juizo preliminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juízo preliminar. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.

«Na fase prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a fim de evitar a ocorrência de lides temerárias. Hipótese em que o recorrente busca a apreciação de argumentos sobre o mérito da ação civil pública e sua eventual participação em atos de improbidade, o que é inviável nesse momento processual, devendo ser objeto de análise por ocasião do julgamento da demanda principal.... (Continua)

2 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas. Ato protelatório que corretamente foi evitado pelo Juízo. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP INCOMPETÊNCIA - Prova pericial - Desnecessidade - Vistoria e laudo técnico sob o domínio da recorrente - Omissão - Provas produzidas suficientes ao convencimento do juízo - Preliminar afastada - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Inadequação técnica impeditiva da regular prestação de serviços imputada ao consumidor ou ao Poder Público afastada - Acerto - Preliminar afastada Ementa: INCOMPETÊNCIA - Prova pericial - Desnecessidade - Vistoria e laudo técnico sob o domínio da recorrente - Omissão - Provas produzidas suficientes ao convencimento do juízo - Preliminar afastada - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Inadequação técnica impeditiva da regular prestação de serviços imputada ao consumidor ou ao Poder Público afastada - Acerto - Preliminar afastada - Recurso improvido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Obrigação de viabilização do fornecimento de serviço imputada à recorrente - Acerto - Inexistência de prova de impeditivo sob responsabilidade do consumidor ou de terceiro - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 4.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Não caracterização. Banco-apelante que recolheu o valor do preparo no prazo estabelecido pelo Juízo. Preliminar rejeitada. Recurso nesse ponto improvido.

6 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas postuladas não realizadas. Irrelevância. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do juízo. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido urgente. Descabimento de recurso. Precedentes. Não verificada, em juízo preliminar, ilegalidade flagrante na decisão proferida pelo juízo singular. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Fundamentação. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão suficientemente fundamentada, na medida em que expostos os motivos do julgador para rejeição do pleito deduzido em Juízo. Preliminar de nulidade rejeitada.

10 - TJSP Ação rescisória. Inicial. Inépcia. Inocorrência indicação expressa do suposto erro de fato e o dispositivo legal violado, bem como da leitura da exordial podem ser extraídos os fatos e fundamentos da pretensão posta em juízo. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Preliminar questionando o reconhecimento da conexão. Rejeição. Necessária a reunião dos feitos para julgamento em conjunto, já que as causas, diversamente do alegado pelos apelantes, são conexas, posto que os pedidos são idênticos, assim como idêntica a causa de pedir, donde imperiosa a aplicação da norma do CPC/1973, art. 103, como bem decidido pelo egrégio juízo. Preliminar afastada.

12 - TJSP Quadrilha ou bando. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar de nulidade da interceptação telefônica. Afastamento. Diligência regularmente autorizada pelo Juízo. Preliminar de nulidade da sentença pela não reunião deste feito com aquele que trata do furto dos objetos da receptação. Rejeição. Conexão que não impõe a reunião dos feitos. Recursos dos réus improvidos, com determinação.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Tutela antecipada. Determinado o custeio de tratamento home care pela recorrente. Admissibilidade. Expressa indicação médica do tratamento domiciliar. Inteligência da Súmula 90 do Órgão Especial desta Corte. Solução, em sede de Juízo preliminar, que deve ser favorável à parte hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA INDICADA AO AGRAVADO. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO QUE, ADEMAIS, RECLAMAVA ATENDIMENTO IMEDIATO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 103 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Juízo de admissibilidade. Juízo preliminar. Não vinculativo. Embargos rejeitados.

«1. Os vícios que autorizam o manejo do recurso integrativo dizem respeito a questão posta nos autos, relevante ao deslinde da controvérsia, que deixou de ser analisada ou foi examinada de forma contraditória. ... (Continua)

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA INDICADO À AUTORA PARA TRATAMENTO DE QUADRO GRAVE DE ENXAQUECA CRÔNICA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS INDICADOS AO AUTOR PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE DOR LOMBAR (LOMBOCIATALGIA). ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. RECORRENTE QUE SEQUER DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

20 - TJSP Legitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória e indenizatória. Constituída entre empresas cadeia vertical de fornecimento e prestação de serviços de assistência médica implicando conjunta pertinência subjetiva, ostentam todos os participantes de tal cadeia de fornecimento, responsabilidade conjunta pela execução adequada e perfeita do contrato firmado com os beneficiários, ainda mais quando arguida responsabilidade civil, nada impedindo que alguns ou todos sejam chamados a juízo. Preliminar de ilegitimidade de parte arguida por gerenciadora de apólices de seguro-saúde afastada.

