incorporacao definitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Convenção coletiva. Negociação coletiva. Benefícios. Incorporação definitiva. Inadmissibilidade. Limitação ao prazo de vigência da negociação. CLT, art. 468 e CLT, art. 614, § 3º.

«Não é devida a incorporação definitiva dos benefícios conquistados pela via negocial, pois o prazo de eficácia das normas coletivas é o que nelas haja sido fixado. Inteligência do disposto no CLT, art. 614, § 3º. Vantagens provisórias oriundas de negociação nascida sob a marca da transitoriedade, não aderem definitivamente ao contrato de trabalho. Nesse contexto, eventual a supressão dos mesmos benefícios não representam alteração unilateral do pactuado, afastada, assim, a hipótese de afronta ao disposto no CLT, art. 468.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Decisão judicial com efeitos para o futuro. Fixação de diferença de percentual remuneratório em 26,06%. Superveniente incorporação definitiva aos vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, concluiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Decisão judicial com efeitos para o futuro. Fixação de diferença de percentual remuneratório em 26, 06%. Superveniente incorporação definitiva aos vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, concluiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Decisão judicial. 26,06%. Diferença de percentual remuneratório. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Superveniente. Incorporação definitiva aos vencimentos. Exaurimento da eficácia da decisão. Re 596.663-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER - FEPAM, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SUDS. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 43 da SBDI-1 do TST, a Gratificação SUDS, oriunda de convênio celebrado entre o estado e a União, tem natureza salarial apenas enquanto paga, não se incorporando definitivamente ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Decisão judicial. 26,06% (urp/1989). Diferença de percentual remuneratório. Eficácia temporal. Superveniente incorporação definitiva aos vencimentos. Exaurimento da eficácia da decisão. Re 596.663-RG. Alegado decréscimo remuneratório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se verifica, no caso, nenhum dos indicadores do CLT, art. 896-A, § 1º. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (o valor provisório arbitrado à condenação foi de R$ 30.000,00 - pág. 692), não se verificando, portanto, transcendência econômica. Por sua vez, a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior ou do STF. Pelo contrário, o entendimento desta Corte se firmou no sentido de que as diferenças por desvio de função são devidas apenas pelo período em que perdurou a situação fática, não dando direito ao empregado à incorporação definitiva aos vencimentos. Considera-se que não ser possível remunerar a parte por um serviço mais qualificado que deixou de ser prestado. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pela reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

8 - STJ Recurso em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Incorporação definitiva. Teto remuneratório. Advento da emenda constitucional 41/2003. Limite. Inclusão. Julgamento em repercussão geral. Juízo de retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Coisa julgada. Execução. Repercussão geral reconhecida. Tema 494/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Processual civil. Sentença afirmando direito à diferença de percentual remuneratório, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Teoria a imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente incorporação definitiva nos vencimentos por força de dissídio coletivo. Exaurimento da eficácia da sentença. CF/88, art. 5º, II, XXXV e XXXVI. CPC/1973, art. 485, IV e V. Súmula 322/STF. CCB/2002, art. 317. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 494/STF - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.
Tese jurídica fixada: - A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, se a limitação no tempo, na fase de execução, do alcance de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu, com efeitos presentes e futuros, o direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 ofende, ou não, a coisa julgada. ... (Continua)

10 - TRT3 gratificação especial concedida por liberalidade. Ausência de base legal. Regime jurídico celetista. Incorporação definitiva. Incidência dos postulados do direito do trabalho. Intangibilidade salarial. Art. 7º, VI, cr/88. Estabilidade financeira. Súmula 372/TST.

«Tendo o Município optado pelo regime jurídico celetista, conforme Lei Municipal nº. 393/94, deve ele se sujeitar às regras da CLT e aos princípios protetivos trabalhistas, o que, entre outros efeitos, atrai a incidência do art. 468 do diploma consolidado. Assim, ainda que a parcela denominada «gratificação especial tenha sido paga sem base legal, mas como liberalidade destinada a corrigir distorções salariais, a incidência dos postulados do Direito do Trabalho garante a incorporação da parcela. Nesse sentido, a intangibilidade salarial (art. 7º, VI, CR/88) e a proteção da estabilidade financeira, prevista no item I da Súmula 372/TST, respaldam a pretensão autoral.... (Continua)

11 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.

«Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no CCB, art. 45, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definitiva ao terreno ao qual se encontrarem afixadas.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, relativamente à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica (FCT), para fins de incorporação definitiva ao salário, aplica-se a prescrição parcial, tendo em vista tratar-se de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, incidindo, portanto, a parte final da Súmula 294/TST. 2. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. Agravo a que se nega provimento .

13 - TRT3 Gratificação fct. Irredutibilidade. Incorporação.

«Evidenciada a natureza salarial da gratificação FCT - Função Comissionada Técnica, quitada pelo empregador com habitualidade ao longo do contrato de trabalho do reclamante, independentemente da satisfação dos requisitos estipulados nas normas internas, a sua incorporação definitiva no salário do empregado se impõe, não sendo admissível, ainda, a sua redução lesiva, por força do CF/88, CLT, art. 7º, VI e, art. 468.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294 DO TST. PARCELA ASSEGURADA EM LEI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica (FCT), para fins de incorporação definitiva ao salário, uma vez que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão agravada de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, é inviável o processamento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

15 - TRT3 Gratificação de função. Incorporação/supressão. Gratificação de função. Supressão justificada. Ausência de alteração contratual lesiva.

«Diante da imprescindível alteração de jornada da autora, fato que justificou a supressão da gratificação de função, prevista apenas para os servidores que laboram em jornada especial de 12x36, não há que se falar em incorporação definitiva da referida gratificação ao salário da obreira. A situação em apreço não caracteriza a extrapolação do jus variandi do empregador, diante da ausência da alteração contratual lesiva, tendo sido necessária à continuidade da relação empregatícia e as atuais condições de trabalho entre as partes litigantes. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ERRO MATERIAL NA EMENTA. Cabíveis os embargos declaratórios para corrigir evidente erro material na ementa do acórdão embargado, de modo a fazer constar que, no capítulo dos honorários advocatícios, o recurso ordinário adesivo foi provido. Embargos de declaração conhecidos e providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022, não constatadas no caso concreto. Com efeito, constata-se a adoção de tese expressa, pelo acórdão embargado, acerca da inexistência de violação literal do CLT, art. 457, § 1º, o qual não garante a incorporação definitiva de gratificação de função, ainda que constatada sua natureza salarial. Ademais, em relação aos honorários advocatícios, adotado entendimento de sua incidência ao beneficiário da justiça gratuita, mesmo sob a vigência do CPC/1973. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Limite máximo de idade. Novo entendimento administrativo a respeito do momento da aferição do critério etário para ingresso na corporação. Incorporação definitiva da militar nos quadros da cbmdf, antes do julgamento do agravo interno. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Parcial absorção.

«1. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

21 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

26 - TST Ctva . Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela «ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

«A discussão, nos autos, diz respeito à incorporação definitiva da parcela CTVA à remuneração do autor, em face do exercício de função de confiança por mais de dez anos e das normas internas da CEF. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

28 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

29 - TST Plano bresser. Cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992. Limitação à data base. Orientação Jurisprudencial transitória 26 da SDI-1 do TST.

«A matéria é objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1, que dispõe: -é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do percentual ao salário, sendo devidas apenas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro a agosto de 1992. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, relativamente à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica (FCT), para fins de incorporação definitiva ao salário, aplica-se a prescrição parcial, tendo em vista tratar-se de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, incidindo, portanto, a parte final da Súmula 294/TST. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO NOS ANUÊNIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.

