juros remuneratorios ou moratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo. Cobrança cumulada com juros, remuneratórios ou moratórios. Inadmissibilidade. Cálculo a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.

«... No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano. Recurso nesta parte provido.

4 - TJSP Contrato. Cartão de Crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelante, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelado, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido.

6 - STJ Administrativo. FGTS. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Juros remuneratórios. Inclusão implícita na conta, sem postulação específica ou previsão expressa no título executivo. Impossibilidade. Juros progressivos. Opção posterior à Lei 5.705/1971. Inaplicabilidade da regra excepcional da Lei 5.958/1973. Agravo do particular desprovido.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

7 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. CDC. Incidência. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Compensação. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade.

I - A possibilidade de revisão dos contratos bancários é matéria pacífica nesta Corte que admite, inclusive, a análise dos contratos findos, conforme enunciado na súmula 286/STJ... (Continua)

8 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Alegações do banco rejeitadas pela uníssona jurisprudência de todos os Tribunais do País, especialmente quanto ao correto índice de 26,06% em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989. Prescrição inocorrente. Incidência do prazo de vinte anos do Código Civil de 1916. Correção monetária e juros remuneratorios que integram o próprio capital investido mensalmente. Diferença devida que será corrigida deste a data em que deveria ter sido efetivamente creditada, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida dos juros contratuais ou remuneratório, capitalizados, de 0,5% ao mês, e juros moratórios, lineares, de 1% ao mês, a partir da citação do réu. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Limitação de sua cobrança à taxa dos juros remuneratórios. Vedação de sua cumulação com juros remuneratórios, multa contratual, juros moratórios e/ou correção monetária. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Alienação fiduciária. Contrato de financiamento. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. CCB/2002, art. 591.

«Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08/08/2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada.... (Continua)

12 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Legalidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa, bem como limitada à taxa de juros prevista em contrato ou aos juros legais, se inexistente a estipulação. Recurso não provido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a nulidade parcial da cláusula 5 do contrato, afastando a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória, com determinação de recálculo do débito, sem incluir comissão de permanência/juros remuneratórios. A sentença também fixou a responsabilidade das partes pelas custas e honorários advocatícios em 90% para a autora e 10% para o réu. ... (Continua)

14 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Exigência abusiva em cumulação com multa contratual e juros de mora. Limitação da cobrança, à taxa de mercado, cobrada de forma exclusiva ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e que não supere a soma dos seguintes encargos. Taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora e multa contratual. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Incidência somente durante o período de inadimplência. Necessidade. Impossibilidade de cumulação com outros encargos como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa. Recurso dos embargantes parcialmente provido.

16 - STJ Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos juros remuneratórios. Provimento negado.

1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada em face da instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais, incluindo taxa de juros remuneratórios, capitalização diária de juros, cobrança de comissão de permanência e encargos moratórios, com pedido de tutela antecipada. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional. Interesse recursal. Ausência. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Capitalização de juros. Comissão de permanência.. Ausência de interesse recursal do agravante em questão já deferida pelo tribunal de origem.. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo banco central do Brasil, quando verificada pelo tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da mp 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada.. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.. Agravo não provido.

19 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros não especificamente impugnada pelo banco-apelado. Prática não permitida. Existência de pactuação expressa da taxa de juros tão-somente para parte do período de execução do contrato. Imposição da taxa legal para os demais períodos. Necessidade de limitação dos juros remuneratórios e moratórios com base na Lei civil, ou seja, 12% ao ano. CCB, art. 1062 combinado com o art. 1º, ''«caput'', do Decreto 22 626/33. Exclusão da comissão de permanência e limitação da multa moratória em 2%. Recurso nesta parte provido.

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos remuneratórios. Provimento negado.

1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - LIMITAÇÃO DO ENCARGO MORATÓRIO À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ATÉ A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU, NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA CONTRATADA, À MÉDIA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - AÇÃO MONITÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA TÃO SOMENTE QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO.

Fixação acertada da sucumbência recíproca, com distribuição equitativa de acordo com o decaimento de cada parte - Equívoco do banco embargado ao considerar 1/3 como sucumbência mínima -Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Desnecessidade da pretendida perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito. Utilização da Tabela Price. Admissibilidade. Fixação dos juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. Possibilidade. Abusividade ou excesso não evidenciado. Descabimento da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual. Ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da comissão de permanência.

