1 - STJ Prova pericial. Autoria. Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação Penal (ausência de justa causa). «Habeas corpus (cabimento). CPP, arts. 41, 159, 275, 276, 277 e 647.
«No processo penal, a perícia é oficial; em regra, os exames e perícias são feitos por peritos oficiais - nomeados por autoridade policial ou judiciária (arts. 159, 275, 276, 277 entre outros). Perícia extrajudicial tem valor de simples parecer técnico. É inadmissível denúncia fundada em tal perícia. Na espécie, em duas oportunidades, o laudo oficial concluiu pela impossibilidade de se atribuir ao paciente a autoria das falsificações a ele imputadas. Apesar disso, deu-se início à ação penal, tendo-se valido a denúncia, tão-só e apenas, de perícia extrajudicial. Quando inexistem indícios suficientes quanto à autoria do delito, tem-se por evidente a ausência de justa causa para a ação penal. Admite-se, sem dúvida, «habeas corpus que questione defeitos da denúncia relativos aos seus requisitos. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda «habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. Ordem concedida para se trancar a ação penal.... ()
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2 - STJ Habeas corpus (cabimento). Matéria de prova (distinção). Infração que deixa vestígios (caso). Perícia/laudo oficial e extrajudicial (realização). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação penal (ausência de justa causa).
«1. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. ... ()
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3 - TJMG Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.
«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «na desapropriação direta ou indireta a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.... ()
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4 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, IMPUGNANDO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO E ARGUINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA - DEFESA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE NULIDADE PROCESSUAL POSTULADA EM NOME PRÓPRIO PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE, EM BENEFÍCIO DE PESSOA ALHEIA À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA CPC, art. 18 - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MEDIANTE JUNTADA DE PARTE DE AVALIAÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NO MESMO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS INCOMPLETOS, INCAPAZES, POIS, DE ABALAR A CONCLUSÃO DE LAUDO OFICIAL, PRODUZIDO POR ENGENHEIRO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Agravo regimental. Locação. Ação execução de título extrajudicial. Requerimento de nova perícia. Alegação de avaliação abaixo do valor de mercado. Rejeição. Recurso especial. Alegação de ofensa aos artigos 458, ii e 535, do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Acórdão que acatou laudo do perito oficial. Impossibilidade de revisão . Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
«1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 458, II e 535, do CPC/1973, se o Tribunal local, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, decidiu a lide apresentando os fundamentos que o levaram às conclusões ali firmadas. ... ()
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6 - TJSP Interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática. Caracterização. Condenação fundada em provas produzidas somente na fase policial. Alegação descabida. Laudo pericial demonstrativo da autoria e materialidade do delito. Confissão extrajudicial do réu. Depoimentos coesos da vítima e de sua genitora. Agravante da dissimulação e crime continuado configurados. Penas adequadas. Recurso não provido.
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7 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - Insuficiência de provas. Não configurada. Revelia. Apreensão do documento falso, com os dados do réu, além do laudo pericial e depoimento do policial são suficientes para a condenação. Confissão extrajudicial que apenas valoriza os depoimentos dos policiais dando convicção quanto a veracidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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8 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Peculiaridades no presente caso. Em relação ao segurado Horizontes Praças Residenciais, não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento dos elevadores. Ademais, o laudo extrajudicial foi elaborado por técnico formado em laudo de engenharia. Desarrazoada a guarda do equipamento danificado para eventual perícia judicial. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Ademais, a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel do condomínio segurado. Em relação ao segurado Delfer Eletro Ferragens Ltda. a ré forneceu laudo que aponta ocorrência em relação ao segurado na data do evento danoso, o que robora a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação do arrombamento pela confissão extrajudicial corroborada pelo relato em juízo das testemunhas e da ofendida. Prescindibilidade do laudo pericial. Prova inútil. Desaparecimento dos vestígios. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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10 - TJSP Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de Ementa: Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor - Descabimento da suspensão do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 921, III, diante da existência de norma especial na lei de regência dos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis - Extinção do processo bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o recorrido não está representado nos autos.