31 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Possível perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Possível perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE DO ART 468, § 2º, DA CLT. PERÍODO DESCONTÍNUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. I. Este Tribunal Superior consagrou entendimento de que o empregado tem direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo (Súmula 372/TST, I). II. No que se refere ao CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de que a nova norma não se aplica aos casos em que os requisitos para a incorporação tenham se implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado à referida incorporação, com ressalva deste Relator . III. O entendimento consolidado na Súmula 372/TST, por sua vez, não traz como requisito de incorporação o exercício de função gratificada de forma contínua. IV. No caso concreto, extrai-se da decisão regional que o trabalhador completou os requisitos de que trata a Súmula 372, I, da CLT antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, a decisão que entendeu ser devida a incorporação definitiva, na remuneração do reclamante, do valor pago a título de gratificação de função, foi proferida em conformidade com a jurisprudência atual uniforme desta Corte. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos a respeito da ausência de transcendência da causa. VI. Agravo conhecido e não provido .

37 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... (Continua)

40 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA FCA/FCT. PRESCRIÇÃO.

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Gratificação de Função (FCA/FCT/GFE), para fins de incorporação definitiva ao salário, visto que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS EM ANUÊNIOS . No caso, o Regional, analisando o conjunto fático probatório (Súmula 126/TST), considerou demonstrada a natureza salarial da função comissionada técnica - FCT, a qual era paga ao reclamante, «de forma indiscriminada, habitualmente, sem prova de que decorria de atribuições adicionais e extraordinárias, portanto, também são devidos os seus reflexos, inclusive em adicional por tempo de serviço (anuênios). A decisão está em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, o que impede a admissão do Recurso de Revista. Incidência dos óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Precedentes. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ( SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT . 2. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. 3. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. 4. COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) COM A FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DIVERSAS . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante à Prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica - FCT, para fins de incorporação definitiva ao salário, uma vez que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 294/TST. Ademais, quanto à Incorporação da FCT, esta Corte Superior, em casos semelhantes ao dos autos, envolvendo a mesma parcela e o mesmo regulamento de empresa, firmou o entendimento de que a parcela FCT, quando concedida independentemente do desempenho de qualquer atividade diferenciada, tem caráter salarial, devendo integrar a remuneração do empregado, como no caso dos autos. No que se refere à Justiça Gratuita, a decisão regional está de acordo com a Súmula 463/TST, « conforme consignado no acórdão vergastado, o autor cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica «. Por fim, no tocante à Compensação, a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não haver compensação entre Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT), uma vez que se tratam de parcelas de natureza distintas. Julgados da SBDI-1 e da 8ª Turma do TST envolvendo o mesmo empregador. Agravo a que se nega provimento.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Horas extras. Absorção por reestruturações supervenientes. Fundamentos da corte de origem inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, aplicando a Súmula 283/STF, por analogia, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decadência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No tocante à violação apontada a Lei 9.784/1999, art. 54, da análise das razões recursais observa-se que a parte ora agravante não logrou demonstrar suficientemente de que forma o acórdão regional teria malferido a literalidade do dispositivo infraconstitucional tido por violado, carecendo, portanto, o Recurso Especial de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de concessão de aposentadoria. Exame pelo Tribunal de Contas da União. Determinação de glosa da parcela atinente à urp de fevereiro de 1989, objeto de provimento jurisdicional transitado em julgado. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada.

«1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Por analogia, aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito à incorporação definitiva de gratificação por exercício em cargo de confiança nos vencimentos. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a incorporação da gratificação na remuneração. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para definir o percentual dos honorários advocatícios só na liquidação da sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação. Cargo de confiança. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a incorporação definitiva de gratificação por exercício de cargo de confiança. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para incorporar aos vencimentos do servidor os valores referentes às gratificações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

48 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1 - Ao julgamento do RE 596.663, esta Corte decidiu o tema 494 da repercussão geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 ato inicial concessivo de aposentadoria. Recusa de registro. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Corte decidiu o Tema 494/STF da repercussão geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos». ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança coletivo, repressivo e preventivo. Tcu. Pagamento de urp. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)