legalidade em concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professora de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidata desclassificada na etapa prática - apresentação de videoaula. Pretensão voltada à reintegração da candidata ao certame, mediante a reavaliação da videoaula. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Legalidade da etapa impugnada. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Candidata que deixou de abordar o tema relativo à disciplina para a qual se inscreveu. Regularidade do ato de exclusão. Sentença mantida. Recurso improvido

2 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Cota racial em concurso público.

3 - TJSP Direito Penal. Apelação. Desacato, por três vezes, em concurso formal, ameaça, por três vezes, em concurso material, e resistência (art. 331, na forma do art. 70, art. 147, na forma do art. 69, e art. 329, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.

4 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Soldado 2ª Classe. Autor excluído do certame na fase de exame médico, que o considerou inapto para exercer a atividade por ter «deformidade com amputação de falange parcial no dedo da mão esquerda". Perícia judicial que constatou perda discreta de força de preensão palmar em mão não dominante, devido a amputação parcial, o que implica permanente maior esforço no exercício da função policial militar. Ilegalidade do ato de exclusão não caracterizada. Precedentes desta Corte. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Concurso público. Cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pindorama. Pleito para anular questões da prova objetiva do certame. Alegação de erros na formulação e/ou no gabarito oficial. Inadmissibilidade. Inconcebível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Não verificada ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 2. Suscitada ilegalidade da prisão por ausência de estado de flagrante. Inocorrência. Paciente foi encontrado logo após o delito com parte da res furtiva e, no local, foram apreendidos o simulacro de arma de fogo, a motocicleta e as vestimentas utilizadas no roubo. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ao paciente está sendo imputado crime grave, sobretudo cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes. 4. Paciente é triplamente reincidente por delitos de tráfico de drogas e receptação, além de estar respondendo a outro processo criminal por roubo majorado. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

7 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO - DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO GABARITO - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 485/STF - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO. EXAME OFTALMOLÓGICO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato de exclusão de candidato em certame público por inaptidão física atestada em exame oftalmológico. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos que, por linha de princípio, cifra-se aos contornos da legalidade. Exame oftalmológico contemplado em edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Conclusões de perícia judicial que secundam os os argumentos da banca examinadora. Acuidade visual inferior aos limites previstos no edital. Critérios objetivos que devem ser atendidos por todos os candidatos, sob risco de violação ao princípio da impessoalidade. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -

Ação ordinária - Indeferimento da tutela objetivando a anulação e atribuição de pontuação de questões da prova dissertativa do concurso público para provimento ao cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital IP 1/2023), a fim de possibilitar que o Autor prossiga nas demais etapas do certame - Insurgência - Inadmissibilidade - O controle jurisdicional está limitado à legalidade do concurso, não podendo proceder à revisão de resposta de questão discursiva e/ou prova prático profissional de concurso público - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 1.508, de 02 de junho de 2023, do Município de Jacupiranga, cujo teor «dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacupiranga". ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Eliminação decorrente da análise dos títulos do impetrante. Juízo a quo concedeu, em parte a segurança pleiteada para que as autoridades impetradas analisem os conteúdos dos documentos juntados pelo impetrante para fins de pontuação na fase de títulos e experiência profissional. Alegação de que a pontuação que lhe foi conferida observou estritamente os termos do edital. Cabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota de títulos do candidato no certame. Banca Examinadora segue rigorosamente o contido no Edital do presente concurso. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos para alterar a sentença proferida pelo Juízo a quo¸ no sentido de denegar a segurança pleiteada pelo impetrante, mantendo-se, assim, a nota por eles estipulada... (Continua)

12 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que o impediu de concorrer ao concurso público para provimento de vagas do cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, realizado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nas vagas reservadas as pessoas negras e afrodescendentes. Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação pela comissão do certame, com consequente exclusão de tal listagem e destinação à ampla concorrência, sob a justificativa de que não foram apresentadas fotografias complementares de seus ascendentes. Ato administrativo que não guardou observância à finalidade da legislação aplicável a questão, notadamente, o que estabelece a Lei 12.990/2014 e Decreto 54.949/2014. Prova pré-constituida que é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que padece de nulidade, uma vez que, apesar de respeitados os termos do edital, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que também devem reger os atos da Administração Pública. Fotografias de familiares que não devem ser objeto de relevância na adoção da decisão, diante da existência de outros mecanismos mais eficientes para tal finalidade, como por exemplo a submissão do candidato à avaliação por Comissão de Heteroidentificação, que também está prevista no edital. Candidato que reúne todas as características fenotípicas que são atribuídas as pessoas pretas e pardas, notadamente, pele retinta, cabelos crespos e traços negroides. Reinserção do candidato na listagem específica do certame é medida de rigor, vez que sua exclusão não guarda observância às finalidades da lei que instituiu a política afirmativa de cotas, com intenção de diminuir desigualdades impostas pelo racismo institucional e estrutural. Provimento jurisdicional que deve se ater a análise da legalidade do ato. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo, diante da ilegalidade do ato administrativo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo improvido que é provido

