justa causa abordagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia, sem justa causa. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá parcial provimento... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Alegada ausência de justa causa para abordagem, o que enseja, por consequência, anulação de todas as provas derivadas e o trancamento da ação penal. Não ocorrência. Guardas que relataram elementos mínimos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abordagem policial. Verificada justa causa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.

1 - A Corte estadual consignou que «a abordagem do agente se deu em virtude de seu nervosismo notório ao se deparar com a guarnição policial, aliado ao fato de que, no momento em que a equipe policial verbalizou com ele, este ignorou os policiais e continuou transitando na via, em atitude sobremodo incomum, havendo, portanto, justa causa.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Abordagem, em via pública, infrutífera. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Absolvição. Precedentes. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Na exordial acusatória consta que, conforme narra o inquérito, a Polícia Militar realizava patrulhamento no bairro Filipinho com fulcro em coibir o tráfico de drogas e crimes violentos, ocasião em que receberam informações da central da Polícia Militar informando que havia um indivíduo, de boné preto e bermuda azul, exibindo uma arma de fogo em via pública, na rua Delorme Taveira da Silva, naquele mesmo bairro. [...] Em virtude disso, equipes policiais se deslocaram ao local para realizarem um cerco ao suspeito, momento em que avistaram o denunciado, com as exatas características repassadas na denúncia e o abordaram, não tendo sido encontrada nada de ilícito em seu poder. [...] Contudo, ao ser interpelado, ele confessou aos militares que possuía em sua residência uma garrucha calibre.22, tendo este armamento sido dado a ele por um amigo. A arma estava em cima de uma cômoda, embaixo de uma toalha e o coldre respectivo embaixo da cama. [...] Em virtude disso, foi proferida voz de prisão em flagrante ao denunciado, tendo ele confessado a prática delitiva à Autoridade Policial que, por sua vez, não ratificou a prisão flagranteal (fls. 4/5). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Preliminar de nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa. Rejeição. Existência de justa causa para a abordagem, realizada em observância aos ditames legais. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Descabimento. Mantida a absolvição imprópria. Aplicação da medida de segurança consistente em internação, justificada na evidente periculosidade do réu. Recurso defensivo não provido

6 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas, pela ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e revista pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inadmissibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE ABORDAGEM FEITA PELA GCM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na abordagem realizada pela GCM. Inocorrência. Situação de flagrância que autoriza abordagem e realização da prisão por guardas municipais. Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/14. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Tráfico de drogas. Ausência de nulidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Alegada ausência de justa causa para abordagem, o que enseja, por consequência, anulação de todas as provas derivadas. Não ocorrência. Policiais que relataram elementos mínimos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Paciente ostenta passagens de atos infracionais e foi apreendido com arma e munições. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

10 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de justa causa. Flagrante ilícito. Revogação da prisão preventiva.

1 - O Juiz de primeiro grau relaxou a prisão em flagrante, haja vista que a busca pessoal deu-se de forma ilegal, e, por isso, determinou a liberdade do paciente, e não é válido o fundamento do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para homologar a prisão em flagrante e convertê-la em preventiva, segundo o qual, «a abordagem do réu, com a consequente realização de busca pessoal, está justificada nas circunstâncias narradas pelos agentes públicos, os quais estavam realizando diligência em local abrangido pela ordem de serviço 2323/p3-o/cpc/2023, momento em que o investigado, portando uma maleta preta, avistou a equipe tática, mudando de direção".... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Alegação de legalidade na abordagem policial. Decisão que deve ser mantida. Nulidade nas buscas realizadas, pessoal e domiciliar. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundadas suspeitas ou justa causa para a abordagem pessoal. Provas anuladas. Revogação da prisão.

1 - A abordagem ao réu ocorreu na calçada, próximo à sua residência, no entanto, nada foi encontrado no local, mas, sim, em sua bermuda, e ele alegou ser usuário. Como se trata de pequena quantidade de drogas, e nada foi encontrado no domicílio, mostra-se excessiva a constrição cautelar.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput busca pessoal. Ausência de justa causa para a abordagem. Busca domiciliar. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Não verificação de justa causa. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Situação claramente desfavorável. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a legalidade da busca pessoal motivada em fundada suspeita consistente, essencialmente, em terem os policiais avistado o paciente em pé, em frente à sua casa, sendo que ao ver a viatura, apresentou nervosismo, virando as costas para os policiais que passavam, tentando disfarçar. Nada foi dito acerca de eventual suspeita de que estivesse o paciente com entorpecentes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Informações anônimas. Abordagem em via pública. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de Drogas. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade. Atuação da Guarda Civil Metropolitana. Afastamento. Requisitos da lei processual para que a ação investigada no inquérito policial tenha continuidade instrutória presentes. Inexistência de ilicitude patente na abordagem realizada pelos guardas municipais. Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa presentes. Recebimento da denúncia que se faz necessário. Recurso provido

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude considerada suspeita pelos policiais no momento da abordagem. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Policiais que faziam ronda e abordaram o réu, em frente à residência, por ser conhecido no meio policial e por possuir ficha de antecedentes criminais. Ausência de fundada suspeita ou justa causa para a abordagem. Mantida a decisão de nulidade das provas.

