jurisprudencia pacificada no sentido do aresto embarg
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Jurisprudência pacificada no sentido do aresto embargado. Concurso público. Nomeação via judicial. Indenização. Impossibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A não apresentação de recurso pela Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não impede, em razão da remessa necessária (CPC, art. 475), que ela recorra do aresto proferido pelo Tribunal de origem. Não se aplica aos casos da espécie o instituto da preclusão lógica. ... (Continua)

2 - STF Embargos de divergência. Jurisprudência pacificada no sentido do acórdão paradigma. Praça da polícia militar. Perda da graduação. Sanção administrativa. Ausência de competência da justiça militar estadual. CF/88, art. 125, § 4º. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar provimento ao recurso extraordinário.

«I - A jurisprudência deste Tribunal acerca da interpretação do CF/88, art. 125, § 4º pacificou-se no sentido do aresto paradigma indicado pelo embargante - RE 197.649/SP, Plenário - , segundo o qual o aludido dispositivo constitucional não restringiu a tarefa da Administração Pública de gerir o seu próprio corpo de funcionários; desse modo, não afastou a competência administrativa do Comandante da Polícia Militar para repreender, advertir ou expulsar os policiais militares incursos em falta grave. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DÉCIMA TERCEIRA PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 DA SBDI-1 DESTA CORTE. ARESTO INESPECÍFICO . SÚMULA 296/TRI, IBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Egrégia Turma concluiu que, em relação ao pagamento em dobro do auxílio-alimentação no mês de dezembro de cada ano, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho, apenas modificação na forma de pagamento da parcela, que passou a ser mensal, mas com preservação da respectiva dobra. A Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte não guarda pertinência com a alegação do embargante de que faz jus ao pagamento em parcela única e não mensal, uma vez que trata da supressão do pagamento do auxílio-alimentação, e não do seu parcelamento. Por outro lado, o único aresto colacionado não enseja o processamento do recurso de embargos, por incidência do óbice contido na Súmula 296, I, desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido . ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. AVISO-PRÉVIO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a livre adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria implica reconhecimento de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pois este solicita a sua participação no programa, ainda que como incentivo à aposentadoria voluntária, sendo, por conseguinte, indevido o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, bem como do aviso-prévio. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno conhecido e não provido .

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência. Matéria pacificada no sentido do acórdão recorrido. Súmula 168/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Exoneração de fiança. Conclusão estadual no sentido da inexistência de notificação acerca da desoneração da fiança. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da jurisprudência pacífica do STJ sobre a questão, a retirada dos sócios fiadores, per si, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias, circunstâncias, conforme assentado pela Corte local, não ocorrente na hipótese dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência. Matéria pacificada no sentido do acórdão recorrido.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Embargos de divergência. Matéria pacificada. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração improvidos.

«1 - A alegação de erro de julgamento não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois, conforme o CPC/2015, art. 1.022, são oponíveis para sanar obscuridade, contradição; omissão ou para corrigir erro material. A pretensão do ora embargante ao apontar suposto erro de julgamento é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Roubo majorado. Arma branca. Apreensão e perícia. Matéria pacificada. Eresp 961.863/rs.

«1. Embora o recorrente tenha realizado o confronto analítico entre o aresto recorrido e os colacionados, juntando, inclusive, cópias do inteiro teor dos paradigmas, a existência de precedentes, em sentido contrário ao provimento atacado, não autoriza o acolhimento da pretensão recursal. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência da alegação de vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

«1 - Como se depreende da leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte insurgente nem sequer alegou nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não suscitou, assim, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração improvidos.

1 - A alegação de erro de julgamento não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois, conforme o CPC/2015, art. 1.022, são oponíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. A pretensão da ora embargante ao apontar suposto erro de julgamento é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacificada. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão recorrida, devendo a execução fiscal ter o seu regular prosseguimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência da alegação de vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

«1 - Como se depreende da leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte insurgente nem sequer alegou nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não suscitou, assim, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência da alegação de vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

«1 - Como se depreende da leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte embargante nem sequer alegou nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não suscitou, assim, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos de divergência. Matéria pacificada no julgamento de recurso repetitivo. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, quando não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nosembargos de divergência em agravo em recursoespecial. Ausência de vício no aresto embargado.mera irresignação com o teor do acórdão impugnado.descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Asnálise de mérito. Exceção de pré- executividade em execução fiscal. Não cabimento. Jurisprudência pacificada por meio do Resp. 1.110.925/SP. Precedentes. Súmula 168/STJ. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a «Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 3/7/2023; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 5/12/2022. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Posterior reestruturação da carreira. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo cognitivo. Por isso, admitiu-se a compensação do índice na execução. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material. Recolhimento de custas comprovado. Ausência de outros vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

1 - Inicialmente, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao recolhimento das custas na interposição dos embargos de divergência, que foi devidamente comprovado às e/STJ fls. 578-579. ... (Continua)