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11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Exame pericial direto não realizado. Realização de laudo indireto. Inexistência de justificativas para a não realização do exame direto. Constrangimento ilegal evidenciado. Desclassificação da conduta para furto simples. Afastamento da qualificadora. Confissão extrajudicial. Fundamento para a sentença. Atenuante reconhecida. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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12 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência de se manter danificado o elevador para oportunamente ser submetido à perícia, diante da urgência em seu conserto. Ademais, o laudo técnico foi elaborado por engenheiro, profissional qualificado. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas produzidas. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e por laudo pericial do local. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e habitualidade delitiva. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da utilização da qualificadora excedente como circunstância desfavorável. Réu menor de 21 anos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos mantidos. Recurso desprovido
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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Porte de objeto destinado à fabricação de entorpecentes. Laudo de constatação e laudo definitivo elaborados em sede policial. Contraditório diferido. Legalidade. Pedido de contraperícia ou nova perícia. Indeferimento fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - É válida a perícia realizada em sede extrajudicial, uma vez que, por se tratar de prova cuja natureza é cautelar, o contraditório é postergado para a fase judicial.... ()
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15 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Laudo definitivo juntado aos autos. Eiva inexistente.
«1. De acordo com a Lei 11.343/2006, não se admite a prisão em flagrante e o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente, que configura condição de procedibilidade para a apuração do ilícito em comento. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegada deficiência no laudo de avaliação de imóvel penhorado e ausência de preenchimento de seus requisitos legais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, por 176 (cento e setenta e seis vezes), em continuidade delitiva. Pedido de nova perícia. Existência de laudo pericial realizado de acordo com as normas legais pertinentes. Indeferimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação de ordem.
«1. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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18 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelações da ré e da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Relatório fornecido pela empresa de energia com ausência de registro de distúrbios. Laudo pericial inconclusivo pela não disponibilização dos objetos danificados. Informações desencontradas nos autos que abalam a a eficácia da prova documental juntada com a inicial acerca do nexo causal. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir com a ressalva do meu em sentido contrário, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Apelação Criminal. Dano qualificado (contra o patrimônio de Município). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente pelo laudo pericial. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com a prova produzida sob o crivo do contraditório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Fração readequada para 1/6 (um sexto). Pena revertida ao piso legal, em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e da concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso parcialmente provido
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20 - TJSP Ação Declaratória. Pretendido reconhecimento como tempo de serviço, para todos os fins, em especial para a aposentadoria, dos períodos trabalhados de maneira informal em cartório extrajudicial. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Inteligência do disposto no art. 40, §§ 9º e 10º, da CF/88 c/c Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Norma de direito intertemporal aplicada. Lei Estadual vigente à época dos fatos permitia tal cômputo (Lei Estadual 2.888/54, com redação determinada pela Lei Estadual 7.487/62). Provas pericial e testemunhal que corroboram a pretensão. Sentença mantida. Honorários advocatícios que, por outro lado, comportam redução. Recurso oficial desprovido, acolhido em parte o recurso voluntário
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21 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel da segurada e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e os bens danificados. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos pelos laudos extrajudiciais apresentados pela autora. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Apelação - Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de bem imóvel c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira ré (credora fiduciária) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - A inadimplência e constituição em mora do autor e sua regularidade, face ao que foi alegado na inicial e documentação a ela acostada, restou incontroversa. Logo, a credora fiduciária estava autorizada a prosseguir com o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em seu favor, a partir da constituição em mora, já consumada, frise-se, podendo, inclusive, designar leilões, nos moldes da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e em sendo designados leilões, poderia o autor/apelado, sem dúvida alguma, efetuar a purgação da mora até a data da expedição do auto arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70/1966, consoante já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento . 2234640-89.2015.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes, já transitado em julgado. Discussão armada pela apelante acerca da insuficiência do montante depositado judicialmente que não merece guarida. Com efeito, contrariamente à tese por ela sustentada, no laudo pericial complementar, foram incluídas, sim, as despesas extrajudiciais a que alude o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97, contempladas no depósito judicial realizado pelo apelado. - Recurso improvido
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23 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelações da autora e da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores Maria de Lourdes Whitaker Faria e Sérgio Matias de Carvalho. Entretanto, na hipótese dos autos, quanto ao segurado José Ferreira Galdino, a ré forneceu relatório apontando ocorrência na data do evento danoso, o que foi referendado no laudo pericial judicial. Nexo de causalidade comprovado. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recursos desprovidos, com alteração, de ofício, quanto ao início da incidência dos juros de mora, por tratar-se de norma de ordem pública(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade e autoria. Conjunto probatório lastreado em chamamento de menor, só na fase extrajudicial. Depoimento policial a confirmando. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Incabível o uso de testemunho de segundo grau isoladamente. Existência de indícios que não autorizam o Decreto condenatório. Absolvição por insuficiência probatória. Reconhecimento. Recursos providos.
