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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - COMPETÊNCIA -

Ação ordinária objetivando o reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade - Decisão agravada que não concedeu o beneplácito da justiça gratuita em favor da postulante, sob o fundamento de que não comprovou a hipossuficiência financeira - Pretensão de reforma - Incompetência recursal - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência do Juizado Especial - Incompetência deste Tribunal «ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - Precedentes da Seção de Direito Público do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

2 - TJSP Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Autora aposentada. Renda aparentemente modesta.  Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida.  Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido

3 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração por parte de aposentada no sentido de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Admissibilidade. Elementos que elidam a presunção relativa à veracidade do alegado. Ausência. Condicionamento da concessão à exibição de declaração anual de isento. Impossibilidade. Benefício concedido. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência da autora sob o fundamento de que é aposentada, teve descontos indevidos em seu benefício e não tem renda para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Acolhimento. Demonstração de que a renda é inferior a três salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Bastando ao litigante a declaração da própria pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), forçosa a concessão do benefício, pressupondo, o indeferimento, se formulado, fundadas razões, mormente em se tratando de professora aposentada, viúva, idosa, fazendo-se sua remuneração e seus gastos compatíveis com a alegada pobreza. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA APOSENTADA, PERCEBE PROVENTOS BEM INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP Plano de saúde. Tutela de urgência. Estenose de canal e hérnia de disco. Prescrição de cirurgia por endoscopia. Negativa da operadora. Abusividade. Precedentes desta E. Corte. Método e urgência evidenciados pelo relatório médico. Perigo de dano à saúde da agravante demonstrado. Deferimento. Justiça Gratuita. Autora aposentada. Benefício previdenciário de um salário mínimo.  Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Recurso provido. Agravo interno prejudicado

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisões que indeferiram os pedidos de tutela de urgência e de justiça gratuita - Pleito relativo à concessão da justiça gratuita - Desistência da Agravante e recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido nesse ponto - Manutenção de ex-empregada aposentada no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho - Impossibilidade de distinção de plano entre funcionários ativos e inativos - Abusividade - Ex-empregados que devem ser incluídos em plano da mesma operadora oferecido aos funcionários ativos, com os mesmos critérios de reajuste - Assunção do pagamento integral do prêmio - Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 31 - Entendimento do C. STJ (Tema 1034) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser aposentada, mas com contratação de advogado particular, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é aposentada por invalidez, com rendimento líquido inferior a 03 salários-mínimos e não possui bens de raiz. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é aposentada com benefício inferior a dois salários-mínimos e é isenta de imposto de renda. Ausência de sinal de riqueza incompatível com a declaração de hipossuficiência. Presunção que lhe aproveita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Deferimento parcial. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentação apresentada que denota a dificuldade financeira enfrentada. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Admissibilidade - Hipótese em que os documentos juntados aos autos infirmam a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TST Ii. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção do recurso ordinário. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela reclamante.

«I. O CF/88, art. 5º, LXXIV estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, o único requisito legal para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é a comprovação do estado de miserabilidade jurídica do demandante, assim presumida em relação àqueles que «declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CLT, art. 790, § 3º). ... (Continua)

16 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza. Lei 7.115/1983, art. 1º.

«Nos termos do § 3º, do CLT, art. 790, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 7.115, de 29.08.1983, em seu artigo 1º, dispõe que a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou seu procurador, presume-se verdadeira. In casu, a declaração apresentada pela autora, não desconstituída por prova em contrário, atende perfeitamente às exigências legais, fazendo jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido, no aspecto.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM RELAÇÃO A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA QUE SE JUSTIFICA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, LITISPENDÊNCIA E Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM RELAÇÃO A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA QUE SE JUSTIFICA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, LITISPENDÊNCIA E NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES ANTERIORES DE IMPOSTO DE RENDA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