13 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecido. Recurso não provido. Erro material. Embargos de declaração acolhidos

14 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Prova de títulos. Discordância com relação às notas de provas de títulos. Descabimento. Notas condizentes com o preconizado no edital. Certificados e diplomas carreados pela impetrante não são comprovantes de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES QUE DIRIAM COM CONTEÚDO NÃO CONTEMPLADO EM EDITAL. ANULAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Pleito de anulação de questões ao argumento de que os conteúdos exigidos eram estranhos ao conteúdo programático do edital. Impossibilidade. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial somente é franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção das questões de provas de concurso público. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO MATERIAL NA FICHA DE INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Etec «Nelson Alves Vianna, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica «Paula Souza (Ceeteps). A recorrente teve sua matrícula indeferida devido a um erro material na inscrição, onde foi informado incorretamente que cursou o ensino fundamental integralmente em escola pública, quando, na realidade, apenas a 6ª série foi cursada em instituição privada. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO CERTAME.

Pretensão de reintegração ao concurso para disputa em regime de pontuação acrescida, com pleito subsidiário de permanência do certame para a disputa a vagas de ampla concorrência. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/09/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por adquirir e trazer consigo, para fins de tráfico, 64 porções de cocaína, 22 porções de maconha e 127 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Audiência de instrução designada para o dia 27/11/24. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal - Contratação temporária - Auxiliar de consultório odontológico - Contrato rescindido quando cessadas as razões de excepcional interesse público que o justificavam - Legalidade - Contrato em regime especial - Inexistência de verbas rescisórias e indenizatórias - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 21 da Lei Complementar Municipal 696/2019 - Convalidação de contratos de trabalho - Inconstitucionalidade - Ausência de realização de concurso público - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DESCLASSIFICAÇÃO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CERTAME DA POLÍCIA MILITAR - QUESTÕES QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÕES DETECTADAS EM AVALIAÇÃO SOCIAL INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO ALMEJADA, E DESAUTORIZADAS NO EDITAL DO CERTAME, ENTRE AS QUAIS POSSE DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM CENA DE ROUBO, OCORRÊNCIAS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, E ENVOLVIMENTO DE PARENTES PRÓXIMOS (PAI E IRMÃOS) EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS GRAVES (AMEAÇA, ROUBO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, DANOS A PROPRIEDADE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES). AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MUNICIPAL. QUESTÕES DE PROVA. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pleito voltado ao restabelecimento do gabarito da questão 02 e à anulação da questão 23, ambas relativas à prova preambular do concurso público para analista de controle interno da Prefeitura Municipal e, consequentemente, obter a incorporação das respectivas notas em seu benefício. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato, concussão e corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão probatória. Inviabilidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Emendatio libelli. Inexistência de inovação dos fatos. Possibilidade de readequação da tipificação jurídica. Alegação de bis in idem. Abuso da função pública que não se confunde com as elementares dos tipos penais de concussão e corrupção passiva. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Recurso d esprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente processado pela prática dos crimes previstos no art. 163, parágrafo único, III, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28, caput, em concurso material de infrações, tendo sido a sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Réu que é reincidente específico, além de possuir extensa folha de antecedentes criminais. Evidente o periculum libertatis. Insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistente constrangimento ilegal. Ainda, foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, com o objetivo de perquirir eventual incompatibilidade entre o alegado mal de saúde que acomete o paciente e o rigor carcerário. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada pela prática reiterada de infrações de trânsito e omissões no Formulário. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA DE SAÚDE I - ENFERMEIRA - CANDIDATA QUE APRESENTA MOLÉSTIAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidata que apresenta moléstias consideradas incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. Exame médico admissional que considerou a impetrante inapta. Exclusão de concurso público lastreada em motivação válida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por candidata a concurso público para provimento de cargo de professor assistente, com pedido de desclassificação da primeira colocada ou, alternativamente, anulação do certame a partir da prova escrita, alegando irregularidades na composição da banca examinadora, especialmente a suspeição e impedimento da presidente da banca. ... (Continua)

28 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS DEVIDAS AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO - EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO 01/2007 - AÇÃO IMPROCEDENTE - - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE ANULOU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, MAS MANTEVE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS - CONCURSO PÚBLICO. IMPROVIDO.