24 - STJ embargos de declaração no agravo interno nosembargos de divergência em recurso especial. Erromaterial. Trecho do voto que não diz respeito aosfundamentos recursais. Retirada. Não interferênciano resultado do acórdão impugnado. Ausência deoutros vícios no aresto embargado. Merairresignação com o teor do acórdão recorrido.embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

1 - Inicialmente, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao trecho do voto que não diz respeito aos fundamentos recursais e foi mantido por equívoco na adaptação do modelo utilizado. A retirada do referido trecho - que consta apenas no voto, e não na ementa - não altera, entretanto, o resultado do acórdão embargado, em que se julgou pelo desprovimento do agravo interno, mantendo decisão monocrática que concluiu pelo não conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em sentença estrangeira contestada. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ausência de vício no aresto embargado. Mera irresignação contra o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a rav (retribuição adicional variável). Vedação apenas do bis in idem. Ausente o aventado dissídio jurisprudencial. Aresto embargado em consonância com jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os acórdãos paradigmas decidiram que, em obediência à coisa julgada, é devido o índice de 28,86% sobre a RAV (Retribuição Adicional Variável) porque, como gratificação, tem natureza remuneratória e integra os vencimentos do Servidor Público. A seu turno, o acórdão embargado, longe de excluir a RAV do âmbito de incidência do reajuste, incluiu-a também, negando tão-só o bis in idem que ocorreria se, aplicados os 28,86% na sua base de cálculo, novamente se fizesse incidir tal percentual sobre o montante encontrado.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Recolhimento de custas comprovado. Ausência de outros vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Multa mantida. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

1 - Inicialmente, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao recolhimento das custas na interposição dos embargos de divergência, que foi devidamente comprovado às e/STJ fls. 2.516-2.517. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APPA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDIVIDUAL COM RESSALVA DE PARCELAS POSTULADAS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/07/2014. EFEITOS. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, por aplicação da tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF, não tem eficácia a ressalva oposta em termo de rescisão contratual quanto a eventuais ações ajuizadas até 31/07/2014, diante da existência de acordo coletivo de trabalho dispondo sobre a quitação ampla e geral do contrato de trabalho de empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) que aderisse ao plano de dispensa incentivada. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno conhecido e não provido.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de atualidade/contemporaneidade do aresto paradigma. Mérito analisado em obter dictum. Inviabilidade.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «No presente caso, os embargados, ora agravantes, tinham conhecimento da doação da Fazenda Coroados aos embargantes, ora agravados, desde pelo menos 2011 (e/STJ fls. 461 e 465), e, portanto, antes da oposição dos presentes embargos de terceiro em 12 de setembro de 2016. (e/STJ fls. 1-33.) Documento eletrônico VDA41946918 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/06/2024 20:04:17Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de Controle do Documento: 9873a1af-5218-4083-900e-6501bad5b268... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão agravado e paradigmas que não guardam idêntico grau de cognição. Divergência não comprovada. Aresto paradigma prolatado pela mesma turma que proferiu a decisão embargada. Agravo regimental desprovido.

«I. A admissibilidade dos embargos de divergência reclama, que tanto o acórdão embargado quanto o paradigma guardem idêntico grau de cognição. Assim, a jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que não há divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei. Legislação estadual. Servidor público. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do v. Aresto combatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria resolvida. Omissão inexistente. Contradição não configurada.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

40 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental veiculado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente e analisou toda a argumentação necessária para a resolução da lide, não se podendo aceitar que a invocação de questões surgidas a posteriori, e que caracterizariam, na visão da parte embargante, supostos erros de julgamento, possam se enquadrar como omissão no julgamento atacado. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental veiculado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente e analisou toda a argumentação necessária para a resolução da lide, não se podendo aceitar que a invocação de questões surgidas a posteriori, que caracterizariam, na visão da parte embargante, supostos erros de julgamento, possa se enquadrar como omissão no julgamento atacado. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental veiculado contra decisão monocrática que declinou da competência para processamento do feito. Inexistência de omissão ou contradição no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Sobre as omissões apontadas, foram claramente explicadas na ementa do acórdão embargado e exauridas no voto do Relator. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Inaplicabilidade. Não rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada. Jurisprudência pacificada por decisão da Segunda Seção. Divergência superada. Súmula 168/STJ.

«1. A Súmula 289/STJ aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre a entidade de previdência complementar e o participante, não incidindo nos casos em que, por meio de transação, houve transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior da mesma entidade. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação a dispositivo de Lei surgida no acórdão recorrido. Prequestionamento. Inexistência. Verbetes sumulares 282 e 356/STF. Necessidade de oposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ. ICMs. Não cumulatividade. Aresto estadual que dirime a controvérsia à luz de legislação local. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do enunciado sumular 280/STF. Agravo não provido.

«1."É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, caso a ofensa a legislação infraconstitucional federal venha a ocorrer apenas no acórdão recorrido, o cumprimento do requisito constitucional do prequestionamento realiza-se necessariamente mediante a oposição de aclaratórios em face do provimento alegadamente atentatório, sendo que, no caso concreto, isto não ocorreu. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia (REsp 937.070/SP, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/4/11). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)