integridade fisica psicologica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Insurgência contra o indeferimento de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência - Alegações de ausência dos requisitos legais para a adoção ou manutenção da cautelar, por ausência de provas de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes - Não conhecimento - Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático probatória inadmissível nos angustos lindes do writ - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Mandamus não conhecido.

2 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação de medida protetiva de urgência - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na duração de tal medida e por não ter havido propositura de eventual ação penal, mesmo após três anos de sua vigência - Inadmissibilidade - Natureza Jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência que visam à preservação da integridade física/psicológica da vítima e não do processo - Irrelevante existência ou não de inquérito policial ou eventual ação penal em andamento - Medidas protetivas de urgência regidas pela cláusula rebus sic stantibus e que, por isso, devem permanecer vigentes enquanto perdurar a situação de perigo para a integridade física e psicológica da vítima, independentemente do prazo transcorrido desde sua aplicação. Cabe, no entanto, análise periódica pelo Juízo acerca da subsistência do risco para a vítima, sempre com observância do contraditório. Ordem denegada

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Risco à integridade física ou psicológica da vítima. Permanência. Necessidade e adequação das medidas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que determinou a manutenção das medidas protetivas de urgência, impostas em desfavor do ora agravante, a despeito do arquivamento do inquérito policial. 1. Decisão judicial fundamentada. 2. Quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher subsistente. 2. Não restou demonstrada uma alteração substancial do panorama a justificar a revogação das medidas protetivas de urgência. 3. Vem prevalecendo o entendimento (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023) de que as medidas protetivas de urgência guardam natureza jurídica de tutela inibitória e tem por escopo garantir a integridade da vítima, visando previr ou estancar uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. E a sua concessão independe da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (art. 18, par. 5º, da Lei 11.340/06) , devendo perdurar enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 18, par. 6º, da Lei 11.340/06) . Recurso desprovido.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO EM PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base no acervo probatório delineado nos autos, especialmente o laudo pericial, que concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante encontra-se inserida no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78, tendo em vista que «...foi constatado que o trabalho no Setor de Saúde - Enfermaria da Unidade Prisional confere perigo devido à probabilidade da ocorrência de agressões, ou espécie de violência e/ou de risco à integridade física, psicológica e à vida do Profissional Técnico de Enfermagem em razão das condições físicas, estrutura, características e a alta frequência dos presos atendidos no local e posto de trabalho da Reclamante, decidiu manter a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade. Assim, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento do adicional de periculosidade, para que se pudesse chegar à conclusão diversa seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Nesse contexto, a natureza eminentemente fática e probatória da controvérsia impede a sua repercussão fora dos limites do processo, restando, portanto, ausentes os pressupostos do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

6 - TJSP Apelação. Crime de descumprimento de decisão judicial que determinou medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Constitucionalidade do CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Orientação do STF e do STJ. Com efeito, «a submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023). MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. As medidas protetivas de urgência guardam natureza jurídica de tutela inibitória e tem por escopo garantir a integridade da vítima, visando previr ou estancar uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. E a sua concessão independe da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (art. 18, par. 5º, da Lei 11.340/06) , devendo perdurar enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 18, par. 6º, da Lei 11.340/06) . 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficientes. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O decisum está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito e na necessidade de resguardar a integridade física, psicológica e moral da vítima. Ressaltou-se, ainda, as circunstâncias em que o fato se deu, com o uso de uma faca, salientando a vítima que o flagranteado entrou na sua residência, fechou o portão e, em seguida, começou a lhe desferir uma série de socos, pegando, inclusive, uma faca e ameaçando o seu filho Clodoaldo e sua amiga Camila. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Caráter de tutela inibitória. Duração. Avalição pelo juízo de origem. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação das medidas protetivas de urgência, dispostas no art. 22, I, II e III, da Lei Maria da Penha, implica dupla tutela ao disponibilizar à ofendida meio célere de proteção própria, de familiares e de testemunhas. ... (Continua)

9 - TJSP "Habeas corpus". Decisões judiciais que (a) indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência impostas com relação à filha do paciente e (b) não apreciou o pedido de produção de provas. 1. O «habeas corpus constitui instrumento processual de cognição estreita, reclamando prova pré-constituída da indevida lesão ao direito de liberdade, cujo ônus cabe ao impetrante (STF, RHC 117.982, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2013, DJ 04/09/2013; HC 88.718, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 15/08/2016, DJ 12/04/2103; STJ AgRg no HC 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). 2. Considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, não avulta o desacerto da decisão que manteve as medidas protetivas de urgência. Existência de relatório elaborado pelo Conselho Tutelar, pontuando a identificação de «violações feitas pelo genitor, indícios de alienação parental, violência moral, violência doméstica, violência psicológica, violência sexual". Inviabilidade de se proceder a um exame detido dos elementos de prova. Aliás, em matéria de medidas protetivas de urgência tem-se exigido um contraditório para sua revogação (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei), o que o rito do «habeas corpus, em regra, não propicia. 3. Não se pode estabelecer, desde logo, a uma limitação temporal de sua vigência, considerando-se que, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 19, parágrafo 6º, «as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.. Orientação jurisprudencial. 4. Decisão judicial que não analisou o pedido defensivo pela produção de provas. Ao menos em linha de princípio, o paciente - que teve sua esfera jurídica atingida pela decretação das medidas protetivas de urgência - tem direito à produção de provas pertinentes à demonstração da ausência dos requisitos para a continuidade das medidas. Constrangimento ilegal, nesse aspecto, configurado. Ordem concedida em parte, a fim de determinar que o juiz se manifeste expressamente sobre o pedido de produção de provas deduzido pela defesa do paciente. Ordem parcialmente concedida