1 - Não foi demonstrada a existência de algum outro elemento objetivo ou prévia investigação para que se fizesse a revista pessoal no acusado, além do critério subjetivo, por parte dos policiais, de que o réu poderia estar com drogas. A questão aqui não é se houve ou não autorização, mas, sim, que não havia justificativa para a abordagem.... (Continua)

17 - TJSP MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA. AFASTAMENTO.

Busca pessoal realizada pelos agentes policiais não se fundou apenas em parâmetros subjetivos, mas também objetivos (nervosismo e fuga da guarnição), que bem fundamentavam a ação policial (juízo objetivo de probabilidade, ou justa causa). Situação de flagrância demonstrada a posteriori. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro relacionado à traficância. Precedente do E. STF. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. Direito ao silêncio que se aplica aos interrogatórios, na fase administrativa ou em juízo, não à abordagem dos policiais. Preliminar de ilicitude afastada. ... (Continua)

18 - TJSP Tráfico de drogas - Ilicitude da abordagem -  Busca pessoal e veicular sem motivação idônea - Ausência de justa causa para abordagem, eis que não comprovada a origem das fundadas suspeitas - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Tráfico de drogas. Ausência de nulidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em investigação prévia. Suspeito de praticar roubos armados. Fuga no momento da abordagem. Justa causa. Não aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Busca veicular. Abordagem do paciente enquanto transportava drogas. Fundadas razões. Justa causa. Comprovação. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.) ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Abordagem policial. Tese de ilegalidade. Justa causa evidenciada. Fundadas suspeitas de ocorrência de crime permanente. Afastamento inviável. Palavra dos policiais. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Revisão do entendimento. Revolvimento probatório necessário. Via inadequada.

1 - Para que a busca e apreensão sem mandado judicial seja legítima, é necessária a presença de justa causa, caracterizada por elementos concretos que indiquem fundadas suspeitas da situação de flagrante delito.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo des provido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Ausência de nulidade das provas. Fundada suspeita na busca pessoal e justa causa para a abordagem policial. Associação para o tráfico. Reexame fático. Impossibilidade.

1 - Demonstrou-se, no acórdão hostilizado, que houve fundada suspeita para a busca realizada, bem como a existência de provas quanto à associação criminosa.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Vícios no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita da acusada. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

29 - STJ Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Justa causa configurada. Fuga no momento da abordagem. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Tráfico. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Investigação pelo núcleo de inteligência da polícia, campanas e abordagem de suspeitos. Ausência de ilegalidade. Desclassificação. Inviabilidade. Provas suficentes da prática de tráfico. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A busca domiciliar foi precedida de operação levada a efeito pelo núcleo de inteligência da polícia, além de campana em frente à residência do paciente, e abordagem de suspeitos flagrados com drogas após saírem da residência do paciente. Apenas então é que houve a entrada no domicílio do paciente, diante da verificada justa causa quanto à pratica de tráfico em seu interior. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Abordagem veicular. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Nervosismo. Atitude suspeita. Não constatada a efetiva traficância. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Habeas corpus concedido de ofício. Absolvição que se impõe.

1 - Extrai-se da sentença condenatória que consta do procedimento investigatório anexo que, em 10 de julho de 2019, policiais militares lotados na Operação Gêmeos se encontravam na área de San Marcos, em patrulhamento visando o combate a roubos em coletivos, quando ao se aproximarem do Vale dos Lagos, nas imediações do Motel Le Royale, avistaram um veículo RENAULT SANDERO, de cor prata, placa policial PLJ1474, cujo motorista demonstrou nervosismo ao perceber a aproximação da guarnição. [...] Naquela oportunidade, a equipe policial realizou a abordagem e o condutor foi identificado como Charles Silva do Nascimento, ora denunciado (fl. 394).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso provido para absolver o recorrente. Ilegalidade reconhecida. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

33 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Justa causa bem demonstrada. Elementos que, por ora, demonstram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Necessidade de produção probatória. Ilegalidade na abordagem feita pelos guardas municipais. Inocorrência. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso provido.

