inscricao fiscal cancelada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Responsabilidade tributária. Aquisição de mercadorias por empresa com inscrição fiscal cancelada. Acórdão que entendeu não ter sido dado publicidade ao cancelamento. Mudança que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O acórdão considerou que: a) a Fazenda Estadual não demonstrou a publicidade dada a terceiros quanto ao cancelamento da inscrição fiscal do destinatário das mercadorias; b) a recorrida remeteu as mercadorias com base em documento fiscal formalmente em ordem. Assim, para a revisão do julgado, seria necessário adentrar na matéria fático-probatória dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa cancelada. Citação efetuada. Verba honorária devida. Precedentes do STJ. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Ante a existência de embargos da executada, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de taxa de limpeza e localização. Execução extinta. Dívida ativa cancelada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, proposta pelo Município de Lençóis Paulista contra Madri Montagens Industriais Ltda. com vistas à cobrança de taxa de licença e localização dos exercícios de 2016 a 2018. Na sentença, a execução fiscal foi extinta, em razão da dívida ativa ter sido cancelada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Portanto, o cancelamento da inscrição da dívida ativa deu-se no prazo legal, pois sequer foram opostos embargos pelo executado. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 26. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários. Valor. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa cancelada pela exequente. Processo ainda em primeiro grau de jurisdição. Irrisoriedade não constatável de plano. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial que discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Excepcionam-se os casos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Serviços médicos. Pessoa física. Incidência. Inscrição junto ao cadastro do ISS. Alegação de erro no cadastro. Não comprovado. Presunção da prestação dos serviços, enquanto não cancelada a inscrição, embora não atuando no local indicado no cadastro. A condição de empregada não descaracterizada a possibilidade do exercício da profissão como autônoma.

«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Tratando-se de médica inscrita como pessoa física junto ao cadastro do ISS do Município de Gramado, por mais de 06 anos, presume-se a prestação dos serviços e a incidência do ISS. Ausente comprovação do alegado erro no cadastro, e enquanto não cancelada a inscrição, permanece o vínculo jurídico entre o contribuinte e o fisco. A condição de empregada não lhe retira a obrigação pelo pagamento do ISS porque tal não descaracteriza possibilidade do exercício da profissão de forma autônoma, tampouco o fato de não atuar no endereço constante no cadastro do ISS. Precedente do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPÍO DE ITATIAIA - ISS - FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS - INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO CANCELADA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO GERA O TRIBUTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.Execução fiscal proposta para cobrança de ISS e Taxa de Fiscalização dos anos de 2006 a 2009, no valor de R$ 2.149,70. Extinção em razão da comprovação de que não houve prestação de serviços no período. ... (Continua)

7 - TJRJ Embargos à execução Fiscal. Cobrança de ISS. Sentença extintiva. Cancelamento da CDA. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Redução da verba pela metade. Incidência do art. 90, §4º, do CPC-15. Descabimento. Sucumbência que deve ser analisada a partir do princípio da causalidade. Tema 143 dos recursos repetitivos. Prova da indevida inscrição do débito pago pela contribuinte no vencimento. Contestação que enseja a ausência de reconhecimento do pedido para fins de aplicação do 90, §4º, do CPC-15. Verba honorária que deve ser calculada sobre o valor atualizado da CDA cancelada. Proveito econômico obtido pela embargante. Art. 85, §2º e §3º, do CPC-15. Reforma do decisum apenas nesse ponto. Precedentes do STJ e deste TJ-RJ. Apelação do Município provida em parte pelo relator.

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Ação executiva extinta - Cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa antes da sentença de primeiro grau - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido.

9 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Remessa de mercadorias a destinatário com inscrição cadastral cancelada. Cobrança de multa por infração. Ação de execução fiscal ajuizada fora do quinquídio. Ocorrência de prescrição. Matéria de ordem pública. Análise de processo administrativo e da data de sua conclusão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Demora na citação. Inovação. Súmula 21/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

10 - STF Tributário. Correção monetária. Débito fiscal. Multa fiscal. Incidência. Acréscimo pela inscrição da dívida fiscal.

