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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Apelo da ré quanto ao capítulo da sentença que se lhe indefere as benesses da Justiça Gratuita. Acolhimento. Demonstração de renda oriunda de benefício previdenciário e inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para análise. Demonstração de que não é titular de patrimônio imóvel e de que vive sob a dependência de terceiros. Sentença reformada no capítulo recorrido. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Agravante idoso, que percebe benefício previdenciário equivalente a três salários mínimos, ajustando-se a precedentes desta Câmara. Recorrente que não ostenta bens móveis ou imóveis sob sua titularidade. Elementos dos autos que confirmam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada para concessão da benesse. ... (Continua)

3 - TST Concessão do benefício da justiça gratuita. Requisitos. Comprovação.

«A mera declaração do autor acerca da insuficiência de recursos para demandar em Juízo sem prejudicar o sustento da família é suficiente para a concessão da Justiça gratuita. O fato de o autor perceber suplementação de aposentadoria e benefício previdenciário em valores superiores ao dobro do salário mínimo não implica, por si só, o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, pois é indispensável prova contrária às alegações de que sua situação financeira não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, se há, nos autos, declaração de insuficiência de recursos pela reclamante, é incontroverso, portanto, que preenche o requisito previsto na Lei para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que ao deferir os benefícios da justiça gratuita à autora, determina o recolhimento da taxa previdenciária do mandato judicial dos advogados. Impugnação. Acolhimento. Benefício que se estende também à taxa previdenciária da Carteira de Assistência dos Advogados. Aplicação do art. 49 da lei estadual 10384/70. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento em razão da renúncia ao foro privilegiado. CDC. Impossibilidade de interpretação da norma em desfavor do consumidor. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §§2º e 3º. Presunção relativa corroborada pelas provas juntadas. Benefício previdenciário em valor líquido reduzido em razão de múltiplos empréstimos. Ausência de indícios contrários à hipossuficiência declarada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de declaratória. Descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Renda declarada que indica capacidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Pedido formulado pelo autor - Pessoa física - Alegada ausência de recursos - Apresentada declaração de hipossuficiência - Declaração que goza de presunção juris tantum, vale dizer, poderá ser afastada diante dos elementos constantes nos autos - Situação que, por indicação (pensionista), não representa produção de rendimentos elevados - Comprovante de recebimento de benefício previdenciário apresentado - Concessão da gratuidade - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que aufere benefício previdenciário superior a 03 salários-mínimos nacionais. Único extrato bancário apresentado que indica a existência de outras contas bancárias, cujas movimentações não foram demonstradas ao juízo de origem. Descumprimento de decisão anterior, de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Manutenção do indeferimento da benesse. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Concessão da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira comprovada. ... (Continua)

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de rescisão contratual - Pedido formulado pelos réus - Pessoas físicas - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (aposentado e do lar) - Recorrentes que recebem benefício previdenciário em valor superior a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e apresentam intensa movimentação bancária, destacando-se o recebimento de dezenas de valores, via PIX - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO provido... (Continua)

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Taxas associativas. Decisão que rejeitou o pleito de gratuidade e determinou ao autor o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que aufere módico benefício previdenciário e é isento de declarar imposto de renda. Capacidade financeira do cônjuge que é irrelevante, posto tratar-se de benefício pessoal. Inteligência do art. 99, §6º, do CPC. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Justiça gratuita. Valor fixado. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 98.

«1. Nas demandas sob o pálio da justiça gratuita, como na espécie, a incumbência de pagamento dos honorários do perito não se transfere à parte contrária e sim ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça, conforme disciplinado na CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como na Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF. ... (Continua)

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação de obrigação de fazer - Pedido formulado pelo autor - Pessoa física - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (aposentado) - Recorrente que recebe benefício previdenciário mensal em valor superior a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) - Ademais, possui valores em conta poupança e apresenta movimentação bancária expressiva - Numerário suficiente para o custeio das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Liminar cassada - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É pacífico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

18 - TST Agravo. Justiça gratuita. Contribuições previdenciárias. Adicional noturno

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Parte que logrou demonstrar que possui seus proventos previdenciários comprometidos com descontos de empréstimos bancários, percebendo rendimento líquido inferior a três salários mínimos - Comprovação de ter em seus cuidados dependente com necessidades especiais - Recolhimento das custas que importaria no percentual de 40% de seus recebíveis, e poderia impactar de forma negativa a sua manutenção pessoal e familiar - Situação pela qual se presume a condição de hipossuficiente para fazer frente às despesas do processo - Agravo provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - Ação Ordinária em que se pretende a condenação da Administração Pública do Estado ao recalculo da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade - Decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu o benefício da justiça gratuita pretendido pelo postulante - Recurso do Servidor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - Ação Ordinária em que se pretende a condenação da Administração Pública do Estado ao recalculo da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade - Decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu o benefício da justiça gratuita pretendido pelo postulante - Recurso do Servidor Público - Lei 1.060/1950 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - Necessidade de apuração da renda do agravante para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária - Não apresentação da documentação integral no prazo determinado - Preclusão - Manutenção da decisão agravada - Efeito suspensivo cassado - Não provimento ao recurso.

