intimacao cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada - Alegação de prescrição em razão de suposta inépcia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença - Rejeição pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Indicação para que a parte executada seja intimada na pessoa de seus patronos ou pessoalmente que não é requisito de validade do requerimento de cumprimento de sentença - CPC, art. 524 - Interrupção da prescrição da pretensão executória operada pelo despacho que determina a intimação que retroage à data de propositura do pedido de cumprimento de sentença - Art. 240, §1º, do CPC - Aplicação ao caso de forma análoga - Prescrição que não se configurou - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Impugnação contra a decisão que determinou novamente a intimação da parte executada para que promova o cumprimento da obrigação, conforme determinado em sentença, sob pena de prosseguimento da execução e multa. Executada que já fora intimada pessoalmente nos autos de conhecimento. Intimação válida. Descumprimento que se verifica desde 24.01.2024. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acordo homologado. Suspensão do processo determinada. Decurso do prazo para cumprimento da transação. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, por falta de manifestação da exequente, após ter sido ele intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a satisfação da dívida, sob pena de extinção da execução. Desnecessidade de intimação pessoal do credor. Suficiência da intimação do patrono por meio da imprensa oficial. Precedentes jurisprudenciais do STJ neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO -

Decisão que indeferiu a validade da intimação da agravada sobre bloqueio de ativos por meio do sistema Sisbajud - A diligência pelo oficial de justiça foi realizada no endereço no qual a agravada foi devidamente citada na fase de conhecimento e intimada para pagamento do débito, na fase de cumprimento de sentença - Ausência de informação de mudança de endereço pela agravada - Validade desta intimação, nos termos do CPC, art. 513, § 2º - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da decisão que declarou a intempestividade dos embargos de declaração opostos por terceiro regularmente intimado da decisão embargada - Descabimento - A republicação da decisão embargada foi expressamente dirigida à patrona de outra parte, que não havia sido regularmente intimada originariamente - Republicação que não beneficia as partes intimadas originariamente de forma regular - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Penhora deferida. Intimação quanto à planilha de débito. Desnecessidade. Agravante já intimado para seu pagamento. Impugnação ao cumprimento de sentença após a penhora. Admissibilidade. Recurso não provido.

8 - TJDF Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.

«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do CPC/2015, art. 774, IV. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Obrigação não cumprida. Iniciado o cumprimento de sentença com fixação de novo prazo de 30 dias para o cumprimento, agora, com multa diária para R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pretensão do exequente/agravante de recebimento da multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da nova multa diária fixada. Ausência de intimação pessoal. Executado que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Primeira multa fixada que deve ser mantida, contudo, sua incidência só pode ocorrer a partir da data da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Cumprimento de sentença parcialmente anulado, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Como a parte executada não foi intimada pessoalmente para fins de cumprimento da determinação judicial constante do título judicial exequendo, sob pena da multa, condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de não fazer, a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, nos termos da Súmula 410/STJ, de rigor a manutenção da r. sentença apelada, que reconheceu a inexigibilidade da multa cobrada no incidente de cumprimento de sentença, por ausência de intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer, bem como dos encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º, relativos a essa prestação. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinando nova intimação da Executada para cumprimento da liminar disciplinada na r. sentença, nos termos do CPC/2015, art. 513, § 2º c/c art. 520 e, ainda, Súmula 410 do E. STJ - Razões recursais defendendo a desnecessidade de nova intimação e não incidência da Súmula 410 na hipótese concreta - Pertinência da argumentação recursal - Flexibilização da Súmula 410 recomendável na situação concreta - Sentença que apenas confirmou comando liminar proferido desde o início da lide, que já previa a aplicação de multa pelo descumprimento e sobre o qual foi intimada pessoalmente a Ré no ato citatório - Hipótese, ademais, na qual também em segunda instância foi emitida comunicação postal em nome da Devedora e na qual constou a ampliação da tutela que, eventualmente, foi confirmada na r. sentença - Ciência inequívoca da Devedora há extenso lapso temporal - Dispensada a nova intimação - Decisão agravada reformada - Recurso provido. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA TERMINATIVA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Pleiteia o banco exequente desfazer sentença terminativa em processo de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve sua intimação regular.... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Devedora intimada na pessoa do advogado para pagamento do débito - Falta de intimação pessoal prevista no CPC, art. 513, § 4º, que não importou em nenhum prejuízo à devedora - Sociedade individual de advocacia que tem como advogado constituído nos autos o único sócio da própria agravante - Nulidade dos atos processuais do cumprimento de sentença não reconhecida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - STJ Sentença. Cumprimento de sentença. Intimação da parte ou advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis. CPC, art. 774, V. Informações não prestadas. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada. Valor irredutível. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Hipótese em que, não obstante as irresignações da Agravante no tocante à suposta ausência de intimação, compulsados os elementos constantes dos autos principais, verfica-se que a Executada foi regularmente intimada da decisão proferida pelo Juízo Singular, bem como há certidão de oficial de justiça em cumprimento positivo de mandado atestando a intimação pessoal da Operadora - Conduta da Ré, inclusive com a interposição deste recurso, que se mostra evidentemente procrastinatória, em nítida recalcitrância no cumprimento das determinações judiciais - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Revelia na fase cognitiva. Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação dos devedores por carta para o cumprimento da sentença. Regra específica do CPC/2015. Registros doutrinários. CPC/2015, art. 346. CPC/2015, art. 513, § 2º, I e II.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. ... (Continua)

