indenizacao carater compensatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Fixação do valor da indenização. Caráter compensatório e pedagódico.

«O valor fixado para a compensação por dano moral tem o objetivo de punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Inexistindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da indenização há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como a gravidade do ato danoso e o desgaste provocado no ofendido, sem se olvidar que tem como norte o princípio da reparação integral do dano.... (Continua)

2 - TRT3 Indenização. Assédio moral. Tratamento discriminatório e hostil fundado na opção sexual do empregado. Aplicação da teoria da «punitive damages.

«Concretizada a reincidência e gravidade da conduta ilícita, não se deve apenas ter por viável a concepção compensatória da indenização, pois esta, por vezes, apesar de buscar reparação completa dos prejuízos, se mostra ineficaz. O ofensor, mesmo depois de lhe ser imposto o pagamento compensatório, não raras vezes se mostra indiferente ao ocorrido, pois normalmente pode pagar o preço, gerando-lhe ganhos, tendo por consequência enriquecimento ilícito com a persistência da prática, a morosidade da prestação da justiça, uma vez que se protela o momento da quitação, tendo por prejudicado não só o ofendido, mas toda a sociedade. Constatando-se que a indenização fixada no juízo primevo deixou de levar em conta o caráter punitivo-pedagógico, mister elevar-se o valor fixado, de modo a punir o ofensor, fazê-lo perceber o caráter odioso de sua conduta e, assim, desestimulá-lo da prática da ilicitude, no futuro.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. No caso de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. Valor da indenização fixado de forma contida. Caráter punitivo bem observado na sentença, considerando a limitação financeira do recorrido. Contudo, necessária a majoração do valor fixado em R$ 1.000,00 para atender o caráter compensatório da indenização. Valor elevado para R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. No caso de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. Valor da indenização fixado de forma contida. Caráter punitivo bem observado na sentença, considerando a limitação financeira do recorrido. Contudo, necessária a majoração do valor fixado em R$ 1.000,00 para atender o caráter compensatório da indenização. Valor elevado para R$ 2.500,00. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade. Inexistência do contrato. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável, preservado o caráter punitivo e compensatório. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade. Inexistência do contrato. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável, preservado o caráter punitivo e compensatório. Recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na sentença, declarou-se inexistente o débito inscrito no valor de R$ 1.736,48 em banco de dados de inadimplentes e fixou-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor pleiteia a majoração desse valor, invocando o caráter punitivo e pedagógico da indenização, além da capacidade financeira da instituição financeira ré, visando ao efeito desestimulante. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a recorrida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de atraso de um voo. A recorrente pretende a majoração do valor para R$ 5.000,00. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Declarada a inexistência do débito objeto da ação (fls. 23/24) deve a parte ré excluir o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Declarada a inexistência do débito objeto da ação (fls. 23/24) deve a parte ré excluir o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.

8 - TJSP Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Score do autor reduzido de modo errôneo por falsa afirmação de inadimplência. Pagamentos realizados, mas não processados pelo réu. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma proporcional e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Score do autor reduzido de modo errôneo por falsa afirmação de inadimplência. Pagamentos realizados, mas não processados pelo réu. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma proporcional e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido (Lei 9.099/95, art. 46).

9 - TJSP Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Nome negativado após quitação do débito. Declaração de inexigibilidade do débito. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor reduzido para a importância de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Nome negativado após quitação do débito. Declaração de inexigibilidade do débito. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor reduzido para a importância de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DO REPARO ARBITRADO DE FORMA COMPATÍVEL COM O DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré à exclusão da inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais, sustentando a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da condenação. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação civel. Ação de indenização e ação cautelar de vistoria. Violação a direitos autorais. Programas de computadores. Ausência de licença ou documento fiscal equivalente. Contrafação comprovada. Indenização devida. Quantum ressarcitório. Caráter compensatório e punitivo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«- O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, que é regulada pela Lei 9.610/98. - Estando configurada a utilização dos programas de computador, de titularidade da parte autora, sem a devida licença ou nota fiscal, e comprovada contrafação, impõe-se a condenação da parte ré a indenizá-la pelos prejuízos sofridos. - O valor da indenização a ser fixada para casos envolvendo propriedade intelectual de programa de computador deve abarcar o não só caráter compensatório, a fim de repor o valor do produto adquirido indevidamente, como também o caráter punitivo, destinada a coibir a prática violadora dos direitos de propriedade intelectual. - Não estando presentes valor da indenização pelos caráter punitivo, cabe o Tribunal determinar a sua incidência, com base nos parâmetros utilizados pelo STJ. - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT18 Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico.

