impronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Depoimento judicial da informante que não presenciou o fato. Impronuncia. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial da vítima e no depoimento judicial da filha da vítima e do acusado, ouvida como informante, que não presenciou os fatos. Essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Inocorrência. Pleito de impronuncia. Rediscussão de matéria. Descabimento. Demonstração de divergência jurisprudencial. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Recurso especial desprovido para manter a impronuncia dos recorrentes. Testemunho indireto, conhecido como «ouvir dizer". Prova de menssagens de whatszap. Prova insuficiente. Súmula 7. Agravo desprovido.

1 - M ostra-se inviável o seguimento do Agravo Regimental interposto, porquanto, diversamente ao aventado em suas razões, a orientação do STJ é no sentido de que « não se afigura idônea, para fins de submissão do imputado a julgamento perante o júri popular, na forma do art. 413 daquele diploma, a valoração probatória pautada em testemunho indireto ou «por ouvir dizer, prestado em juízo por quem não presenciou a conduta delitiva objeto da lide (cf. STJ. AgRg no REsp. 1844571, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - grifou-se).... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Homícidio qualificado. Autoria e materialidade incomprovada. Tribunal do Júri. Impronúncia. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Impronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29, ambos. Manutenção da sentença de impronúncia. Inexistência de indícios suficientes de autoria ou participação dos acusados. CPP, art. 414.

«Apesar de ser a fase da pronúncia um mero juízo de admissibilidade da acusação, que não exige certeza, mas apenas «elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador», imperiosa a verificação acerca da autoria ou participação. Ausente essa suficiência de indícios idôneos e convincentes, a melhor solução é a impronúncia, vedando-se a remessa dos autos à apreciação do Tribunal do Júri.»... (Continua)

5 - STJ Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.

«O assistente de acusação tem legitimidade para oferecer recurso em caráter supletivo ao Ministério Público, incluidamente na hipótese de recurso em sentido estrito contra sentença de impronúncia.... (Continua)

6 - TJSP Homicídio qualificado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia - Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva - CPP, art. 414 - Entendimento atual do STJ - Impronúncia - Recurso da defesa PROVIDO, determinada expedição de alvará de soltura.

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Tribunal de origem que impronuncia agravante. Recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença de pronúncia. In dubio pro societate. Indício de autoria constante no acórdão recorrido. Testemunha presencial do delito que reconheceu o autor mesmo estando de capacete no momento dos fatos. Revaloração jurídica de fato incontroverso. Inaplicabilidade da óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter a apreciação do feito ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. 1.1. No caso em tela, testemunha presencial do delito, esposa de uma das vítimas, afirmou ter reconhecido o autor dos disparos, pessoa que conhece desde criança, mesmo estando de capacete no momento dos fatos. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida.

«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 507 c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acordão concluiu que o acervo probatório gerou fundadas dúvidas sobre a autoria delitiva, pois as testemunhas presenciais não apontaram o acusado como autor do delito, havendo apenas o depoimento dos policiais, que não presenciaram o crime. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Recurso em sentido estrito recebido como apelação. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Erro grosseiro. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronuncia. Recurso ministerial. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. In dubio pro societatis. Apelo provido. Submissão do réu ao julgamento popular. Unanimidade de votos. Separação do processo para renovação dos atos processuais com relação ao corréu.

«1. Há nos autos indícios suficientes da autoria, de modo que o réu deve ser submetido ao Tribunal do Júri, que irá analisar a veracidade ou não do depoimento das testemunhas e do réu, fazendo ao final a opção por uma das teses. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Certeza quanto à falta de indícios probatórios mínimos de autoria. Impronúncia. Não aplicação do princípio do in dubio pro societate. Provas inquisitoriais rechaçadas em juízo não se prestam para fundamentar a sentença de pronúncia. Precedente.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, IV, do CP. Impronúncia. CPP, art. 414. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de pronúncia ao apontar elementos de prova que demonstram a ocorrência de materialidade e a existência de indícios de autoria. Para se concluir de modo contrário e acolher o pleito de impronúncia, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia prolatada após a vigência da Lei 11.689/2008. Recurso em sentido estrito recebido como apelação. Impossibilidade. Previsão expressa quanto ao recurso cabível. CPP, art. 416. Não incidência do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Insuficiência de provas para a pronúncia. Prejudicialidade da alegação. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, concedida.

«1. «A fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, é possível desde que observado o prazo do recurso que se pretenda reconhecer e a inexistência de erro grosseiro e de má-fé (REsp 109.8670/SP, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 13/10/2009). ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Autoria. Indícios insuficientes. Pronúncia. Descabimento. Prova. Inquérito policial. Condenação. Insuficiência. CP. Crimes contra a vida. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Existência do fato. Há elementos que indicam a existência do fato como o auto de apreensão, auto de necropsia, laudo pericial, mapa das regiões anatômicas, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito. Pronúncia. Impronúncia.

