1 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Violência psicológica contra a mulher. Ordem denegada.
I. Caso em exame 1. «Habeas corpus objetivando trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: i) absorção dos delitos dos arts. 147-A e 147-B pelo tipo penal do art. 147, todos do CP, ii) decadência do direito de representação da vítima em relação aos crimes de ameaça e perseguição, iii) ausência de justa causa para a ação penal. III. Razões de decidir 3. Incabível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, pois, ao que consta, se trata de condutas distintas que foram praticadas com desígnios particulares e momentos consumativos diversos, havendo, portanto, autonomia em relação aos três crimes. 4. Indícios de que as ameaças e perseguições persistiam à época em que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia e registrou a ocorrência, tanto que solicitou medidas protetivas de urgência e ofereceu representação. Não verificada a alegação defensiva de decurso do prazo decadencial para representação. 5. Indícios de autoria e materialidade do crime. Circunstâncias narradas apontam para a insistência do paciente em investir contra a ofendida. Trancamento da ação penal é medida excepcional, cuja pertinência não foi demonstrada. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Inépcia da Denúncia. Trancamento de Ação Penal. Fatos imputados na denúncia ocorreram sob a égide da Lei 8.666/93. Incidência do tipo penal previsto em seu art. 89 que possibilita a propositura de ANPP. Ordem Parcialmente Concedida.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de inépcia da denúncia, com trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta. II. Questões em Discussão. 2. (i) Trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta, por ausência de dolo. (ii) Incidência do tipo penal previsto na Lei 8.666/93, art. 89, aos fatos imputados aos pacientes na denúncia, com possibilidade de propositura de ANPP. III. Razões de Decidir. 3. Pacientes denunciados como incursos no CP, art. 377-E. Fatos imputados na denúncia ocorreram sob a égide da Lei 8.666/1993 que previa, em seu art. 89, penas de detenção de 3 a 5 anos. Tipo penal do CP, art. 337-E, incluído pela Lei 14.133/2021, prevê reprimenda mais rigorosa de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Incidência da lei penal vigente à época dos fatos. Preenchido o requisito legal para proposta pelo Ministério Público de ANPP. Concessão da ordem para que seja dada vista ao Parquet da origem para que se manifeste a respeito de seu cabimento. Trancamento de ação penal que é medida excepcional e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Denúncia que obedece à literalidade do CPP, art. 41. Inépcia inocorrente. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Continuidade regular da instrução processual que se mostra relevante para busca da verdade real. Necessidade de exame de provas, inviável na via estreita do writ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem parcialmente concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade da conduta e ausência de justa causa, ou revogação da prisão preventiva, apontando ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente processado por outros furtos - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância se ser o Paciente tecnicamente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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4 - TJSP Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO
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5 - TJSP Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade de atos praticados durante a primeira etapa da persecução penal, com o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa - A superveniência da sentença penal condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos termos da súmula 648, do c. STJ, permanecendo incólume, entretanto, a análise do pedido de declaração de nulidade das provas angariadas, que podem ainda culminar na declaração de nulidade da instrução - Precedentes - Trinômio composto pelo fato de estarem os indivíduos dentro da agência bancária, com volume no bolso e demonstrando nervosismo que consubstancia a justa causa para a abordagem, conforme exigido pelo CPP, art. 244 - Exigir que a abordagem ocorra apenas na iminência da prática do crime subverteria a lógica do policiamento ostensivo - Precedentes - Fishing expedition não caracterizada, porquanto a atuação da autoridade policial se deu com fundamento em elementos concretos angariados a partir de outras diligências realizadas - A violação da cadeia de custódia não implica na imediata declaração de nulidade da prova - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - Precedentes - A existência de controvérsia sobre matéria fática e probatória gera óbice intransponível para a utilização da via de Habeas Corpus que, como se sabe, não admite contraditório ou dilação probatória - Matéria contra qual cabe o recurso próprio de apelação, nos termos do CPP, art. 593 - Precedentes - Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem
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6 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade material da conduta - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância no caso de habitualidade delitiva - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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7 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... ()
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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré por danos morais, sob a alegação de que nunca havia contrado seus serviços. Sentença de improcedência, com determinação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Contratação regular comprovada pela ré. Parte autora que autorizou a migração de linha telefônica, fornecendo seus dados pessoais para a contratação dos serviços de telefonia móvel. Inexistência de prática de qualquer ato ilícito pela requerida. Improcedência mantida, inclusive quanto à aplicação da pena por litigância de má-fé. Requerente que tentou se utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos. CPC, art. 80 e CPC art. 81. Atuação predatória e abuso do direito de litigar, assoberbando o Poder Judiciário sem qualquer justa causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Pleito defensivo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inobservância à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência - o Juiz é o destinatário das provas, que foram produzidas e reputadas suficientes para formar seu convencimento. Livre convencimento motivado. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Conversão do julgamento em diligência desnecessária. Preliminar rejeitada. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposta ilegalidade da decisão de pronúncia. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Dilação probatória. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regime ntal não provido.