21 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Fundamentação suficiente.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. ... (Continua)

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que não estendeu a isenção do recolhimento da taxa judiciária, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003, às despesas processuais e à taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. Incapacidade financeira não foi cabalmente demonstrada. Taxa de mandato. Recolhimento dispensado. Cobrança julgada inconstitucional pelo C. STF, ADI 5736. Aplicação do Provimento CG 32/2021. Decisão reformada de ofício.   ... (Continua)

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido deduzido em contrarrazões - Pessoa jurídica - Documentação apresentada não comprova a alegada insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Condição de associação sem fins lucrativos não basta para o deferimento da gratuidade processual - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Pedido indeferido. ... (Continua)

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Réu apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -  

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor aposentado, obtendo benefício previdenciário líquido no valor de R$ 2.500,00, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é aposentada, obtendo benefício previdenciário líquido no valor de R$ 1.742,10, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor aposentado, obtendo benefício previdenciário líquido no valor de R$ 2.124,39, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA .

Por vislumbrar violação da CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que seja processado o Recurso de Revista a que foi negado seguimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o art. 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Cabimento. Suspensão. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Com efeito, tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pela autora e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de a autora litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO.

1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. 3. Desse modo, no caso em apreço, ainda que o reclamante receba renda mensal superior a 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pelo autor, com presunção relativa de veracidade, não elidida pela parte contrária, autoriza a concessão da justiça gratuita ao reclamante, conforme diretriz sufragada na Súmula 463/TST, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Na hipótese, o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais. 3. Sendo assim, o autor, agora beneficiário da justiça gratuita, por consectário, está isento do pagamento dos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela União, nos moldes da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457/TST . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO.

1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. 3. Nesse diapasão, ainda que o reclamante receba renda mensal superior a 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela parte autora, com presunção relativa de veracidade, não elidida pela parte contrária, autoriza a concessão da justiça gratuita ao reclamante, conforme diretriz sufragada na Súmula 463/TST, I. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Parte hipossuficiente. Beneficiário da justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Condenação. Possibilidade. Suspensão. Lei 1.060/1950, art. 12.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o Lei 1.060/1950, art. 12. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Justiça gratuita requerida perante o primeiro grau de jurisdição. Deferimento tácito. Impossibilidade. Deserção. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ vem se pronunciando no sentido da impossibilidade de se admitir o deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita, não autorizando a interposição do recurso sem o correspondente preparo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Óbito. Dependência econômica. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Justiça gratuita. Concessão.

I - Na origem, trata-se de ações ajuizadas contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em face do óbito de genitor e de companheiro das partes, ocorrido em 2/10/2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Renovação. Desnecessidade. Previdenciário. Benefício. Salário-maternidade. Requisitos. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Conforme nova orientação desta Corte Superior de Justiça (EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro Raul Araújo (DJe 4/3/2015), fica afastada a necessidade de reiteração do pedido de justiça gratuita nos casos em que fora anteriormente concedida e não tenha havido cancelamento da benesse. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita requerida perante o primeiro grau de jurisdição. Deferimento tácito. Impossibilidade. Deserção. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ vem se pronunciando no sentido da impossibilidade de se admitir o deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita, não autorizando a interposição do recurso especial sem o correspondente preparo. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 multa. Má-fé. Recolhimento prévio. Beneficiário de justiça gratuita. Inafastabilidade. Requisito objetivo de conhecimento dos recursos subsequentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior não autoriza o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento prévio à interposição de recursos subsequentes das multas por má-fé, em função de atos procrastinatórios, mesmo aos beneficiários de justiça gratuita. ... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA FÍSICA. REQUISITOS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA .

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA .

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pagamento dos honorários periciais. Parte autora sucumbente e beneficiária da justiça gratuita. Dever do estado.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Precedentes: AgInt no REsp. 11.678.991/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.1.2017; REsp. 11.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp. 11.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp. 11.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

47 - STJ Previdenciária e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão. Concessão de justiça gratuita.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA .

Por vislumbrar violação da CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que seja processado o Recurso de Revista a que foi negado seguimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO SALDAMENTO DO REG/REPLAN . Por vislumbrar violação da CF/88, art. 114, VI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que seja processado o Recurso de Revista a que foi negado seguimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o art. 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. Nesse contexto, todavia, tendo em vista se tratar de pretensão deduzida exclusivamente em face da empregadora, em que se postula o pagamento de indenização substitutiva à não inclusão do CTVA no saldamento do REG/REPLAN, fica configurada hipótese de competência material desta Justiça Especializada, a teor do art. 114, I e VI, da CF/88. Note-se que a jurisprudência desta Corte Superior já fixou entendimento no mesmo sentido. Precedentes. Configurada a violação da CF/88, art. 114, VI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Certificado de dispensa de incorporação. Qualificação como lavrador.

1 - Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC, art. 488, II. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Modificação da situação financieira do beneficiário da justiça gratuita não configurada. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a modificação da situação financeira do recorrido beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)