indenizacao dano moral inscricao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

As questões em discussão consistem em: (i) saber se o réu agiu regularmente e se há dever de indenizar; e (ii) saber se autora tem direito à majoração do valor da indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR: A r. sentença fundamentou que o banco não demonstrou a existência de dívida válida, invertendo-se o ônus probatório. A manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o dano pela simples existência do ato ilícito. A quantificação do dano moral considerou o valor da dívida, o tempo de permanência da inscrição e o caráter punitivo-preventivo da indenização. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alega desconhecer débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.612,41, e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco réu comprovou a origem do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) se a inscrição indevida configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de comprovar a relação negocial e a origem do débito cabe à instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. O banco não se desincumbiu desse ônus, uma vez que apresentou apenas o contrato impugnado, sem comprovar as faturas inadimplidas que geraram o débito. 4. A autora não nega a existência de relação contratual com o réu, mas questiona a existência de inadimplência. A ausência de provas suficientes para embasar a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviço. 5. O dano moral é in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não havia inscrição anterior regular no nome da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais é adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Inexistência de apontamentos anteriores - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida realizada por mensagens de texto. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes e ausência de exposição pública. Mensagens não ultrapassaram o mero aborrecimento. Precedentes que caracterizam dano moral apenas em cobranças com constrangimento ou humilhação. Reforma da sentença para afastar a condenação por danos morai - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Existência de inscrição legítima anterior nos cadastros de inadimplentes que impede a indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida. Inteligência da Súmula 385/STJ. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida comandada pelo suposto credor. Direito ao cancelamento. Dano moral. Inocorrência em caso de anotação legítima preexistente. Decisão em consonância com o tema 922 do E. STJ. Desprovimento.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato verbal sem ônus para a autora e a inexigibilidade das parcelas, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré busca a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

10 - TJSP DECADÊNCIA -

Rejeição da arguição de decadência - A pretensão do apelante é a nulidade de inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, em decorrência de contrato não celebrado pela parte autora, com consequente declaração de inexigibilidade do respectivo débito inscrito, em cadastro de inadimplentes, em 10.01.2020, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, situação esta que não se enquadra à hipótese de vícios aparentes ou de fácil constatação ou de vícios ocultos, a que se referem os prazo de decadência das hipóteses previstas no CPC, art. 26. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não caracterizado. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inscrições anteriores em cadastro de proteção ao crédito não baixadas à época da inscrição indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Inovação recursal quanto à alegação de cobrança acima da taxa média do mercado. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

13 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de fraude na contratação de linha telefônica. Sentença de improcedência. Prova documental da ré, consistente em faturas e telas sistêmicas, indicam a contratação e utilização do serviço telefônico. Inversão do ônus da prova inaplicável. Autor não demonstrou fraude ou ausência de relação contratual. Conjunto probatório robusto da ré, capaz de afastar a pretensão autoral. Pedido de declaração de inexistência de débito não acolhido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Sentença que declarou a inexigibilidade de débito em razão de falha na prestação de serviços pela administradora de cartão de crédito, gerando a negativação indevida do nome da autora. Responsabilidade civil da recorrente evidenciada pela falta de transparência nas cobranças. Indicação de que os valores pagos não foram aplicados corretamente, resultando em inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Danos morais configurados pela ofensa à honra objetiva da autora, com indenização fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado e proporcional. Taxa SELIC inaplicável ao caso (a natureza da indenização por danos morais não é equiparada a débitos fiscais). Recurso Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ IMPÕE O REPARO DE TAL DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito informado na inicial, mas sem concessão de reparo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se, diante da discussão judicial da anotação preexistente em outro processo, é aplicável a Súmula 385/STJ, de modo a afastar o pedido de indenização por dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O entendimento consolidado no STJ permite a flexibilização da Súmula 385 quando a anotação preexistente está sendo objeto de questionamento judicial, o que impede a caracterização da má-fé do consumidor. (ii) A jurisprudência estadual também reconhece que a discussão judicial da anotação anterior justifica a exclusão da aplicação da Súmula 385, configurando a hipótese de dano moral presumido pela inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. (iii) O dano moral visa compensar a violação ao direito de personalidade do consumidor e dissuadir a prática de novas condutas ilícitas pela instituição financeira, devendo o montante ser fixado em quantia que não resulte em enriquecimento injusto da vítima nem seja irrisória para o agente causador do dano. (iv) Considerando os parâmetros adotados em casos similares, arbitra-se o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, montante adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM DISCUSSÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos débitos apontados, com a consequente exclusão das inscrições nos cadastros de inadimplentes, mas que não reconheceu o direito à indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a Súmula 385/STJ é aplicável ao caso, considerando que as anotações preexistentes estão sendo discutidas judicialmente; e (ii) verificar se há direito à indenização por dano moral em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações preexistentes estão sendo objeto de discussão judicial, pois a eventual nulidade dos débitos discutidos afeta o conjunto das inscrições, que passam a ser compreendidas como inexistentes. (ii) A jurisprudência do STJ admite a flexibilização do entendimento da Súmula 385 quando as anotações anteriores são discutidas judicialmente, conferindo verossimilhança às alegações do consumidor e afastando a presunção de ausência de dano moral. (iii) O dano moral decorre da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, que configura ofensa ao direito de crédito, considerado como direito da personalidade e essencial para a subsistência digna do consumidor. (iv) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas suficiente para desestimular a conduta lesiva, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 para o caso em análise, conforme precedentes análogos desta Corte. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL-