1 - A respeito do pleito defensivo, é imperioso asseverar que «[a] análise da alegação de inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de habeas corpus (AgRg no HC 675.153/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022.).... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendiment o de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Patrulhamento rotina. Tentativa de fuga e dispensa de invólucro. Busca domiciliar. Local conhecido como ponto de tráfico. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que [O] ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (RHC 117.380/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019).... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 399. Trancamento da ação penal. Lastro probatório. Inépcia da denúncia não evidenciada.
1 - Não há falar em inépcia da inicial ou em ausência de justa causa para a prematura interrupção da ação penal. A narração dos fatos na denúncia mostra-se suficiente ao pleno exercício da defesa, e os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada.... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Justa causa. Excesso de prazo. Supressão de instância.
1 - A extinção da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade, requisitos não vislumbrados na situação dos autos.... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de estupro cometido em 2017. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Emprego de violência real. Exceção prevista na súmula 608/STF. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Inviabilidade de reexame fático probatório.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... ()
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17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Medida excepcional. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo.... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Publicidade enganosa. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Inépcia da denúncia. Não configuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Instrução criminal não concluída. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - TJSP ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. CONDUÇÃO IRREGULAR DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS SOBRE O USO DE ARMA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL DOS ACUSADOS. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no CPP, art. 226 é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. ... ()
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21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado e posse ilegal de armas de fogo. Não conhecimento do writ. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Violação de domicílio. Alegações não apreciadas pelo juízo a quo. Impossibilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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22 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Retratação da vítima. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pedido de nulidade dos atos praticados após a retratação da vítima. Impossibilidade. Falta de confirmação da retratação perante o juízo, na forma do art. 16 da Lei Maria da Penha, antes do recebimento da denúncia, dá ensejo ao prosseguimento do feito. Suspensão da ação e manutenção da decisão que recebeu a denúncia e das medidas protetivas de urgência até a realização da audiência já designada pelo Juízo a quo, na qual vítima poderá confirmar a renúncia à representação. Ordem parcialmente concedida
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23 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de flagrante forjado. Inadmissibilidade. Ausência de indicativos de que o flagrante tenha sido forjado pelos policiais. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de evidente atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Prisão preventiva justificada nos autos, já analisada por esta C. Câmara. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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24 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de extinção por ilegitimidade de partes e de procedência em relação a outras partes para determinar a reintegração das autoras na posse do imóvel. Insurgência das autoras e da corré.
PRETENSÃO DAS AUTORAS. Legitimidade passiva «ad causam da corré Paraisópolis quanto às suas inquilinas pela participação no esbulho, uma vez que pertencem a incontroverso grupo econômico familiar. Preliminar de Legitimidade passiva afastada. Inexistência de direito à indenização por benfeitorias, uma vez que previsto no contrato de locação firmado entre as demandadas cláusula expressa a respeito. Inadmissibilidade. Indenização por fruição do bem deve ter por base o valor de aluguel do imóvel, como apurado na perícia, e não sobre percentual sobre o valor venal, como decidido. Inteligência do CPC, art. 555, II. Razoabilidade na quantia arbitrada pelo Juízo «a quo de 0,5% sobre o valor venal do imóvel. PRETENSÃO DA CORRÉ. Alegação de Posse da área de forma justa, mansa e pacífica, uma vez que inexistente delimitação física ou divisa entre o imóvel das autoras e o que fora locado por ela, além de ambos os terrenos compartilharem a mesma entrada de acesso. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC, art. 561 para o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse. Prova nos autos de ocupação indevida de parte do imóvel das autoras. Ausência de boa-fé na ocupação. Laudo pericial. Extensão do prazo para desocupação de 15 para 30 dias. Sentença reformada apenas no alusivo para o prazo de desocupação. Recurso desprovido das autoras e de parcial provimento ao recurso da corré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - STJ Direito penal. Agravo. Tráfico de drogas. 50g de «maconha". Desclassificação para posse para consumo próprio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado anulado por v. acórdão precedente, para que se produzisse prova pericial. Ré que não juntou o documento necessário para a realização da prova pericial de forma que, reconhecido seu ônus da prova, foi cancelada a prova pericial, precluindo seu direito. 2. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. Deficiência probatória somada com a preclusão da prova pericial que conduz à declaração da inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante subtraído da autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. 3.1. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3.3. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectiva dívida, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, bem como a fazer cessar os descontos em seu benefício previdenciário sob pena de multa cominatória, determinando-se à zelosa Serventia a expedição de carta para intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP
Recurso em sentido estrito. Calúnia, injúria e difamação. Supostas afirmações ofensivas realizadas pelas quereladas, ex-funcionárias dos querelantes, em mídia social, sobre fatos ocorridos durante o período no qual prestaram serviços no estabelecimento comercial recorrente. Decisão de parcial rejeição da queixa-crime. Recebimento da inicial acusatória apenas em relação ao delito de difamação. Pedido objetivando a reforma da decisão, com consequente recebimento integral da queixa-crime. Impossibilidade. Não verificação do ânimo de caluniar ou injuriar. Falta de justa causa para a ação penal privada quanto a esses crimes. Manutenção da rejeição parcial da queixa-crime. Recurso improvido... ()
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28 - TJSP
Habeas Corpus - Furto - Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade da conduta e ausência de justa causa, ou revogação da prisão preventiva, apontando ausência dos requisitos autorizadores - Trancamento que é medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente multirreincidente e com maus antecedentes por crimes patrimoniais - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.... ()
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29 - TJSP
Embargos infringentes. Acordão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, afastando a decisão judicial que rejeitou a denúncia (que imputa ao embargante o crime de tráfico de drogas), determinando a continuidade da relação processual. Pretensão de que prevaleça o voto vencido, que mantinha a decisão que rejeitou a denúncia. 1. Não restou demonstrado que o ingresso dos policiais no imóvel (no interior do qual foram apreendidas as drogas e objetos que radicam a imputação) guardou juridicidade, à luz da regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5, XI). 2. O ônus da prova da licitude do ingresso no imóvel é da acusação. Isso porque se trata de elemento fundamental para se aferir a plausibilidade da imputação, enquanto fator que empresta justa causa à ação penal. E o Ministério Público, a despeito de instado a tanto pelo magistrado, não comprovou a juridicidade da ação policial. 3. Ilicitude da prova caracterizada. 4. Falta de justa causa a ensejar a rejeição da denúncia. Embargos infringentes acolhidos... ()
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30 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO PERITO MÉDICO LEGISTA PARA DISPENSÁ-LO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER EM PLENÁRIO DO JÚRI. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. PEDIDO MINISTERIAL QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE OU IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.