19 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indenização por danos materiais. Infiltração de umidade nas paredes externas de edifício, que afetaram a unidade onde reside a autora. Decisão que indeferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Autora, advogada, porém aposentada, que atua esporadicamente em causas para familiares, recebendo renda simbólica e somente em caso de êxito. Ademais, em razão de ter mais de sessenta anos, tem gastos significativos com o plano de saúde, não podendo fazer frente a gastos com contratação de engenheiros e técnicos, ou mesmo com honorários de perito e outras custas processuais. CPC, art. 98 não exige miserabilidade, nem estado de necessidade. Benefício concedido em favor da autora. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Alienação judicial de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita postulada pelo agravante. Recorrente alega não reunir condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Cabimento. Instado a comprovar a hipossuficiência alegada, a agravante demonstrou sua efetiva impossibilidade em recolher os dispêndios judiciais, notadamente se observada a inexpressiva movimentação bancária apresentada nesta sede. Mandamento presente no CF/88, art. 5º, LXXIV que foi devidamente cumprido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. A autora é servidora pública aposentada, percebendo rendimento líquido em 09/2024 no valor de R$ 8.538,90. Agravante que possui bens superiores a R$ 567.000,00 (cotas de três imóveis, um apartamento no valor de R$ 238.769,20 e um conjunto de escritório avaliado em R$ 226.988,52). Além de valores investidos superiores a R$ 79.000,00. Autora que reside em condomínio nobre em Santo André e possui padrão de vida elevado (condomínio - R$ 607,64 e consumo de eletricidade - R$ 454,46). Somado a isso, a parte autora que firmou cédula de crédito bancário, assumindo o pagamento de 86 parcelas no valor de R$ 2.334,21, indicando renda incompatível com o benefício da gratuidade processual. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciária e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão. Concessão de justiça gratuita.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção do recurso ordinário. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela reclamante.

«I. Demonstrada violação do CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Justiça gratuita. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à hipossuficiência financeira e ao direito à justiça gratuita exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física possui presunção relativa de veracidade para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Nesse sentido, não havendo prova em sentido contrário, deve-se manter o benefício. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Pedido formulado pelo autor - Pessoa física - Alegada ausência de recursos - Apresentada declaração de hipossuficiência - Declaração que goza de presunção juris tantum, vale dizer, poderá ser afastada diante dos elementos constantes nos autos - Situação que, por indicação (pensionista), não representa produção de rendimentos elevados - Comprovante de recebimento de benefício previdenciário apresentado - Concessão da gratuidade - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Sentença recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I e VI do CPC. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. 3- Dispositivos infraconstitucionais previstos nos parágrafos 2ª e 3º do CPC, art. 99 prevalecem em razão da interpretação pro persona. 4- A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor é o que basta para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes desta Câmara e do STJ. 5- A narrativa dos fatos constante na inicial e na emenda é suficiente para compreensão das pretensões do autor e demonstra sua legitimidade e interesse processual. 6- Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido... (Continua)

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de rescisão contratual - Pedido formulado pelos réus - Pessoas físicas - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (aposentado e do lar) - Recorrentes que recebem benefício previdenciário em valor superior a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e apresentam intensa movimentação bancária, destacando-se o recebimento de dezenas de valores, via PIX - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, após acolhimento de impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo. Os agravantes alegam não serem proprietários dos veículos registrados em seus nomes, justificando que alguns foram furtados, outros vendidos e outros pertencem a terceiros, usados apenas para obtenção de financiamento bancário. Requerem a reforma da decisão para a manutenção do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, bem como excluiu da gratuidade concedida à agravante as despesas com conciliador e honorários periciais. Ação de origem julgada parcialmente procedente. Perda de objeto parcial do agravo quanto ao pedido de tutela provisória de urgência. Justiça gratuita. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que é idosa, aposentada, de renda módica, comprometida com empréstimos consignados e os descontos indevidos imputados à agravada. Inexistência de motivo para restringir a gratuidade deferida em primeiro grau. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, na parte conhecida

