inscricao no cadin
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

2 - STJ Processual. Administrativo. Óbice à inscrição no cadin. Mera discussão judicial do débito. Não cabimento.

«1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no Cadin. ... (Continua)

3 - TRT3 Cadastro informativo dos créditos não quitados de orgãos e entidades federais (cadin). Inscrição. Mandado de segurança. Inexistência de ato ilegal e abusivo. Inscrição no cadin. Obediência ao disposto na Lei 10.522/2002.

«Em sendo comprovado nos autos que foram obedecidos, pela autoridade dita coatora, os dispositivos legais que regem a inscrição, no CADIN, das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (Lei 10.522/2002) , não há se falar em ilegalidade da inscrição. Com efeito, não ocorrendo o pagamento espontâneo (ou de qualquer uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito), o lançamento no CADIN é, inexoravelmente, consequência natural, não se tratando de ato ilegal e abusivo como alegado pela Impetrante. Impõe-se, em contexto tal, a confirmação da r. decisão de primeiro grau que denegou a segurança pretendida pela Impetrante.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza do débito. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º.

«1. A jurisprudência assente no âmbito do STJ é no sentido de que: (i) «Os valores devidos a título de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde não podem ser considerados 'preços de serviços públicos' ou 'operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários'"; e (ii) «Dessa maneira, inaplicável o §8º do Lei 10.522/2002, art. 2º, e plenamente possível a inscrição no CADIN pela inadimplência de tais quantias (AgRg no REsp 841.509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21 de agosto de 2009) Outros precedentes: AgRg no REsp 670.807/RJ, Relator Ministro José Delgado, Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 4 de abril de 2005 e AgRg no REsp 1013538/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 18 de fevereiro de 2009. ... (Continua)

5 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na ação cível originária. Inscrição no cadin. Cancelamento administrativo. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Tema analisado pelo supremo tribunal. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Exclusão de valores não previstos na cobertura contratual. Pleito de afastamento da tabela tunep. Inscrição no cadin.

7 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de ICMS indevida. Reconhecimento de cobrança indevida. Inscrição no CADIN. Dano moral configurado. Fixação moderada e com razoabilidade (R$ 8.000,00). Manutenção da sentença de procedência pelos próprios fundamentos

8 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Convênio com a União Federal. Construção de dois poços artesianos e duas lavanderias. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição no CADIN e no SIAFI. Art. 5º, § 1º da Instrução Normativa 01/STN-97. Prefeito posterior. Ressalva. Inadimplência. Suspensão.

«É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição no CADIN. Impossibilidade. Prestação de contas quanto ao regular emprego de recursos públicos por OSCIP que se encontra sub judice. Decisão mantida.

10 - STJ Tributário. Inclusão do devedor no cadin. Necessidade de comunicação prévia. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, caput por se tratar de tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Inscrição no cadin. Requisitos da tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A questão da possibilidade de ressarcimento ao SUS, nos termos da Lei 9.656/1998, foi dirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR Ementa: RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DE FIRMA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DANOS MORAIS ADVINDOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição do recorrido no cadastro de devedores (Cadin). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Concessão de subvenção econômica do óleo diesel. Existência de inscrição no Cadin. Julgamento da ADIN Acórdão/STF. Matéria constitucional. Especial interposto sob a égide do CPC/2015. Providências do CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em que os agravados/autores discutem sua habilitação à subvenção econômica para aquisição de óleo diesel, independentemente da existência de inscrição no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal. Na sentença, o Juízo de piso confirmou a antecipação da tutela e julgou procedente a pretensão dos autores/agravados, determinando a habilitação à subvenção para aquisição de óleo diesel. No Tribunal, a sentença foi confirmada. Admitido o especial, no STJ, a decisão monocrática possui a seguinte parte dispositiva:» Ante o exposto, concedo prazo legal para que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. ... (Continua)

16 - TJSP Custas. Deserção. Apelação. Passando por dificuldades financeiras empresa alcançando a pessoa de seus sócios, evidenciada impossibilidade momentânea de suporte do pagamento das custas processuais, admissível o diferimento do recolhimento ao término do procedimento, sob pena de inscrição no CADIN, afastando pleito de deserção suscitado. Preliminar afastada.

