laudo de exame quimico toxicologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Trafico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria incontroversa. Negativa parcial do réu em interrogatório judicial. Irrelevância. Prova oral coesa e insuspeita. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Agente que mantém sob seu poder 25 porções de «cannabis sativa l, embaladas para a venda ou repasse a terceiros. Materialidade comprovada pelo laudo de exame químico toxicológico. Autoria inconteste conforme prova oral robusta. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de quinze porções de «crack. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de dez porções de «crack. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de oitenta e oito porções de cocaína. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso não provido.

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Positivada a materialidade delitiva por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de exame químico-toxicológico e prova oral, impossível o Decreto absolutório de agentes detentores de quase um quilo e meio de cocaína. Recurso defensório não acolhido neste aspecto.

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Depoimento de policiais civis, fotografias do interior do barraco e laudo de exame químico-toxicológico. Comprovação dos fatos narrados na denúncia. Associação entre os agentes não esporádica. Existência de ajuste prévio de vontades. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Desacolhimento. Prisão em flagrante. Réu que sabia perfeitamente que transportava droga. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo bilhete e comprovante de bagagem e pelo laudo de exame químico-toxicológico. Condenação lastreada em prova oral produzida em Juízo. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Tóxico. Tráfico. Associação. Insurgência contra a sentença condenatória sob o fundamento de ilegalidade da interceptação telefônica e ausência de provas. Desacolhimento. Estado de flagrância configurado. Interceptação telefônica judicialmente autorizada, fundamentada e legal. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito, laudo de exame químico toxicológico e relatos policiais coesos e harmônicos. Penas corretamente calculadas. Regime inicial fechado único cabível. Preliminar afastada e recursos improvidos.

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por inexistência de provas. Desacolhimento. Materialidade induvidosa demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação e pelo laudo de exame químico toxicológico. Autoria de igual modo evidenciada pela prisão em flagrante. Apreensão da droga em poder dos acusados. Suficiência para a procedência da ação penal. Depoimentos seguros e coerentes de policiais militares. Validade. Negativa isolada dos réus, que não encontra respaldo sequer no depoimento da testemunha de defesa. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição pleiteada pela defesa. Alegação de insuficiência probatória. Desacolhimento. Acusado surpreendido por policiais civis na posse ilegal de substâncias entorpecentes cuja quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação, constituída pelos testemunhos dos policiais, coesa e insuspeita. Prova complementada, no âmbito da materialidade delitiva, pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo de exame químico-toxicológico. Prova da defesa que não se prestou a alterar o panorama do conjunto probatório. Recurso defensivo desprovido.

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao primeiro delito. Informes prestados pelos policiais civis que procederam à prisão em flagrante dos acusados e à apreensão do entorpecente, acrescidos do auto de exibição e apreensão, e do laudo de exame químico toxicológico. Conjunto probatório suficiente para imposição do Decreto condenatório. Associação para o tráfico, entretanto, sem provas suficientes para a prolação de um Decreto condenatório. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao primeiro delito. Informes prestados pelos policiais civis que procederam à prisão em flagrante dos acusados e à apreensão do entorpecente, acrescidos do auto de exibição e apreensão, e do laudo de exame químico toxicológico. Conjunto probatório suficiente para imposição do Decreto condenatório. Associação para o tráfico, entretanto, sem provas suficientes para a prolação de um Decreto condenatório. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão com os acusados de grande quantidade de drogas. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, constatação prévia e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria comprovada pelos depoimentos dos policiais e das testemunhas arroladas. Mercancia caracterizada, bem como a dependência química dos réus. Pedido de desclassificação indeferido porque não foram encontrados quaisquer petrechos para o consumo. Afastamento, apenas, do delito de associação por se tratar de simples concurso de agentes (mera coautoria delitiva). Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Vindo policiais militares em policiamento de rotina em conhecido ponto de venda de drogas a surpreender o agente na posse de cento e quinze pinos de cocaína, cento e cinco porções de «crack e quarenta e nove porções de maconha, confirmados os princípios ativos das drogas por laudo de exame químico-toxicológico, inadmissível o acolhimento da versão defensória de tão somente ser usuário de entorpecentes, suficientemente segura a prova para arrimar o édito condenatório, comprovada a autoria e materialidade delitiva relativa à traficância. Decisão mantida. Recurso da defesa não provido.