10 - STJ Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 11.340/2006, art. 6º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22, II. CF/88, art. 114, IX. CF/88, art. 203. CF/88, art. 226, § 8º.

«1 - Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 8.213/1991, art. 63. Lei 11.340/2006, art. 4º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22.

«1. Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação suficiente. Relatada ameaça mediante o uso de arma de fogo. Habeas corpus denegado.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[a]s medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem (AgRg no AREsp. 2.482.056, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/4/2024.)... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Manutenção. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação de medidas protetivas de urgência a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica. ... (Continua)

14 - TJSP Menor. Guarda. Opinião da criança que deve ser considerada. Prova testemunhal e estudos psicológico e social que corroboram a vontade declarada. Residência paterna, ademais, que confere maior segurança à integridade física e psicológica da menor. Peculiaridades do caso concreto reveladas na instrução. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Necessidade de assegurar a integridade psicológica da ofendida. Fundamentação concreta.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Recurso do Ministério Público. Alegação de violação ao CP, art. 147. Verificada. Absolvição pelo crime de ameaça. Indevida. Revaloração jurídica dos fatos cotejados no acórdão da apelação. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Afastada. Crime formal. Prescindibilidade de resultado lesivo. Potencialidade ofensiva das condutas. Delito consumado. Relevância da palavra da vítima. Restabelecimento da sentença condenatória pelo crime de ameaça. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça, violência psicológica e furto em contexto de violência doméstica. Fundamentos concretos. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Presença de contemporaneidade. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável torna necessária a imposição da segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Precedente.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Preservação da ordem pública. Reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Insuficiência de fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

1 - Consta da decisão de prisão fundamentação válida, evidenciada na reiteração delitiva bem como na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica e familiar. Resistência. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Alteração da situação fática. Exame prévio pelas instâncias de origem.

1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, que afirmou taxativamente temer por sua vida, tendo sido destacado também que o paciente demonstra ser pessoa violenta, que conta com diversas passagens criminais, não se registra ilegalidade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Especial relevância das declarações prestadas pela vítima. Necessidade de resguardar a integridade psicológica e física. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As medidas protetivas de urgência foram devidamente fundamentadas e impostas pelas instâncias ordinárias a fim de resguardar a integridade psicológica e física da vítima, a qual vem sofrendo vários insultos proferidos pelo Agravante, que, dentre outros, zomba constantemente da doença gravíssima por ela sofrida, o que a levou, inclusive, a tentar o suicídio. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamento válido. C ondições pessoais favoráveis. Irrelevância. Descabimento de medidas cautelares diversas. Presunção de inocência mantida.

1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à decretação de custódia preventiva. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física da vítima. Gravidade concreta. Insuficiência da substituição por medidas cautelares menos gravosas. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - Na espécie, o agravante, mesmo após advertido formalmente, continuou procurando a vítima e tentando importuná-la, ficando registrado que «por meio das redes sociais, divulga fatos da vítima a terceiros, vindo a causar incômodo e transtornos psicológicos, comportamento esse evidente de perseguição e de recalcitrância às decisões judiciais». ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação concreta. Apreciação acerca da desnecessidade das medidas. Revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo para a fixação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Temor da vítima menor. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta e resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Contemporaneidade. Permanência de elementos que indicam o risco do estado de liberdade. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, o agravante foi condenado em primeiro grau por conduta dotada de evidente gravidade concreta - estupro da própria filha à época com 6 anos de idade. Com efeito, verifica-se a necessidade de manutenção da custódia para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. No mais, há elementos que indicam que o agravante continuou a ter contato com a vítima durante anos, circunstância que demonstra a contemporaneidade da medida.... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Gravidade do delito. Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e nas circunstâncias do delito, não há manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça e dano qualificado. Violência doméstica. Necessidade de manutenção da custódia para a garantia da integridade física e psicológica da vítima, que está em situação de risco. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito da infância e da juventude. Medida de abrigamento institucional e ação de guarda de menor. Acolhimento institucional. Riscos concretos à integridade moral e psicológica da infante. Discussão acerca da guarda da infante. Preservação da estabilidade das circunstâncias em que vive atualmente a menor. Necessidade. Paciente que deve ser mantida em abrigo.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da manutenção em situação de abrigamento institucional de menina, atualmente com onze anos de idade, cuja a guarda é disputada pelo pai. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de resguarda r a integridade da vítima. Gravidade concreta da conduta. Extrapolação do tipo penal. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. 1. A imperiosidade da custódia preventiva para resguardar a integridade física e psicológica da vítima é tema já pacificado em ampla jurisprudência desta corte.