17 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária do adquirente por débitos anteriores. Legitimidade. Inscrição no cadin. Possibilidade.

«1. Por força do CTN, art. 131, I, o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA, sendo desinfluente o exercício em que ocorreu o fato gerador. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Débitos de IPVA - Protesto e inscrição no CADIN - Dano moral - Fato imputável à inércia do recorrente - Veículo registrado em seu nome - Não cumprimento da regra do art. 134 do CBT - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio Ementa: Recurso inominado - Débitos de IPVA - Protesto e inscrição no CADIN - Dano moral - Fato imputável à inércia do recorrente - Veículo registrado em seu nome - Não cumprimento da regra do art. 134 do CBT - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio jurídico entre o recorrente e a seguradora recorrida não vincula a Administração - Indenização indevida - Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

19 - TJSP Valor da causa. Mandado de segurança. Inexistindo discussão a respeito de supostas dívidas, mas sobre validade ou não do ato de inscrição no CADIN, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Inteligência do CPC/1973, art. 259. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Inscrição no CADIN Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). Pedido liminar que visa obstála. Impossibilidade. Cadastro meramente informativo de inadimplentes cujo objetivo é tão-somente proteger o interesse público consubstanciado nos negócios entabulados pela administração estadual.

21 - STJ Tributário. Processual civil. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Insuficiência da garantia. Impossibilidade de exclusão do cadastro. Aferição da suficiência da garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Anulação de Resolução e indenização por inscrição no cadin. Fundo de investimento regional. Gerência conjunta entre bandes e geres (órgão despersonalizado integrante da administração publica federal). Litisconsórcio passivo necessário entre bandes e a União.

«1. Hipótese em que se pretende anular a Resolução «O 1.094/2003, deliberada pelo Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Geres) e acolhida pelo Bando de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes), a qual cancelou a participação dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) na implantação do projeto Frinorsa. Objetiva-se, também, indenização por inscrição no Cadin. ... (Continua)

23 - STF I. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos como violados: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN. Inscrição: validade.

«1. É inconstitucional apenas a utilização do referido cadastro como forma de compelir ao pagamento de débito que não seja devido. Precedentes: ADIn 1.155-MC, 15.2.1995, Marco Aurélio e ADIn 1.454-MC, Octavio Gallotti,RTJ 179/1. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição da recorrida no cadastro de devedores (CADIN). ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretendida concessão visando o cancelamento de inscrição no CADIN. Inadmissibilidade. Ausência de fumaça do bom direito. Ato, ademais, inserido no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revisto em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Subvenção econômica. Inscrição no Cadin. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Observa-se que o Colegiado a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Inscrição no Cadin. Suspensão do crédito. Existência de demanda judicial. Impossibilidade. CTN, art. 198.

«I - Esta Corte entende que a discussão judicial da dívida não autoriza a exclusão dos dados do devedor do CADIN sem que restem satisfeitos os requisitos da Lei 10.522/2002, art. 7º. Precedentes: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 15/05/2006; REsp 641.220, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 02/08/2007 e REsp 602.833, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 24/05/2007. ... (Continua)

28 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Débito tributário. ICMS. Inscrição no cadin. Livre iniciativa. Livre exercício de atividade econômica. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

29 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Débito tributário. ICMS. Inscrição no cadin. Livre iniciativa. Livre exercício de atividade econômica. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Inscrição no CADIN. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi.Vendas de produtos destinados à exportação. Isenção prevista na Lei 8.402/92, art. 3º. Inexistência de excesso da norma regulamentadora. Legalidade do Decreto 541/92.Plano de exportação. Ausência. Taxa selic. Incidência.Suspensão de inscrição no cadin. Requisitos.Oferecimento de garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

32 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS. Presença dos requisitos do «periculum in mora e da verossimilhança das alegações. Recurso provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a sua inscrição no CADIN até o julgamento final da ação anulatória de débito fiscal.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Antecipação da tutela. Óbice à inscrição no cadin apenas em virtude de discussão da dívida em juízo.

1 - A existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos da Lei 10.522/2002, art. 7º, para que ocorra a suspensão, é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei". Precedentes do STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Pretensão de dano moral. Cadin. Atuação da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)

35 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Fiscalização e serviços diversos. Extinção da execução fiscal em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Taxa de poder de polícia prevista na Lei 9250/1995 cobrada de associação civil sem fins lucrativos. Inexigibilidade. Ação declaratória transitada em julgado favorável à executada. Extinção da execução e consequente cancelamento da inscrição no CADIN. Recurso provido.

