inadimplencia de acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - decisão mantida - Recurso não provido

2 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido

3 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - prazo exíguo não configurado - multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - decisão mantida - Recurso não provido

4 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - prazo exíguo não configurado - multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - decisão mantida - Recurso não provido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/LOCATÁRIA PARA FINS DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA DE 10% PARA 2% E SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI 9020/2020. PRELIMINARMENTE, AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES. INCONTROVERSA A INADIMPLENCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID 19. CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2019 E INADIMPLENCIA QUE RESTOU CONFIGURADA DESDE O SEGUNDO MÊS DE LOCAÇÃO PERÍODO, PORTANTO, ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID 19. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE NA MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10%. ENUNCIADO 61 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

plano de saúde - obrigação de fazer - tutela de urgência concedida para determinar que a ré restabeleça todos os serviços contratados pelos autores junto ao plano de saúde - insurgência - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - restou comprovado que a parcela que teria dado azo ao cancelamento foi devidamente quitada - autora que é pessoa de idade avançada e necessita de cuidados médicos especiais - agravante não teceu nenhuma consideração relevante, ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa por inadimplência. Aplicação proporcional em caso de mero atraso.

«Quando a cláusula penal do acordo prevê multa em caso de inadimplência, sendo silente quanto ao atraso, ocorrendo este por poucos dias, é lícito ao julgador reduzir proporcionalmente a pena prevista, nos termos do CCB, art. 413.... (Continua)

9 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de parcela. Multa. Incidência.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Desse modo, restando pactuado em acordo judicial firmado pelas partes litigantes, multa de 50% sobre a parcela vencida e vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplência, bem como consignado na ata da audiência que os depósitos seriam realizados através de guias a serem emitidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, escorreita a incidência de multa de 50% sobre parcela vencida, em decorrência de depósito realizado em dissonância com o acordo homologado em Juízo.... (Continua)

10 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Responsabilidade subsidiária. Descumprimento de acordo.

«O fato de a 2ª reclamada não ter participado do acordo homologado não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista que é comum que ocorra a tentativa de conciliação, inicialmente, entre o reclamante e o devedor principal. Diante do descumprimento do aludido acordo, a MM. Juíza sentenciante analisou a questão da responsabilidade subsidiária da recorrente, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento, o qual nem precisaria ser adotado caso não tivesse sido constatada a inadimplência da devedora principal.... (Continua)

11 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

«Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.... (Continua)

12 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando ao restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplência. A parte requerida sustenta a regularidade do cancelamento do plano de saúde, alegando que a rescisão contratual ocorreu nos termos legais e contratuais, com a devida comunicação à parte autora. II. Questão em Discussão: (i) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência sem a devida notificação prévia e (ii) a responsabilidade do autor quanto à atualização de seus dados cadastrais para o recebimento de comunicações da operadora. III. Razões de Decidir: Considerando a superveniência de manifestação das partes, requerendo a homologação do acordo celebrado, resta prejudicado o exame do recurso, ante a desistência da parte recorrente e a anuência da parte recorrida. IV. Dispositivo e Tese: Acordo homologado, nos termos do CPC, art. 932, I, com o consequente julgamento de prejudicialidade do recurso.. (v. 6263... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Parcelamento. Prescrição e exclusão do programa. Acordo recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. ... (Continua)

14 - TRT3 Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial. Rateio da dívida. Inadimplência parcial de um dos devedores solidários.

«O que pretende o exequente é estender a uma das empresas devedoras solidárias a mora solvendi da outra. A primeira reclamada pagou tempestivamente as três parcelas que lhe incumbiam no acordo, conforme se verifica nas guias de fls. 522, 523 e 531. Por sua vez, a segunda reclamada efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo no dia 23/04/2013 (fl. 521), com um dia de atraso, e as demais parcelas dentro dos prazos acordados, consoante guias de fls. 524 e 530, quitadas espontaneamente pela parte, antes mesmo que houvesse a intimação para tal. Como bem asseverou o MM. Juízo a quo, a multa pactuada entre as partes, no importe de 50% sobre a parcela em atraso, deve incidir tão somente sobre a primeira parcela paga a destempo pela segunda reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (fl. 521). O fato gerador da multa pactuada é o atraso no pagamento da parcela, o que não ocorreu em relação à primeira parcela devida pela primeira reclamada, sendo que a responsabilidade solidária das devedoras não estende a mora solvendi da parcela devida por uma delas à outra.... (Continua)

15 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.