19 - STJ Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .

«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... (Continua)

20 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.

21 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. R. decisão agravada que fixou multa diária de R$ 200,00, diante do não cumprimento da obrigação imposta, a incidir desde a segunda decisão que determinou a comprovação do cumprimento da medida, convertendo ainda os valores indicados no sistema da executada em perdas e danos. Inconformismo da executada. Agravante que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Multa fixada que deve ser mantida, contudo sua incidência só pode ocorrer a partir da data da intimação pessoal da executada. Súmula 410/STJ. Conversão em perdas e danos afastada, diante da ausência de intimação pessoal da executada para o cumprimento da obrigação. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJRS Cumprimento de sentença. Multa. Necessidade de prévia intimação específica. Precedentes. CPC/1973, art. 475-J.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, introduzida pela Lei 11.232/2005, tem finalidade coercitiva, ou seja, busca-se com sua cominação o efetivo cumprimento da condenação imposta. O objetivo não é auferir lucro, mas compelir a parte vencida a cumprir a decisão judicial. Logo, somente incidirá após o retorno dos autos à origem e se a parte condenada restar inerte, depois de intimada, por seu procurador, para o cumprimento voluntário da decisão judicial. Caso em que não houve correspondente intimação da parte condenada.... (Continua)

24 - TJSP BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção, nos termos dos arts. 924, II e 526, § 3º, do CPC. Irresignação do exequente. INTIMAÇÃO DO CREDOR. Alegação de que não foi intimado previamente à extinção do feito. Não acolhimento. Após a concretização da penhora via «sisbajud, o exequente foi regularmente intimado para se manifestar sobre eventual saldo remanescente, sob pena de ser entendido que o valor bloqueado quitaria todo o débito. Prazo decorrido «in albis". Manutenção da sentença, ante o descumprimento do comando judicial. INTIMAÇÃO PESSOAL. Alegação de que seria obrigatória a sua prévia intimação pessoal, nos moldes do art. 485, III e § 1º, do CPC (extinção por abandono). Descabimento. A hipótese narrada não configura abandono processual, mas, sim, extinção do feito por satisfação da obrigação devido à concordância tácita do credor, nos termos dos arts. 942, II e 526, § 3º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Condenação do apelante à multa por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Apelação desprovida.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação do advogado do devedor para cumprimento voluntário. Honorários advocatícios não devidos. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.

«1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente quando não satisfeita espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa determinada no julgado, após intimado o advogado da parte devedora para realizar o pagamento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA PAGAR A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVANTE INTIMADA POR CARTA AR EM 28/04/2020, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU SOB O 0002061-70.2018.8.26.0075. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA APLICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 2020 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer iniciado sob o rito arts. 513, §2º, I, e 523, ambos do CPC (execução contra devedor solvente). Termo inicial para imposição da multa por descumprimento à ordem judicial (astreintes). Data da intimação pessoal para cumprimento da obrigação (art. 537, §4º, do CPC e Súmula 410/STJ). Sendo inconteste que a executada foi intimada, pessoalmente, em momento anterior à instauração do incidente de cumprimento de decisão (definitivo ou provisório), correta a sua intimação para pagamento do valor devido, desde logo. Ônus da executada em demonstrar o cumprimento da obrigação exequenda. Rejeição da impugnação que conduz à continuidade da execução, com possibilidade de penhora de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER.

