invalidade assinatura titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE OFÍCIO PELA INVALIDADE DO TÍTULO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO AUTORIZADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA ACEITA PELAS PARTES. ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Registros de horários de trabalho sem assinatura do empregado. Invalidade.

«Os controles de ponto nada mais são do que registros materiais de fatos específicos (horários de trabalho) ou, de forma mais precisa, de fatos capazes de produzir efeitos no contrato de trabalho, elevados, portanto, à categoria de fatos jurídicos. O Código Civil enumera, no Título V, relativo à prova, a exigência de assinatura do declarante como elemento essencial à validade, excetuados, os casos em que, em virtude de expressa disposição legal, atribui a terceiro atestar tal atributo, a exemplo do que ocorrem com as escrituras públicas lavradas por tabelião (art. 215), as certidões textuais de peças processuais lavradas por escrivães (art. 216), os traslados e certidões extraídos por tabeliães (art. 217). Por sua vez, o legislador elegeu, como regra geral, que os documentos escritos somente podem ser considerados válidos quando contiverem a assinatura de quem supostamente é o seu autor, embora admita - e esse fato é relevante em matéria processual - que possa ser suprida essa exigência por prova testemunhal, ainda que subsidiária ou complementar, excetuados os casos expressos em lei (art. 227). Por conseguinte, somente fazem prova contra o empregado se estiverem devidamente assinados, em face da regra prevista no CCB, art. 219. Acrescente-se o fato de que a Portaria 3.616, de 13/11/1991, do Ministério do Trabalho e Emprego, disciplina os casos em que o empregador é dispensado do uso do quadro de horário; ao fazê-lo e para atender tal diretriz, enumera os requisitos do que denomina de «registros individualizados de controle de horário, nos arts. 13 e 14. Em nenhum momento são indicados os requisitos para a validade do registro individualizado de horário; apenas se diz que o empregador estará dispensado de usar o quadro de horário, obrigação prevista no caput do art. 74, já mencionado, se, em sua empresa, adotar «registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora da entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação ...-. Corroboram tais assertivas a edição pelo Ministério do Trabalho e Emprego de Portaria 1.510, de 21/08/2009, que regulamenta, de modo bastante particularizado, friso, o registro de eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, enumerando uma série de requisitos não apenas para a validade do sistema, no caso, o SREP (art. 2º), inclusive quanto ao seu desenvolvimento, e do equipamento que pode ser utilizado, o Registrador Eletrônico de Ponto - REP (arts. 4º e 10), dados e operações que devem ser gravados, temporária ou permanentemente (arts. 5º e 6º), funcionalidades que devem ser providas (art. 7º), registros na marcação do ponto (art. 8º). Portanto, correta a decisão regional que, considerando inválidos os registros de frequência apócrifos apresentados pela reclamada, com fundamento na Súmula nº 338 desta Corte, inverteu o ônus da prova e concluiu pela presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Impropriedade. Execução. Exceção de pré-executividade na qual fora reconhecida, em incidente, a falsidade de assinatura no contrato e a invalidade do título, extinguindo-se a execução. Decisão que desafia apelação e não agravo. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo firmado pelas partes. Assinatura digital. Exigência do Magistrado de utilização de assinatura por certificadora habilitada pelo ICP-Brasil ou assinatura com firma reconhecida. Recurso do Banco, ora exequente. Pretensão de que seja reconhecida a validade das assinaturas apostas no acordo. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Regularização. Providência necessária. Decisão mantida.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CPC, art. 784, III. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TOCANTE À ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INVALIDADE DO DOCUMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, PARA QUE SEJA CONSIDERADO VÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR, PODE SER MITIGADA QUANDO, POR OUTROS MEIOS, SE OBTENHA A CERTEZA DO INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE NÃO ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO FALSIDADE DOCUMENTAL. VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida contra pessoa jurídica e pessoa física executadas. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de certificação das assinaturas digitais pelo sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- ASSINATURA ELETRÔNICA.

Instrumento de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas - Assinaturas eletrônica- Alegação de vício - Validade da assinatura digital lançada no documento, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada no título executivo extrajudicial, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º - Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Provimento negado

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por MDN Mineração do Nordeste Ltda. Paulo Eduardo Burgon, Carlos Alberto Burgon e HB Administração de Bens e Participações Ltda. reconhecendo a ausência de título executivo e extinguindo a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com base no CPC, art. 917, I. ... (Continua)

10 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial, para adaptação do procedimento ou juntada de cédula com assinatura eletrônica válida. Reforma. Admissibilidade, em princípio, de assinaturas eletrônicas com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Precedentes desta Câmara.