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação de obrigação de fazer - Pedido formulado pelo autor - Pessoa física - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (aposentado) - Recorrente que recebe benefício previdenciário mensal em valor superior a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) - Ademais, possui valores em conta poupança e apresenta movimentação bancária expressiva - Numerário suficiente para o custeio das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Liminar cassada - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que revoga gratuidade deferida à autora. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Documentos relativos à renda auferida pela agravante e extrato de cartão de crédito que indicam capacidade de arcar com as despesas processuais, não sendo apresentada declarações de imposto de renda como determinado. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência apresentada em face da decisão monocrática que, em recebimento de apelação, determina o recolhimento de preparo. Não acolhimento. Agravante que, instado na origem a acostar documentos comprobatórios da alegação de hipossuficiência, quedou-se inerte. Ausentes elementos que indiquem a adequação ao benefício pretendido, devido o recolhimento do preparo para conhecimento do recurso interposto. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Justiça gratuita. Aposentado. Condição pessoal do agravante que autoriza a concessão da gratuidade. Recurso provido.

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Benefício indeferido - Comprovação da real necessidade da benesse, por ser a postulante aposentada, recebendo mensalmente cerca de R$2.123,24, e de R$1.200,00 líquido, valor obtido após o desconto de diversos empréstimos consignados, que reduzem ainda mais sua renda mensal - Extratos bancários apresentados que demonstram que a postulante não possui montante expressivo em sua conta - Comprovação de que está dispensada da apresentação de declaração do imposto de renda, por não auferir renda suficiente para tanto - O fato de possuir advogado particular não é impedimento de obtenção da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, §4º do CPC - Questões que denotam a sua hipossuficiência e levam ao acolhimento do pedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - Gratuidade concedida - RECURSO PROVIDO.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Interesse recursal. Inexistência. Deficiência do recurso. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial, pois, além de carecer de interesse recursal, torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula 284/STF à espécie. ... (Continua)

37 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Recurso não provido com determinação.

38 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício por insuficiência de comprovação. Recurso não provido com determinação.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revisão. Requisitos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os julgadores do Tribunal estadual expressamente destacaram que não foram cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é aposentada, obtendo benefício previdenciário líquido no valor de R$ 1.742,10, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Impugnação acolhida para reconhecer o deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita. Acórdão do TJDFT que a confirmou. Corte Especial já dirimiu a divergência jurisprudencial, reafirmando o entendimento de que a ausência de manifestação do judiciário quanto ao pedido de justiça gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 17/3/2016 e EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 22/3/2021). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor aposentado, obtendo benefício previdenciário líquido no valor de R$ 2.500,00, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor aposentado, obtendo benefício previdenciário líquido no valor de R$ 2.124,39, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado em sede de apelação - Indeferimento por decisão monocrática e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Preparo devidamente recolhido - Recurso conhecido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por tal motivo, o benefício da justiça gratuita. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Justiça gratuita. Não comprovação. Omissão. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido deduzido em contrarrazões - Pessoa jurídica - Documentação apresentada não comprova a alegada insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Condição de associação sem fins lucrativos não basta para o deferimento da gratuidade processual - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Pedido indeferido. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Efeitos ex nunc. Embargos de declaração acolhidos, mantidos os demais termos do acórdão embargado.

1 - «Nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são «ex nunc, ou seja, não possuem efeito retroativo. (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019). ... (Continua)

50 - TST Recurso adesivo interposto pelos réus. Benefício da justiça gratuita indeferido. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Depósito prévio.

«A presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência financeira firmada pelos autores foi elidida pela impugnação apresentada pelos réus, que comprovaram o levantamento de expressiva quantia, nos autos de ação de desapropriação em curso na Justiça Federal, o que permite concluir ser possível arcarem com os custos do processo, incluído o depósito preparatório, pressuposto de constituição válida e regular da ação rescisória, na forma do CLT, art. 836 e Instrução Normativa 31/2007 do TST. ... (Continua)