legitimidade ativa desocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pertencente imóvel locado, objeto de ação de despejo, a várias pessoas, em condomínio, deixando uma delas (demandante) de figurar como locador em pacto locatício com referência ao qual pretende esta a desocupação, inviável a pretensão, mormente se renovada a locação entre locatário e demais condôminos, esvaziando-se a legitimação do autor à luz da contratação superveniente. Carência da ação, por ilegitimidade ativa, decretada. Recurso provido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Alegação de que a autora/agravada é parte ilegítima para pleitear a desocupação do imóvel por não ter figurado no contrato de locação, sendo que em momento algum foi notificada de qualquer transmissão do referido imóvel. Descabimento. Lei 8245/1991, art. 8º. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

3 - TAPR Reintegração de posse. Comodato. Ação de comodatários contra comodantes. Viabilidade, para a defesa da posse direta. Concessão de liminar. Superveniência de notificação judicial, feita pelos comodantes, para a desocupação do imóvel. Invalidade. Legitimidade ativa dos autores. Reintegratória procedente. (Cita doutrina e precedente).

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.

A legitimação do autor para requerer a desocupação de imóvel onde reside a requerida não tem como supedâneo o trato locatício em curso, mas a obrigação pessoal assumida pela requerida por ocasião da separação. Cuida-se, pois, de pretensão legítima, em especial diante do falecimento superveniente do locador e, consequentemente, pelo conflito de interesses envolvendo os demais herdeiros, que acenaram em juízo a aquiescência ao pedido. ... (Continua)

5 - TJRJ Locação. Despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa «ad causam da empresa-autora, a qual tornou-se detentora da posse do imóvel objeto da lide, através escritura de permuta celebrada com a então locadora. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Superveniente comprovação da aquisição da propriedade do bem pela autora, regularmente averbada junto à matrícula do imóvel. Denúncia do contrato, com prévia notificação para a desocupação do imóvel, no prazo de noventa dias. A teor do que dispõe o «caput do art. 8º, da Lei 8.245, de 1991, pode o adquirente denunciar o contrato de locação, conferindo o prazo acima para a desocupação, salvo se o contrato, por tempo determinado, contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matricula do imóvel, o que inocorre na espécie.... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Direito à moradia. Favela do vietnã. Centenas de famílias em situação de risco. Direitos individuais homogêneos indisponíveis. Legitimidade ativa.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de promover a desocupação de residências de famílias em situação de risco, na Favela do Vietnã, ao longo do Córrego Água Espraiada, e seu posterior alojamento em área apropriada. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Legitimidade ativa reconhecida. Ajuizamento da ação por condôminos do imóvel que não constam do contrato de locação comercial. Admissibilidade, presumindo-se a existência de mandato tácito que autoriza os demais condôminos a promover ação para a retomada da posse. Inteligência do CCB, art. 1324. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8245/1991, art. 53, por não se tratar de estabelecimento de saúde, ainda que submetido a regime de vigilância. Cabimento da rescisão por conveniência do locador, com a aplicação do prazo de desocupação ordinário. Recurso improvido.

8 - TARS Ação de despejo. Uso de descendente. Locador que só demonstra a propriedade do imóvel no curso da demanda. Fato superveniente a ser levado em conta, mesmo sendo condição da ação. Legitimidade ativa. Réu impedido de manifestar concordância, no prazo da contestação. Liberação do ônus da sucumbência, se desocupado o prédio. Lei 8.245/91, arts. 47, III e § 2º, e 61. CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).

9 - TJSP Locação de imóvel para fins não residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança - Notícia de desocupação voluntária no curso da lide - Prejudicado o pedido de despejo - Sentença de procedência da demanda, a fim de declarar rescindido o contrato e condenar a ré ao pagamentos dos aluguéis e encargos apontados na inicial - Legitimidade ativa dos herdeiros, em razão da morte do locador - Lei 8.245/91, art. 10 - Discussão a respeito de notificação premonitória tem relação com pedido de despejo, que se tornou prejudicado com a desocupação do bem - Desprovimento da apelação da ré