«Apenas a presença de indícios suficientes da autoria autorizam a pronúncia (art. 413, CPP). Caso contrário, se não forem considerados suficientes, é caso de impronúncia (art. 414, CPP). Meros comentários, sem identificação de autoria, não autorizam a pronúncia. QUALIDADE DA PROVA. Para a pronúncia, indispensável prova judicializada. Leitura do artigo 155, CPP, com sua atual redação. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, IV, na forma do CP, art. 14, II. Impronúncia. Descabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso em tela, o acolhimento do pleito de impronúncia demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem justificou concretamente a existência de indícios de autoria, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Desconstituição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas apenas a demonstração de prova da materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Homícidio. Pronúncia. Cabimento. Indício suficiente de autoria. Qualificadora. Impossibilidade de defesa da vítima. CP. Crimes contra a vida. CP, art. 121, § 2º, IV. Recurso em sentido estrito.

«Merece conhecimento o recurso em sentido estrito, manejado por co-réu pronunciado frente à absolvição sumária (na realidade impronúncia) do outro réu. Na situação retratada nos autos, em que segundo a acusação houve troca de tiros entre os réus, sendo atingida terceira pessoa, a decisão que impronuncia um dos agentes com certeza prejudica o outro, e a partir daí surge o interesse em recorrer.... (Continua)

19 - TJSP Júri. Impronúncia. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Não caracterização. Ausência de prova mínima da materialidade e falta de indícios do caráter criminoso no fato. Decisão de impronúncia que se impõe. Exegese do CPP, art. 414. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Restabelecimento da impronúncia. Impossibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 155, CPP. Possibilidade de elementos informativos da fase investigatória fundamentarem a pronúncia. Agravo desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017). ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito de impronúncia. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a impronúncia, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Júri. Impronúncia. Admissibilidade. Requisitos do CPP, art. 414. Magistrada convencida da existência do crime. Depoimentos testemunhais, todavia, inconclusivos não demonstrando de que modo os réus participaram ou contribuíram para o crime doloso contra a vida. Insuficiência de indícios apontando os réus como sendo os autores. Sentença de impronúncia mantida. Recurso desprovido.

23 - STF Recurso extraordinário. Tema 496/STF. Repercussão geral reconhecida. Ministério público. Atuação. Posições divergentes no processo. Impronúncia. Manifestação no mesmo sentido. Recurso posterior. Inadmissibilidade na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 127, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 496/STF - Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127, § 1º, eventual preclusão do direito de recorrer, por parte do Ministério Público, de decisão de impronúncia, que acolhera pleito formulado em alegações finais por outro membro do aludido órgão — que fora substituído —, tendo em vista os princípios da independência funcional, da unidade e da indivisibilidade. ... (Continua)

24 - STJ Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Possibilidade. CPP, art. 409.

«A sentença de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação, podendo, por conseguinte, afastar por inteiro, a existência do crime ou de sua autoria - impronuncia - nos termos do CPP, art. 409, ou excluir qualificantes manifestamente improcedentes.... (Continua)

25 - TJPE Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. (121, § 2º, II e IV, do CP). Recurso em sentido estrito. Dois recorrentes. Impronúncia e absolvição sumária. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. Comprovada a materialidade, e havendo indícios suficientes de autoria, não há falar em impronúncia ou absolvição sumária dos acusados. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - AUTORIA CERTA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER GOLPEADO A VÍTIMA COM UMA FACA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA LESÃO GRAVE EXPERIMENTADA PELO OFENDIDO, QUE O LEVOU A ÓBITO - AVALIAÇÃO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Superveniente sentença de impronúncia. Novo título. Prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. A superveniência de novo título, consubstanciado na sentença de impronúncia, torna prejudicado o habeas corpus que ataca o conjunto probatório. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas.

«I - Esta Corte já decidiu que «[...] ante a ausência do mínimo lastro probatório quanto à autoria do delito, não é a resposta estatal adequada remeter a matéria ao Conselho de Sentença, concessa venia, já que se trata de evidente caso de impronúncia, pois para que o acusado venha a ser julgado perante seus pares, repete-se, deve haver existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413). A prova produzida na fase investigativa somente poderia fundamentar a pronúncia, caso corroborada por outra produzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório (REsp 1.413.247/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado (art 121, § 2º, I e IV, do CP). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a impronúncia. Alegação de negativa de autoria. Ausência de prova inequívoca acerca da inocência do recorrente. Materialidade e indícios de autoria. Prevalência da competência constitucional assegurada ao tribunal do Júri. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para que se prolate decisão de pronúncia, é suficiente, como no caso em comento, a comprovação da materialidade, bem como a presença de indícios de autoria, pois, mesmo pairando dúvidas, não há que se falar em impronúncia. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado (art 121, § 2º, I e IV, do CP). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a impronúncia. Alegação de negativa de autoria. Ausência de prova inequívoca acerca da inocência do recorrente. Materialidade e indícios de autoria. Prevalência da competência constitucional assegurada ao tribunal do Júri. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para que se prolate decisão de pronúncia, é suficiente, como no caso em comento, a comprovação da materialidade, bem como a presença de indícios de autoria, pois, mesmo pairando dúvidas, não há que se falar em impronúncia. ... (Continua)

31 - TJPE Pronúncia. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária ou impronúncia. Inviabilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa. Tese que encontra divergência em alguns depoimentos. Impossibilidade de reconhecimento, na fase de pronúncia, da excludente de ilicitude suscitada pela defesa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. As excludentes de ilicitude só podem ser reconhecidas, na fase do jus accusationis, se os argumentos aduzidos para tal forem absolutamente incontestáveis e de pronta detecção, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

32 - TJRJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios e materialidade. CPP, art. 408.