3 - A periculosidade do acusado, evidenciada na gravidade concreta da conduta imputada, que extrapola as elementares do tipo penal, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da ofendida. Fundamentação concreta.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Conveniência da instrução criminal. Possibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Cautelar que derivou da persecução penal. Afastamento. Recurso desprovido.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Conveniência da instrução criminal. Possibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Cautelar que derivou da persecução penal. Afastamento. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Fundamentação válida. Execução penal. Autorização para visita de criança em estabelecimento prisional. Preponderância da reservação da integridade física e psicológica da menor. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no art. 489, § 1º, V, do referido diploma legal, a decisão que explicita amoldar-se o caso à orientação firmada por este Tribunal em precedente paradigma. (AgInt no AgRg no AREsp. 793.589, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 02/12/2016) ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Há fundamentação idônea quando a prisão preventiva foi determinada em razão da presença de risco à integridade física da vítima. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Infância e juventude. Habeas corpus. Decisão liminar. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Concessão da ordem ex officio. CPP, art. 647- a. Criança. Medida protetiva. Abrigamento institucional. Excepcionalidade. Proteção integral. Melhor interesse. Risco à integridade física e psicológica. Inexistência.

1 - Na forma da orientação que emana da Súmula 691/STF, não cabe a impetração de habeas corpus contra decisão liminar. 1.1. A jurisprudência do STJ, contudo, mitiga a aplicação desse entendimento em casos nos quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia, quando então a ordem pode ser concedida de ofício, conforme autorização prevista no CPP, art. 647-A... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Regime provisório de convivência paterna. Manutenção. Ausência de indícios de risco à integridade física ou psicológica da criança na companhia do pai. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Medidas estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado. Garantia da ordem pública. Preservação da integridade física e psicológica da vítima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do CPP, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Incêndio. Violência doméstica. Condenação. Prisão preventiva mantida. Periculosidade. Risco de reiteração. Proteção à integridade física e psicológica da vítima. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

42 - STJ Família. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima. Abuso da confiança adquirida junto à família. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na periculosidade do paciente e na necessidade de garantir a integridade da vítima, pois o acusado, quando ainda morava com a mãe da vítima, inúmeras vezes foi até o seu quarto, à noite, deitou na sua cama e tocou lascivamente seu corpo, além de ostentar um longo histórico de violência doméstica e familiar, em ocorrências que se acumulam desde o longínquo ano de 2008, bem como diante da necessidade de garantir a tranqüilidade da vítima e sua mãe para depor em juízo, e mesmo a integridade física e emocional de ambas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas corpus - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher - Necessária a prisão preventiva do Paciente com o fim de assegurar a integridade física e psicológica da ofendida - Excesso de prazo não configurado - Decisão fundamentada - Ordem denegada.

44 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, TAMBÉM, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Abuso de confiança da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Violência doméstica. Alegação de ausência de vínculo familiar ou afetivo com a vítima. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância.

1 - A gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável, praticado com o abuso de confiança da família, e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, não havendo manifesta ilegalidade.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal, ameaça, descumprimento de medida protetiva e cárcere privado no âmbito de violência doméstica. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Reexame fático. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência de demonstração.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, tendo em vista o descumprimento de medidas cautelares fixadas anteriormente de modo contumaz pelo acusado, não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Violência psicológica contra a mulher e ameaças - Crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica das vítimas - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, corrupção de menores e exploração sexual de crianças e adolescentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade concreta dos crimes sexuais praticados contra criança e adolescente torna necessária a imposição da segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima bem como para garantir a ordem pública. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, TAMBÉM, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Constrangimento ilegal na imposição de medidas protetivas. Recorrente ameaça invadir o apartamento da ex-companheira. Necessidade de resguardar integridade física e psicológica da vítima. Agravo regimental improvido.

1 - O decreto tem fundamentação considerada idônea à decretação da medida protetiva de urgência pois, como destacou o Juízo de origem, extrai-se dos autos que as partes mantiveram um relacionamento constituído através de escritura pública de constituição de sociedade de fato e, conforme informação prestada pela vítima, o recorrente, ex-companheiro da ofendida, não aceita o término do relacionamento e ameaça invadir seu apartamento, versão esta corroborada pelas declarações do amigo da vítima. ... (Continua)