«1) A correção monetária incide também sobre a multa fiscal, e não somente sobre o tributo. Reexame do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 82.616, 10/06/1977). ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEF, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA NO CURSO DA DEMANDA, APÓS EXECUTADA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA NA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. A HIPÓTESE É MESMO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo C. STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 821/STJ (tema cancelado). Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Processo desafetado em 02/08/2013. Observação: Afetação cancelada porque «o tema comporta as mais variadas soluções conforme as peculiaridades verificadas caso a caso. )

«Tema 821/STJ - Discussão: violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.
Tema cancelado: - (Processo desafetado em 02/08/2013. Observação: Afetação cancelada porque «o tema comporta as mais variadas soluções conforme as peculiaridades verificadas caso a caso.) ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO ESTADO VISANDO REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 8º. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI CITADO E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - ISS referente ao exercício de 2018 - Acolhimento de exceção de pré-executividade e consequente extinção da demanda executiva - Manutenção da extinção - Nulidade da CDA - Título que em seu teor revela inscrição na dívida ativa anteriormente cancelada pelo ente tributante - Documento inapto a lastrear nova demanda executiva - Situação versada que, embora inviabilize o reconhecimento de extinção dos créditos, «ex vi do CTN, art. 156, dá ensejo à extinção da demanda - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 924, II do CPC/2015, diante da quitação integral do débito, sem condenação em honorários advocatícios. Apelação do município visando unicamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios. Sem razão o apelante. Nos termos estabelecidos pelo art. 26 da Lei de Execução Fiscal, havendo cancelamento da dívida antes da decisão de primeiro grau, ficam as partes isentas do pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, o STJ consolidou o seguinte entendimento: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). Diante disso, a contrário sensu, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa antes da citação do devedor, implica na extinção do feito sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, restando afastada a aplicação do princípio da causalidade. No caso em comento, observa-se que o município exequente informou que houve a quitação integral do débito pelo executado antes da sua citação. Dessa forma, não ocorrendo a triangulação processual, resta afastada a condenação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sentença correta. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL CONSTRITO - ARREMATAÇÃO PELO AGRAVADO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO REMANESCENTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - FUNDAMENTO - ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E BITRIBUTAÇÃO - QUESTÕES - ANÁLISE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1990, art. 5º/90 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RESERVA E VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO - EXEGESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - EXISTÊNCIA DE DUAS EXECUÇÕES FISCAIS ATIVAS E INSCRIÇÃO NO CADIN, SUSPENSA, E NÃO CANCELADA - VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS - LEVANTAMENTO - VEDAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

20 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Cancelamento. Custas. Lei 6.830/1980, art. 26.

«1. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 26, «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA Da Lei 6.830/1980, art. 26, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 15.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Extinção do feito. Honorários devidos. Precedentes.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula 153/STJ, in verbis: «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO ESTADO VISANDO REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 8º. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI CITADO E VEIO A OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (PROC. 0074792-53.2019.8.19.0001). NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NO QUE TANGE AO PLEITO DE REDUÇÃO PELA METADE DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, TENHO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTA EVIDENTE QUE O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 90, §4º DO CPC SOMENTE SE APLICA QUANDO HOUVER O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SIMULTANEAMENTE, O AUTOR CUMPRIR INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO RECONHECIDA, SITUAÇÃO QUE DEFINITIVAMENTE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO ESTADO VEZ QUE O CANCELAMENTO DA CDA DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS FIXO -

Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Lorena - Contribuinte que não exerce trabalho autônomo -- Cobrança com base apenas no cadastro municipal não cancelado - Comprovação de ter prestado um único serviço no município apelante - Comprovação de residir em outro município, no qual possui uma empresa - Municipalidade/apelante que não trouxe aos autos nenhuma prova de prestação de serviços do autor - Prova trazida pelo excipiente/executado não ilidida pela excepta/exequente -- Inocorrência do fato gerador, o qual não se confunde com a inscrição do excipiente no cadastro municipal - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Sentença de procedência para declarar a nulidade da CDA, cancelando a inscrição na dívida ativa e respectiva sustação do protesto. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Defesa do réu pautada somente na alegada legalidade do protesto da CDA. Autor que obteve êxito no mandado de segurança impetrado para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor venal do IPTU. Recolhimento feito nos termos da decisão judicial. Comprovação. Cobrança da dívida que se mostra indevida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Precedentes: AgRg no AREsp. 460.122/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28/03/2014; REsp. 1.219.744/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2011; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, DJe 16/04/2008. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Indícios de dissolução irregular da empresa executada. Cancelamento da inscrição da empresa no cacepe. Redirecionamento da execução aos sócios. Possibilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A decisão combatida deu parcial provimento à exceção de pré-executividade oposta pela Distribuidora Entresy Ltda. para manter a Execução Fiscal contra os sócios-gerentes de forma solidária, afastando a alegação de sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

28 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

29 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICIPALIDADE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DPGERJ, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Distribuição da presente execução fiscal em novembro de 2016. Ingresso do executado ofertando exceção de pré-executividade. Arguição de vícios formais na CDA e de que o crédito tributário referente ao exercício de 2006 se encontrava prescrito. Município que procedeu ao cancelamento da CDA, pretendendo a extinção da execução fiscal, sem imputação dos ônus sucumbenciais. Juízo a quo que afastou a incidência de honorários, na forma do art. 26 da LEF, segundo a qual: «Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entendimento do STJ no sentido de que a norma do art. 26 da LEF pressupõe a extinção da execução fiscal antes do ingresso do devedor, o que não é caso dos autos. «O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. (AgInt no AREsp 940510 / SP, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Julgamento: 25/03/2019, DJe 03/04/2019). Contribuinte que não negou a existência da obrigação tributária e nem o seu próprio inadimplemento. Executado que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Custas devidas à serventia não oficializada. Embargos de divergência desprovidos.