«Impossível o acolhimento da Impronúncia da ré, pois que o douto juiz sentenciante, pelo contrário, se convenceu da existência de indícios suficientes da autoria e prova segura da materialidade, o que justifica a pronúncia da acusada, nos termos do CPP, art. 408.... (Continua)

33 - TJMG Pronúncia. Prova indiciária. Suficiência.

«Havendo nos autos provas indiciárias suficientes que permitem a confirmação da sentença de pronúncia, não há como se acolher o pedido de impronúncia do réu, devendo o mesmo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o competente para dirimir dúvidas existentes e decidir sobre a questão.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação da pronúncia. Pedido de extensão. Situação fática distinta. Inépcia da denúncia. Impronúncia. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inviável a concessão do pedido de extensão dos efeitos da anulação da pronúncia em favor do corréu, por ausência de similitude fática. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impronúncia. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido. 1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta corte superior.

2 - O pedido defensivo de impronúncia do agravante já foi examinado no HC 866.605 /ES e indeferido, motivo pelo qual não pode ser novamente conhecido pelo STJ.... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de ameaça. Sentença de pronúncia. Absolvição sumária ou impronúncia. Nulidades ou insuficiência probatória. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Pronúncia. Alegação de insuficiência probatória. Indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A pronúncia do réu, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, não exige o apontamento de prova cabal da autoria delitiva, sendo suficiente, nessa fase processual, além da comprovação da materialidade do crime, a mera existência de indícios da autoria, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

38 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. De fato, não foi realizado exame pericial na vítima, entretanto há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Tese de impronúncia. Matéria que não foi suscitada e tampouco apreciada pelo tribunal a quo, nos autos do recurso em sentido estrito. Recurso de natureza restritiva que devolve ao tribunal ad quem tão-somente a tese argüida. Não-argüição da questão nas razões do recurso. Pedido dissociado das razões recursais. Preclusão. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Ao contrário do recurso de apelação criminal, o recurso em sentido estrito, em razão de sua natureza restritiva, devolve ao Tribunal ad quem apenas a questão suscitada em suas razões, restando, assim, precluso o debate relativo a outra matéria que eventualmente também tenha sido tratada na sentença de pronúncia. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pedido de impronúncia. Presença de indícios de autoria. Submissão ao Júri popular. Recurso não provido. Decisão unânime.

41 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de absolvição sumária ou impronúncia. Não cabimento. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Não provimento ao recurso

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia mantida pelo tribunal. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.

«I - A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Não devem seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Acórdão a quo em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPP, art. 413. Pleito de impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Impronúncia. Dúvida quanto ao fato delituoso. Existência de crime demonstrada. Presença de indícios de autoria. Reforma da decisão. Incidência do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade, deu-se provimento ao recurso para pronunciar o réu e submetê-lo a julgamento perante o tribunal do Júri.

«1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, devendo eventual dúvida quanto ao fato delituoso ser dirimida pelo Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação de prática de homicídio qualificado (art 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, ambos). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a impronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de participação no crime atribuída a recorrente. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria/participação não há que se cogitar em impronúncia. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado tentado. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela impronúncia do réu em razão da ausência de indícios suficientes de autoria do delito, a modificação desse entendimento em recurso especial encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Embriaguez. Alta velocidade. Contramão. Pretensão de impronúncia e desclassificação da conduta. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A pretensão recursal, de impronúncia do agravante - ou mesmo de desclassificação da conduta -, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a impronúncia demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para aplicar o princípio do in dubio pro societatis. ... (Continua)

49 - TJMG Princípio da correlação. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Fato não descrito na denúncia. Impronúncia. Observância do princípio da correlação. Decisão mantida

«- Em obediência ao princípio da correlação - corolário do postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório - , vedadas ao magistrado as análises de fato, circunstância elementar, qualificadoras e causas de aumento de pena não descritas na exordial acusatória. Assim, não havendo a denúncia narrado os fatos criminosos imputados os réus, a impronúncia é mesmo medida que se impõe.... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Pronúncia. 1) violação aos arts. 414 e 415, II, ambos do CPP. CPP. Impronúncia ou absolvição que esbarram no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) violação ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Decote de qualificadoras da sentença de pronúncia que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da sentença de pronúncia para fins de impronúncia ou absolvição esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, pois o Tribunal de origem apontou elementos concretos para preencher os requisitos de materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)