hipótese em que a importância do crédito tributário a ser consignada judicialmente se refere àquela que o consignante se propõe a pagar, nos termos do § 1º do CTN, art. 164. Recurso provido.

44 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. Lançamento por dois municípios. Imóvel inserto nos limites do município recorrido, consoante a demarcação de divisas. Prova robusta. Legitimidade deste para o recebimento. Taxa de serviços públicos. Tributo vinculado atuação do ente estatal que a houver instituído. Contraprestação efetuada pelo município recorrente. Direito ao recebimento, em consagração ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

45 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Juros de mora. Termo inicial. Norma municipal. Aplicação. CTN, art. 167. Não aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Direito tributário. IPTU progressivo. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Juros. Termo inicial. Percentual.

«O termo inicial dos juros de moratórios, na ação de repetição de indébito tributário, não é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar. Cada ente da Federação tem autonomia para legislar a esse respeito. Tem direito, portanto, o contribuinte de receber juros a contar do pagamento indevido fixado na legislação municipal.... (Continua)

46 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Ocorrência. Extinção do feito. Admissibilidade. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de Cruzeiro. Exercícios de 2006 a 2008. Aplicação do Código Tributário Nacional, art. 174, com redação alterada pela Lei Complementar Federal 118/05. Transcurso de mais de cinco anos após o despacho que ordenou a citação. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Recurso não provido.

47 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Imposto de transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (itcmd). Base de cálculo. Fisco estadual que por meio de Decreto adotou outro valor que não o valor venal para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano (iptu). Inovação legislativa que implica em aparente ofensa ao princípio da legalidade. Presença dos requisitos a ensejar a outorga da medida liminar pleiteada. Recurso provido.

49 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Observância. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução.

«I. Em se tratando de cobrança de IPTU, não se afigura imprescindível, a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo, que deu origem ao crédito tributário. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.