«1.Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 26, «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais. Cumpre esclarecer que «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas sucumbenciais. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a posterior extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Fraude. Configuração. Matéria de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrar da penhora o veículo objeto de restrição à transferência determinada nos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Shanghai Veículos Ltda. e outro. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para cancelar o impedimento judicial (restrição à transferência) que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de fraude à execução fiscal e, como consequência, julgar improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiros. ... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Desistência da ação por parte da Fazenda Nacional em razão de penhora equivocada sobre bens de terceiros. Custas e sucumbência devidas. Súmula 153/STJ. CPC/1973, art. 26. Aplicação. Lei 6.830/80, art. 26.

«Em que pesem às razões da agravante, o aludido artigo não tem aplicação ao caso concreto. Sob hipótese alguma, a inscrição da dívida ativa do executado foi cancelada, visto que apenas se constatou um equívoco em razão dos bens sobre os quais recaiu a penhora. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Extinção do processo, na forma da Lei 6.830/80, art. 26, pelo cancelamento da CDA. Condenação do Exequente em honorários advocatícios. Tema 143 do STJ. Cancelado o débito, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários quando houve citação. Informação de que a CDA foi cancelada por inscrição indevida. Responsabilidade do exequente por dar causa à demanda. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Citação efetivada. Honorários advocatícios. Cabimento. Ônus da sucumbência devidos pela parte exequente. Súmula 153/STJ. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para fixar o percentual de 5% (cinco por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor do débito, devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento. ... (Continua)

38 - STJ tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrolamento fiscal. Alteração do limite pelo Decreto 7.573/2011. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 106.

1 - a Lei 9.532/1997, art. 64 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, sendo que somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei 6.830/1980, não havendo autorização na legislação de regência para que o agente da administração cancele o arrolamento fora das disposições expressamente previstas. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em Execução Fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a posterior extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARJ NOS CAMPOS CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL CORRIGIDO PELO CONTRIBUINTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO CDA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No curso da execução houve o cancelamento administrativo do débito em razão da retificação do contribuinte/apelado do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ. Anuência do Estado com a extinção do feito em razão da ausência de débito. Aplicável, na hipótese, a regra especial do art. 26 da LEF que isenta as partes de qualquer ônus quando a CDA for cancelada a qualquer título, antes da decisão de 1ª instância. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos em sede de execução fiscal. Lei 11.101/2005. Viabilidade. Competência do juízo universal. Natureza do valor devido. Irrelevância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bens imóveis e maquinário. Penhora. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a questionar decisão singular que extinguiu a penhora sobre o faturamento anteriormente deferido, e determinou a realização de hasta pública dos bens penhorados na execução fiscal de origem 2. O Tribunal a quo, ao confirmar a decisão singular consignou: «É notório que todas as possibilidades de quitação e amortização do débito já foram implementadas, de modo que a manutenção da penhora sobre o faturamento - longe de representar a satisfação do crédito tributário (objeto da execução fiscal) - é medida que, com o passar do tempo, apenas colaborará com o incremento do débito, em face da contínua inscrição em dívida ativa de novos débitos desta mesma executada, como bem anotado na decisão agravada: ' (...) se em quase 17 (dezessete) anos a executada não demonstrou que tem capacidade para adimplir o débito, ainda que de forma parcelada, não vislumbro motivos para continuar com a mesma sistemática de sucessivas intimações e realização de audiências, as quais não mostraram possuir efeito prático.Ademais, penso que a situação posta nesta execução fiscal configura flagrante violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência, pilares, da CF/88 (art. 5º, caput, e 170, IV). Isso porque a executada Madef S/A Indústria e Comércio opera há quase 17 (dezessete) anos em desigualdade de condições com seus concorrentes, na medida em que estes devem recolher os seus tributos em dia, enquanto aquela deixou de pagar mais de R$ 236.000.000,00 ao Fisco. Ressalto, inclusive, que sequer se tem notícia de onde foi parar montante tão expressivo, o qual deveria ter sido recolhido aos cofres estatais, revertendo em serviços públicos que beneficiariam a todos os cidadãos (fls. 1717-1718, e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos do devedor contra a ação de execução fiscal objetivando que fosse declarada a inexigibilidade do crédito tributário, anulando-o e cancelando da inscrição ativa extinção do processo executivo e insubsistência da penhora. Na sentença os embargos foram acolhidos, extinguindo o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, modificando os honorários advocatícios fixados na sentença. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação do executado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 26. Inaplicabilidade. Agravo interno da Fazenda Pública a que se nega provimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Sociedade que deixou de ser beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Lei 7.940/1989. Alegação de violação do CPC/2015, art. .022. Não verificada. Acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Sociedade empresária não beneficiária de incentivos fiscais. Registro na autarquia. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, na qual se colima a desconstituição dos créditos tributários que embasam parte das CDAs que instruem o processo executivo. Na sentença, julgaram-se procedentes parcialmente os pedidos formulados pelo embargante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Processo administrativo fiscal. Recurso especial. Adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. Manutenção de arrolamento de bens realizado antes da adesão ao parcelamento. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.