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25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela acusação, em face de sentença que condenou o réu às penas de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, § 1º). No recurso se pleiteia o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o aumento das penas e fixação do regime semiaberto. ... ()
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26 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Recurso parcialmente conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidades. Laudo pericial extemporâneo. Art. 160, par. Único, do CPP. Validade da prova. Laudo pericial complementar extemporâneo (CPP, art. 168, § 2º). Validade da prova. Prazo que não é peremptório. Precedentes desta corte. Fraude processual. Absolvição. Elementos do inquérito corroborados em juízo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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28 - TJMG Avaliação judicial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação dos bens penhorados. CPC/1973, art. 683. Requisitos. Comprovação. Recurso provido
«- A renovação de avaliação efetuada pelo perito somente é cabível nas circunstâncias taxativamente elencadas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 683 quais sejam: I) comprovação de dolo ou erro do avaliador; II) verificação, em data posterior à avaliação, de majoração ou diminuição do valor do bem constrito; e III) ocorrência de fundada dúvida em relação ao valor atribuído ao bem. ... ()
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29 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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38 - TJSP Apelação criminal. Crime ambiental. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48). Recurso defensivo. Absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Prova produzida no contraditório que bem demonstrou a ocorrência do crime e autoria. Palavras dos policiais militares corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão extrajudicial do apelante. Laudo pericial que atestou a degradação ambiental. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Corretamente reconhecida a agravante prevista no art. 15, II, l da Lei 9.605/98, eis que o crime foi praticado no interior de área especialmente protegida, a qual foi integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão baseada no depoimento da vítima, não confirmado em juízo. Ausência de prova testemunhal capaz de confirmar a versão apresentada. Depoimento extrajudicial da vítima considerada pela autoridade policial «visivelmente drogada e vacilante, que ora apontava os acusados como autores do crime, ora afirmava que não havia avistado quem a alvejou. Apreensão de uma arma com o corréu. Decisão de pronúncia que foi proferida sem que o juízo estivesse diante do laudo pericial, que só foi solicitado após indagação desta corte por meio de pedido de informações. Presunção de que a arma teria sido utilizada na prática do crime. Insuficiência de prova judicial para submeter o paciente e o corréu ao conselho de sentença. Necessidade de aprofundamento das investigações. Despronúncia que se impõe.
1 - É ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155 - CPP e, indiretos - de ouvir dizer ( hearsay ) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri.... ()
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40 - TJSP Apelação cível. «Embargos à execução com efeito suspensivo c/c ação anulatória de crédito executivo extrajudicial (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.
Caso concreto. Objeto da execução. Confissão de dívida e respectivo aditivo, com valor histórico de R$ 730.650,00. Instrumentos que possuem firma reconhecida em cartório e assinatura de 2 testemunhas. Existência de certeza, liquidez e exigibilidade. arts. 783 e 784, III, ambos do CPC. Decisão saneadora destes embargos do devedor que fixou o valor inicial do débito, sem insurgência a respeito. Ausência de impugnação da obrigação em si, ou mesmo negativa de inadimplemento. Laudo pericial contábil, devidamente homologado, que apurou excesso de execução. Agiotagem não demonstrada pelos embargantes, que efetuaram pagamentos parciais durante certo período, com abatimento do saldo devedor, como apurado pelo «expert do juízo. CPC, art. 373, I. Tese de preclusão de argumentos após a contestação que já foi decidida pelo juízo «a quo". Sentença parcialmente reformada, para fixar novo valor do débito exequendo, com readequação do ônus de sucumbência. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - STJ Recurso especial. Civil e processo civil. Sucessões. Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Entendimento dos enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do CJF; 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios; 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; e 16 do IBDFAM. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/2015, art. 659. CPC/2015, art. 610.
«1 - Segundo o CPC/2015, art. 610 ( CPC/1973, art. 982), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo. Alegação de nulidade. Julgamento virtual da apelação e confissão extrajudicial. Preclusão das matérias. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do agravante. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Sabe-se que a teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé objetiva que ecoa por todo o ordenamento jurídico. ... ()
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43 - TJRS Direito público. Execução. Título original. Juntada. Necessidade. Direito público não especificado. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Ausência dos originais. Impossibilidade. Aplicação do princípio da cartularidade. Extinção da execução por ausência de título.
«Cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a inicial com o título executivo extrajudicial, sendo nula a execução se o título não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. Tratando-se de execução de debêntures da ELETROBRÁS, títulos ao portador, em atenção ao princípio da cartularidade, a execução deveria estar aparelhada com os títulos originais, para que se considerassem válidos, em razão de o alegado direito estar neles incorporado, a tanto não equivalendo cópias autenticadas, acompanhadas de laudo pericial documentoscópico, com isso se evitando eventual enriquecimento indevido, preservando a boa-fé de terceiros e protegendo o direito de regresso. Somente aquele que se encontra de posse do documento poderá tencionar exercer o direito nele mencionado, pelo atributo da executividade, observada ainda a perspectiva de circulação dos títulos ao portador, podendo um mesmo título, em tese, estar instruindo outras demandas paralelamente. Inteligência dos arts. 614, I, e 618, ambos do CPC/1973. Precedentes do TJRGS. ... ()
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44 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu veículo automotor, em via pública, desprovido de habilitação e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, envolvendo-se em acidente automobilístico, pois colidiu com o carro contra um poste. Laudo toxicológico que indicou a presença de álcool no organismo do réu, em concentração equivalente a 1,5 g/L de sangue. Depoimento judicial do policial militar responsável pela ocorrência e confissão extrajudicial do acusado que corroboram a prática delitiva. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. De rigor o reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Precedentes deste E. Tribunal. Penas finalizadas em 7 meses e 25 dias de detenção, além do pagamento de 11 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses (pena acessória benéfica mantida, sob pena de reformatio in pejus). Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento
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45 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Ademais, na hipótese dos autos inexiste prova documental hábil à comprovação do nexo de causalidade entre a alegada sobrecarga de energia e os danos nos equipamentos porque a segurada relata que os danos foram causados por queda de raio. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Latrocínio na forma tentada. Inexistência do resultado morte. Pretensão de desclassificação do delito. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Menoridade. Circunstância preponderante. Reincidência. Compensação. Confissão extrajudicial. Súmula 545/STJ e Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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47 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Não bastasse, a perícia judicial concluiu ser «seguro afirmar que a falta de circuitos de proteção elétrica na residência propiciou a queima dos eletroeletrônicos e que inexiste indício «de que a requerida tenha contribuído de forma omissiva ou comissiva com o evento danoso (fls. 311). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despacho que declina, de ofício, a competência, determinando a redistribuição da demanda ao Juízo de Lauro de Freitas/BA - Caso em que eleito pelas partes no termo de confissão de dívida, o foro da Comarca da Capital/SP - Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição ou prejuízo ao direito de defesa - BRADESCO SAÚDE que possui filial em São Paulo - Distribuição do feito que não foi aleatória - Competência territorial que é relativa, não podendo ser declinada de ofício (Súmula 33 do C. STJ) - Reforma do despacho - Provimento
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49 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Drogas. Condenação. Confirmação da mercancia. Irrelevância de retratação em juízo. Consonância de provas (laudos técnicos, confissão extrajudicial e depoimentos judiciais). Associação para o tráfico. Absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo. Dosimetria. Fundamentação inadequada. Reformulação do sistema trifásico. Penas reduzidas. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.
«1. A retratação judicial dos réus com versão diversa daquela prestada na fase policial mostra-se irrelevante, na medida em que as provas técnicas e testemunhais se harmonizam com suas confissões extrajudiciais, elementos que efetivamente comprovam a atuação deles no comércio de drogas ilícitas, justificam suas condenações pela prática do crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e afastam a alegação de que o primeiro apelante é mero usuário de drogas. O mesmo não se pode afirmar com relação ao tipo penal previsto no art. 35 dessa mesma norma, em virtude da ausência de prova que concretamente demonstre vínculo permanente, habitual e estável entre os acusados, voltado à concretização de um projeto continuado para a prática dessa espécie de delito. Assim, a absolvição dos recorrentes quanto à prática do crime de associação para o tráfico é a medida mais correta e justa. ... ()
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50 - STJ Agravo em recurso especial e recurso especial. Homicídios qualificados por motivo torpe, emprego de meio cruel e cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas e teve objetivo de assegurar a impunidade em relação a outros crimes. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Delação extrajudicial dos corréus respaldada por depoimentos judiciais e outros elementos de prova. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. Excesso de linguagem no acórdão. Não ocorrência. Ausência de fundamentação do acórdão quanto à admissão de laudo pericial contraposto por documento elaborado por outro órgão da polícia civil do distrito federal, como indício de prova. Competência soberana do tribunal do Júri para avaliar, quanto ao mérito, qual documento deve prevalecer. Alegada impossibilidade de comunicação das qualificadoras à recorrente. Ausência de prequestionamento na corte de origem. Agravo não conhecido. Inteligência do CPC/2015, art. 1.034. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação; não é exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
