imposto sobre a circulacao de mercadorias e servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST e TUSD não compõem a base de cálculo do ICMS. Hipótese de incidência do imposto envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Decisão reformada para que a Fesp se abstenha de cobrar o imposto sobre as tarifas. Recurso provido.

2 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Importação. Arrendamento mercantil. Não incidência.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 540.829/SP, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão redigido pelo ministro Luiz Fux, assentou, sob o ângulo da repercussão geral, não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo à entrada de mercadoria importada sob o regime de arrendamento mercantil.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam «. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

4 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Resultando prejuízo para o consumidor contribuinte cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica em seu imóvel forçosa concessão da tutela de urgência para decreto de suspensão da cobrança, evidenciada a fumaça do bom direito e perigo na demora. Recurso provido.

5 - STJ Tributário. Incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) no fornecimento de alimentos e bebidas em bares, restaurantes e similares.

«Consoante jurisprudência assente nesta Corte Superior, o fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurante e quejandos importa em venda de mercadorias adjunta com prestação de serviços. A exigibilidade do tributo, no caso, impõe que a lei estadual diferencie o preço dos serviços do das mercadorias, erigindo este como base de cálculo. A omissão, na legislação estadual pertinente, dessa distinção específica, implica, «ipso facto na impossibilidade de cobrança desse tributo. Entendimento que prevalece mesmo após a promulgação da CF/88, com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).... (Continua)

6 - STF Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Base de incidência reduzida. Regime proporcional de aproveitamento de créditos. Sistema opcional.

«Mostra-se em harmonia com o princípio da não cumulatividade a sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida. Precedente: Recurso Extraordinário 477.323/RS, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, veiculado no Diário de 10 de fevereiro de 2015.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança preventivo. Pretenso direito da impetrante não ser compelida ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS , sobre a locação de `modem´. Outorga de liminar. Cabimento.

8 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Citação por edital - Nulidade configurada - Insuficiência de diligências na busca de endereços disponíveis - Pesquisas junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos não realizadas - CPC/2015, art. 256, § 3º e Súmula 414/STJ - Ausência de requisitos para a citação por edital - Sentença mantida - Recurso desprovido.

9 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Serviços de comunicação. Instalação de linhas telefônicas. Atvidade-meio. Não incidência. Precedente.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 572.020/DF, de minha relatoria, acórdão redigido pelo ministro Luiz Fux, assentou não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações preparatórias ao serviço de comunicação, como a instalação de linhas telefônicas, por configurarem atividades-meio ou suplementares. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Incidência de ICMS sobre serviços de televisão por assinatura (tv a cabo). Admissibilidade. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

11 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Incidência sobre energia não recebida e sobre outras taxas. Inadmissibilidade. Fato gerador que se configura na saída da mercadoria (energia elétrica) efetivamente consumida pelo contribuinte. Observância. Prestação do serviço de transmissão e de distribuição que não pode ser tributada. Hipótese. Concessão da liminar de rigor. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela reformada. Recurso provido.

12 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

13 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações saída. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

14 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Creditamento. Correção monetária. Previsão em norma local.

«Presente autorização em legislação local, carece o Fisco estadual de motivo para impedir a atualização monetária de créditos extemporâneos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.... (Continua)

15 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária progressiva. Mercadorias em estoque. Inovação onerosa. Princípios da anterioridade e irretroatividade. Observância. Precedentes.

«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da inovação quanto a mercadorias no regime de substituição tributária, alcançadas aquelas em estoque, surge o dever de observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes das alíneas «a, «b e «c do inciso III do artigo 150 da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004.... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Isenção. Aquisição de veículo automotor para transporte de menor impúbere portadora de severa deficiência física e mental. Benefício fiscal devido. Aplicação do artigo 19, anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do CF/88, art. 5º. Observância, ainda, dos demais preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Recurso provido.

17 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«Não conflita com a Carta da República a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente: Recurso Extraordinário 635.688/RS, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

18 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

19 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Importação. Incidência sobre veículo importado por pessoa física não contribuinte habitual do imposto. Reconhecimento. Observância do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, alínea «a, com redação dada pela Emenda Constitucional 33/01. Prevalência desta, sobre a Súmula 660, do Supremo Tribunal Federal, editada antes de sua vigência. Tributo devido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Tributário. Seguradora. Salvados. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência do tributo.