Sentença de extinção do incidente, com fundamento no art. 924, II, CPC. Inconformismo do credor. ENTREGA DOS DOCUMENTOS. O veículo foi devolvido à credora, porém, a obrigação de entregar o documento de transferência não foi cumprida. Retorno dos autos ao primeiro grau para que o réu seja compelido a entregar a documentação, observada a necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa cominatória arbitrada. MORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. A cobrança da multa pressupõe a intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. Devedor que não foi validamente intimado. Multa inexigível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido expresso do credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de intimação para pagamento. Decorrência lógica do início do cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão do Tribunal de Justiça, pelo cumprimento dos requisitos legais para o início do cumprimento de sentença, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE APENAS DE EXECUTAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Incidente de Cumprimento de Sentença em que a autora, pleiteou a intimação da requerida para cumprir obrigação de exibir documentos, sob pena de multa, e para cumprir a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a r. decisão que deferiu a sua intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 774, V. Intimação que é viável porque expressamente prevista pelo CPC. Medida que busca a comprovação de que o devedor com a sua inércia atenta contra a dignidade da justiça. Intimação para indicação de bens sujeitos à penhora que deriva da boa-fé e da cooperação, previstas nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Réu revel durante o processo de conhecimento. Sentença de procedência. Comparecimento espontâneo durante o cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Não acolhimento. Oficial de Justiça que certificou indícios de ocultação para evitar a citação. Citação e intimação que foram recebidas pelo genitor do agravante, sem ressalvas. Inteligência do CPC, art. 252. Impenhorabilidade. Não acolhimento. Ausência de indicação de meio menos oneroso para saldar a obrigação. Possibilidade de constrição de fundo de investimento. Mínimo existencial garantido. Indícios de elevado padrão de vida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJMG Cumprimento da sentença. Devedor. Cumprimento voluntário. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«No CPC/1973, art. 475-J, inexiste qualquer comando determinando quando é que começa para o devedor o prazo para o cumprimento da ordem, ou seja, para pagar. A partir de quando o «dies a quo inicia para o devedor cumprir o julgado não existe. Daí por que necessária sua intimação para realizar o comando sentencial.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA.

Insurgência contra decisão que, nos autos da carta precatória, expedida no cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial e determinou a devolução ao juízo deprecante. Alegação de prejuízo por ausência de intimação. Nulidade de todos os atos praticados. Prejuízo não comprovado. Juízo deprecado que oportunizou aos agravantes prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de impugnação. Agravantes que ofertaram impugnação genérica, desprovida de provas e fundamentação técnica. Não bastasse, os advogados foram intimados da expedição da carta precatória no juízo deprecante, o que se afigura suficiente. Responsabilidade pelo acompanhamento da realização dos atos junto ao juízo deprecado, independentemente de intimação específica para esse fim. Inteligência do CPC, art. 261, § 2º, consoante precedente jurisprudencial dessa E. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA LIMINAR -

Agravante que, apesar de intimado, não recolheu as custas necessárias à intimação do agravado para contraminutar - Ausente requisito de regularidade formal, o agravo não pode ser conhecido - Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor e manteve a multa por descumprimento limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários sucumbenciais. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e não acolheu a tese de ilegitimidade passiva. Alegação de os advogados não têm legitimidade ativa para postular em juízo em nome de pessoa já falecida. MM. Juiz de origem já havia deferido a regularização do polo ativo. A intimação pessoal é cabível em caso de a parte executada não ter advogado constituído nos autos. A parte executada foi devidamente intimada na pessoa do advogado constituído. A pretensão executiva não se encontra prescrita. Prazo prescricional de 5 anos contados do trânsito em julgado da sentença. Cumprimento de sentença protocolado após 2 anos da data do trânsito em julgado. Recurso improvido... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J

1 - Para fins de cumprimento da sentença na forma do CPC, art. 475-J é desnecessária a intimação pessoal do executado, que pode ser intimado na pessoa do advogado.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o CPC/1973, art. 475-J, §1º, ambos. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada declarou a nulidade dos atos processuais a partir das fls.29 daqueles autos e determinou a intimação da Executada na pessoa do atual patrono para pagamento do débito, no prazo de 15 dias - Por equívoco, apesar do novo patrono da Executada ter sido cadastrado para o recebimento de intimações, não foi intimado dos atos processuais a partir da decisão prolatada na ação de conhecimento originária que determinou a intimação da Exequente para a instauração do incidente de cumprimento de sentença ou, no silêncio, o arquivamento daqueles autos - Não demonstrado o prejuízo à Executada - Inexistência de nulidade sem efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Desnecessária a intimação pessoal da Executada, pois iniciado o cumprimento de julgado antes de um ano do trânsito em julgado da decisão de mérito (art. 513, parágrafo quarto, do CPC) - Cabível a intimação do patrono constituído - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.