11 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro prestamista - Segurado que cometeu suicídio durante a vigência do período de carência a contar da data de assinatura - Afastamento do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Ausência de prova inequívoca de que o segurado falecido tivesse ciência sobre a cláusula indenizatória restritiva - Rejeição - Negativa de pagamento de indenização que decorre de lei imperativa, norma cogente que a todos obriga - Inteligência do art. 798 do Código Civil - Súmula 610/STJ, que reproduz parcialmente o teor do dispositivo legal - Impossibilidade de observância do enunciado da Súmula 105 do E. STF - Súmula aprovada em 1963, muito antes da própria Constituição, que alterou a competência dos Tribunais Superiores, e do Código Civil - Ausência de prova da assinatura do segurado contratante - Argumento contraditório - A ausência de assinatura válida do contratante conduziria à invalidade contratual e, consequentemente, à improcedência da ação em razão da ausência de título executivo - Sentença mantida - Recurso desprovid

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. ... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE - I -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, I e III, e 485, I e IV, ambos do CPC/2015 - Recurso do exequente - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário assinada eletronicamente - Documento juntado com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do Lei 14.063/2020, art. 5º, §1º, I - Título executivo extrajudicial apresentado que contém elementos identificadores de sua validade - Título que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Inexistência de indícios aptos a descaracterizar a cédula de crédito bancário apresentada pelo exequente como título executivo extrajudicial - Ressalvado o direito de a parte contrária suscitar eventual alegação de falsidade de assinatura - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG Nota promissória assinada por um só sócio. Validade. Apelação cível. Agravo retido. Prova desnecessária. Indeferimento. Embargos do devedor. Título executivo. Literalidade e autonomia. Assinatura de um só sócio. Validade. Cláusula do contrato social que exige a assinatura de todos os sócios. Questão obrigacional de afetação interna da empresa. Não vinculação ao título executivo

«- Sendo a matéria afeta unicamente a questão de direito, desnecessária se mostra a produção de prova oral, mostrando-se correta a decisão que indefere tal prova. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata. Emissão por pessoa jurídica. Carta de fiança emitida por pessoas físicas. Execução proposta contra a devedora principal e fiadores embargantes. Fiança que se presta à garantia da obrigação. Fiadores que devem figurar na execução como coobrigados solidários da dívida. Irrelevância de não constar na carta de fiança a assinatura de testemunhas instrumentarias. Finalidade intrínseca do instituto que se presta a garantir cumprimento de obrigação assumida pela devedora principal. Precedentes jurisprudenciais. Carência afastada. Prosseguimento do feito até decisão fnal. Polo passivo da execução que deve ser composto pela devedora e fiadores. Apelo provido para tal fim.

18 - TJSP Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Decisão que defere liminar - Réu indica que a decisão foi cumprida, de modo que suas alegações deveriam ter sido apresentadas em sede de contestação - Não se vislumbra a alegada invalidade na assinatura do título em que se funda a ação - Descabimento dos argumentos sobre princípio da cartularidade - Documento eletrônico que afasta o conceito de juntada do título original - Os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão estão presentes - Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão combatida - Desprovimento do agravo de instrumento do réu

19 - TJSP Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Emenda da inicial. Assinatura eletrônica na cédula de crédito bancário. Taxatividade mitigada. Validade formal. Recurso provido.

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... (Continua)

21 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Assinatura do cônjuge como testemunha instrumentária. Inadmissibilidade. Pessoa interessada no negócio. Assinatura de segunda testemunha inserida posteriormente, apenas no contrato do exequente. Documento que não atende a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico. Título executivo não caracterizado. Procedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL.

Instrumento de mandato - Assinatura eletrônica - Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade defendendo a extinção da demanda, porque a CCB não é válida por não ter sido assinada eletronicamente por entidade credenciada/certificada pela ICP-Brasil. Não acolhimento. Validade da assinatura eletrônica aposta, pois permite a verificação da autenticidade por outros elementos, tais como e-mail, endereço IP, Token SMS, Hash. Título assinado e certificado pela D4Sign (provedor da assinatura), com possibilidade de conferência. Executado ainda que não nega a assinatura. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Testemunha instrumentária. Assinatura. Irregularidade. Regularidade do título. Decisão mantida.

1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por STEVE ALAN FÉLIX IGNÁCIO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida por MYLENE DOS SANTOS RODRIGUES, questionando a validade do título executivo e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para a inclusão de sócio no polo passivo. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Inconformismo. Execução que tem por objeto o documento denominado «Confissão de Dívida". Ausência das assinaturas das duas testemunhas. Assinaturas das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cuja finalidade é tão somente conferir a existência e a validade do negócio jurídico. Pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Inexistência de dúvida quanto à obrigação assumida pelo executado. Aposição tardia de assinatura não se confirmou. Fato que nada afetou a existência do título executivo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - STJ Agravo regimental. Execução fundada em termo de confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Validade do título executivo.