36 - STJ Rementaadministrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Tema analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Exclusão de valores não previstos na cobertura contratual. Pleito de afastamento da tabela tunep. Inscrição no cadin. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se faz indispensável o sobrestamento do recurso especial até o trânsito em julgado do RE 597.064/RJ, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de «ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Recurso contra a decisão que recebeu o seguro garantia, permitindo a emissão, quanto a este débito, da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sem no entanto, bem como suspender o protesto da dívida, bem como à inscrição no CADIN e SERASA - Seguro garantia como caução idônea para autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, impedir a inclusão do nome da agravada no CADIN ou em qualquer outro órgão de proteção ao crédito e o protesto da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Tutela antecipada (CPC, art. 273, I). Análise de requisitos. Impossibilidade. Inteligência da súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que a análise de violação do CPC, art. 273, I, quanto ao exame dos pressupostos para a concessão, ou não, de pedido de tutela antecipada depende do enfrentamento do suporte fático probatório dos autos, que é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza do débito. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Suspensão de inscrição no CADIN Estadual. Impossibilidade. Medida com amparo legal. Inexistência de óbice ao exercício da atividade empresarial, mas apenas de contratar com órgãos da Administração. Pleito de compensação de débito de ICMS com crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ordem denegada. Recurso não provido.

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operadoras de planos de saúde. Ressarcimento ao sus. Inadimplência. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza indenizatória dos valores. Jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores devidos, a título de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, possuem natureza indenizatória, não se enquadrando no conceito legal de preços públicos ou referentes a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários a fim de obstar a inscrição do débito no CADIN (AgRg no AREsp 89.711/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10/9/2013). ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com antecipação de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de protestos, atos de restrição, inscrição no CADIN e emissão de certidões, contra a qual se insurge a Fazenda Estadual. Superveniência de sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Perda do objeto. CPC, art. 932, IIIde 2015. Não conhecimento decretado.

43 - STF Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Não demonstração da incidência das Súmulas 70, 323 e 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI 1.454/DF.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Inscrição no cadin. Impossibilidade. Crédito tributário. Pedido administrativo de compensação. Suspensão da exigibilidade do tributo.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não se mostra correta a inscrição do nome do Agravante no CADIN enquanto pendente de julgamento o pedido administrativo para a compensação, consoante entendimento do STJ: (...) (fl. 238, e/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Inserindo-se a inscrição no CADIN, de empresas que possuem pendências com o fisco, no âmbito da discricionariedade administrativa e não sendo, em princípio, ilegal, não há porque obstá-la. Óbice que só poderia ocorrer nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do Lei 12.799/2008, art. 8º. Decisão mantida. Recurso da empresa contribuinte não provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inscrição no cadin estadual. Suspensão. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Crédito Tributário. IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automores). Exercícios de 2008 a 2013. Suspensão da exigibilidade. Cabimento. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Prova de que a tradição do veículo ocorreu antes do inadimplemento tributário. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Inscrição no CADIN que impede a obtenção de financiamento imobiliário pretendido pelo autor. Elementos suficientes à antecipação da tutela postulada. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - STJ Administrativo. Inscrição no CADIN. Natureza do débito (Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º). Hipóteses legais autorizadoras da suspensão do registro (Lei 10.522/2002, art. 7º).

«A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 7º, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.. Precedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005; EDAGREsp 635999 / RS, 1ª T. ,Min. Luiz Fux, DJ 20/06/2005; EDREsp 611375 / PB, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ 06/02/2006.... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inscrição no CADIN. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Mandado de segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do direito. Ausência de repercussão geral.

«1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inscrição no CADIN Estadual. Débito de IPVA. Pagamento efetuado. Dívida quitada dentro do prazo legal. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Restrições, inclusive, no recebimento de honorários advocatícios decorrente de convenio com a Defensoria Pública do Estado. Verba de caráter alimentar, absolutamente impenhorável (CPC, art. 649, IV). Dano moral que decorre da violação ao direito da personalidade. Dever de indenizar. Recurso da Fazenda Estadual improvido e recurso do autor provido.