«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 tem o condão de cancelar o arrolamento de bens efetivado pelo Fisco de acordo com o Lei 9.532/1997, art. 64. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL DESTINADO À ATIVIDADE PECUÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DO CARÁTER CONTÍNUO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a bitributação indevida sobre imóveis de sua propriedade e determinando o cancelamento dos lançamentos de IPTU realizados pelo Município de São José do Vale do Rio Preto. Constatada a destinação pecuária do imóvel, a qual afasta a incidência do IPTU, recaindo sobre ele apenas o ITR, configurando-se bitributação vedada pela legislação tributária. Comprovada a cobrança indevida, foi declarada a nulidade dos lançamentos fiscais relativos ao IPTU. A prática de bitributação evidencia a indevida negativação do autor, configurando abuso de direito por parte do Município. O dano moral tem caráter contínuo, pois cada nova inscrição indevida na dívida ativa configura um novo fato gerador de dano moral. O último processo administrativo foi encerrado sem que o Município cancelasse os débitos, mantendo-se as cobranças de IPTU. Em matéria de bitributação, a cobrança indevida de tributos, quando renovada periodicamente, gera constrangimento contínuo ao contribuinte. Dessa forma, considerando a última inscrição em 2022 e a propositura da ação em 2023, não se pode falar em decurso do prazo prescricional quinquenal. A teoria do risco administrativo, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º, impõe ao Município o dever de indenizar pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa. No caso, o dano e o nexo de causalidade restam comprovados pela repetição de execuções fiscais baseadas em débitos de IPTU, cuja cobrança foi declarada ilegal em sentença já acobertada pela coisa julgada, configurando abuso de direito. Em razão dos transtornos suportados pelo autor, da frequência das execuções e do reiterado defeito na atividade fiscal do Município, acolhe-se o pedido de danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$12.000,00, quantia adequada e proporcional considerando a gravidade das cobranças indevidas e o impacto sobre o direito do autor. Fixa-se multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, para assegurar o cumprimento da decisão judicial e impedir o Município de manter as cobranças indevidas, garantindo a efetividade da obrigação de cancelar os lançamentos de IPTU sobre os imóveis do autor. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEF. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, AO ARGUMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DECORRERAM DE ERRO DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 143 DO STJ, DEVENDO A QUESTÃO SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO, A CDA FOI CANCELADA PELO ERJ APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DA CITAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CONTUDO, AS PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE A CONTRIBUINTE PROMOVEU A RETIFICAÇÃO TEMPESTIVA DOS DADOS, QUE APENAS NÃO FOI ANALISADA A TEMPO POR CONDUTA DO PRÓPRIO FISCO. PORTANTO, FORÇOSA A CONCLUSÃO DE QUE O PRÓPRIO EXEQUENTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO ERRÔNEO DA EXECUÇÃO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADO PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COM RELAÇÃO AO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA, DEVE-SE LEVAR EM CONTA QUE O EG. STJ APLICA O ART. 85, §8º, CPC, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EXTINTAS COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1076. EM TAIS CASOS, NÃO HÁ RELAÇÃO OBJETIVA DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 85, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. ASSIM, IMPERIOSA A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS QUE NÃO SE VERIFICA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA EM MENOR PARTE.

49 - STJ Civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada inscrição indevida de débito fiscal em dívida ativa. Parcelamento tributário. Exigibilidade suspensa. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação cautelar de caução (antecipação de penhora em execução fiscal). Perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da cda. Honorários advocatícios devidos pela ré. Omissão não configurada. Princípio da causalidade.

«1. Controverte-se acórdão que extinguiu Ação Cautelar - ajuizada com a finalidade de antecipar garantia a ser prestada em Execução Fiscal a ser ajuizada, viabilizando em favor da autora a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - , em razão da perda superveniente do objeto e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)