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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falso testemunho. Depoimento de irmã buscando favorecer o irmão. Crime não caracterizado, ainda que sob compromisso. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 203, 206 e 208.

«Não incide na letra do CP, art. 342, § 1º- Falso Testemunho a irmã do acusado, em depoimento no Plenário do Júri, ainda que sob compromisso, buscando obter prova favorável ao irmão. Neste caso, significativo o vinculo familiar. Não se pode exigir, humanamente, e, por isso, também pelo Direito, que a irmã deponha contra o irmão. Cumpre ponderar a fraternidade.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Venda de produto efetuada a terceira pessoa, mas em nome da autora sem autorização. Venda efetivada à irmã do representante legal da requerente. Irmã que trabalhou na empresa-autora e que era ajudada financeiramente pelo irmão. Teoria da aparência. Boa-fé da requerida. Testemunhas que confirmaram que a irmã fez o pedido no nome da autora. Ato ilícito não configurado. Negativação do nome da autora que configura exercício regular do direito da requerida. Requerente que não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Boletim de ocorrência. Prova. Legitimidade ativa da irmã. Morte de preso. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como «convivente - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união estável - não afasta, por si só, a legitimidade ativa da irmã da vítima para propor a ação indenizatória. Na ausência de ascendente, descente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de seu irmão.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Licitação. Carta convite. Empresa vencedora. Proprietários. Irmã do prefeito e servidora municipal. Favorecimento pessoal. Comissão de licitação. Responsabilidade. Inexistência. Ação de improbidade. Licitação. Impedimentos. Servidora pública. Irmã do prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a conduta do Prefeito que firma contrato administrativo com sua irmã e outro com servidora municipal contratada, após convidá-las para participar do processo de licitação. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Arresto de 25% de imóvel pertencente em copropriedade ao impetrante e sua irmã em proporções iguais (50% de cada um), como meio de garantir futura indenização por danos causados ao erário pelo ex-marido da irmã, condenado em ação penal. Constrição que atinge apenas a parte da irmã. Ilegitimidade ativa ad causam do impetrante.

«1 - O fato de ser coproprietário do imóvel transferido em partes iguais a si e a sua irmã, por doação anterior ao arresto, não o legitima a ajuizar ação, em nome próprio, com vistas a impugnar constrição judicial imposta unicamente sobre a parte de sua irmã, tanto mais quando ela mesma já opôs embargos de terceiros contra essa mesma decisão. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Termo inicial da transferência da cota-parte da irmã. Direito à integralidade do benefício somente a partir da renúncia expressa da outra irmã.

«1. Na hipótese, a pensão especial de ex-combatente falecido em 06/12/1956 foi instituída em favor da viúva, que, ao falecer, foi revertida em favor das duas filhas, (50% para cada uma), sendo que, para uma delas, não foi paga, porque já percebia outra fonte de renda dos cofres públicos e, por esta razão, a outra irmã pleiteou a integralização da sua pensão especial. A administração concedeu a integralização. Discute-se o pagamento de atrasados. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Coação. Termo de compromisso de pagamento que se refere às despesas hospitalares empregadas com o tratamento do filho da irmã da apelante que, recém nascido, não poderia ser retirado da UTI. Caso em que a ré levara a irmã apenas para uma consulta particular com médico cujo consultório funciona nas dependências da autora, o qual decidiu pela realização de cesariana sem, contudo, consultar a apelante sobre a possibilidade de internação na ala particular do hospital. Inexistência de qualquer documento assinado pela apelante ou por sua irmã autorizando a realização da operação. Internação do recém nascido na UTI que, de fato, não poderia ser recusada pela apelante após o nascimento, já que tal atitude importaria no óbito daquele paciente, o que, por fim, acabou ocorrendo. Conjunto probatório que prestigia a tese da autora sobre a operação desavisada de sua irmã. Coação na assinatura do compromisso de pagamento demonstrada. Débito inexigível. Ação julgada improcedente. Recuso provido.

