inclusao de herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Usucapião. Apelação. Inclusão de herdeiros do cônjuge falecido antes do ajuizamento da ação. Princípios da instrumentalidade e da economia processual. Sentença reformada. Recurso provido

2 - STJ Família. Inventário. Inclusão de herdeiros, filhos adulterinos reconhecidos pelo pai no registro de nascimento. Possibilidade. Independentemente de prévia ação de investigação de paternidade. Precedentes do STF, acolhidos no STJ. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 993. CPC/2015, art. 620.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falecimento da requerida anterior à propositura da ação. Inventário. Ausência. Inclusão de sucessor no pólo passivo da lide. Extinção por ilegitimidade passiva «ad causam. Impossibilidade. Ainda que existam outros sucessores da requerida, a inclusão de herdeiros ou do espólio (se aberto inventário) no pólo passivo do processo de conhecimento é faculdade da credora, ausente litisconsórcio passivo unitário ou necessário, presente solidariedade no que diz com o pagamento das verbas exigidas, voluntária a intervenção litisconsorcial. Regular prosseguimento do feito determinado, ressalvado direito de regresso contra os demais herdeiros. Recurso provido.

4 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de herdeira demandante de investigar titularidade de imóvel rural sob guarda da demandada. Existência. Determinação de emenda da inicial para inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação. Inadmissibilidade. Autora da lide que tem legitimidade para postular em defesa da herança agindo como mandatária dos demais coerdeiros que se beneficiarão com os resultados da ação. Observância. Recurso provido para liberar a autora da ordem de emenda da exordial, dispensando-a da inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de retificação de área. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros no polo ativo da ação.

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução. Habilitação de herdeiros. Admissibilidade. Falecido que figurava como avalista da empresa executada. Inventário em processamento. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Inclusão do espólio no pólo passivo da demanda. Cabimento. Recurso não provido.

7 - TJSP Inventário. Partilha. Direito sucessório. Concorrência de herdeiros. Decisão que reconheceu a companheira como única herdeira, afastando os colaterais do «de cujus. Inadmissibilidade. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal em observância à cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97). Inclusão dos colaterais, como herdeiros. Necessidade. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão dos herdeiros colaterais e habilitação dos herdeiros necessários - Reconhecimento de filiação «post mortem - Necessária habilitação dos herdeiros reconhecidos por sentença com trânsito em julgado - Direito adquirido não evidenciado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.200 do e. STJ - Recurso improvido

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Herdeiros. Legitimidade ativa.

1 - O STJ possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

10 - TJSP INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO - NETA QUE HERDA POR REPRESENTAÇÃO - COLAÇÃO QUE SE AVALIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DOAÇÕES RECEBIDAS PELO GENITOR PRÉ-MORTO - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO ITCMD NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES -

Agravantes que contestam a inclusão de crédito cobrado em juízo nas primeiras declarações, buscam afastar a colação de doações realizadas à neta Ana Laura e pretendem retificação na proporção do ITCMD - Parcial acolhimento - Cabimento do inventário de crédito do de cujus, ainda que haja litígio sobre sua existência - Inteligência do CPC, art. 620, IV, «g - Eventual sobrepartilha que não prejudica a menção nas primeiras declarações e depende de concordância da maioria das herdeiras - Colação - Agravantes que são netas da falecida e herdam por representação em concorrência com outras duas filhas da autora da herança - Herança por representação na qual se avalia o quinhão que seria recebido pelo parente pré-morto - Conferência das doações que deve ocorrer somente em relação às doações percebidas pelo genitor pré-morto (representado), não a eventuais liberalidades recebidas diretamente pela neta - Inteligência do art. 2009 do Código Civil - Pagamento de ITCMD - Responsabilidade de cada herdeiro que guarda relação com a parcela de seu quinhão sobre a herança como um todo, após o cômputo dos bens trazidos à colação - Divisão equitativa dos passivos tributários do espólio, independentemente de a qual bem individualizado o imposto se refere - Decisão reformada para excluir a ordem de colação para a herdeira Ana Laura - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará - Determinação de emenda da inicial para inclusão dos demais herdeiros - Desnecessidade - Alvará concedido somente para transferência do veículo, vendido pelo próprio de cujus - Ausência de transmissão do bem aos herdeiros - Recurso provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DA LIDE.