«São tributáveis, pelo ICMS, os salvados resultantes de sinistros, posto que a operação de venda através das companhias seguradoras não é feita em caráter eventual e sim com habitualidade, passando o produto a circular tal qual ocorre na circulação de mercadorias, quando desenvolvida atividade comercial.... (Continua)

21 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre atividades de farmácia de manipulação de medicamentos. Inadmissibilidade. Atividade que deve ser tributada pelo município por meio do Imposto Sobre Serviços. Hipótese. Lei Complementar 116/2003. Observância. Recurso fazendário não acolhido.

22 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«Não conflita com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente: recurso extraordinário 635.688/RS, Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

23 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo. Incidência sobre tarifa de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (tust e tusd). O fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria. Energia elétrica. , e não a prestação de serviço de fornecimento e/ou distribuição, de modo que não deve incidir tributo sobre estes. Ademais, o ICMS deve ser recolhido sobre a energia elétrica efetivamente consumida, ante a inexistência de legislação específica em contrário. Precedentes do Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso não provido.

24 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Importação. Incidência sobre veículo importado por pessoa física não contribuinte habitual do imposto. Reconhecimento. Observância do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, alínea «a, com redação dada pela Emenda Constitucional 33/01. Prevalência desta, sobre a Súmula 660, do Supremo Tribunal Federal, editada antes de sua vigência. Tributo devido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS apurado em auto de infração e imposição de multa. Apontada sonegação do imposto sobre saídas que corresponderiam a diferenças de lançamento em relação a mercadorias remetidas para industrialização. Prova pericial que constatou a inexistência das diferenças apontadas pelo Fisco. Sentença de procedência da ação que se mantém. Recursos oficial e voluntário improvidos.

26 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impossibilidade de incidência sobre energia elétrica contratada, mesmo que não consumida (TUSD e TUST). Base do ICMS que só pode ser energia efetivamente consumida (saída da mercadoria como fato gerador). Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

27 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea «c, do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito, não alcançando o contribuinte de fato. Precedente: recurso extraordinário 608.872/MG, relator o ministro Dias Toffoli, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017.... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Ilegalidade da incidência sobre as atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação. Segurança concedida. Precedentes. Recurso desprovido.

29 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Tributo devido no estado em que domiciliado o destinatário jurídico da mercadoria importada. Hipótese em que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (CF/88, art. 155, IX, «a). Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de que destinatário, no caso, não é a empresa importadora, mas o adquirente. Tributo devido no Estado de São Paulo. Alegação de que o ICMS foi recolhido em outra unidade da Federação não demonstrada. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Empresas de construção civil. Alíquota. Diferença. Insumos. Aquisição. Unidade da federação. Não é devido o diferencial de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS quando da aquisição, por empresas dedicadas à construção civil, de insumos empregados na consecução de obras.

31 - TJSP Apelação sem revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Tributo declarado e não pago. Multa moratória. Aplicação do percentual de 20% sobre o imposto atualizado. Possibilidade. Previsão legal. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

32 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Pretensão à redução do percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações e energia elétrica, ante a essencialidade do serviço. Descabimento. Alegação dos autores de violação ao princípio constitucional da seletividade. Não ocorrência. Discricionariedade inserida na seara do Legislativo. Somente norma infraconstitucional incumbe dizer quais são as mercadorias e serviços essenciais passíveis de alíquotas diferenciadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fato gerador. Inocorrência. Farmácia de manipulação. Serviços farmacêuticos incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/03. Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

34 - TJSP Multa fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Preparo de argamassa. Mistura física de materiais que não configura mercadoria, mas sim prestação de serviços, tendo como finalidade facilitar o andamento de construções. Incidência, pois, do imposto sobre serviços de qualquer natureza e não do «ICMS. Auto de infração e multa canceladas. Anulatória procedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

35 - STF Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Base de incidência reduzida. Regime proporcional de aproveitamento de créditos. Sistema opcional. Recurso extraordinário. Provimento parcial.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 477.323/RS, de minha relatoria, reconheceu, por unanimidade, a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida.... (Continua)

