irregularidade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade processual. Ausência.

«1. Não há irregularidade processual se a atividade exercida pelo advogado em causa própria se enquadra nas hipóteses de exceção previstas no Lei 8.906/1994, art. 28, § 2º. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.

1 - A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual. O substabelecimento apresentado não estava assinado pelo advogado substabelecente, de modo que não sanada a irregularidade processual dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Condenação por roubo majorado. Alegação de nulidade no reconhecimento pessoal. Ausência. Pretensão absolutória disfarçada de irregularidade processual. Ordem denegada.

«1 - Eventual irregularidade no reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade processual, em ordem a desfazer a condenação de primeiro grau ratificada em grau de apelação, notadamente se, como na espécie, tem arrimo o édito em outros elementos de prova sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA -

Celebração de acordo extrajudicial - Desnecessidade de a parte, dotada de capacidade civil plena, estar representada por advogado para transigir sobre direito patrimonial disponível - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.

1 - Cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Precedente. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade processual. Intimação. Vício não sanado. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Intimada para sanar referido vício, não regularizou. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irregularidade processual. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Conforme a jurisprudência dessa Corte Superior, sedimentada no Enunciado da Súmula 115, não é possível conhecer do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

8 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação processual nas instâncias ordinárias. Arguição apenas na instância especial. Preclusão. Inaplicabilidade da sumula 115/STJ.

«1. Alegação de irregularidade processual na procuração colacionada em primeiro grau apenas nesta instância especial. Preclusão. ... (Continua)

9 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade processual. Intimação. Vício não sanado. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. ... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo externo. Desnecessidade de ser exigida caução. Inexistência de irregularidade processual. Contrato que preenche os requisitos necessários para aparelhar ação monitória. Negócio jurídico que se encontra de acordo com a legislação pátria e com as normas do Banco Central do Brasil. Caracterizada a regularidade do contrato, apenas sendo afastada a aplicação da «prime rate. Título judicial executivo constituído de pleno direito. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Ausência da cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante, mesmo devidamente intimada, não regularizou a representação processual. Não juntou a parte, com o substabelecimento apresentado, procuração demonstrando os poderes dados ao substabelecente, de modo que não sanada a irregularidade processual dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.

1 - Cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irregularidade processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP Consignação em pagamento. Mútuo hipotecário. Inexistência de necessária correspondência entre o valor constante do registro hipotecário e da remição do débito. Existência de outros encargos bancários. Eventual irregularidade processual que, não implicaria revelia. Inocorrência quanto a questões de direito. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divergência não demonstrada nos termos legais. Defesa realizada por advogado suspenso. Irregularidade processual. Inversão na apresentação das alegações finais. Ausência de prejuízo.

«I - Acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. Ademais, o recorrente deixou de realizar o indispensável confronto analítico entre o aresto objurgado e os trazidos à colação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Irregularidade processual. Descumprimento. Extinção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a contribuições sociais sobre rubricas na folha salarial da empresa. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADOS. DECISÃO CONDENATÓRIA DOS JURADOS NÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADA. DOSIMETRIA ALTERADA, COM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do mérito do especial em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Irregularidade processual. Ausência de prejuízo para as partes. Instrumentalidade das formas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. «Com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil, o relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, mesmo em sede de agravo de instrumento. A competência, para tanto, deflui dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973 c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ. (AgRg no Ag 454446/SP, DJ 16/5/2005). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Dever de Informação c/c Reparação de Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Agravante não alfabetizado. Oportunizada a regularização da sua representação processual. Art. 595 do CC. Inércia. Irregularidade processual que não foi sanada. RECURSO NÃO CONHECID

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de ausência de intimação para a audiência. Intimação feita na pessoa do patrono. Desnecessidade de intimação pessoal. Renúncia do patrono. Fato que não acarreta nenhuma irregularidade processual, posto que apresentado na audiência, e representava o interesse dos requeridos. Comprovação documental da propriedade e posse da área exercida pelos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade em ação de prestação de contas em segunda fase. Irregularidade processual não reconhecida pelo tribunal de origem. Prova que não tem qualquer utilidade para o deslinde do feito. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reexame de prova.descabimento. Decisão que segue inalterada. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alegação de erro. Vício de consentimento. Não comprovado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade processual. CCB, art. 682. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade processual. Intimação. Vício não sanado. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso. Intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo oferecido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Defesa realizada por advogado suspenso. Irregularidade processual. Ausência de comprovação do prejuízo. Decisão de pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Deficiência na fundamentação.

«I - O entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça é sentido de que os atos praticados por advogados suspensos configuram nulidade relativa, cabendo ao impetrante demonstrar o prejuízo do paciente, nos termos do CPP, art. 563, - Código de Processo Penal, o que não aconteceu na hipótese dos autos (precedentes). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegação de irregularidade processual. Vício sanável. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Despesas não reembolsadas. Documentos encontrados após a prolação da sentença que não alteram o resultado do julgamento. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

27 - TJRS Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 3º, § 3º, e CPC/2015, art. 694. De ofício, desconstituíram a sentença. Unânime.... (Continua)