16 - TJSP Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de drogas. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de fragilidade probatória, máxime em virtude de ter somente se apoiado em testemunho dos policiais que efetuaram a prisão. Desacolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e auto de constatação provisória e laudo de exame químico toxicológico definitivo. Policial que é como qualquer outra testemunha, que depõe mediante compromisso de dizer a verdade, sujeitando-se à contradita e ao crime de falso testemunho. Impugnação que deve ser específica, demonstrando onde a testemunha faltou com a verdade e não de forma genérica, apenas por sua origem. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Tóxicos. Prova pericial. Uso de substância entorpecente. Laudo de exame químico. Toxicológico realizado por um só perito oficial. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 159. Lei 6.368/76, art. 22, § 1º.

«Inicialmente registro que o CPP, art. 159, «caput é claro ao estabelecer que as perícias devem ser feitas por dois peritos oficiais. Entretanto, no caso vertente, o paciente foi condenado pela prática de uso de entorpecentes, cuja Lei 6.368/1976 prevê, especificamente, em seu art. 22, § 1º, os procedimentos relativos aos delitos ali inseridos, dentre os quais, a realização de perícia «por perito oficial. Destarte, em se tratando de delitos previstos na Lei de Tóxicos, basta que o laudo pericial seja subscrito por um perito oficial. O Colendo STF, por ocasião do julgamento do HC 73.555/CE, de Relatoria do e. Ministro FRANCISCO REZEK, em caso como o dos autos, salientou que «a lei faz menção a «perito oficial e não a «peritos oficiais, sendo, então, inválida a concessão da ordem a tal fundamento, eis que inexistente, neste sentido, constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial da droga apreendida, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade. Prova pericial. Laudo toxicológico. Réu diverso. Absolvição. Condenação insubsistente. Nova decisão. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 25 e Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 386, II.

«... 3. - A condenação, no tocante ao crime de tráfico, não pode subsistir. O magistrado, ao considerar a materialidade (fls. 379), mencionou o laudo toxicológico de (fls. 85/87. No entanto, referido laudo é estranho aos autos, tratando-se da apreensão de droga de réu diverso. Diante disso, verifica-se que a condenação foi proferida sem prova da materialidade, sendo, portanto, insubsistente. O laudo de exame químico-toxicológico, que o art. 25, da Lei Antitóxico, erige em elemento indispensável à demonstração do delito, não foi juntado aos autos. Prova da materialidade ausente, a absolvição do réu se impõe. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para mero usuário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos. Recurso desprovido.

1 - No caso, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico), de que o paciente e o corréu traziam consigo, para fins de tráfico, 25 porções de maconha (2,3g), 6 porções de crack (1,92g) e 9 porções de cocaína (2,38g), em desacordo com a lei ou norma regulamentar. Logo, a alteração desse entendimento para desclassificar a condenação de tráfico de drogas para a de mero usuário demanda o reexame de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada autorizada. Agravo não provido.

1 - A entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo genitor do réu, conforme ele próprio assumiu em depoimento judicial. Logo, é valida a busca domiciliar. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS MILITARES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e de constatação de substância, pelo laudo de exame químico-toxicológico e pela prova oral colhida.... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo laudo de exame químico-toxicológico e teste de alcoolemia, que atestaram a embriaguez do apelante. Delito de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução de veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.  Condenação preservada.    