«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.... (Continua)

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da Leilão e confirmou a arrematação do bem. Recurso da executada. Acolhimento. Alegação de vício de intimação. Nulidade configurada. Título judicial proferido na ação de extinção de condomínio que determinou a alienação judicial do bem. Decisão, na fase de cumprimento de sentença, que determinou a realização da Leilão. A Advogada da executada, ora agravante, imediatamente peticionou aos autos informando que não mais atuava na defesa da executada. Advogada que não mais participava do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a O.A.B. Necessidade de tentativa de intimação pessoal da executada, para ciência, o que não ocorreu. Reforma da decisão e anulação do procedimento a partir da decisão que determinou a realização da Leilão, de modo que, renovada essa deliberação, a executada/agravante seja intimada, agora através de seu Advogado constituído. RECURSO PROVIDO. (v.46412).... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Ré citada por edital - Nomeação de curador especial - Ré devidamente intimada por edital para efetuar o pagamento do débito - Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD - Necessidade de intimação pessoal da ré para eventual impugnação, sob pena de nulidade - art. 854, §2º, CPC - Curador especial que atua sem poderes específicos para impugnação adequada.... (Continua)

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra determinação de comprovação da intimação pessoal do banco para prosseguimento do incidente. Acolhimento. Cumprimento da sentença que reconhece obrigação de fazer se submete às regras dos arts. 513 a 519 e 536 a 538, do CPC/2015. Devedor deve ser intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC). Inaplicabilidade da Súmula 410 do E. STJ. Cobrança de multa cominatória não é objeto da execução. Decisão reformada. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos art. 485, IV, c/c 330, I, ambos do CPC. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Operadora do plano de saúde condenada por sentença transitada em julgado a custear o tratamento quimioterápico do autor, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Alteração posterior do tratamento. Realização de pedido administrativo ao executado para fornecimento do medicamento. Não observância do prazo assinalado no título executivo judicial. Entrega da medicação após a instauração do incidente, mas antes da sua intimação para cumprimento da obrigação. Exigibilidade das astreintes. Termo inicial que é a data em que a devedora, após ser intimada da sentença que fixou a multa cominatória, deixou de observar a ordem judicial. Extinção do feito afastada. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão agravada indeferiu a impugnação apresentada em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que a aplicação da multa era indevida devido à falta de intimação pessoal, que a obrigação foi cumprida e que o valor das astreintes era excessivo e desproporcional. A parte agravante foi devidamente intimada pessoalmente, atendendo à exigência da Súmula 410/STJ. Além disso, constatou-se que a parte agravante não comprovou o cumprimento da obrigação, uma vez que a documentação apresentada contradizia suas alegações. Valor das astreintes mantidas, acolhido parcialmente o recurso apenas para estabelecer o limite máximo de 12 meses para incidência da referida multa cominatória. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concessão de tutela provisória de urgência em sentença - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Efetivação da tutela provisória que deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber - Cumprimento provisório ou definitivo de sentença que dependem da iniciativa da parte - Intimação do advogado a respeito suficiente - Ato praticado sob a vigência do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação pessoal - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso - Comunicação de cumprimento da obrigação antes de ser requerido o cumprimento provisório ou definitivo do capítulo da sentença que antecipou os efeitos da tutela - Sem demonstração do descumprimento - Falta de interesse para a expedição de mandado de levantamento residual - Decisão mantida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação de mais de um causídico. Intimação de apenas um deles. Nulidade configurada. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUERIDA QUE SE DEU POR CITADA DA AÇÃO NA PETIÇÃO DE ACORDO, MAS NÃO FOI ENCONTRADA NA FASE DE CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS.

Insurgência do banco autor em face da decisão que indeferiu a validação da intimação na fase de cumprimento de sentença, no endereço diligenciado, indicado no contrato. ... (Continua)