«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada, o feito prosseguiria para fins de discussão da responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, tomadora dos serviços, inexiste coisa julgada em relação a essa matéria.... (Continua)

16 - TRT2 Transação. Acordo. Multa pelo atraso, de 1 dia, no pagamento da última parcela. Indevida.

«A quitação da última das cinco parcelas da avença, com apenas um dia de atraso, na última semana do ano, não se erige em inadimplência, de forma a autorizar a aplicação da cláusula penal de 100%.... (Continua)

17 - TRT18 Acordo judicial. Inadimplência.

«Restando incontroverso que a parcela foi paga a destempo, deve ser aplicada a cláusula que prevê indenização pelo descumprimento do acordo judicial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TRT18 Acordo judicial. Inadimplência.

«Restando incontroverso que a parcela foi paga a destempo, deve ser aplicada a cláusula que prevê indenização pelo descumprimento do acordo judicial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Acordo. Inadimplência. Prescrição. Quinquenal. Omissão. Relevância. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Incorre em nulidade o acórdão que deixa de apreciar matéria relevante para a solução da lide, suscitada em embargos declaratórios. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA USUÁRIA - ACORDO DESCUMPRIDO - DÉBITOS ATUAIS E PRETÉRITOS - NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE NO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A CONCESSIÓNARIA A REALIZAR NOVO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ A QUO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS - ACORDO QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NÃO SUA EXTINÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES ORIGINÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, eventual descumprimento do acordo entabulado nos autos pelas partes enseja o prosseguimento dos atos executórios nos próprios autos, nos moldes da dívida originária, sendo inaplicável o procedimento previsto no art. 513 do CPC... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno de faculdade que sob a alegação de ser impedido de frequentar as aulas, mesmo após formulado acordo para quitação parcelada de débitos, objetiva indenização. Inadimplência confessada, não comprovada a responsabilidade civil da instituição de ensino. Existência nos autos de indícios da inexistência de qualquer acordo firmado entre as partes. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança de diferenças. Depósitos efetuados em valores inferiores aos devidos, de acordo com os termos contratados por escrito. Ausente demonstração de acordo verbal capaz de alterar os critérios de reajuste da relação locatícia. Inadimplência reconhecida. Pagamento devido. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo. Constituição de título executivo judicial. Inadimplência que justifica o cumprimento de sentença. Revisão das cláusulas do acordo. Impossibilidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prova de bem de família ou de ampliação do imóvel. Garantia mantida. Revisão que demanda ação própria. Decisão reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMO. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TRT2 Transação. Acordo. Depósito da parcela na conta poupança, ao invés da conta corrente. Inadimplência não configurada. Multa indevida. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Obrigação declarada extinta. CPC/1973, art. 794, I.

«O direito não se presta a satisfazer a cupidez da parte. Impossível falar em inadimplência do pactuado e muito menos em incidência de cláusula penal se a obrigação foi cumprida integralmente pela reclamada, na data ajustada, e, a forma de quitação com depósito na conta poupança ao invés da conta corrente como fora avençado, é manifestamente benéfica para o credor.... (Continua)

27 - STJ Família. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento, pelo marido, de obrigação assumida no acordo da separação. Óbice ao divórcio. Orientação da 2ª Seção. Recurso especial. Caso concreto. Ônus da prova. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 6.515/77, arts. 36, parágrafo único, II, e 37, § 1º.

«Nos termos da orientação da 2ª Seção deste Tribunal, configura óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da separação judicial. No caso, no entanto, essa questão não foi objeto de fundamentação do acórdão impugnado, que se limitou a decidir quanto ao ônus da prova sobre tal inadimplência. E contra isso não se insurgiu o recurso especial.... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUAL ESTABELECEU O PAGAMENTO DA DÍVIDA DO AUTOR AO RÉU. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM FAVOR DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ALEGA QUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO DA FIGURA JURÍDICA DA REINTEGRAÇÃO NA POSSE NO ACORDO ENTABULADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. ACORDO ENTABULADO QUE NÃO PREVÊ A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR, MAS TÃO SOMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ QUE DEVE SER FORMULADA POR VIA PRÓPRIA. PERMITIR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM SEDE DE PROCESSO DE MANUTENÇÃO DA POSSE EM QUE FOI CELEBRADO ACORDO QUE NÃO PREVIU A RESPECTIVA REINTEGRAÇÃO SERIA EXTRAPOLAR OS LIMITES DO JULGADO, O QUE VIOLA SOBREMANEIRA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE REGE NOSSO ORDENAMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ A QUO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS - DECISÃO QUE CONSIDEROU IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NÃO EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - PREVISÃO, OUTROSSIM, DE PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DA DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 190 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

30 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Locação Residencial. Inadimplemento de Acordo Homologado. Despejo. Prazo para Desocupação. Recurso Desprovido.