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.... (Continua)

13 - TRT18 Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico.

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.... (Continua)

14 - TRT18 Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico.

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.... (Continua)

15 - TRT18 Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Valor da indenização por danos morais.

«O Tribunal Regional, ao fixar o montante da indenização, levou em consideração o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter compensatório para a vítima. Incólumes, pois, os dispositivos legais apontados. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS -

Negativação indevida - Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito - Danos morais - Ocorrência - Pedido para majoração do valor da indenização para R$ 12.000,00 - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Valor que merece ser majorado de acordo com os parâmetros desse E. Tribunall - Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Valor razoável que atende tanto ao caráter compensatório, quanto ao caráter punitivo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Comprometimento físico do autor. Ocorrência. Indenização devida. Redução. Necessidade. Quantificação pautada pela razoabilidade, envolvendo o caráter repressivo de novas ofensas por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima. Recursos parcialmente providos.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para majorar os danos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

20 - TJSP Desapropriação. Cumulabilidade de juros compensatórios e moratórios a partir do trânsito em julgado. Caráter indenizatório dos primeiros, pela privação da propriedade, desde a imissão. Consideração de danos comuns e especiais no ato expropriatório. (Cita doutrina e jurisprudência).

No caso das desapropriações com prévia imissão, sem o prévio pagamento da indenização, o expropriado sofre um dano especial, além do comum, daí que os chamados juros compensatórios indenizam a privação do uso da coisa e os moratórios a demora no pagamento.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Culpa da vítima. Inocorrência. Nexo de causalidade entre o dano e acidente provados. Direito das autoras (viúva e filha da vítima) de serem indenizadas. Reconhecimento. Vítima que trabalhava sem supervisão e não utilizava cinto de segurança conforme depoimentos de testemunhas. Empregadora que tem o dever de dar aos seus trabalhadores condições de trabalho acordantes com a preservação de sua integridade física e moral. Indenização devida. Ofensa à integridade física da vítima caracterizada. Quantificação, porém, que deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indevização dos danos morais deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame. Recurso provido em parte, com observação.

22 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização a servidor público. Férias indeferidas por necessidade do serviço. Não incidência.

«O pagamento em pecúnia a servidor público, referente a períodos de férias não gozados, por necessidade do serviço não constitui renda ou proventos, pois não caracteriza acréscimo patrimonial, dado o caráter compensatório da verba.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora no tocante ao desacolhimento do pedido de indenização extrapatrimonial. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização que deve ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - STJ Desapropriação indireta. Coisa julgada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Juros moratórios cumulados com compensatórios. Súmula 12/STJ, Súmula 69/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 98/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 113/STJ e Súmula 114/STJ.

«Não há falar em coisa julgada se a demanda anterior cingiu-se à indenização tão-somente pela terra nua, excluindo-se a indenização pelas matas que a cobrem. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Arbitramento da indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Valor da indenização que merece majoração para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

26 - TRT3 Vale-transporte. Indenização. Vale-transporte. Indenização substitutiva. Desconto da cota-parte do empregado.

«Tratando-se de indenização substitutiva da não concessão do vale-transporte, o caráter compensatório impõe observância da norma legal que estabelece ser o benefício compartilhado entre o empregado e empregador e autoriza expressamente o desconto da cota de participação devida pelo beneficiário (parágrafo único do Decreto 95.247/1987, art. 9º).... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da autora quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Acolhimento. Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Cumulação de clásula penal compensatória com perdas e danos. Impossibilidade. Tribunal de origem que concluiu não se tratar de cláusula penal moratória. Impossibilidade de modificar essa conclusão sem nova interpretação do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Discute-se, nos autos, se a estipulação contratual de multa pelo atraso na entrega da obra tem natureza de cláusula penal moratória ou compensatória, hipótese em que excluída a possibilidade de indenização por perdas e danos em caráter cumulativo. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e declarando a inexistência do débito referente a contrato específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, após a quitação do débito, enseja direito à reparação por danos morais; e (ii) estabelecer o valor adequado para a indenização, considerando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes justifica o reconhecimento de dano moral, pois a anotação indevida viola os direitos de personalidade do consumidor, configurando lesão presumida, independentemente de comprovação específica do prejuízo. (ii) A Súmula 385/STJ não se aplica, uma vez que não havia anotações legítimas preexistentes no cadastro de restrição ao crédito no momento da inclusão indevida, o que afasta a causa excludente de responsabilidade. (iii) A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar a função compensatória e pedagógica, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a irrelevância do montante ao causador do dano. O valor de R$ 5.000,00 é considerado adequado pela jurisprudência desta Turma em casos semelhantes de anotação indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