21 - TJSP Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia. Inadmissibilidade no caso concreto. Prova médica produzida que traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda. Ausência de qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou complementação da perícia. Resultado desfavorável à parte não constitui, por si só, razão suficiente a justificar a desconsideração do laudo que, a propósito, foi produzido por médico de confiança do Juízo. Preliminar de nulidade rejeitada.

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO INDICADO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO OPERADA PARA R$ 750,00 POR DIA, LIMITADA EM R$ 30.000,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Agravo de instrumento contra decisão que reconsiderou decisum anterior que homologara acordo celebrado pelas partes e suspendeu o levantamento da quantia depositada em juízo. Preliminar de inadequação do recurso afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Ficando sem efeito a anterior sentença extintiva do feito, o provimento judicial impugnado, o qual reconsiderou a decisão que homologara o acordo e suspendeu o levantamento do valor depositado judicialmente, até o julgamento definitivo de todas as ações movidas pela terceira interessada, era mesmo atacável por agravo de instrumento, porquanto caracterizada a existência de um pronunciamento judicial com prejuízo a uma das partes. Preliminar de inadequação do recurso interposto pela parte contrária corretamente afastada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

24 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA INDICADA À AGRAVADA. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO QUE, ADEMAIS, RECLAMAVA ATENDIMENTO IMEDIATO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 103 DESTA CORTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO OPERADA PARA R$ 750,00 POR DIA LIMITADA EM R$ 30.000.00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA INDICADA À AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, NO PRAZO DE 24 HORAS. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO QUE, ADEMAIS, RECLAMAVA ATENDIMENTO IMEDIATO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 103 DESTA CORTE. PRAZO FIXADO E MULTA ARBITRADA QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS ANTE A URGÊNCIA DO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade realizado pela corte de origem. Juízo preliminar não vinculativo. Protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso. Falha na digitalização da peça processual. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. Serasa. Existência de provas nos autos de que o patrono do banco réu que fez constar erroneamente o CPF da autora em outra execução que ajuizou contra terceiros. Risco na eleição da parceria que não pode ser repassado pelo fornecedor do crédito à autora e consumidora. Responsabilidade do banco reconhecida. Dano moral caracterizado. «Quantum indenizatório fixado em valor módico. Ônus integrais da sucumbência corretamente carreados ao réu, vez que a autora não sucumbiu, pois o valor sugerido para o dano moral não vincula o juízo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso desprovido.

28 - TJSP Seguro prestamista. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO INDICADO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ATENDIMENTO, PORÉM, QUE DEVE SE DAR NA REDE CREDENCIADA DA RÉ OU, SE FOR O CASO, MEDIANTE REEMBOLSO, NOS TERMOS DO CONTRATO. AFASTAMENTO, ADEMAIS, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PSICOMOTRICISTA/EDUCADOR FÍSICO, HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. PRÁTICAS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE E QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE RESULTADOS E EFICÁCIA. DECISÃO REFEORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AGRAVADA, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE À VINDA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR PERITA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE CABIMENTO. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida em processo de execução. Recorribilidade por agravo. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão do benefício temporária e exclusivamente para fins recursais. Questão que deverá ser levada ao Juízo a quo, competente para exame originário. MÉRITO. Quesitos suplementares são admitidos somente até a conclusão da diligência. Indagações que não traduzem dúvida geradas pelo laudo. Devedor formula perguntas com o intuito de retomar a discussão sobre a exploração do bem para o fim de moradia. Tema já enfrentado pelo Juízo a quo, em decisão recentemente confirmada por esta Corte. Reconhecimento de uso do bem para fins comerciais. Natureza de ordem pública da matéria não autoriza a rediscussão indiscriminada, sob pena de violação do CPC, art. 507, além de retrocesso da marcha processual e eternização do debate. Quesitos em comento que se mostram impertinentes. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.

32 - STJ Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.