9 - TJSP Interdição. Incapaz. Pedido de interdição de irmã. Prova. Perícia. Laudos periciais que concluíram pela sua capacidade. Impressão, outrossim, deixada por ocasião do seu interrogatório judicial. Improcedência da ação, em relação a irmã, mantida. Recurso das autoras desprovido.

10 - TRT3 Curatela de incapaz atribuída ao irmão trabalhador. Inclusão da irmã incapaz como beneficiária do plano de saúde empresarial.

«No caso em tela, o princípio civilista do pacta sunt servanda, inspirador da interpretação estrita que embasou o decisum recorrido, deve ceder ao princípio da função social do contrato, positivado no CCB, art. 421, haja vista que, estando em jogo os interesses de pessoa necessitada de cuidados especiais, que vem a ser irmã do trabalhador, em situação de notória incapacidade, aliado ao fato de que o próprio provedor se coloca sob o pálio do princípio da proteção informador do Direito Laboral, não há razão para que a admissão da irmã como beneficiária do plano de saúde empresarial, na condição de dependente do irmão trabalhador, seja obstada. A interpretação da norma empresarial que lista os possíveis dependentes do trabalhador deve ser extensiva, sobretudo se o rol de possíveis dependentes não se apresenta taxativo. E nem poderia, tendo-se em mira os múltiplos fatos da vida que podem promover laços de dependência econômico-financeira entre os seres humanos. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP Usucapião extraordinária. Alegação dos autores de aquisição do bem por negócio jurídico oneroso celebrado verbalmente entre o autor e a sua irmã. Autor que foi nomeado por sua irmã, após a morte de seu marido, que era o titular dos direitos sobre imóvel, para exercer por certo período a administração dos bens da família, dentre eles o imóvel em questão. Ausência de elementos a demonstrar a aquisição do imóvel pelos autores. Ausência de animus domini. Demonstrada a posse por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem. Posse que se exercia com a autorização dos familiares da irmã do autor. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de mantida. Recurso desprovido

12 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140 e CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CRIME PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O JUIZADO CRIMINAL SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE QUE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO ALCANÇA AS RELAÇÕES ENTRE IRMÃO E IRMÃ, FILHO E MÃE, NETO E AVÓ, ABRANGENDO TAMBÉM QUALQUER SITUAÇÃO EM QUE OS FATOS TENHAM SIDO PRATICADOS EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE INTIMIDADE, AFETO OU CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO LEI 14.550/2023, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA IRMÃ.

Autoras que são irmãs e possuem planos de saúde diferentes, tendo uma das irmãs internado a outra no HOSPITAL PASTEUR, que não é conveniado ao plano de saúde da paciente, NOTRE DAME, razão pela qual fez sua irmã se passar por si, de modo que o seu plano de saúde, AMIL, arcasse com os custos hospitalares de sua irmã. ... (Continua)

14 - TJRJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Óbito do investigado no decorrer do processo. Exame de DNA realizado em irmã. Resultado positivo. Pedido procedente.

«Tratando-se de ação de investigação de paternidade, restando confirmada a questão inerente ao relacionamento sexual entre o investigado e a mãe da investigante no período da concepção, face o resultado positivo do exame de DNA, realizado na irmã do réu, em virtude do falecimento do mesmo no decorrer da ação, reconhecida deve ser a paternidade pleiteada.... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATANTE DOS SERVIÇOS FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DA IRMÃ DA FALECIDA NO POLO PASSIVO. NÃO PREVALECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA ASSUMIR A QUALIDADE DE SUCESSOR PROCESSUAL, AINDA QUE INEXISTA INVENTÁRIO ABERTO. ESPÓLIO QUE DEVE SER REPRESENTADO PELA IRMÃ DA DE CUJUS. AGRAVO PROVIDO. 1.

Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para atuar ativa e passivamente na defesa dos interesses da massa patrimonial respectiva, ainda que não tenha sido aberto o inventário, cabendo a sua representação a quem se encontra na administração dos bens. 2. Assim sendo, não há que se falar na habilitação da irmã da contratante falecida, na qualidade de herdeira, pois é o espólio quem deve figurar no polo ativo desta demanda, devendo ser representado por Ivani Pina Conceição.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Irmã da vítima falecida. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. previdência social. pensão. morte. irmã de ex-servidora pública estadual. parte autora, portadora de oligofrenia em grau elevado, era curatelada da irmã falecida, com ela residia e dela dependia economicamente. possibilidade de concessão do benefício. circunstâncias fáticas demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. inteligência da lei complementar estadual 1012/07, aplicável à época do falecimento. ação julgada procedente. sentença mantida. recursos oficial e de apelação improvidos.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Decisão quanto à internação que coube à ré (irmã da paciente) com a assinatura do instrumento, e não ao hospital-autor. Inexistência de vício do consentimento. Ausência de abusividade na contratação. Recusa da ré em pagar o tratamento adequadamente ministrado à sua irmã. Inadmissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito de quem recebeu a prestação de serviços. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

19 - TJSP Inventário. Sucessão. Classe dos colaterais. Decisão que determina a citação dos herdeiros de terceira inventariada. Insurgência dos colaterais, os quais afirmam a inexistência dessa irmã, cujas certidões (nascimento e óbito) divergem acerca dos ascendentes dos então inventariados. Elementos insuficientes ao deslinde do tema. Manifestação dos supostos herdeiros que é necessária exatamente para dirimir a dúvida no que toca à qualidade de irmã de terceira pessoa. Citação mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Ementa: SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Cadastro Único, vivia (ii) na condição de família unipessoal, e (iii) com renda mensal de até meio salário mínimo nacional. DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO E FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÕES ADEQUADAS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova documental de fls. 26/30 demonstra a deficiência do serviço prestado, que não raro, não contém informações claras e adequadas ao munícipe, já fragilizado pela situação de perda de um ente querido. Em face da falta de atenção e proteção ao munícipe hipossuficiente, entendo que ocorreram danos morais passíveis de indenização os quais, consoante os principios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro-os em R$ 2.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

21 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA REGIONAL DE BANGU E O JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE VIOLENCIA DOMESTICA POR ENTENDER QUE A CONDUTA NÃO ESTARIA ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA - DECISÃO DO JUÍZADO ADJUNTO CRIMINAL SUSCITANDO O CONFLITO, AO ARGUMENTO DA APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06, EIS QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS ENVOLVERIAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO RELACIONADA AO SEXO - NÃO ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE - A AGRESSÃO NÃO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO, NÃO SENDO O CASO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI - CIRCUSNTANCIAS DO CASO CONCRETO QUE MERECEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO - A SUPOSTA AMEAÇA FOI PRATICADA CONTRA A IRMA APÓS DISCUSSÃO POR ESTA INICIADA, TENDO COMO PANO DE FUNDO DISPUTA PATRIMONIAL, JÁ QUE A MESMA TERIA DITO QUE O IRMÃO NÃO HONRARIA O EMPRESTIMO TOMADO COM O PAI EM COMUM DE AMBOS - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL

22 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão no RISTJ. Do porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do ingresso no domicílio do acusado. Ausência da mandado judicial. Entrada franqueada pela irmã do recorrente. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator ou ao Presidente do STJ, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, c/c 21-E, VI, ambos do RISTJ). ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Transporte aéreo. Acidente aéreo envolvendo o Avião Boeing 737-800, da Gol Linhas Aéreas, e o Jato Embraer/Legacy 600, da Excel Air Service. Dano moral pleiteado pela irmã da vítima falecida. Cabimento. Existência de laços afetivos. Indenização fixada em R$ 120.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ. 2. Restou comprovado, no caso ora em análise, conforme esclarecido pelo Tribunal local, que a vítima e a autora (sua irmã) eram ligados por fortes laços afetivos. 3. Ante as peculiaridades do caso, reduzo o valor indenizatório para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, a partir da citação. 4. Agravo regimental parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. O acervo probatório indica que o autor doou uma fração de seu terreno à requerida, sua irmã, para que ali edificasse uma casa que lhe servisse de moradia. Acervo probatório. Prova testemunhal. Robustez a indicar que a requerida participou ativamente da construção da casa, despendendo recursos seus, embora às vezes com o auxílio de mão de obra de seu irmão, ora autor, que não comprovou qualquer custo com a construção. O autor, que à época convivia em harmonia com a ré, tinha por intenção doar parte de seu terreno para que ali sua irmã erigisse a casa. Ré que desde meados do ano 2023 se apresenta como dona da fração de terreno em nome do requerente, dele fazendo sua residência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de reparação de danos morais e materiais. Corré falecida sem que fosse citada. Corréu, todavia, citado regularmente tanto que apresentou contestação. Indeferimento do pedido dos coautores para que a irmã da falecida ocupasse o pólo passivo em litisconsórcio com o corréu. Admissibilidade. Corré que não é substituta processual da irmã, sendo tecnicamente sua sucessora «causa mortis em ação que versa sobre direito transmissível, não personalíssimo. Participação dela no lugar da finada irmã, defendendo em nome próprio direito disponível próprio (de cunho patrimonial). Instauração que não depende da anuência da parte adversa, tampouco da prévia citação da parte sucedida por não se tratar de sucessão «inter vivos por alienação de coisa ou de direito litigioso. Relação jurídica processual iniciada com o recebimento da petição inicial e completada coma citação da sucessora. Indeferimento, ainda, do pedido de denunciação da lide por ausência de direito de regresso (garantia própria), sendo que a responsabilidade civil é independente da criminal. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência.

27 - TJSP Separação judicial. Partilha. Insurgência do varão objetivando a exclusão do imóvel que serviu de residência do casal, sob alegação de pertencer o mesmo à sua irmã. Existência de prova testemunhal no sentido de que o casal construiu a residência. Ligação da energia elétrica que se deu em nome da varoa efetuando-se alteração para o da irmã praticamente um ano após o ajuizamento da ação de separação. Insustentabilidade da versão apresentada objetivando a exclusão. Decisão de divisão do bem mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fraude à execução. Configuração. Executado que foi citado nos autos da execução anos antes de efetuar doação da cota parte de imóvel a sua irmã, que tinha ciência do ajuizamento da demanda. Aplicação do CPC, art. 792, IV. Presente o requisito subjetivo da ciência da fraude pela donatária, irmã do executado - sciencia fraudis - consoante Súmula 375/STJ, cujos requisitos são alternativos e não cumulativos. Ineficácia da doação com relação ao juízo da execução. Manutenção da penhora. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO -

Ação julgada improcedente - Ausência de provas de exercício de posse mansa e pacífica pelo tempo necessário à aquisição da propriedade - Apelada, sua irmã, de quem adquiriu o imóvel que impugna suas alegações - Pretensão de aquisição prescritiva do bem situado no 32 da Rua Fortuna, se referindo o contrato de venda e compra e demais documentos, no entanto, ao 87 - Alegada invasão de posse dos imóveis da irmã não infirmada pelo autor - Desatendimento ao ônus da prova - Recurso não provido... (Continua)

30 - TRT2 Audiência. Arquivamento. Reclamante que não comparece à audiência e que se faz representar por sua irmã. Arquivamento que se mantém. A reclamante não compareceu à audiência e se fez representar por sua irmã, e não por um colega ou pelo seu sindicato, como determina o § 2º do CLT, art. 843. Nesse diapasão, ainda que a ausência da autora seja justificada por se encontrar em viagem de estudos ao exterior, não foi adequadamente representada em Juízo. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.