Obrigações - Espécies de Contratos - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome da autora em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigência e inexistência de dívida c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito não provado - Inexigibilidade acolhida - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85,§ 11)... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor no sistema SCR pela ré motivada por dívida que foi declarada inexigível por sentença transitada em julgado (fls. 115). R.Sentença que determinou a exclusão do nome do autor do sistema e condenou o réu em indenização extrapatrimonial. Insurgência do réu, alegando ausência de falha na prestação de serviços e que o registro não impede a contratação de novas operações financeiras. Descabimento. Falha na prestação do serviço e ocorrência de ato ilícito na medida em que a restrição, embora restrita às instituições financeiras, trouxe prejuízo ao autor, conforme provas trazidas aos autos. Dano moral in re ipsa decorrente da negativação, na medida em que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Indenização, contudo, fixada em patamar excessivo (R$ 3.000,00) diante da condenação do réu no processo 1001832-72.2020.8.26.0318 em indenizar o autor por apontamento indevido acerca dos mesmos fatos no montante de R$ 6.000,00. R.Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor indenizatório a R$ 1.000,00. Recurso provido em parte.... (Continua)

20 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes que enseja a indenização por danos morais. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Desconsideração do débito inscrito anteriormente, visto que declarado inexistentes por sentença, justificando-se o afastamento da Súmula 385/STJ no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as contas, determinou a devolução em dobro do valor pago para quitação do débito indevido e condenou a ré em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Alegação de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro ou da parte autora. Ausência da prova dos fatos impeditivos do direito do autor. Dano moral presumido. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ausência de recurso da requerida. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Ausência de abalo de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Percentual fixado dentro dos parâmetros legais para verba da espécie. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

25 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ônus da fornecedora de produzir a prova da prestação dos serviços que deu origem às cobranças questionadas nos autos, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Recorrente que não se desincumbiu desse ônus. Encerramento do contrato comprovado nos autos. Cobranças posteriores ao encerramento. Titularidade da instalação após o encerramento não demonstrada nos autos. Falha na prestação do serviço da ré evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de afastamento ou redução da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- DANO MORAL

Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistência de inscrição legítima anterior- Dever de indenizar - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, quando inexistente preexistente inscrição, em nome do autor. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL- PRÉVIO APONTAMENTO LEGÍTIMO

-Inserção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Irrelevância da pendência de ação declaratória que versa sobre a anotação pretérita, quando não transitado em julgado o título judicial. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL- PRÉVIO APONTAMENTO LEGÍTIMO

-Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Irrelevância da pendência de ação declaratória que versa sobre a anotação pretérita, quando não transitado em julgado o título judicial. ... (Continua)

29 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que alega que a ré promoveu descontos indevidos de seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que acolheu a pretensão declaratória e de restituição em dobro, mas afastou a de indenização por dano moral Inscrição não comprovada - Irresignação do autor quanto à indenização por dano moral, pleiteando sua fixação em R$10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, tutela de urgência e inversão do ônus da prova. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Petição inicial que não funda a pretensão em inexigibilidade decorrente de prescrição, ainda que o débito esteja mesmo inscrito na aludida plataforma de renegociação. Pedido de indenização por dano moral que se enquadra no IRDR, segunda parte. Não verificada a distinção entre a pretensão posta na origem e a hipótese analisada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. Tribunal. Decisão mantida, para suspensão do feito na origem.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO.