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado à ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Matéria já apreciada com base no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - «O crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora). Circunstancialmente, a taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário e a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o depósito judicial quando de sua devolução é a mesma taxa SELIC (isonomia que somente passou a existir após a vigência da Lei 9.703/98, antes os depósitos sequer venciam juros). Nada disso significa que quando a lei remite juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário esteja a determinar o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário (REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17.8.11). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade.. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (I) pactuada, (II) cobrada de forma exclusiva. Ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. E (III) que não supere a soma dos seguintes encargos. Taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual.Agravo regimental improvido.

25 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. É possível a incidência de comissão de permanência, desde que pactuada; não cumulada com demais encargos moratórios ou remuneratórios e com correção monetária; seu valor não ultrapasse as taxas médias de mercado ou a somatória dos juros remuneratórios contratados, mais juros de mora e multa contratual; incida apenas no período de inadimplência. Precedentes do STJ. Súmulas 30, 294 e 296 daquela corte. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ação de revisão cumulada com repetição de indébito. Cobrança lícita, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), ou, com juros moratórios e, multa contratual. Nesse tocante, infundados os reclamos do banco. Recurso improvido.

27 - TJSP Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou atestado o ajuizamento sistêmico de ações, tampouco evidenciada a prática de advocacia predatória ou a má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação, de fracionamento de demandas - Banco réu que não demonstrou a prática pelos advogados do autor de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, tendo o autor obtido êxito no reconhecimento da abusividade e consequente redução dos juros moratórios - Irregularidade na representação processual do autor ou na conduta de seus patronos não comprovada - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Preliminar rejeitada.

28 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal e multa moratória. Ausência de interesse. Juros remuneratórios. Não-Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Juros moratórios. Limitação em 1% ao mês. Mora debendi. Descaracterização. Encargo da normalidade cobrado em excesso.

1 - Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação.... (Continua)

29 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ilicitude da cobrança, nos termos em que exigida. Abusividade da exigência em cumulação com multa contratual. Limitação da cobrança à taxa de mercado, cobrada de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária, e que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Monitória. Saldo devedor de contrato bancário. Comissão de permanência. Admissibilidade da sua exigência. Impossibilidade, todavia, de cumulação da remuneração da importância emprestada, com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Cobrança que caracteriza «bis in idem. Embargos monitórios parcialmente acolhidos. Retificação da dívida, com a redução da comissão de permanência à taxa mensal de juros contratados. Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em «cédula de crédito bancário/empréstimo para renegociação - Ação visando a extinção da execução ou, alternativamente, o afastamento do alegado excesso cobrado - Sentença de procedência para determinar o afastamento do seguro e determinar a compensação do valor cobrado com o saldo do contrato, bem como o afastamento da cobrança a título de «juros inad. do cálculo do valor devido pela autora - Apelo da requerida pleiteando a correção de erros materiais na sentença e a manutenção dos «juros inad. - Inconformismo injustificado - Apesar de a CCB estabelecer que em caso de inadimplência incidirão os juros remuneratórios pactuados (2,69%) e juros moratórios (1%), o cálculo apresentado pela requerida indica juros remuneratórios, juros moratórios e «juros inad., permitindo concluir que este último não é simplesmente a soma dos primeiros, como defende a parte ré - Verba adicional bem afastada visto que não conta com previsão contratual - Desnecessidade de correção das folhas e/ou do número do contrato indicados pelo juízo a quo nesta sede visto que são equívocos que não tiveram qualquer impacto na análise e solução da lide - Sentença mantida.

32 - STJ Contratos bancários. Juros remuneratórios. Limitação. Existência de abusividade comprovada. Comissão de permanência. Cobrança. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Impossibilidade.

1 - A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Assim, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa dos juros remuneratórios cobrados, estes hão de ser mantidos conforme disposto na decisão impugnada.... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aderindo o cliente, de forma livre e consciente, a avença onde estipuladas todas as regras a serem aplicadas para a liberação do capital, inadmissível pretenda desconstituir o estabelecido para o caso de inadimplência, no sentido da incidência de juros moratórios de 1% ao mês ou fração; juros remuneratórios cobrados «pro rata die e multa moratória de 2% sem previsão expressa de incidência de comissão de permanência, principalmente se inexistindo a inadimplência, deixou a instituição financeira de praticar a efetiva cobrança nos moldes previstos, inexistindo ofensa à boa-fé objetiva, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. Repetição do indébito que não é devida. Recurso do banco provido.