31 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissão imprópria. Irmã das vítimas. Alegação de atipicidade. Ausência do dever legal de agir. Tese não acolhida. Possível assunção do papel de garantidor. Inexigibilidade de conduta diversa. Inviabilidade. Ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

1 - Os crimes omissos impróprios, nas lições de Guilherme de Souza Nucci, são aqueles que «(...) envolvem um não fazer, que implica a falta do dever legal de agir, contribuindo, pois, para causar o resultado. Não têm tipos específicos, gerando uma tipicidade por extensão. Para que alguém responda por um delito omissivo impróprio é preciso que tenha o dever de agir, imposto por lei, deixando de atuar, dolosa ou culposamente, auxiliando na produção do resultado. (Nucci, Guilherme de Souza. CP Comentado. 19.ed. Rio de Janeiro: Forrense, 2019, p. 140). ... (Continua)

32 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas no curso da instrução criminal. O apelante, ao ser convidado por sua irmã a sair do terreno dela, a agrediu fisicamente, derrubando-a, mordendo sua axila e arranhando seu braço, até que o vizinho, ex-marido da vítima, se aproximou e segurou o agressor, que, então, ameaçou a irmã dizendo que jogaria um tijolo na sua cabeça e passaria a roçadeira no pescoço dela. Palavra da ofendida corroborada pela testemunha presencial, que apesar de não conseguir descrever com precisão as lesões por ela sofridas, narrou ter presenciado a agressão e a ameaça. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Apelante que, em seu interrogatório, disse ter sido atacado pela irmã, razão pela qual a jogou no chão e a segurou para se defender. Versão autodefensiva que restou isolada no contexto probatório. Condenação que se mantém. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que alega que publicação feita pelos réus seria ofensiva à sua honra e imagem - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Publicação feita pela ré da qual constas que o autor, teria ameaçado a irmã, dizendo que «até sequestro e morte ele disse a ela (a irmã), que poderia ocorrer - Imputação, pois, de fato ofensivo à sua honra, consistente em ameaça a pessoa da própria família - Fato não comprovado - Dano moral configurado - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 147, PRATICADO PELO SUPOSTO INTERESSADO CONTRA A IRMÃ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARTIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". DELITO DE AMEAÇA PRATICADO, EM TESE, PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ, QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal praticada contra mulher (irmã) contexto de violência doméstica e familiar. Incidência da Lei maria da penha. Desconstituição desse entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendido que «[a] imputação de agressão do irmão à irmã incide hipótese de violência âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos Lei 11.340/2006, art. 5º, II (AgRg nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/9/2018). ... (Continua)

36 - STJ Ação anulatória. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. Procedência.

37 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Co-ré presa na residência onde foram encontradas diversas drogas, balança de precisão, embalagens, celulares e caixas de fogos de artifício. Co-ré estava na residência havia três meses, apenas para ajudar sua irmã, proprietária da casa, que sofrera um acidente co-ré é proprietária de um bar, para onde se dirigia, diariamente, depois de ajudar a irmã nos afazeres domésticos. Hipótese em que não participava de qualquer atividade ligada aos tóxicos localizados encontra amparo na prova coligida aos autos. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Determinação da expedição do alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro contra a própria irmã. Gravidade in concreto. Ameaça de morte. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, tendo o magistrado salientado a periculosidade social do recorrente, que teria cometido o crime contra sua própria irmã, envolvendo inclusive ameaça de morte. ... (Continua)

39 - STJ Citação. Recebimento pela irmã do réu. Comparecimento a interrogatório. Acompanhamento por curador. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPP, art. 351.