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que determinou a exclusão do polo passivo dos herdeiros do executado falecido e, consequentemente, o levantamento das constrições realizadas em suas contas bancárias. Reclamo que não merece prosperar. Impossibilidade da inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Espólio do falecido que responde pelas dívidas até que seja realizada a partilha. Ausência de inventário não autoriza a substituição processual pelos herdeiros. Inteligência do CPC, art. 796, e CCB, art. 1.997. Administrador provisório que deverá responder pelo espólio até que se proceda com a abertura do inventário, bem como que o inventariante preste compromisso. Redação dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Ilegitimidade passiva dos herdeiros verificada. Precedentes jurisprudenciais desta 23ª Câmara de Direito Privado e de Tribunais Superiores. Reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros, deverá ser realizado o levantamento das constrições positivas realizadas nas contas bancárias da filha do coexecutado falecido. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Ação de usucapião - Decisão que acolheu a pretensão de inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da demanda - Insurgência dos autores - Ação que tem por fundamento a posse dos atuais possuidores, somada à de sua antecessora - Aplicação do princípio da saisine - Posse ad usucapionem transmitida a todos os herdeiros, e não só aos requerentes - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário - Necessidade de inclusão dos demais herdeiros no polo ativo - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJRS Família. Inventário. Plano de partilha. Inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação de petição de herança. Possibilidade de estabelecimento de condomínio entre os herdeiros por ausência de consenso. CPC/2015, art. 651.

«1. Correta a determinação de apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade transitada em julgado, sendo desnecessário o ajuizamento por ele de ação de petição de herança, pois ainda não foi ultimado o inventário. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução. Falecimento do executado. Habilitação dos herdeiros. Inexistência de inventário e de bens em nome do falecido. Credor que não manifestou interesse na abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 988, VI. Herdeiros que só respondem pelo passivo no limite da herança. Artigo 1792 do Código Civil/2002. Exclusão dos herdeiros do polo passivo de rigor. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Polo passivo ocupado pelo espólio - Pedido de inclusão dos herdeiros - Decisão que indeferiu o pedido, em virtude da inexistência de bens deixados pelo de cujus - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - A inexistência de inventário não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pelas dívidas do de cujus - Não comprovada a existência de bens pelo exequente, incumbência que lhe cabia, inócua a inclusão no polo passivo dos herdeiros do devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de ação monitória - Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo da demanda - Impossibilidade.

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Processo em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores do «de cujus no polo passivo da demanda. Necessidade. Suspensão do processo até a regular habilitação dos herdeiros. Recurso provido.

20 - TRT3 Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.

«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou ao agravante comprovar a legitimidade para propor o inventário e figurar como único herdeiro da de cujus, e a juntar certidões que comprovem a inexistência de genitores, irmãos e demais sobrinhos da falecida. Agravante beneficiário único do VGBL da falecida. Natureza da aplicação que deve ser examinada casuisticamente. Discutível a possibilidade de integral reversão do VGBL em favor do agravante, em detrimento de possíveis herdeiros necessários e suas respectivas legítimas. Descabimento da exclusão liminar do VGBL do monte partível. Providências impugnadas que se prestam a esclarecer a condição de único herdeiro do agravante e a eventual existência de herdeiros necessários. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Seguridade social. Inventário instaurado pelos herdeiros necessários. Previdência privada.