«1. A decisão do Juiz Presidente da Turma Recursal que inadmite o processamento do pedido de uniformização previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º usurpa a competência desta Corte Superior. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fase de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária ou desclassificação delitiva. Competência constitucional do tribunal do Júri. Preservação. Ausência de animus necandi não atestada perante o juízo preliminar de acusação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Em relação à alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade. Juízo preliminar positivo. Possibilidade de revisão pelo relator. Plano de saúde. Reembolso das despesas médicas. Art. 12, VI, Lei 9.656/1998. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inexistência de divergência. Súmula 168/STJ. Indeferimento. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

1 - A «admissão dos embargos de divergência constitui juízo preliminar positivo, mas não definitivo, sobre a viabilidade do recurso e abre ensanchas à manifestação da parte embargada, em prol da garantia de ampla defesa e do devido processo legal, não tendo, por óbvio, o condão de obrigar o relator a um futuro exame do mérito recursal mesmo em face de questões impeditivas do conhecimento, não detectadas por ocasião da análise perfunctória inicial (AgRg nos EREsp. 479.009, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 23/6/2008 - sem grifo no original).... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar de extinção da punibilidade ante a não representação da vítima - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte da vítima - Condição de procedibilidade - Representação da vítima configurada - Comportamento condizente com a intenção de processar o autor do fato - O caderno investigatório reúne suporte indiciário suficiente para deflagrar a persecução penal em juízo - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Afastamento - Juízo é destinatário das provas - Rejeição das preliminares - Sentença condenatória - Absolvição - Descabimento - Conduta ilícita que efetivamente corresponde à hipótese prevista no CP, art. 171, caput - Materialidade e autoria comprovadas - Insurgência Defensiva no tocante a dosimetria da pena - Afastamento do aumento da pena base ou a redução da fração utilizada - Descabimento - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Modificação ou Redução do quantum fixado na prestação pecuniária - Descabimento - Ausência de elementos que comprovem a situação econômica da apelante - Justiça Gratuita - Matéria a ser avaliada pelo juízo das execuções -PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Reconsideração da decisão monocrática. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Momento de aferição do elemento subjetivo. Instrução processual.

«1. Cingindo a discussão do recurso especial quanto ao alcance do juízo preliminar dos indícios caracterizadores da improbidade administrativa - norma procedimental do Lei 8.249/1992, art. 17, § 8º, a decisão monocrática deve ser reconsiderada para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que não se está discutindo, no presente caso, a existência de conduta dolosa. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. CPC/1973, art. 476.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 476- Código de Processo Civil, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária oitiva de testemunhas para comprovar excludentes de responsabilidade - Prova impertinente e descabida - Julgamento antecipado do mérito amparada em previsão legal - Prova documental suficiente para formação do convencimento do juízo - Preliminar afastada - AQUISIÇAO DE INGRESSO PARA EVENTO - Ementa: PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária oitiva de testemunhas para comprovar excludentes de responsabilidade - Prova impertinente e descabida - Julgamento antecipado do mérito amparada em previsão legal - Prova documental suficiente para formação do convencimento do juízo - Preliminar afastada - AQUISIÇAO DE INGRESSO PARA EVENTO - Festa «Esbórnia - Alegação de falta de estrutura e organização - Trânsito para chegar ao local de encontro, queda de estruturas no local do evento, devido a fortes rajadas de vento, com necessidade de manutenção emergencial durante o evento e não disponibilidade de van para o retorno, ao final da festa - Aquisição de ingresso após o início do evento que não exclui a responsabilidade da organizadora pela prestação do serviço a contento, por permanecer comercializando os ingressos por meio de site - Intercorrências não negadas pela organizadora recorrente, - Tese de que os fatos foram imprevisíveis descabida, porque a falha na prestação do serviço causada pela falta de estrutura e organização está intrinsicamente ligada ao exercício de sua atividade empresarial, cuja principal atividade econômica é a prestação de serviços de organização de festas - Problemas relatados pelo consumidor recorrido comprovados pela prova documental carreada aos autos (vídeos e fotografias) - Ausência de van para transportar os frequentadores ao final da festa - Fato não impugnado especificamente - Falha na prestação do serviço caracterizada - Condenação da recorrente à restituição de 80% do valor do ingresso, R$1.205,60, a título de danos materiais, considerando que o recorrido permaneceu na festa por um período, sem motivo para redução do percentual - DANO MORAL - Abalo à honra do consumidor, diante dos percalços vivenciados e da sensação de frustração daquele que, espera se divertir e acaba passando por desgostos consideráveis - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo à agente causadora - Indenização fixada no valor de R$3.000,00, suficiente e razoável - Sentença mantida - Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Preliminar afastada. Autor que alega não ter contratado o empréstimo consignado. Preenchidos os requisitos de segurança de reconhecimento facial com «selfie". Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em dezembro de 2021, enquanto a presente ação foi proposta somente em maio 2024, ou seja, mais de 3 anos após a contratação. Autor que usufruiu dos valores creditados em sua conta bancária. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade.