1.A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. O deferimento do pleito formulado pelo perito médico legista para dispensá-lo da obrigação de comparecer em Plenário do Júri causa tumulto processual. Ausência de amparo legal. Existência de erro ou abuso de poder que implica inversão tumultuária do processo. Presença de elementos nos autos que demostram que o Magistrado tumultuou o procedimento, a vislumbrar «error in procedendo". A complexidade do caso em tela merece uma maior atenção, podendo todos os esclarecimentos em Plenário do Júri enriquecer o conjunto probatório e sanar eventuais dúvidas que surgirem durante a Sessão, evitando-se, deste modo, qualquer prejuízo ao soberano Conselho de Sentença. Tão importante a soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que, a decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Precedentes do STJ: [AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. em 7/10/2024 - DJe de 9/10/2024]; (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 24/9/2024 - DJe de 1/10/2024). ... ()
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31 - TJSP
Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente surpreendido com 17 Kg de maconha e que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade de atos praticados durante a primeira etapa da persecução penal, com o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa - Abordagem precedida de denúncia anônima, confirmada por diligências investigativas posteriores, e campana no local em que as drogas seriam entregues - Trinômio que consubstancia a justa causa para a abordagem, conforme exigido pelo CPP, art. 244 - Policia civil que, nos termos da LC Estadual 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) possui atribuições de Polícia Administrativa e Preventiva Especializada, tento os agentes atuado dentro de suas competências funcionais - Legalidade constatada, nos estritos limites da via constitucional - Impossibilidade de revolvimento de matéria fática e análise aprofundada de provas em sede de Habeas Corpus, remédio sujeito ao rito célere que não admite contraditório tampouco dilação probatória - Precedentes - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Reincidência e maus antecedentes que permitem a manutenção da custódia com fundamento na garantia da ordem pública - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 4 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada... ()
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32 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal ilicita. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo. Trancamento de ação penal. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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33 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de nulidade. Fuga. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de nulidade ou ilegalidade. Recurso desprovido.
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35 - STJ Direito constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade. Ordem concedida.
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36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Flagrante delito. Confissão informal. Justa causa para ingresso em residência. Medidas cautelares diversas já impostas. Ordem denegada.
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37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo ingresso domiciliar sem mandado judicial. Autorização expressa para ingresso no domicílio. Ordem denegada
I - Caso em exame... ()
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39 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.
I - Caso em exame... ()
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40 - STJ Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Justa causa configurada. Fuga no momento da abordagem. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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41 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões e justa causa. Paciente dispensou, em um terreno baldio, uma mochila com cocaína. Tentativa de fuga. Flagrante realizado pelos policiais militares válido. Recurso desprovido.
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42 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Arguição de nulidade afastada. Informações prévias da ocorrência de crime permanente. Consentimento da genitora da ré para o ingresso em domicílio. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Os Tribunais Superiores tem reforçado o entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, «para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 598.051/SP).... ()
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43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Descrição do crime antecedente. Justa causa duplicada. Presença de indícios de fato delituoso antecedente. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito ambiental. Alegação de omissões no acórdão. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de proprietários de imóvel localizado no entorno do reservatório de água da UHE Ilha Solteira, da empresa concessionária da exploração da referida UHE e do município em que se localiza o imóvel. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Ausência de inépcia da denúncia. Demonstração de justa causa para o oferecimento da denúncia. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar lícita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Não configuração de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Associação criminosa. Receptação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de ausência de justa causa. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia por falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Paciente é apontado como responsável p ela guarda e venda da droga. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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50 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa armada. Alegação de nulidade e falta de provas. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