No caso em exame, AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATA QUE SE IDENTIFICA COMO PARDA - AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DETERMINOU O NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA COMO PARDA - AVALIAÇÃO COM BASE NO FENÓTIPO DA CANDIDATA PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM EDITAL ... (Continua)

30 - TJSP 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO RECORRENTE POR NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE -DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM OBRIGAR A BANCA EXAMINADORA A CORRIGIR A PROVA DISSERTATIVA DO RECORRENTE, COM A SUA CONSEQUENTE MANUTENÇÃO NO CERTAME.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência. Pretensa reinclusão ao concurso público para Procuradora do Estado na lista destinada a pessoas pretas, pardas e indígenas. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Manutenção. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes.

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal/fotográfico. Disciplina do CPP, art. 226 observada. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente foragido por dois anos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Município de Várzea Paulista que determinou sua exclusão de concurso público para o cargo de Guarda Municipal de 3ª Classe por inaptidão, decorrente da falta de apresentação da certidão de quitação eleitoral. O impetrante busca a anulação do ato administrativo, alegando que enviou toda a documentação exigida, conforme previsto no edital, e que a ausência do documento pode ter ocorrido por falha técnica no sistema de envio. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do apelante frente àquele exigido para o exercício do cargo. Não caracterização de violação ao contraditório e ampla defesa na fase de interposição de recurso administrativo. O edital estabelece o prazo de três dias, a partir da publicação do resultado, para acessar os motivos da inaptidão. Reconhecimento da possibilidade de interposição do recurso no mesmo prazo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado no certame corroborada pela prova pericial produzida em juízo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Possuir e deter artefato explosivo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III) e explosão culposa (CP, art. 251, § 3º), em concurso material de delitos. Insurgência defensiva. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado no exame psicológico - Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais - Laudo pericial produzido em juízo confirmando a aptidão do autor - Ilegalidade do ato administrativo comprovada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Candidato a vaga de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe da Prefeitura da Estância Turística de Itu, excluído do concurso por reprovação na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Avaliação pautada por critério objetivo, estando em conformidade com o princípio da legalidade. Observância do princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Recurso não provido.... (Continua)

42 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de o edital do concurso prever prova prática, através de videoaula. admissibilidade. Recurso improvido.

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI. APOSENTADORIA SEM REBAIXAMENTO DE CLASSE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 1º, III, DA CF. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO CARGO, SEM RESSALVA QUANTO À CLASSE OU NÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidor aposentado para manter a Classe VI no cálculo da aposentadoria, com condenação ao recálculo dos valores e pagamento das diferenças pecuniárias, incluindo os reflexos, desde a data de concessão da aposentadoria. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Soldado PM 2ª Classe - Candidato aprovado, porém considerado inapto na fase da avaliação psicológica, tendo impedida sua continuidade no certame - Tutela Provisória com Tutela de Evidência e Pedido Liminar em Ação Anulatória - Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Apelo que pleiteou a desconstituição da r. sentença e retorno dos autos à origem para realização de prova pericial ou a procedência da ação - Recurso provido com a anulação da r. sentença e determinação de realização de perícia judicial, conforme pleiteado, para posterior regular andamento do feito - Laudo Psicológico Pericial do Juízo realizado e decisão proferida - Sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - Ato administrativo revestido de legalidade - Perícia realizada pelo Juízo a amparar a decisão da Administração - Controle exercido pelo Judiciário que não pode adentrar no mérito administrativo, a não ser pela existência de ilegalidade - Provas nos autos a decidir pela manutenção da sentença de improcedência - ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente revogação do decreto prisional - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta - Roubo de motocicleta, em concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo - Cautelares insuficientes - Irrelevância das condições pessoais favoráveis - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... (Continua)

49 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Candidato ao cargo de soldado da polícia militar - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

50 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)