28 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Ação de cobrança de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Irregularidade processual não comprovada. Preliminar afastada. Direito de cada um dos condôminos utilizar a coisa dentro dos limites legais. Deve aluguel aos demais o condômino que ocupa o imóvel sozinho (STJ). O termo inicial de pagamento deve coincidir com a oposição praticada pelos demais herdeiros. Aluguéis fixados dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Alteração de fundamento. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de vício passível de nulidade ou irregularidade processual. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interceptação telefônica. Ausência de acesso ao material produzido durante a medida cautelar. Superveniente disponibilização da integra do material. Habeas corpus prejudicado. Descumprimento da Resolução 59 do cnj. Mera irregularidade. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. O posterior acesso à integralidade do material produzido durante o curso da medida cautelar de interceptação telefônica torna prejudicado o prejudicado o julgamento do presente writ, por perda superveniente do objeto. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Alteração de fundamento. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de vício passível de nulidade ou irregularidade processual. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Alteração de fundamento. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de vício passível de nulidade ou irregularidade processual. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TJSP Associação civil. Condomínio «de fato. Empreendimento denominado «Condomínio Haras Vitória. Cobrança de taxas de vigilância, conservação e manutenção de áreas comuns. Preliminares de irregularidade processual rejeitadas. Autor que procedeu à regularização da representação processual. Ação ajuizada contra proprietário de lote. Cobrança que se mostra indevida em face de proprietário de imóvel não estar associado. Entendimento recente do Supremo Tribunal Federal e STJ. Observância ao princípio constitucional de que ninguém pode ser obrigado a se associar a qualquer entidade. Não caracterização de situação excepcional capaz de ensejar a cobrança. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

34 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interposto sem as razões recursais. Irregularidade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Irregularidade processual. Falta de interesse Jurídico. Carência de ação. Nulidade de pericia e sentença. Inocorrência. Não se anula acórdão que tenha fundamentação sucinta, desde que não careça da devida motivação, como na hipótese. (Decisão de 10/09/1996)

«Tem interesse jurídico, em abstrato, o autor que reclama, como na espécie, com fincas em regra positiva (legal ou constitucional), uma reparação decorrente de alegado ato omissivo ou comissivo praticado pelo réu. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: tornar definitiva a tutela provisória de suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado 363851424-4; declarar a inexigibilidade da dívida correspondente; condenar a instituição à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e ainda determinar que o consumidor restitua a importância recebida pelo fornecedor na conta bancária, com possibilidade de compensação; e rejeitar os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a sentença ultrapassou os limites dos pedidos iniciais, configurando sentença extra petita; e (ii) verificar a validade jurídica do contrato de empréstimo consignado impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os autos das ações conexas foram reunidos para julgamento conjunto devido à identidade de causa de pedir, conforme prevê o CPC, art. 55, o que justifica a análise dos pedidos de ambas as ações na sentença única, afastando a alegação de decisão extra petita. (ii) O CPC, art. 492, que estabelece a regra da congruência entre pedidos e sentença, foi devidamente observado, uma vez que o pedido de nulidade do contrato constava expressamente nos autos conexos. (iii) A nulidade do contrato de empréstimo consignado foi corretamente reconhecida, pois a instituição financeira não demonstrou a regularidade do consentimento do autor, especialmente diante da inconsistência apontada na geolocalização da assinatura contratual, distando 29 km da residência do autor. (iv) Nos termos do CCB, art. 182, a nulidade contratual enseja a restituição das partes ao estado anterior, justificando a devolução dos valores descontados indevidamente pela parte ré e a compensação com o montante depositado em favor da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão da presidência. Irregularidade processual. Procuração adequada. Sanado o vício. Regularidade da cadeia processual. Compromisso de compra e venda. Dívidas condominiais. Responsável pelo pagamento. Tema 886/STJ. Tribunal no mesmo sentido do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementas. Agravo interno conhecido. No mérito, negando provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 229 no âmbito do processo penal. Súmula 115/STJ. Irregularidade processual. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo de terceiro interessado -

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Alegação de julgamento «extra petita e cerceamento de defesa. Descabimento. Execução extinta pelo reconhecimento de irregularidade processual declarada de ofício pelo magistrado. Admissibilidade. Ausência, ademais, de intimação da exeqüente para se manifestar sobre a petição que não teve qualquer relevância na motivação do julgado. Sentença hígida. Preliminar rejeitada EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigos 267, IV e 598, do CPC/1973. Trâmite do processo em estágio avançado, cuja regularização tardia tumultuaria irremediavelmente seu andamento e resultaria em nulidades insanáveis. Extinção mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do coautor João Giglio no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do coautor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do coautor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado

43 - TJSP Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do autor prejudicado

44 - TJSP Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado

45 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de irregularidade processual. Inexistência. Deserção. Inexistência. Aval. Alteração do controle acionário do devedor principal. Manutenção da garantia. Recurso que, ademais, deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºe Súmula 182/STJ.

«1. Improsperável a alegação de revogação tácita de procuração, eis que não houve quebra da cadeia de poderes de mandato, mas apenas reiteração de instrumento anterior, em continuidade com acréscimo de outros outorgados. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Formação de cartel. Interesse indireto da agência nacional de petróleo. Interesse não específico. Competência da Justiça Federal não configurada. Suposta irregularidade processual e decisão em conformidade com a jurisprudência do STF. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

47 - TJAC Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar contrarrecursal de deserção. Preparo comprovado. Irregularidade sanada. Preliminar contrarrecursal de ausência de procuração. Irregularidade sanada. Preliminar de mérito. Conexão. Julgamento anterior de uma das ações conexas. Súmula 235/STJ. Ausência de intimação após audiência de conciliação para apresentação de contestação. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Título executivo judicial.

«1 - A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º daquele Código. Circunstância dos autos em que a parte apelante foi intimada e regularizou o preparo. Preliminar contrarrecursal rejeitada, impondo-se o conhecimento do recurso. ... (Continua)

48 - TJSP Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Patrono que não obteve êxito na localização dos herdeiros - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado

49 - TJSP Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Dilação de prazo deferida - Prazo decorrido - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado.

50 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual.

«Se a outorga de poderes de procuração judicial ao subscritor, tanto da peça inicial quanto do recurso, não é firmada pela representante legal da entidade sindical, conforme ato constitutivo respectivo, define-se a irregularidade de representação, formando-se o vício processual que obstaculiza a evolução da ação, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito.... (Continua)