10 - TJSP "DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Desocupação efetivada no curso da lide, com prosseguimento do feito como cobrança. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. ILEGITIMIDADE ATIVA que deve ser reconhecida. Contrato de locação que foi celebrado pela pessoa jurídica Galeria Manancial, sociedade empresarial limitada, cuja personalidade não se confunde com a da pessoa física que a Ementa: «DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Desocupação efetivada no curso da lide, com prosseguimento do feito como cobrança. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. ILEGITIMIDADE ATIVA que deve ser reconhecida. Contrato de locação que foi celebrado pela pessoa jurídica Galeria Manancial, sociedade empresarial limitada, cuja personalidade não se confunde com a da pessoa física que a compõe, não autorizando a sócia a ingressar com ação de despejo e cobrança em nome próprio. Extinção do processo que se impõe por ilegitimidade ativa. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPEDIDA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AUTORA ASSUMIU O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXIGIR DE TERCEIRO CONTRAPRESTAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO - IPTU É ENCARGO DO LOCADOR - CONTRATO VERBAL - NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO PACTUADA A RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS PELOS PAGAMENTO DO TRIBUTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Liminar de desocupação do imóvel. Legitimidade ativa. Termo final para a cobrança dos aluguéis vencidos. Venda do imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERENTE.

Demanda proposta pela pessoa jurídica «REC Vila 15 tratando sobre contrato de comodato celebrado pela «REC Vila 18 - Ambas, sociedades de propósito específico integrantes do mesmo grupo econômico - Aplicação da teoria da aparência - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Determinada a regularização do polo ativo, o que foi efetuado - Viabilidade do conhecimento do mérito da causa, nos moldes do CPC, art. 1013, § 3º. ... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de alugueres. Réus que não fizeram prova do pagamento dos valores cobrados na inicial. Procedência do pedido do autor com prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel. Reconhecimento. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de assentamento Renascer, objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel não residencial - Inicial que não indicou a fiadora como ré, considerando que a ação não foi cumulada com cobrança e não teria legitimidade para a demanda, motivo pelo qual não tem interesse em oferecer contestação e interpor recurso, considerando que a sentença apenas rescindiu o contrato e determinou a desocupação do imóvel - Gratuidade judiciária - Concessão - Citação da locatária por meio da fiadora - Possibilidade - Existência de cláusula-mandato prevendo que a locatária outorgava poderes para fiadora receber citação em seu nome - Inexistência de invalidade, em razão de a citação ser possível na pessoa do procurador do demandado (CPC/2015, art. 242, caput) - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Ação de despejo proposta pelas pessoas que figuraram no contrato como locadoras, havendo pertinência subjetiva para a pretensão de rescisão do contrato por elas celebrado com a locatária - Ademais, qualquer coproprietário pode ajuizar ação para recuperar a posse do bem tido em condomínio - Recurso não conhecido em relação a Ana Maria e provido em parte em relação a Liliane. 

17 - TJSP Obrigação de fazer. Município de Campinas. Empreendimento comercial. Desocupação e desobstrução de via pública para atividade comercial. Ocupação por comércio ambulante consolidado na forma de «camelódromo". Disputa reservada ao Ministério Público em inquérito civil em trâmite. Ilegitimidade ativa do particular para defender direitos difusos.

18 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. Sentença de procedência do pedido. Apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa e de atribuição errônea de valor à causa não conhecidas. Mérito. Purgação da mora. Matéria suscitada apenas na apelação. Concordância expressa do apelante ao suscitar prazo razoável para desocupação do imóvel. Recurso desprovido. Decisões unânimes. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Recurso desprovido à mingua de qualquer omissão a ser suprida, e inexistência de violação ao dispositivo legal prequestionado. Decisão unânime.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Insurgência contra a decisão liminar que concedeu o despejo - Contrato de locação para fins não residenciais - Vigência por prazo indeterminado - Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pela Lei 8.245/91, art. 57 - Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, deste mesmo diploma legal, com a prévia notificação da locatária e o esgotamento do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da liminar pleiteada - A Lei 8.245/91, que revogou a Lei 6.649/1979 e passou a regular as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, possui aplicação imediata, incidindo sob os contratos celebrados anteriormente, dado o seu caráter de norma processual - Notificação premonitória que dispensa formalidades especiais, desde que cumpra a sua função de informar ao locatário o intento de retomada do imóvel pelo proprietário - Legitimidade ativa da agravada bem configurada - Negado provimento.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Construção de prédio lindeiro ao imóvel dos apelados. Alegação de ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Inobservância de prevenção. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - Afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do recorrente demanda o reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC, art. 535. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito a indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de Assentamento.PA Renasce., inserido em área maior (409.7039 ha) objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Posse - Decisão agravada indeferiu suspensão em mandado de imissão na posse - Agravo da terceira interesada -