«O fato de a citação ter sido realizada na pessoa da irmã do acusado, que se comprometeu a repassar o mandado ao réu, não gera, por si, nulidade, se não há demonstração do efetivo prejuízo. Não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, em atenção ao princípio «pas de nullité sans grief, uma vez que o réu compareceu espontaneamente à sessão de interrogatório - devidamente assistido por curador - e declarou estar ciente da acusação e deu sua versão dos fatos. Ademais, foram apresentadas a defesa prévia e as alegações finais, sendo que, em nenhum momento, a nulidade foi alegada.... (Continua)

40 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crimes de lesão corporal e ameaça praticados por irmão contra irmã. Violência doméstica e familiar que pressupõe uma ação ou omissão baseada no gênero. Competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito procedente.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS SOBRE EVENTUAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU LEGAL DO RÉU DE PRESTAR CONTAS AO AUTOR. APELO DO AUTOR, REAFIRMANDO SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA ESTAR EM JUÍZO, VEZ QUE NO MOMENTO DO FALECIMENTO DE SUA IRMÃ, REGINA CÉLIA, O RÉU, SEU SOBRINHO, MANTINHA EM SEU PODER CARTÕES DE CRÉDITO, BANCÁRIO E DO INSS, COM SUAS RESPECTIVAS SENHAS PARA MOVIMENTAR AS CONTAS, RECEBER PAGAMENTO E SUPRIR AS NECESSIDADES DE SUA IRMÃ, E TIA DO RÉU, REGINA CÉLIA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE REGINA CÉLIA, IRMÃ FALECIDA DO AUTOR (REGISTRANDO-SE QUE A FALECIDA DEIXOU 5 IRMÃOS), QUANDO EM VIDA, REALMENTE DEIXOU EM PODER DE SEU SOBRINHO (RÉU RENATO VIEIRA DE OLIVEIRA), CARTÕES DE CRÉDITO, BANCÁRIO E DO INSS, COM SUAS RESPECTIVAS SENHAS PARA MOVIMENTAR AS CONTAS, RECEBER PAGAMENTO E SUPRIR AS NECESSIDADES DA TIA DO RÉU REGINA CÉLIA. OUTROSSIM, O IMÓVEL, CUJO VALOR DA VENDA REQUER O AUTOR QUE O RÉU PRESTE AS CONTAS NESTA AÇÃO, FOI VENDIDO PELA FALECIDA REGINA CÉLIA EM 30/06/2020 (ÍNDICE 109303076), GOZANDO A IRMÃ FALECIDA DO AUTOR DE PLENAS FACULDADES MENTAIS, SENDO CERTO QUE O ÓBITO DA FALECIDA REGINA CÉLIA SOMENTE SE DEU EM 21/07/2023 (ÍNDICE 109303073). POR ESSA RAZÃO, COMO DISPOSTO NA SENTENÇA «EVENTUAL DIREITO DE SE EXIGIR CONTAS, SE FOR O CASO, SERIA DO ESPÓLIO, A SER ANALISADO PELO JUÍZO COMPETENTE, E NÃO POR UM DE SEUS 5 IRMÃOS, ISOLADAMENTE, EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, JÁ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TEVE SEUS BENS, VALORES OU INTERESSE ADMINISTRADOS PELO RÉU, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 550). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STF Eleitoral. União estável. Concubinato. Concubina. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º.

«A vedação do § 7º do CF/88, art. 14 não alcança a irmã da concubina de Prefeito. Precedentes.... (Continua)

43 - TJRJ HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, QUE O IMPEDEM DE EXERCER A CURATELA PROVISÓRIA DE SEUS PAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS À IRMÃ IMPEDEM O PACIENTE DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE AQUELA RESIDE NO MESMO ENDEREÇO DOS PAIS. TRATANDO-SE DE DUAS DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES, DEVE INCIDIR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NO SENTIDO DE SE FLEXIBILIZAR O CUMPRIMENTO DAS MPUS, A FIM DE QUE O PACIENTE POSSA EXERCER A CURATELA PROVISÓRIA DE SEUS PAIS, MUDANDO-OS DE RESIDÊNCIA, COM O MÍNIMO CONTATO COM SUA IRMÃ. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.