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca veicular. Corré alvo de informações pretéritas. Quebra do celular ao perceber a abordagem. Justa causa presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, avistaram a paciente em companhia da corré Taira, que era alvo de denúncias anônimas referente ao tráfico de entorpecentes. Na ocasião, após os agentes sinalizarem a abordagem, Taira adotou postura nitidamente suspeita, danificando o seu celular e t ornando-o inutilizável. Oportunamente, os agentes realizaram a busca veicular, logrando êxito em localizar 386,90g de maconha, 7,54g de cocaína e 25 comprimidos de ecstasy, além de R$ 772,00. - Nesse contexto, ao contrário da alegação defensiva, tem-se que a busca veicular não decorreu do mero tirocínio policial, mas, sim, da coleta progressiva de elementos, em especial a existência de denúncias em nome da corré acerca do comércio de drogas, bem como a evidente atitude suspeita de danificar o celular após notar a presença policial. Tais circunstâncias, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.)... (Continua)

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR CARECER DE JUSTA CAUSA. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM. FLAGRANTE DELITO POR CRIME DE TRÁFICO. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. DETERMINADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Denúncia regular e com observância dos requisitos formais e materiais. ... (Continua)

38 - TJSP

Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente surpreendido com 17 Kg de maconha e que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade de atos praticados durante a primeira etapa da persecução penal, com o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa - Abordagem precedida de denúncia anônima, confirmada por diligências investigativas posteriores, e campana no local em que as drogas seriam entregues - Trinômio que consubstancia a justa causa para a abordagem, conforme exigido pelo CPP, art. 244 - Policia civil que, nos termos da LC Estadual 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) possui atribuições de Polícia Administrativa e Preventiva Especializada, tento os agentes atuado dentro de suas competências funcionais - Legalidade constatada, nos estritos limites da via constitucional - Impossibilidade de revolvimento de matéria fática e análise aprofundada de provas em sede de Habeas Corpus, remédio sujeito ao rito célere que não admite contraditório tampouco dilação probatória - Precedentes - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Reincidência e maus antecedentes que permitem a manutenção da custódia com fundamento na garantia da ordem pública - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 4 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Justa causa para abordagem sem mandado judicial. Exercício regular do poder de polícia. Licitude das provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Legalidade da abordagem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Prisão em flagrante. Atitude considerada suspeita pelos policiais no momento da abordagem. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Nulidade reconhecida.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de justa causa para abordagem e invasão domiciliar. Violência policial. Reiteração do pedido. Matéria já analisada no hc 904.665/se. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas suspeitas. Dispensa de sacola no chão e fuga. Justa causa presente. Reavaliação. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não haver nulidade quanto à abordagem policial, uma vez que o recorrente e o corréu estavam em localidade conhecida como ponto de tráfico, em uma motocicleta e, ao avistarem os policiais que faziam patrulha no local, demonstraram nervosismo, desligando a luz da moto e dispensando uma sacola plástica no chão. Posteriormente, em abordagem pessoal, foi verificado que com o corréu haviam 4 porções de cocaína e na sacola dispensada pelo recorrente mais 15 porções de cocaína. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas ante a abordagem feita por guardas municipais. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Fundada suspeita e justa causa. Flagrante delito. Ausência de conduta ostensiva. Reexame fático. Impossibilidade.

1 - É possível constatar que os guardas municipais não agiram de forma ostensiva, mas baseados em fundadas suspeitas da ocorrência de um crime, uma vez que viram o réu em via pública, na posse de uma sacola, empreendendo fuga ao avistar os guardas municipais e até pulando muro.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput busca pessoal. Ponto de venda de drogas. Paciente que segurava uma sacola na mão. Abordagem. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Justa causa não verificação. CPP, art. 244. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se dos autos que a abordagem do paciente decorreu do fato de que se encontrava em local conhecido como ponto de venda de drogas, com uma sacola em mãos, sem notícia acerca de eventual suspeita de que o paciente estivesse com entorpecentes. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Contrato de revenda de software e prestação de serviços (Totvs Chef). Rescisão, pela ré, com fundamento em cláusula que veda atividades conflitantes ou concorrentes com o objeto da avença. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude de provas - Nulidade processual não demonstrada - Existência de justa causa para realização da abordagem e buscas - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Tese já rechaçada por meio de ação revisional anteriormente ajuizada, sob mesmo fundamento - Incognoscibilidade - Pedido revisional indeferido, na parte conhecida

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documentos. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de justa causa para abordagem policial e ingresso na residência. Súmula. 7/STJ. Princípio da serendipidade. Ilegalidade das provas por derivação.

1 - O Tribunal de origem entendeu que houve ilegalidade na invasão de domicílio, dando pela a ilegalidade das provas oriundas dessa invasão. A desconstituição dessa premissa implicaria o revolvimento do acervo fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)