1. A inscrição indevida de débito no CADIN, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, em razão do potencial prejuízo ao perfil de crédito da vítima, permitindo divulgação pública da anotação, de evidente cunho negativo. 2. Valor da indenização que não se afigura desproporcional, tendo sido fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão e a restituição dos valores cobrados pelo requerido - Apelos de ambas as partes - Recurso do requerido defendendo a improcedência da ação - Prejudicial de prescrição rejeitada na medida em que a ação fundada em direito pessoal prescreve no prazo decenal do art. 205 do CC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Prejudicial de decadência rejeitada posto que não se trata de reclamação de vício no produto ou serviço - Mérito - Inconformismo justificado em parte - Requerido que se desincumbiu do ônus da comprovar a regularidade dos saques efetuados pelo autor (que admitiu a contratação do cartão de crédito) carreando «Termo de Adesão a Cartão de crédito consignado Banco BMG e Cédulas de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado, assinadas pelo autor e acompanhadas de comprovante de residência e documento de identidade - Requerido que apresentou também os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor - Autor que não comprovou ter feito requerimento administrativo de cancelamento do cartão com a quitação do saldo devedor por meio de pagamento imediato ou descontos consignados no benefício previdenciário - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença reformada para manter o contrato de cartão de crédito em vigor até o cumprimento da providência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a contratação do seguro - Necessidade de restituição dos valores descontados sob pena de enriquecimento indevido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Desconsideração da questão relativa aos honorários advocatícios visto que somente o patrono do requerido faz jus ao recebimento desta verba - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente em parte para manter o contrato de cartão de crédito e afastar a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores cobrados a esse título, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios desde a citação

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito proposta por consumidor contra o Banco BMG S/A. pedindo cancelamento de cartão consignado, devolução de valores indevidos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com revogação da gratuidade de justiça e condenação por litigância de má-fé. Autor apela buscando reforma da decisão. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência dos contratos bancários questionados; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja indenização por dano moral ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, enquadrado como consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, goza da inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC, art. 6º, VIII, cabendo à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos impugnados. (ii) A instituição financeira não comprovou a existência do contrato de empréstimo, uma vez que o documento apresentado carece de elementos essenciais para aferir o consentimento do autor, especialmente assinatura física ou eletrônica, o que compromete sua validade. (iii) A contratação do cartão de crédito igualmente não foi demonstrada de forma satisfatória, sendo insuficiente a apresentação de faturas sem evidências de que o autor solicitou formalmente o cartão ou mesmo se recebeu o plástico em seu endereço. (iv) A inexistência de prova quanto à validade dos contratos justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos e a retirada das inscrições nos cadastros de inadimplentes, pois inexiste relação jurídica que justifique a negativação. (v) A inscrição indevida em cadastros desabonadores configura dano moral in re ipsa, uma vez que afeta o direito à reputação e à dignidade do consumidor, direito da personalidade que integra o patrimônio moral do indivíduo. (vi) Para a fixação do dano moral, deve-se observar a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido da vítima e a insuficiência da sanção, motivo pelo qual se arbitra a indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito e a inexigibilidade de valores indevidamente imputados ao autor por instituição financeira, reconhecendo ainda o direito à compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes devido a fraude bancária. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR NEGATIVAÇÃO QUE ELE AFIRMA SER INDEVIDA.