«Controvérsia instaurada pela companheira do «de cujus. Valor de indenização de previdência privada. Alegação de transferência de valores aos herdeiros por meio de engodo. Exclusão da partilha pelo juízo «a quo, que entendeu se tratar de mera liberalidade. Não configuração de adiantamento de legítima. Valor repassado pela própria companheira. Discussão sobre a validade da transferência. Questão de alta indagação. Aplicação do CPC, art. 612, Código de Processo Civil. O fato alegado pela agravante versa sobre realidade distinta daquela que interessa para a sucessão hereditária. Controvérsia estranha à discussão do inventário e que deve ser dirimida em ação autônoma. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

23 - TJBA Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.

«I - A teor do CPC/2015, art. 620, Incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, indicar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, bem como as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO «JOÃO CESAR BONI RASTELDI, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, PORQUE PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA APÓS PETIÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS, PELA QUAL REITERARAM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE DEDUZIDO - CASA BANCÁRIA QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS HERDEIROS, QUEDOU-SE SILENTE - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação ordinária. Servidão administrativa. Falecimento do correquerido. Pretensão da agravante à denunciação da lide dos compradores do imóvel. Impossibilidade. Inocorrência de qualquer das três hipóteses previstas no CPC/1973, art. 70. Inclusão dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Sucessão. Herança. Insurgência contra decisão que julgou procedente pedido de habilitação e determinou a inclusão dos herdeiros do executado falecido no polo passivo da execução. Cabimento. Hipótese em que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus, é o espólio quem responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados. Recurso provido.

27 - TJSP Ação popular. Requisitos. Habilitação de herdeiros. Determinação para que se comprovasse que os habilitandos tivessem sido agraciados por sucessão patrimonial do finado. Admissibilidade. Hipótese em que antes da partilha o espólio é o sucessor do finado. Possibilidade da inclusão dos herdeiros somente depois da partilha, respondendo na proporção da parte que na herança lhes couber. Recurso desprovido.

28 - TJRJ Sucessão. Inventário. Hermenêutica. Óbito de estrangeiro que deixou bens e herdeiros no Brasil. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 10.

«A Juíza «a quo, na decisão hostilizada, entendeu que a legislação brasileira deve ser aplicada no trâmite do inventário, porquanto existem bens situados neste País e o ora agravante, na qualidade de herdeiro, tem domicílio aqui. O agravante invoca o disposto no LICCB, art. 10. Todavia, a questão se amolda ao disposto no CPC/1973, art. 89, II, ao prever que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. A decisão hostilizada, encontra respaldo legal e certamente propiciará maior celeridade ao desfecho do inventário, razão pela qual merece ser confirmada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALECIMENTO DO EXECUTADO MILTON - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO, COM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES HERDEIROS NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO, POR ORA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido de regularização do polo passivo para nele incluir o espólio de Milton Douglas Camargo - questão apreciada nos autos do cumprimento de sentença, no agravo de instrumento 2089106-02.2024.8.26.0000, assim ementado: «existência inequívoca de herança, a despeito da ausência da instauração de inventário - responsabilidade pelo débito limitada às forças da herança - herdeiros, todavia, que não podem figurar no polo passivo da execução enquanto não demonstrado efetivamente que receberam bens do executado falecido - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - impossibilidade ainda de pronta continuidade da execução em face do espólio - necessidade de prévio ajuizamento de inventário, o que pode ser feito pelo credor (art. 616, VI do CPC) - decisão reformada para o fim de manter o indeferimento da inclusão do espólio bem como dos herdeiros, por ora - juíza que deverá fixar prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário a fim de formalização da transmissão da herança (caso em que o espólio assumirá o polo passivo da execução) - observação ainda de que os herdeiros poderão vir a responder diretamente pelo débito, nas forças da herança, se o agravante demonstrar que já houve transferência de patrimônio aos herdeiros - execução que deve ser extinta em relação ao executado falecido se o agravante não promover a abertura do inventário ou provar que houve partilha - idêntico raciocínio vale para o incidente - impossibilidade de pronta inclusão do espólio no polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se tem notícia sobre a existência de bens deixados pelo falecido Milton - observação sobre a necessidade de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário a fim de formalização da transmissão da herança, caso em que o espólio poderá assumir o polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - no mesmo prazo, faculta-se ao agravante demonstrar que já houve efetiva transferência de patrimônio aos herdeiros, o que permitirá a inclusão direta deles no polo passivo do incidente para, eventualmente, responderem pela dívida no limite do respectivo quinhão recebido - decorrido o prazo sem que o agravante proceda nos moldes delineados, o incidente deverá ser extinto em relação ao sócio falecido da executada. ... (Continua)