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E § 2º, II, DO CPC. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO PROFERIDA PELO JUIZO A QUO . AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA PARA O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DECISÃO INTERLUCUTÓRIA NÃO RESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Trata-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, e § 2º, II, do CPC/2015, em que se pretende a desconstituição da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lins, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante (ora Autor/recorrente), sob fundamento de deserção, ante a ausência do pagamento das custas processuais. 2. Sob a perspectiva do §2º do CPC, art. 966, apenas a decisão proferida pelo órgão funcionalmente competente para o exame do recurso não admitido é que está sujeita à sindicância rescisória. A decisão do juízo singular que nega trânsito ao recurso ordinário encerra natureza jurídica interlocutória, sendo desafiável apenas pela via do agravo de instrumento. Rigorosamente, as decisões proferidas no contexto do processamento de recursos pelos órgãos judiciais superados (juízos a quo ) traduzem atos de cognição incompleta, que se inserem na cadeia de atos judiciais acessórios e que não vinculam a análise ampla a ser desenvolvida pelo juízo ad quem, relativamente aos pressupostos recursais aplicáveis a cada caso. Não detendo competência para exame do mérito do recurso que inadmitiu, a autoridade judiciária a quo não poderá ter seus atos submetidos ao controle rescisório. Ainda que inserida tal decisão no curso do procedimento de preparação da causa para exame pelo órgão competente, a decisão proferida pelo juízo a quo não consubstancia decisão que impediu a «admissibilidade do recurso correspondente, proferida pelo órgão competente para seu exame de mérito. 3. Portanto, como a decisão indicada como alvo do pedido de corte rescisório não é passível de desconstituição pela via da ação rescisória, está evidenciada a ausência de interesse processual da parte, ante a inadequação do ajuizamento da presente ação para o provimento judicial pretendido. Recurso ordinário conhecido, mas extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Preliminar afastada. Mérito. Autora que alega não ter anuído com a contratação. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em dezembro de 2022, enquanto a presente ação foi proposta somente em março de 2024, ou seja, mais de 1 ano após a contratação. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora improvido.

42 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inconformismo injustificado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Preliminar afastada. Mérito. Autora que alega não ter anuído com a contratação. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em outubro de 2022, enquanto a presente ação foi proposta somente em novembro de 2024, ou seja, mais de 1 ano após a contratação. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora improvido.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797, re 626.307 e AG754.745). Juízo preliminar de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente do juízo ou do tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de rescisão. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor.

46 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS REAJUSTES APLICADOS A TÍTULO DE AUMENTO DE SINISTRALIDADE E DE VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA AFASTANDO A COBRANÇA DOS AUMENTOS DECORRENTES DOS REFERIDOS REAJUSTES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO QUE APRESENTA A NATUREZA DE COLETIVO POR ADESÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A EMBASAR OS REAJUSTES. MAJORAÇÕES DO PRÊMIO MENSAL QUE SÃO, ADEMAIS, PRESUMIVELMENTE, OBJETO DE PERIÓDICA REVISÃO CONJUNTA ENTRE A OPERADORA E A ENTIDADE COLETIVA ESTIPULANTE, AMBAS COM SEMELHANTE PODER DE NEGOCIAÇÃO. DEMANDANTE QUE PODE CONTRATAR COM OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO.

decisão REFORMADA. recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Protocolo de recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não-Vinculação.

1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível agravo regimental em face de decisão de Ministro desta Corte que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Tipificação dos atos. Presença de indícios de práticas de atos ímprobos. Elemento subjetivo. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Prosseguimento da ação.

«1. Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. ... (Continua)