Ação indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em razão de suposta cobrança indevida de R$ 747,62, oriunda de contrato de cartão de crédito, e negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Autora que confessa a contratação do cartão de crédito, mas nega o reconhecimento da dívida, não demonstrando o pagamento das faturas em aberto. Documentos apresentados pelo réu, incluindo telas sistêmicas e outros comprovantes, demonstram a validade da contratação e a existência da dívida, além da licitude da negativação. Presunção de veracidade das provas eletrônicas nos termos do CPC, art. 411 e da Medida Provisória 2.200-2/2001. Alegações da autora inverossímeis, não havendo provas de manipulação de dados pelo réu. Configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos e utilização temerária do processo, nos termos do art. 80, I e II, do CPC. Multa de 5% sobre o valor da causa mantida. Ausência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. GOLPE ENVOLVENDO PIX. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 3.672,00 e determinando a exclusão da negativação do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do cartão sob pena de multa diária de R$ 100,00 - Dano moral de R$ 5.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Medida que se impõe, tendo em vista que a apelada não comprovou a regularidade das cobranças perpetradas, cuja inadimplência ensejou a inscrição do nome da autora perante o rol de devedores - Telas internas de sistema informatizado que, diante da unilateralidade com que produzidas, não podem ser valoradas de modo a formar a convicção deste Juízo - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor de R$ 15.000,00 fixado em Primeiro Grau - Indenização no valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Precedentes desta Câmara - Negado provimento ao recurso da ré - Recurso adesivo do autor provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Medida que se impõe, tendo em vista que a apelada não comprovou a regularidade das cobranças perpetradas, cuja inadimplência ensejou a inscrição do nome da autora perante o rol de devedores - Telas internas de sistema informatizado que, diante da unilateralidade com que produzidas, não podem ser valoradas de modo a formar a convicção deste Juízo - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor de R$ 15.000,00 fixado em Primeiro Grau - Indenização no valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Precedentes desta Câmara - Manutenção dos ônus sucumbenciais tais como distribuídos pela r. sentença - Inteligência da Súmula 326/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NO SCR.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação indevida. Pretensão do banco requerido de que seja reconhecida a regularidade da contratação e inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como seja afastada a indenização pelo dano moral. Descabimento. Aplicável o CDC, art. 6º, VIII, dada a vulnerabilidade da autora, sendo atribuído ao réu o ônus de comprovar a regularidade do débito que ensejou a inscrição indevida. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que os documentos apresentados (fls. 105/189) não comprovam a contratação alegada. Impossibilidade, com os documentos e provas apresentadas, de se verificar a autenticidade da contratação. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes que é suficiente para gerar o dever de indenizar, sem necessidade de prova de abalo moral concreto, conforme jurisprudência consolidada do STJ.Pretensão da autora de majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Valor fixado em R$ 3.000,00 na sentença de origem é insuficiente para reparar o dano e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O montante é majorado para R$ 10.000,00, observando-se o caráter punitivo e pedagógico da condenação, bem como os precedentes dessa E. 15ª Câmara de direito privado. RECURSO do banco réu DESPROVIDO e RECURSO da autora PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que declarou a inexistência dos débitos, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Autora que requer a majoração da indenização para R$ 20.000,00. Empresa requerida que argui, como preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa e no mérito afirma ter sido regular a contratação, devendo, portanto, ser afastada ou reduzida a indenização. Descabimento do recurso da empresa requerida e cabimento parcial do recurso da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento do direto de defesa que deve ser rejeitada. Requerido que afirma poder demonstrar a contratação dos empréstimos desconhecidos pela autora somente por meio digital e de telas sistêmicas, de modo que, como essas provas já foram trazidas nos autos, a pretendida dilação probatória não estaria apta a acrescentar elementos essenciais para o provimento jurisdicional. Mérito. Empresa Ré que não comprovou a regularidade da contratação do crédito, tampouco esclareceu as incongruências nos documentos apresentados, como endereços divergentes e a ausência de comprovantes de transferência bancária. Telas sistêmicas e outros documentos unilaterais que não têm força probatória suficiente para justificar a negativação do nome da autora. Aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da ré, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela inscrição indevida. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO do réu DESPROVIDO. RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, moral e tutela de urgência". Irresignação dos requeridos MASTERCARD e ITAÚ contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

46 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome do autor no cadastro de devedores. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL

Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cassimiro Francisco dos Santos em face do Banco Master S/A. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Não cabimento. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Apelação do autor pela reversão da sentença de improcedência. Pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Direito do consumidor. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Dano moral configurado na espécie, porquanto verificado que a negativação preexistente restou excluída cinco meses antes do apontamento levado a efeito pela ré, de forma que a inscrição subjacente ao litígio permaneceu como a única em nome da autora pelo importante lapso temporal de seis meses, conforme se observa do documento de fls. 66. Súmula 385/STJ. Não aplicação no caso em comento. Arbitramento da indenização no equivalente a R$ 5.000,00, em observância às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. ... (Continua)