30 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Prolatada r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, sobreveio a notícia da morte do réu. Juízo a quo determinou, então, a suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação. Citados, os agravantes herdeiros se insurgiram contra sua inclusão no feito, tendo o Juízo a quo rejeitado o quanto alegado pelos agravantes. Irresignação - Inadmissibilidade - Abandono processual, por parte do autor-agravado. Inocorrência - Advogado do autor, ora agravado, tomou todas as providências necessárias para a regularização do polo passivo da ação - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Julgador de Primeiro Grau em momento algum determinou o seguimento da ação em relação aos herdeiros do de cujus. Foi, sim, determinada a retificação do polo passivo, para que, noticiada a morte do réu, passe a figurar em seu lugar, o Espólio do falecido. Ato contínuo, foi determinada a citação dos herdeiros. E a citação determinada, era mesmo de rigor, para habilitação dos herdeiros do falecido no feito. É certo que dos mandados expedidos, constou de forma equivocada, a ordem de citação para apresentação de contestação. Não obstante, quando da prolação da r. decisão agravada, o Juízo a quo, determinou a correção do ato, com a intimação dos herdeiros, para que apresentem contrarrazões ao recuso de apelação interposto. Destarte, houve habilitação dos herdeiros nos autos. Feita a correção do ato, a irregularidade apontada restou prejudicada, não havendo que se cogitar, por conseguinte, em nulidade. Os herdeiros respondem, sim, pelas dívidas deixadas por seu falecido pai. Porém, tão somente até o limite da herança recebida. Destarte, forçoso convir que o patrimônio pessoal dos herdeiros não será alcançado pela execução. Bem por isso a discussão armada a respeito, não tem fomento jurídico. Recurso improvido

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão agravada que afastou o pedido de inclusão no polo passivo dos herdeiros de antigo possuidor, já falecido. Insurgência. Não acolhimento. Litisconsórcio passivo que é formado apenas pelos proprietários registrais e confinantes do imóvel usucapiendo. Antigo possuidor ou mesmo seus herdeiros que não têm legitimidade para compor o polo passivo da ação de usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - TJSP Inventário. Habilitação de herdeiros. Levantamento de valores deixados a título de FGTS. Ausência de pessoa habilitada perante o INSS, à época do óbito, para percepção da pensão. Habilitação da viúva e uma filha posteriormente ao óbito. Reconhecimento posterior da dependência que as habilita ao levantamento, com exclusão dos demais herdeiros. Decisão reformada. Agravo provido.

34 - TJSP Inventário. Partilha. Pedido de homologação, com inclusão de doação da meação da viúva-meeira aos filhos-herdeiros. Impossibilidade. Viúva-meeira que não é herdeira. Incidência do CCB, art. 1829, I. Ato que deve ser realizado por instrumento próprio com o devido recolhimento do imposto incidente. Recurso não provido.