34 - STJ Crédito rural. Juros moratórios. Impossibilidade de majoração dos juros remuneratórios em caso de inadimplência. Financiamento cuja correção é vinculada a caderneta de poupança rural. Correção do mês de março/90 pelo BTN.

«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos. Segundo precedentes da Turma, para atualização dos débitos resultantes de cédulas rurais emitidas antes de 15/03/90, vinculadas à remuneração das cadernetas de poupança, é de aplicar-se o mesmo índice de atualização dos saldos em cruzados transferidos ao Banco Central.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Acórdão que decide com fundamentação baseada na legislação constitucional e ordinária. Não-Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário - Súmula 126/STJ.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de embargos a execução. Contrato de mútuo. Firmado entre pessoas físicas. Cdi como índice de correção monetária. Índice remuneratório. Mútuo feneratício. Mútuo gratuito. Juros presumidos. Juros moratórios. Juros remuneratórios.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 17/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2022 e concluso ao gabinete em 03/06/2023. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Arrendamento mercantil. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios. Nos termos da súmula 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, reexame de provas.Agravo improvido.

38 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo consignado para trabalhador do setor privado.

39 - TJSP Apelação Cível. «Ação revisional de cláusulas e valores contratuais". Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não cumulada com demais encargos moratórios. Súmula 472/Colendo STJ. Abusividade reconhecida. Rubrica disfarçada na cobrança de juros remuneratórios e moratórios com capitalização diária. Substituição pela taxa média de mercado ou com decote da capitalização diária as rubricas remuneratória e moratória, a que for menor. Apuração em liquidação se houve aplicação. Tarifas de Avaliação e Registro de Contrato. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação. Ausente prova de pagamento de tal despesa a terceiro. Tarifa de Registro Contrato. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Distinção entre registro de contrato e pré-gravame em relação a veículos. Cobrança indevida. Restituição dos valores dessas rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros moratórios (com a redação dada pela Lei 14.905/2024, pela taxa selic), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença reformada. Sucumbência a cargo da ré. Recurso provido

40 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Inexistência de previsão de cobrança de comissão de permanência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

41 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Temas pacificados.

I - Demover o fundamento do aresto estadual para concluir que houve pactuação da capitalização mensal dos juros, demandaria a análise do conteúdo contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 5/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso provido em parte.

43 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia. Lei 11.941/2009. Transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial. Ação transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros. Crédito tributário que não foi objeto de remissão. Precedente representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «O crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora). Circunstancialmente, a taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário e a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o depósito judicial quando de sua devolução é a mesma taxa SELIC (isonomia que somente passou a existir após a vigência da Lei 9.703/98, antes os depósitos nem sequer venciam juros). Nada disso significa que quando a lei remite juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário esteja a determinar o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. (REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/8/2011 já citado) ... (Continua)

44 - STJ Juros. Capitalização mensal. Crédito rural. previsão de elevação dos juros remuneratórios em caso de inadimplemento. Invalidade da estipulação. Prêmio do proagro. Alegação de cobrança excessiva. Ilegitimidade passiva do banco mutuante. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos.... (Continua)

45 - STJ Depósito judicial. Responsabilidade da instituição financeira depositária (CCB/2002, art. 629). Remuneração do capital. Incidência de correção monetária e juros remuneratórios. Juros moratórios descabidos. Agravo provido. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Direito civil. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.

«1 - Os juros remuneratórios e os moratórios não se confundem, têm natureza e finalidade diversas. Enquanto os juros remuneratórios ou compensatórios têm natureza de simples remuneração ou rendimento do capital investido ou depositado por outrem, por força de previsão legal ou contratual a que se sujeita toda utilização de capital alheio, os juros moratórios têm natureza sancionadora e necessária origem em ilícito decorrente de atraso restituição do capital ou cumprimento da obrigação legal ou contratual. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Cobrança de encargos moratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. ... (Continua)

47 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Comissão de permanência. Licitude na cobrança desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Sucumbência recíproca. Divisão proporcional.

1 - Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.... (Continua)

49 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Impossibilidade de cobrança cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios ou remuneratórios. Súmula 472/STJ. Taxa que deve ser limitada à estabelecida no contrato. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil e bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Alienação fiduciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Capitalização de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Comissão de permanência. Cobrança. Legalidade. Não acumulação com outros encargos moratórios.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)