44 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR IRMÃO CONTRA A IRMÃ. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Curatela - Alvará - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor advindo da venda de veículo - Não acolhimento - Cabe ao curador comprovar a efetiva necessidade de utilização do montante depositado em prol do curatelado para que seja autorizado a fazer uso da importância que cabe a ele - Alegação de que o valor seria utilizado para quitar financiamento de veículo adquirido pela irmã do curatelado - Não houve a comprovação de que o bem seria utilizado em proveito do curatelado - Não procede o argumento que a irmã do curatelado adquiriu o veículo ante a demora na liberação do alvará para venda do automóvel pertencente ao interditado - Ao contrário do alegado em sede recursal, o veículo da irmão do curatelado foi financiado muito antes do ajuizamento da ação de origem - Imprescindível se resguardar o patrimônio do incapaz - Inteligência do CCB, art. 1.753, que embora faça referência à tutela, aplica-se igualmente à curatela por força do art. 1.781, do mesmo diploma legal - Decisão mantida - Recurso Desprovido

46 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -

Exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - DEA do Município de Guaíra - CONTA DE ÁGUA ESGOTO, reproduzida e anexada nos autos, em nome de BRUNA DOS SANTOS DA SILVA, irmã do executado, mas de outros exercícios - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos à execução e, por conseguinte, extinguiu o feito, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade, nos valores constantes da TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 2023 DA OAB/SP, nos termos do art. 85 §§ 8 e 8-A, do CPC/2015, por ser o embargante beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA, ora deferida - Em seu recurso de apelo, o embargante alega ILEGITIMIDADE PASSIVA, sendo sua irmã, verdadeira titular do débito em questão, ressalvando na exordial, que o débito estava em nome do seu falecido genitor ARI GONÇALVES DA SILVA, e que o embargante não reside no imóvel desde 2017 - Alegações incomprovadas - Admissão, por outro lado, da habitação do imóvel atendido, até aquele ano - Solidariedade com a outra ocupante (sua irmã) - Cogitada ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM" afastada - Embargos improcedentes - Sentença mantida - Apelo do executado/embargante improvido... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Ação revisional. Filhas de militar de carreira reformado. Pensão militar. Lei 3.765/60. Termos iniciais. A contar do óbito da irmã e da maioridade do irmão das recorridas. Prescrição. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Agravo regimental que objetiva reforma de parte da decisão agravada com fulcro nas seguinte alegações: a) parte da decisão ora hostilizada incorreu em reformatio in pejus, na medida em que afastou totalmente a prescrição; e b) não se aplica a Súmula 211/STJ, acerca da não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas, em face do prequestionamento implícito, haja vista estarem presentes nos autos elementos necessários à exata compreensão da controvérsia, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

48 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Declínio de competência do Juizado Especial Criminal ao entendimento de não estar evidenciada questão do âmbito da Lei Maria da Penha. Conflito suscitado pelo Juízo da Vara Criminal que alega que qualquer crime ou contravenção praticado contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, configura a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Recurso especial. Indenização securitária. Omissão contratual sobre os beneficiários. Utilização do critério legal da ordem de vocação sucessória. Mortes simultâneas de forma presumida entre segurado e da irmã. Comoriência. Direito de representação dos filhos da irmã comoriente com o segurado. Repartição da indenização securitária.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 25/10/2023.... (Continua)

50 - STJ Estupro (art. 213, combinado com o CP, art. 224, alínea «b). Decadência. Representação formulada pela irmã da vítima. Posterior retratação. Manifestação do interesse do pai da ofendida em dar continuidade à persecução penal. Inexistência de inércia dos representes legais. Extinção da punibilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no CPP, art. 38, o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. ... (Continua)