35 - TJSP Embargos do devedor. Falecimento de um dos executados. Substituição processual. Inclusão, de ofício, dos herdeiros no polo ativo, independentemente de sentença. Descabimento. Inexistência de notícia acerca da abertura de inventário. Necessidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros do executado, a teor do disposto nos artigos 567, inciso I, 568, inciso II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de inclusão do espólio e nomeação da viúva-agravada como sua administradora provisória. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DA DEVEDORA PARA PAGAREM O DÉBITO EXEQUENDO NOS LIMITES DA HERANÇA QUE RECEBERAM - DECISÃO OBJURGADA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO (CPC, art. 687) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE FOI INTENTADA EM FACE DO ESPÓLIO DA COEXECUTADA - SUPERVENIÊNCIA DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ESPÓLIO QUE SÓ RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA, MOMENTO NO QUAL CADA HERDEIRO PASSA A RESPONDER DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA E NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE - EXEGESE DO CPC, art. 796 - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - recorrentes herdeiros do devedor falecido - óbito do executado originário ocorrido no curso do processo - ausência de inventário - cabimento da substituição processual para inclusão dos herdeiros no polo passivo - sucessores respondem nos limites da sua herança - ausência de indícios ou prova cabal de que os valores bloqueados sejam originários da transmissão de ativos financeiros ou da venda de bens de titularidade do «de cujus - bloqueios descabidos - agravo parcialmente provido

39 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Determinação de realização de leilão do único imóvel objeto do inventário. Descabimento. Inexistência de citação de todos os herdeiros. Possibilidade de que um ou mais interessados adquiram o bem. CPC/2015, 627.

«O inventário judicial segue o rito previsto no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Nos termos do CPC/2015, art. 626, depois de prestadas as primeiras declarações, cumpre ao juiz mandar citar, dentre outros, os herdeiros, que poderão (a) arguir erros, omissões e sonegação de bens, (b) reclamar contra a nomeação de inventariante e/ou (c) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Propositura em face da inventariante - Morte da parte antes da citação - Herdeiros que não participaram dos atos de gestão - Obrigação personalíssima - Perda superveniente do interesse - Sem atividade instrutória, com possibilidade de apuração de débitos e saldo - Havendo condomínio, nada impede o exercício de pretensão em face dos herdeiros em consequência do exercício do direito de propriedade, incluído o gozo aos frutos - Sentença mantida.

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO «DE CUJOS NO POLO PASSIVO - EXCIPIENTE MARLENE QUE, EMBORA PARTE ILEGÍTIMA EM RAZÃO DE PRETÉRITA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ESTABELECIDO COM UM DOS HERDEIROS, TEVE ENDEREÇAMENTO DE CITAÇÃO E OFERTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEFESA ACOLHIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese seja inegável que a excipiente Marlene era parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, em razão de dissolução de vinculo matrimonial estabelecido anteriormente com um dos herdeiros legítimos, ela foi incluída nos autos e lhe foi direcionada carta de citação, sobrevindo oposição de exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida, com a extinção da execução, devendo a parte excepta ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial arbitrada em favor do patrono da excipiente; ... (Continua)

42 - TJPE Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. PARCIAL MODIFICAÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DELES SEM EXCLUSÃO DO ESPÓLIO, O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO, CONFORME CPC, art. 796. PARTICIPAÇÃO DOS SUCESSORES NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES QUE TEM FUNDAMENTO NO CPC, art. 110.

Conforme CPC, art. 110, os sucessores do falecido podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, mas o principal responsável pelo pagamento das dívidas é o espólio, não podendo haver constrição de bens pessoais dos herdeiros, devendo ser respeitado o limite da herança.... (Continua)

44 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Partilha de bens. Meação do cônjuge supérstite. Cessão aos demais herdeiros. Possibilidade. Inclusão no acervo a ser partilhado. Embargos acolhidos.