31 - TJSP Ação indenizatória. Pedido que em verdade compreende ação de cobrança. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes sem força de título executivo. Acordo parcialmente adimplido. Inexistência de alegação de vício do consentimento. Fatos incontroversos e débito incontroverso. Alegação de inadimplência decorrente de impossibilidade financeira. Ausência de prova de má-fé da requerida. Inexistência de descontos indevidos. Ausência de fundamento para pagamento em dobro. Acordo extrajudicial sem vícios. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Não demonstração de ofensa à honra, imagem ou boa-fama da parte autora, tampouco de desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada em parte. Recurso provido para acolher pedido subsidiário, nos termos da fundamentação

32 - TJSP Juros. Moratórios. Mútuo bancário. Incidência de acordo com a avença, ou seja, a partir da inadimplência. Necessidade. Dívida de valor certo, constituído anteriormente à sentença. Descabimento da pretendida aplicação a partir da citação. Recurso improvido.

33 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Cálculos de atualização do débito exequendo. Impugnação. Rejeição. Manutenção.

34 - TJSP Apelação. Compra e venda. Imóvel. Cumprimento de acordo. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 94, III. . Inconformismo da exequente. Descabimento. Alegação de que a extinção teria sido indevida, pois, noticiada, no processo, pela devedora, quando deveria ser pela credora, nos termos da decisão homologatória. Discordância quanto à extinção que não se sustenta. Não demonstração sobre o desacerto da extinção, sendo irrelevante quem tenha provocado o juízo para a extinção do processo. Exequente que, previamente ao decreto de extinção, foi intimada a confirmar o cumprimento do acordo, quedando-se, contudo, inerte. Demais disso, constou no termo do acordo que qualquer das partes estaria apta a noticiar o respectivo cumprimento. Ausência, outrossim, de demonstração sobre onde residiria a inadimplência, que não autorizaria a manifestação de cumprimento do quanto fora acordado. Extinção mantida. Apelação não provida

35 - TJSP Prestação de serviços e locação de espaço - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado judicialmente prevendo, em caso de inadimplência, penhora de 40% do faturamento mensal bruto da empresa executada - Possibilidade - Condição livremente pactuada entre as partes - Agravo de instrumento provido

36 - TJSP Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE E INFORMA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. AUTOR CONDENADO A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU VISANDO CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SEM RAZÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que um áudio comprovaria o pagamento das diversas inadimplências dos parcelamentos. Impossibilidade. Pagamento se comprova mediante documento e não por áudio de conversa em que havia diversos acordos e se disse genericamente que havia quitação dos débitos, o que obviamente só poderia se referir aos débitos estivessem no âmbito do acordo que deveria ter sido Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que um áudio comprovaria o pagamento das diversas inadimplências dos parcelamentos. Impossibilidade. Pagamento se comprova mediante documento e não por áudio de conversa em que havia diversos acordos e se disse genericamente que havia quitação dos débitos, o que obviamente só poderia se referir aos débitos estivessem no âmbito do acordo que deveria ter sido pago e não de outros inadimplidos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não acolhidos.