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Segundo se infere, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de exame químico-toxicológico), de que o paciente teria guardado, para fins de distribuição e entrega a consumo de terceiros, 5 porções de maconha (10,44g), em desacordo com a lei ou norma regulamentar. As drogas foram localizadas na residência do réu, objeto de mandado de busca para apuração de sua participação em homicídio relacionado ao tráfico de drogas, sendo ainda encontrados «vários invólucros plásticos vazios, do tipo «sacolé», comumente utilizadas para a embalagem do entorpecente em porções individuais», e a «quantia de R$ 1.276,00 reais, produto do tráfico de drogas por ele realizado.» ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em inicialmente em regime fechado - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, laudo de exame químico-toxicológico definitivo, confissão extrajudicial do réu e elementos informativos - Destinação das drogas ao tráfico revelada pelas circunstâncias do caso concreto - Dosimetria da pena - Reforma - Primeira fase - Acréscimo da pena-base reduzido de 1/3 para 1/6, sendo valoradas como circunstância judicial negativa apenas os maus antecedentes - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para o delito em espécie, logo, não autorizam o acréscimo de pena realizado - Segunda fase - Confissão extrajudicial do réu que comporta valoração como atenuante, no patamar de 1/6 - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição de pena - Regime inicial fechado mantido - Réu portador de maus antecedentes - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao réu para 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 500 dias-multa, cada qual no mínimo legal, conforme razões expostas... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - No caso, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auso de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar, laudo de exame químico- toxicológico e laudos periciais da balança, liquidificador e caderno), de que o paciente e os corréus, guardavam e tinham em depósito, para fins de venda a terceiros, 1250 pinos plásticos contendo cocaína, 1123 porções de maconha, 2 tijolos de crack, 1 sacola contendo a inesma substância já granulada, um tijolo de maconha e urna sacola desse último entorpecente a granel, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Atipicidade. Indevida supressão de instância. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviável. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da análise da atipicidade do crime da Lei 11.343/2006, art. 35 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foram devolvidos para a análise da Corte estadual temas afetos à insuficiência probatória para a condenação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PROVAS INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME FECHADO MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A submissão do apelante à busca pessoal foi devidamente amparada em elementos que justificaram a fundada suspeita, especialmente por ter ele se evadido ao visualizar a equipe policial. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial da droga apreendida, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA E IMPARCIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CORRETA EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (1,3KG DE COCAÍNA). POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ADEQUADO AGRAVAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Quebra da cadeia de custódia não verificada. Percurso descrito que não deixa dúvidas de que as substâncias entorpecentes periciadas, de forma técnica e imparcial, foram as mesmas apreendidas na residência do apelante. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito d entorpecentes. Condenação. Nulidade. Violação ao princípio do nemo tenetur se detegere. Não ocorrência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Não se vislumbra ocorrência de violação ao princípio do nemo tenetur se detegere na espécie. O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente por estar convencido da efetiva ocorrência do tráfico de drogas, não em razão do fato de o paciente ter se valido do direito ao silêncio na fase extrajudicial, porquanto não obrigado a produzir prova contra si mesmo, mas por entender «coesa e insuspeita prova oral da acusação, constituída pelos testemunhos dos policiais civis, que, a seu ver, foi «complementada pelo auto de exibição e apreensão (...), laudo de constatação provisória (...) e laudo de exame químico toxicológico. Não há, pois, falar em nulidade. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar rejeitada. O Juiz possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes e protelatórias, desde que o faça de maneira motivada (STJ. HC 352.390/DF. STF. HC 1777/SP). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante Priscila condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, como incursa no art. 33, «caput e § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, substituída a pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PENAS-BASE ELEVADAS ADEQUADAMENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS INALTERADAS - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MANTIDOS OS REGIMES PRISIONAIS FIXADOS - FECHADO PARA O CRIME DE RECLUSÃO E SEMIABERTO PARA O DELITO APENADO COM DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e a autoria dos delitos foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Correição parcial. Alegação de que os materiais analisados em laudos de exames químicos-toxicológicos não correspondem aos apreendidos pelo polícia no flagrante delito. Descabimento. Inexistência da divergência apontada. Análise comparativa do Laudo de Constatação Preliminar e do Exame Químico-Toxicológico demonstram que as substâncias periciadas foram as mesmas que foram apreendidas. Mera confusão entre os números atribuídos às amostras e os que se referiam aos itens, levando a supor que não se tratava do mesmo material. Inversão tumultuária inocorrente. Correição parcial indeferida.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença Condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. CONFISSÃO DO APELANTE. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS COM EXCESSIVO RIGOR. READEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MOTIVO PARA SUA ELEVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do, XI da CF/88, art. 5º (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Prova pericial. Perícia. Divergências entre o laudo de constatação e exame químico-toxicológico. Laudo de constatação que é mera peça informativa destinada a embasar a denúncia, cujas irregularidades podem ser supridas pelo laudo definitivo. Divergência somente quanto a cor do material entregue para análise. Irrelevância. Harmonia entre os laudos atestando o princípio ativo da substância entorpecente. Hipótese, ademais, de nulidade relativa arguida fora do momento oportuno. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

39 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão monocrática que reconsiderou a intempestividade do agravo em recurso especial e julgou seu mérito. Tráfico de drogas. Sentença absolutória reformada. Acórdão condenatório. Motivação ancorada na análise do conjunto probatório dos autos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo não juntado aos autos - Absolvição, com a expedição de alvará de soltura clausulado

41 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo negativo para entorpecente/droga - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

42 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença Condenatória. Tráfico de drogas entre Estados da Federação e em concurso de agentes (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, c/c CP, art. 29). Recursos defensivos. ... (Continua)

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Juntado aos autos laudo de constatação, que serve tão somente para iniciar a ação penal, trazendo juízo provisório e superficial da materialidade, inapto é a ensejar a condenação, o que exige uma análise exauriente da materialidade a ser feita apenas quando da elaboração de exame químico-toxicológico. Absolvição de rigor. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.