30 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma, de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, para proporcionar à vítima algum bem, em contrapartida ao mal sofrido. Como a indenização não pode se prestar como fonte de enriquecimento ilícito, e o valor indicado no comando decisório bem atende à finalidade da indenização, deve ele ser mantido, pois, de um lado, compensa a vítima pelo dano sofrido e, de outro, desestimula o ofensor a praticar novamente o ilícito.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Objeto recursal voltado para a majoração da indenização dos danos morais. Arbitramento em R$ 500,00. Valor da indenização que merece majoração para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido

32 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Indenização moral arbitrada no valor de R$ 15.000,00. Necessidade de redução para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré provido em parte.

33 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Extravio definitivo de bagagem. Procedência. Danos materiais demonstrados. Indenização arbitrada dentro do limite de 1.000 DES. Danos morais. Ocorrência. Fixação no valor de R$ 10.000,00. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Dano moral evidenciado. Quantificação da indenização que deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, observando-se, ainda a situação socioeconômica das partes. Redução do valor, consideradas as circunstâncias do fato. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago. Indenização devida. Fixação em valor abaixo do devido. Observância do caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. Necessidade. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

36 - TJSP DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE -

Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização majorada para R$8.000,00 - Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, razão porque não pode alcançar cifras irrisórias ou escorchantes - Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora restrita ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que se revela adequado e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Majoração descabida. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora restrita ao quantum fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que constitui mera recomendação para os honorários contratuais e não possui caráter vinculante. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - CORTE IRREGULAR DO FORNECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO -

Interrupção de serviço de caráter essencial - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento e configura ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização mantida - Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, razão porque não pode alcançar cifras irrisórias ou escorchantes - Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Valoração.

«Para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ser analisado prudentemente o caráter punitivo em relação ao ofensor e compensatório ou reparatório em relação ao ofendido, evitando-se que quantia correspondente seja fonte de enriquecimento ilícito do segundo, mas também que não seja ínfimo a ponto de nada representar para o primeiro, considerando sua capacidade de pagamento, requisitos devidamente observados pelo julgador de primeiro grau.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Oferta de cartão de crédito recusada em razão da impossibilidade de coleta da biometria. Autor portador de deficiência física (mão amputada). Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 20.000,00 de forma excessiva. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano mora. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso dos réus parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Objeto recursal voltado para a majoração da indenização dos danos morais. Pedido acolhido. Indenização elevada de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Honorários advocatícios elevados de 10% para 20% do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Adesão a cartão de crédito feita por terceiro por meio de fraude. Inscrição indevida do nome do requerente nos cadastros restritivos. Responsabilidade objetiva do banco. Desnecessidade da comprovação da extensão dos danos. Indenização devida. Majoração do montante indenizatório. Possibilidade. Indenização que não deve observar somente o caráter compensatório, mas também o pedagógico. Recursos, da instituição financeira improvido e parcialmente provido o adesivo do autor.

44 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Redução. à luz do art. 7º, IV da constituição republicana, não é possível a vinculação da condenação ao salário mínimo. Precedentes do STF. Sentença explicitada para desvincular o valor da indenização do salário mínimo. Montante da indenização arbitrado na sentença reduzido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Valor que atende ao caráter compensatório da reparação, sem propiciar ganho injustificado.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência parcial do pleito inaugural. Insurgência da autora quanto ao valor da verba indenizatória fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Indenização pelo dano extrapatrimonial que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora restrita ao quantum fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor unicamente no tocante ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empregador que deixou de realizar descontos de pensão alimentícia em folha de pagamentos de alimentante, apesar de reiteradamente a tanto intimado. Descumprimento de ordem judicial. Ato ilícito. Alimentadas que ficaram desprovidas de seu sustento. Dano. Nexo de causalidade com o ato ilícito, independentemente da existência de relação negocial entre as partes. Indenização devida. Quantia fixada satisfaz o caráter compensatório e punitivo da indenização. Sentença parcialmente procedente. Recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude evidente. Dano moral configurado. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Juros moratórios devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor restrita ao quantum fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Indenização extrapatrimonial majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que constitui mera recomendação para os honorários contratuais e não possui caráter vinculante. Recurso parcialmente provido... (Continua)