«1. Omissão sobre a exclusão dos bens do cônjuge meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente enfrentada. Princípio da saisine. Transferência imediata da propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Copropriedade do todo unitário intitulado herança. Indivisibilidade e condomínio até a partilha. Indivisibilidade após a partilha. Possibilidade. Bens partilhados em frações ideiais dos bens. Copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideiais. Prévio registro do título translativo como condição da ação de divisão ou extinção do condomínio. Inadequação. Finalidade do registro. Produção de efeitos em relação a terceiros e viabilização de atos de disposição pelos herdeiros. Dispensabilidade para a comprovação da propriedade dos herdeiros. Apelação julgada por fundamento distinto dos alegados pela parte. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e não reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Inocorrência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1- ação proposta em 12/07/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à relatora em 10/04/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante; (ii) se o registro do título translativo no registro de imóveis é condição da ação de extinção de condomínio cumulada com avaliação e alienação judicial de bens ajuizada por herdeiro após o inventário e partilha de bens do autor da herança. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre a questão controvertida. 4- a propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do cc/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança. 5- embora a regra do art. 1.791, parágrafo único, do cc/2002, possa induzir à conclusão de que, após a partilha, não haveria mais que se falar em indivisibilidade e em condomínio, há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, na medida em que é admissível a atribuição aos herdeiros apenas frações ideais dos bens, caso em que será estabelecido desde logo a copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideais daqueles bens insuscetíveis de imediata divisão por ocasião da partilha. 6- nessa hipótese, o prévio registro do título translativo no registro de imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre frações ideais entre os herdeiros e não mais a copropriedade sobre o todo indivisível chamado herança, não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação da propriedade que foi transferida aos herdeiros em razão da saisine. 7- consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. Precedente da Corte Especial. 8- na hipótese, o acórdão recorrido, de ofício, extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual, deixando de examinar os fundamentos deduzidos pelos réus na apelação e que não foram por eles reiterados nas contrarrazões do recurso especial, providência que seria indispensável para que se pudesse considerar as matérias prequestionadas ou, ao menos, incluídas no objeto de cognição desta corte. 9- o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes. 10- recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de restabelecer a sentença que julgou procedente os pedidos de extinção de condomínio e de avaliação e alienação judicial de bens, inclusive no que tange à sucumbência.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar e fixação de aluguel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias. Inconformismo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Inventário dos bens deixados pela genitora das partes que segue em andamento. Posse legítima. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Exegese do CCB, art. 1.784. Até a partilha, o direito da coerdeira, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Inteligência do CCB, art. 1.791. Em se tratando de direitos hereditários, todos os herdeiros têm direito à composse sobre o imóvel do espólio. Esbulho não configurado. Até a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, ocorrendo a composse. Ausência de melhor posse entre os herdeiros. A posse da agravante deve ser mantida até a conclusão do inventário e a extinção do condomínio. Decisão reformada. Recurso provido

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras deliberações, nomeou o requerente para o cargo de inventariante. Insurgência. Não conhecimento. Prolação de decisão posterior pelo d. Juízo a quo que acolheu a renúncia do inventariante e nomeou a ora Agravante como inventariante, bem como determinou à mesma que cumpra integralmente as determinações já lançadas no processo, inclusive para providenciar a relação dos herdeiros conforme o grau de parentesco com a inventariada e referiu que os pedidos de exclusão de eventuais herdeiros serão apreciados em momento oportuno. Recurso parcialmente prejudicado, ante o acolhimento do pleito da ora Agravante quanto à sua nomeação como inventariante. Pedido de exclusão de eventuais herdeiros que será apreciada pelo d. Juízo originário oportunamente, após o cumprimento das determinações pela inventariante. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do requerente no curso da ação. Decisão agravada deferiu substituição no polo ativo para inclusão dos herdeiros e sucessores do autor. Insurgência. Pretensão de extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso V. Inadmissibilidade. Não é lesão à honra do falecido que se transmite, mas a sua repercussão patrimonial. Eventual condenação incorporará ao patrimônio do de cujus e será transmitida aos herdeiros. Inteligência dos artigos 943 e 1784 do Código Civil e CPC/1973, art. 43. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJMG Inventário. Exclusão da ex- companheira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legislação vigente à época da abertura da sucessão. Aplicabilidade. União estável. Término da relação em data anterior ao óbito. Exclusão da ex- companheira do rol de herdeiros possibilidade. Recurso não provido

«- A legitimidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. ... (Continua)