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMINAR C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO - INADIMPLÊNCIA DA ALUNA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA EM INTITUIÇÃO DE ENSINO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a rematrícula da parte autora em seu curso, desde que subsista regular e pontual o cumprimento do acordo bem como o pagamento das mensalidades e despesas regulares, sob pena de multa diária - II - Recurso da instituição de ensino ré - Pretensão à revogação da tutela concedida, em razão de não ter sido localizado o creditamento dos valores informados pela aluna, não obstante o comprovante de pagamento apresentado - III - Autora, ora agravada, que alega ter cumprindo com o pagamento da primeira parcela do acordo firmado entre as partes, e, desta forma, deixado de estar em situação de inadimplência, podendo dar continuidade aos seus estudos - IV - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, a realização ou não do pagamento da primeira parcela referente ao acordo celebrado entre as partes, no valor de R$50.000,00, tampouco ser indevido ou irregular o impedimento da rematrícula da aluna, ora agravada - Documento emitido pelo banco que informa que o pagamento em questão «não foi localizado em seus sistemas - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E.TJSP - Pedido de reconsideração prejudicado - Inocorrência de perda do objeto - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. FASE DE CONHECIMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em razão de alegada inadimplência da parte ré quanto ao pagamento das parcelas do financiamento celebrado. ... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPREGADORA. INSCRIÇÃO EXPLÍCITA DA CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DO ACORDO. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos do item IV da Súmula 331/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No caso dos autos, todas as partes estavam presentes na audiência em que os termos do acordo judicial foram celebrados, dele constando expressamente a cláusula de que, caso não houvesse cumprimento do acordo, o processo retornaria para a pauta para análise da responsabilidade da segunda reclamada, o que assim ocorreu, tendo sido a tomadores dos serviços condenada após a devida instrução processual para apurar sua responsabilidade. Assim, não se há falar em impossibilidade de responsabilizar a segunda reclamada em face do que dispõe o item IV da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, pois todas as partes, inclusive a tomadora dos serviços, anuíram em condicionar a apuração da responsabilidade do tomador de serviços à inadimplência da empregadora, o que se verificou. O Reclamante, portanto, faz jus ao cumprimento do acordo em face de todas as cláusulas que foram pactuadas e que devem produzir ampla eficácia perante as partes. Dessa forma, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada após a devida instrução processual, vez que esta seguiu as determinações do acordo homologado sob a anuência de todas as partes. Precedentes. Recurso de revista que se conhece e que se dá provimento.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO HOMOLOGADO, COM INTIMAÇÃO DE QUE DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS DO TERMO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA, SERÁ PRESUMIDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CORREÇÃO DA DECISÃO -

alegação de que não há que se falar em presunção de quitação do acordo após decorridos quyinze dias da data fixada para o último pagamento - impossibilidade de presunção do cumprimento do acordo apenas no caso de falta de prévia intimação das partes, o que não se dá na hipótese dos autos - agravante que já está intimada que deve informar o não cumprimento do acordo para que não se presuma o contrário, no razoável prazo fixado para tanto - postura pouco colaborativa da agravante, em afronta ao CPC, art. 6º - decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Execução por título judicial. Cédula de crédito bancário. Acordo homologado em execução por título extrajudicial. Inadimplência. Pretendida nulidade da execução por falta de intimação para cumprimento espontâneo. Inadmissibilidade. Ato de iniciativa exclusiva do devedor. Impropriedade da via para questionamento de pretensa anulabilidade do título. Impugnação rejeitada. Recurso conhecido em parte e não provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Indenização por danos materiais. Descumprimento de cláusula de acordo de divórcio. Inadimplência no pagamento de prestações de financiamento imobiliário que ensejou a perda do imóvel. Cobrança. Prescrição da pretensão que se inicia somente com a ciência inequívoca da parte prejudicada acerca da execução da garantia e perda do bem. Recurso improvido.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente, cuja inadimplência deu origem à instauração do incidente. Os agravantes alegam que a sentença que extinguiu a ação de execução deveria apenas ter determinado sua suspensão e que houve excesso de execução, em razão das custas processuais, honorários e multa aplicados no incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Decisão agravada de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula e CPC, art. 543-C. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Capitalização Mensal: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada (REsp 973.827, submetido ao CPC, art. 543-C. ... (Continua)

48 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação declaratória. Despesas de condomínio. Transação. Acordo para pagamento do débito em curso. Inadimplência afastada. Participação nas assembléias do condomínio e para usufruir de todas as áreas comuns condominiais. Cominação de multa diária. Necessidade ao regular cumprimento da decisão declaratória. CPC/1973, art. 4º.

«Estando o acordo em curso e pagando a autora as parcelas correspondentes, não se evidencia a alegada inadimplência. A cominação de multa diária decorre da procedência da ação e pedido expresso da autora na inicial, servindo como meio coativo para cumprimento da decisão.... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Alegação de crédito decorrente de acordo celebrado entre o 1º réu e o síndico do condomínio autor. Ausência de comprovação do alegado crédito. Inobservância o que dispõe o CPC, art. 373, II. Inadimplência constatada. Precedentes TJRJ. Sentença mantida.

50 - STJ Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes.... (Continua)