«1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular. in casu, contrato de confissão de dívida. pode ser mitigada. Precedente. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL.

Instrumento de mandato - Assinatura eletrônica - Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Testemunha instrumentária. Assinatura. Irregularidade. Regularidade do título. Decisão mantida.

1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015).... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA - ASSINATURA AUTÊNTICA - VALIDADE.

Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade- Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do art. 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei 12.862/2012, do art. 23 e § 2º, da Lei 12.865/2013, bem como do art. 11 e § 1º da Lei 11.419/2006 - Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução 4.474/2016 do Banco Central- Ausência de mácula- Descontos- Exercício regular de direito- Dano moral e material - Não ocorrência: - Admite-se o desconto consignado em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito indenizável. Licitude demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, que restou conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei 12.865/2013, Lei 11.419/2006 e Resolução 4.474/2016 do Banco Central. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executividade. Assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Existência de circunstâncias excepcionais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Assinatura do instrumento pelas testemunhas em momento posterior ao do devedor. Possibilidade. Fato que não invalida o título. Improcedência dos embargos. Sentença anulada. Recurso provido.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo e condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 107.069,02, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento. Os embargantes, ora apelantes, sustentam cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia grafotécnica, essencial para a análise da autenticidade da assinatura contestada, e alegam que o autor não comprovou satisfatoriamente a existência da dívida. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Alegação de que o instrumento particular de distrato de locação residencial com reconhecimento e confissão de dívida que instruiu o processo de execução está apócrifo, sem assinatura de partes e testemunhas. Assinatura digital. Validade da assinatura digital lançada nos títulos executivos, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil. Excesso de execução não reconhecido. Embargos julgados improcedentes.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo embargante em embargos à execução onde fora pleiteado a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de testemunhas, alegação de encargos abusivos e excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos. ... (Continua)

36 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sem força executiva. Cártula devolvida pelo Banco sacado pela alínea 35 (cheque fraudado). Ré que, em sua defesa, afirma não haver emitido a cártula e que é falsa a assinatura que lhe é atribuída no título, tratando-se de «cheque fabricado. Ônus da prova quanto à veracidade da assinatura impugnada compete à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II). Não tendo a autora demonstrado a autenticidade da assinatura atribuída à ré, não há como sustentar a validade da cártula posta em circulação e cobrança. Ação improcedente para condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, atualizados a partir da publicação deste acordão.. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA DA AGRAVANTE NEILA NOS TERMOS DE ADITAMENTO FORMALIZADOS - HIPÓTESE QUE ESTARIA SUJEITA À ANULAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - EXCEÇÃO BEM REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem à dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. A questão atinente à ausência de outorga uxória, a abalar a validade da fiança contratada em locação de imóvel, é tema que demanda dilação probatória. De toda sorte, sendo incontroverso, nos autos, que a agravante Neila firmou, sem qualquer ressalva, os respectivos aditamentos contratuais na condição de fiadora, não se vislumbra qualquer nulidade no título. Da mesma forma, a ausência de assinatura de duas testemunhas não obsta a execução, posto que não exigido pelo CPC, art. 784, VIII.... (Continua)

38 - TJRJ Execução. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Falsidade de assinatura de um devedor. Possibilidade das demais serem válidas. Declaração de nulidade do título. Incabível. Decreto 57.663/1966 (Convenção de Genebra. Lei Uniforme sobre notas promissórias e letras de câmbio). CPC/1973, art. 586.

«O título que fundamenta a ação de execução de título extrajudicial é viciado em relação à embargante, porquanto fora constatada em perícia grafotécnica a falsificação de sua assinatura. Não há falar em nulidade do título como um todo, porquanto com relação aos demais executados continua o título a representar obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do CPC/1973, art. 586, ao menos até que se prove o contrário em ação própria manejada pelos demais devedores. A perícia somente determinou a falsidade da assinatura de um dos devedores do título, sendo consectário lógico a possibilidade de que as demais firmas sejam verdadeiras, não podendo decisão nos presentes embargos, onde sequer houve a participação processual dos demais devedores do título, somente por esse motivo, fulminar a ação de execução, declarando nulo como um todo o título que a embasa. Ademais, segundo art. 77 da Lei Uniforme de Genebra, são aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas à aposição de uma assinatura nas condições indicadas no art. 7º do mesmo diploma legal, sendo que tal dispositivo é peremptório em afirmar que a falsidade de assinatura de um signatário não invalida automaticamente a obrigação dos outros. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

39 - TJDF Execução de título extrajudicial. Contratos eletrônicos. Extinção sem resolução do mérito. Assinatura digital. Certificação. Validade. Força executiva. Autenticidade. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 784. CCB/2002, art. 107.

1. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como disposto pelo legislador no CPC/2015, art. 784 e incisos. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a regularização processual. Inconformismo. Recurso que busca defender a validade da assinatura digital, quando a fundamentação do douto juízo foi de ausência de assinatura (digital ou física) e necessidade de juntada de documentação constitutiva da empresa, a comprovar quem são as pessoas autorizadas a outorgar poderes em nome da pessoa jurídica. Ausência de expressa impugnação à decisão interlocutória de 1º grau. Entendimento do Colendo STJ. Recurso não conhecido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade, por ausência de previsão legal. Assinatura por entidade não certificada na ICP- Brasil que não exclui a validade do título. Contrato em que a ré se manifesta expressamente quanto à sua validade, ainda que não assinado por autoridade certificada pela ICP-Brasil. As partes acordaram no próprio instrumento de confissão que considerariam válidas as assinaturas digitais. Decisão mantida.

42 - TJSP PRELIMINAR - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO -

Pretensão da ré de que seja declarada a irregularidade da representação - Descabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do consentimento da parte representada (Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça) - Preliminar arguida pela ré rejeitada. ... (Continua)

43 - STJ Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Processo civil. Consumidor. Falta de assinatura de duas testemunhas. Juntada também da nota promissória emitida à época da contratação, consignando o valor total executado. Possibilidade. Título executivo válido. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 585, II. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 215, § 5º. CCB/2002, art. 541. CCB/2002, art. 1.525, III. Súmula 27/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CPC/2015, art. 784.

«- O contrato escrito, com assinatura de duas testemunhas, não é requisito de validade de um contrato, salvo hipóteses expressas previstas em lei. A assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades. ... (Continua)

44 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. ECAD. Cobrança em Juízo. Apresentação de auto de infração emitidos por fiscais. Invalidade. Inexistência de título executivo. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.

«O Lei 9.610/1998, art. 99, § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmissível aceitá-los como válidos e/ou portadores de legitimidade (características próprias do Poder Público), pois seus agentes, evidentemente, não gozam de fé pública, em evidente afronta aos consumidores do produto musical. O ECAD apresenta-se em juízo munido de uma espécie de clone de «certidão de dívida ativa, que seria absolutamente indiscutível pelos consumidores, e a cuja tarefa se reservaria a prova em contrário, à feição dos privilégios que a lei prevê para os créditos tributários. Procura criar, na realidade, um tipo novo de título de crédito, que se poderia chamar de «certidão de dívida ativa de direitos autorais, não autorizada legalmente.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Falta de assinatura de duas testemunhas nos contratos de crédito bancário. Excepcionalidade do caso concreto. Recurso não provido.

«1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015.) ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. O recorrente reproduziu, nas razões de apelação, as teses não acolhidas na decisão de primeiro grau, atendendo ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

47 - TJMG Título executivo. Direito processual civil. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo sem a assinatura de duas testemunhas. Existência de nota promissória emitida concomitantemente à contratação, com base no valor da operação. Possibilidade. Validade do título executivo

«- Em linha de princípio, o contrato, ainda que não assinado por duas testemunhas, consubstancia um acordo válido, salvo nas hipóteses expressas previstas em lei. A falta da assinatura das testemunhas somente lhe retira a eficácia de título executivo (CPC, art. 585, II), não a eficácia de regular instrumento de prova quanto a um ajuste de vontades. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou o pedido formulado pela executada, aqui agravante, de devolução do prazo, por considerar sua ciência dos atos e termos do processo, ante a aposição de assinatura em acordo extrajudicial - Inconformismo - Não acolhimento.

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA EM UM DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. ASSINATURA AUTÊNTICA EM UM DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jailza Ribeiro Alberton contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, movida em face do Banco Itaú Consignado S/A. sustentando que foi vítima de fraude relacionada a empréstimos consignados e pleiteando a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade de apenas um dos contratos, com base em perícia grafotécnica, que confirmou a fraude na assinatura do contrato 570468913, condenando o requerido à repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, e a autenticidade na assinatura do contrato 595922718, condenando a autora por litigância de má-fé. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos à Execução - Procedência parcial - Cédulas de Crédito Bancário firmadas por pessoa jurídica - Inaplicabilidade do CDC - Alegação de nulidade dos títulos por ausência de assinatura do atual sócio da embargante - Descabimento - Títulos emitidos em data anterior da alteração no contrato social - Cédulas de crédito assinadas por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Alegação de ausência de validade das assinaturas eletrônicas assinadas digitalmente pela certificadora DocuSign, entidade não credenciada pela ICP-Brasil rejeitada - Detalhes de autenticação que demonstram os meios utilizados para garantir a autenticidade das assinaturas - Irregularidade não configurada - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Recurso da embargante improvido