36 - STF Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Base de incidência reduzida. Regime proporcional de aproveitamento de créditos. Sistema opcional. Recurso extraordinário. Provimento parcial.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 477.323/RS, de minha relatoria, reconheceu, por unanimidade, a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida.... (Continua)

37 - STF Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços- ICMS. Base de incidência reduzida. Regime proporcional de aproveitamento de créditos. Sistema opcional. Recurso extraordinário. Provimento parcial.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 477.323/RS, de minha relatoria, reconheceu, por unanimidade, a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida.... (Continua)

38 - TJSP Apelação / reexame necessário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Não incidência sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Tarifas que não compõem base de cálculo do ICMS. Hipótese de incidência do imposto envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Lei 11960/09. Inaplicabilidade às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa selic. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação e reexame necessário, improvidos.

39 - TJRJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela. Venda interestadual de mercadorias a não contribuintes do ICMS consistentes em operação de venda de mercadorias vinculadas ao serviço de instalação e montagem. Incidência do imposto sobre circulação de mercadorias. Improvimento ao recurso.

«Em que pese se tratar de operação interestadual de mercadorias, não sendo o adquirente contribuinte do ICMS a alíquota aplicável é aquela correspondente às operações internas. Por outro lado, a empresa comercializava seus produtos com a responsabilidade de desmontá-los e instalá-los, emitindo duas notas fiscais. Uma para o fornecimento de mercadorias, outra para a prestação de serviços, sendo, por conseguinte, devido o ICMS por força do § 1º do Lei 1.423/1989, art. 3º, que faz incluir na base de cálculo os valores correspondentes a esses serviços... (Continua)

40 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno. Não conflita com a carta da república a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente. Recurso extraordinário 635.688/RS, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.

41 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c abrange o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.

42 - TJSP Imposto. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços , CMS. Incidência sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Impossibilidade. Imposto que deve ser recolhido somente sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador. Salda do estabelecimento fornecedor, operando no momento do consumo ou da efetiva utilização. Procedência parcial. Preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela Eletropaulo acolhida para excluí-la da lide. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da Fesp.

43 - TJSP IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória. Pleito de não incidência do imposto sobre mercadorias em bonificação. Acolhimento. Impossibilidade de utilização do valor dos brindes na base de cálculo do ICMS. Direito ao crédito dos valores indevidamente pagos. Incidência da correção monetária. Prazo decenal para compensação ou restituição do tributo recolhido. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

44 - STF Tributação. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito. Óbice criado pelo Fisco. Correção Monetária.

«Configurada a hipótese de obstáculo, consubstanciado em atuação do Fisco, ao creditamento, impõe-se a atualização do valor correspondente, sob pena de esvaziar-se o princípio da não-cumulatividade.... (Continua)

45 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Fabricação de embalagens personalizadas. Enquadramento da impetrante em subitem que teve sua eficácia suspensa. Consulta da Administração Tributária que entende pela incidência de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Inviabilidade da cobrança do ISS, em razão da bitributação. Recurso não provido.

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Localização do estabelecimento destinatário. Importação.

«1 - O sujeito passivo da relação tributária do ICMS nas operações de importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria. ... (Continua)

47 - TJSP Multa fiscal. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Inexistência de efeito confiscatório por força do percentual fixado na multa punitiva derivada de infração formal fiscal. Recurso provido.

48 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de incidência reduzida. Sistema opcional.

«Sendo opcional o sistema a envolver base do tributo reduzida, não se tem violência ao princípio da não cumulatividade no que considerado o crédito de forma proporcional.... (Continua)

49 - TJSP Crédito tributário. Isenção. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Internamento de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Possibilidade somente em caso de efetiva comprovação, dando-se a confirmação atuante de uma entrada real dessas mercadorias e não, meramente, indícios advindos da referência do ingresso nos livros mercantis, escrita histórica sabidamente suscetível, muita vez se dando, de faltar correspondência com a realidade das coisas. Recurso parcialmente provido.

50 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Empresas de construção civil. Alíquota. Diferença. Insumos. Aquisição em outras unidades da federação. Exigência. Impossibilidade.

«As Turmas do Supremo reconheceram não ser devido o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS quando da aquisição, por empresas dedicadas à construção civil, de insumos empregados na consecução de obras da espécie.... (Continua)