44 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas seguras e que demonstram a prática do tráfico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e exame químico toxicológico. Autoria inconteste. Recurso provido parcialmente.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Revisão criminal. Materialidade e autoria delitiva. Laudo de exame químico. Drogas apreendidas. Agravo improvido.

«1 - Estando devidamente fundamentada a condenação do delito de tráfico de drogas com base no laudo toxicológico e, ainda, em outros elementos probatórios, conforme consta na sentença definitiva de fls. 1.349-1.380, afastar tal entendimento mostra-se incabível, mormente por não ser devido o revolvimento fático probatório na via estreita do presente habeas corpus. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência do laudo químico-toxicológico definitivo. Materialidade delitiva. Obrigatoriedade da realização de exame por perito. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, embora seja imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, isso não elide a possibilidade de que outros meios façam tal comprovação, desde que possuam grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, em procedimento e com conclusões equivalentes, quando elaborado por perito criminal. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação da Lei 9.296/1996, art. 1º, caput e parágrafo único; Lei 9.472/1997, art. 3º, V; Lei 12.965/2014, art. 7º, I, II e III, e CPP, art. 157, caput. Tese de nulidade. Verificação. Não ocorrência. Provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial. Acesso a registro telefônico/agenda de contatos em ato contínuo no local do crime atribuído ao agravante. Outros elementos autônomos. Apreensão da droga e prova testemunhal. Fontes independentes. Suficiência.

1 - O Tribunal de origem, ao se manifestar sobre à alegação de nulidade exposta pelo agravante, apontou que o mencionado aparelho celular, até pelas circunstâncias de sua apreensão, era utilizado na prática delitiva e, como tal, não tem seu sigilo protegido por lei, ao menos que se conceba que a proteção a dados se dê com fins à ocultação de crimes. [...], a coleta de dados tão apenas corroborou a natureza e utilização do bem apreendido. Acentua-se, ainda, mesmo porque se trata de matéria em discussão no Excelso Pretório, que na hipótese de chegar ao conhecimento da autoridade policial a prática de crime de ação penal pública, lícita é a apreensão de objetos necessários à prova da infração penal, não se tratando a hipótese de afronta ao, XII da CF/88, art. 5º, mormente porque não se verificou, no caso, de «comunicação telefônica». [...], os dados armazenados no aparelho de telefone celular constituem registros hábeis a investigação, independentemente de autorização judicial (fl. 791). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES PERMANENTES. FLAGRANTE. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE JURAMENTADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA TRADUÇÃO DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. TRÁFICO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS APELANTES DEMONSTRADO. ARMA DE FOGO LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DO LEI 10.826/2003, art. 12, «CAPUT QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO PROPRIEDADE SOBRE A ARMA, BASTANDO A POSSE. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA. CONCESSÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Tanto o tráfico de drogas, quanto a posse irregular de arma de fogo são crimes de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator, respectivamente, mantiver em depósito substâncias entorpecentes e mantiver sob sua posse arma de fogo em desacordo com determinação legal e regulamentar. Possibilidade de ingresso dos policiais, no domicílio dos apelantes, independentemente de consentimento, nos termos do, XI da CF/88, art. 5º (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). ... (Continua)

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apanhado o agente delituoso na posse de maconha e LSD por policiais militares, comprovada a autoria e materialidade pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, exame químico-toxicológico, laudo pericial de arquivos de vídeo e áudio do momento da abordagem policial e depoimentos, inadmissível o decreto absolutório, observado não se fazer necessária para a configuração do crime constatação da comercialização, sendo o delito de ação múltipla, admitindo várias condutas como guardar e fornecer, ainda que gratuitamente, o entorpecente. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.

50 - STJ Penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova, e não nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Caso dos autos. Embargos providos.

«1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. ... (Continua)