Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ERRO MATERIAL NA EMENTA. Cabíveis os embargos declaratórios para corrigir evidente erro material na ementa do acórdão embargado, de modo a fazer constar que, no capítulo dos honorários advocatícios, o recurso ordinário adesivo foi provido. Embargos de declaração conhecidos e providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022, não constatadas no caso concreto. Com efeito, constata-se a adoção de tese expressa, pelo acórdão embargado, acerca da inexistência de violação literal do CLT, art. 457, § 1º, o qual não garante a incorporação definitiva de gratificação de função, ainda que constatada sua natureza salarial. Ademais, em relação aos honorários advocatícios, adotado entendimento de sua incidência ao beneficiário da justiça gratuita, mesmo sob a vigência do CPC/1973. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.