23 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional e ambiental ação civil pública. Danos causados em área de preservação permanente degradação nas proximidades da lagoa de catu no município de aquiraz-ce. Descumprimento dos embargos. Atuação ineficaz de autarquia estadual (semace). Possível risco a bem da União. Tutela do meio ambiente. Demanda ajuizada pelo ministério püblico federal. Atribuição constitucional do parquet. Legitimidade ativa ad causam. Competência da justiça comum federal. Critério. Intuito personae. Precedentes do STJ. Anulação da sentença com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e instrução do feito. Nesta corte, negou-se provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizaram ação civil pública contra José Alberto Sousa Santos, Restaurante o Caranguejo MR Ltda. Marcelo Ramos da Silva, Município de Aracaju/Sergipe, Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), Ibama e União objetivando a adoção das medidas cabíveis para a desocupação e demolição de imóvel construído irregularmente em área de preservação permanente, às margens do Rio Poxim/SE. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal, no recurso de apelação, foi dado parcial provimento aos recursos do MPF e do MP/SE, condenando os réus na obrigação de indenizar os danos ambientais e negando provimento à remessa oficial e às demais apelações. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito à indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do INCRA para vindicar a posse de imóvel objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Locação não residencial. Despejo. Liminar concedida para desocupação do bem em 15 dias. Cabimento. Descumprimento de mútuo acordo para desocupação do imóvel. Preenchimento dos requisitos elencados pelo Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso I. Ilegitimidade ativa da recorrida, não demonstrada. A despeito da existência de contrato de compromisso de compra e venda envolvendo o bem litigioso, não há prova de que tal avença tenha sido devidamente registrada junto à matrícula do imóvel, formalidade essencial para transferência da posição de locador ao compromissário comprador, conforme disposto pelo Lei 8245/1991, art. 8º, § 1º Cumulação dos pleitos de despejo e cobrança das prestações locatícias que não afasta a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, visto que o pedido de desalijo tem por causa de pedir exclusiva o descumprimento do acordo entabulado, enquadrando- se na hipótese prevista pelo art. 59, 1º da Lei de Locações Hipótese que, ademais, justificaria a concessão de medida com base na disposição genérica trazida pelo CPC/1973, art. 273, porquanto demonstrada a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Negado provimento.

26 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Recursos tirados contra sentença de procedência da ação e extinção da reconvenção. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA -

julgamento em conjunto com a apelação 1004160-73.2022.8.26.0586 - preliminar prejudicada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Celebração de contrato de locação entre as partes que é incontroversa. Comprovação da propriedade do imóvel pelo locador desnecessária, diante da natureza obrigacional e não real do contrato. Legitimidade ativa caracterizada. Cerceamento de defesa afastado. Prova da desocupação do imóvel que é de natureza essencialmente documental, por meio da apresentação de termo de entrega de chaves ou da propositura de ação consignatória. Dever da locatária de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação, com entrega de chaves (Lei, art. 23, I 8.245/91). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência em face de decisão que defere a liminar para desocupação. Contrato de locação celebrado pela usufrutuária do imóvel locado. Com a morte da usufrutuária, antes locadora, consolida-se a posse em favor da nu-proprietária, que deveria ter passado a ser detentora do direito aos locativos. Falecimento da nu-proprietária. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 10, bem como do CCB, art. 1784. Sub-rogação dos direitos e deveres decorrentes do contrato de locação que devem ser passados aos sucessores. Desnecessidade de abertura de inventário ou partilha para que os sucessores propusessem a presente demanda. Legitimidade ativa configurada. Configuração dos requisitos para a concessão da liminar de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, X. Depósito da caução já comprovado pela parte locadora. Possibilidade de despejo, observado o prazo de quinze (15) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES. ÁREA DE DOMINIO PÚBLICO. TUTELA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE.

Parcial procedência na origem, somente em ordem a proibir a construção de novas edificações. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Legitimidade ativa bem configurada. Ocupação não autorizada de área pública que se mostra incontroversa e bem evidenciada em laudo pericial. Edificações e benfeitorias dentro dos limites de faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica. Critérios de equidade e justiça que não afastam a necessidade de desocupação e demolição. Entendimento reiterado desta 11ª Câmara. Desfecho processual de origem reformado para julgar procedente o pedido. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À MORADIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL -

Preliminares - Ilegitimidade ativa e passiva - Não conhecimento - Impossibilidade de se rediscutir os critérios estabelecidos em sentença transitada em julgado (art. 5º, XXXVI da CF/88), sob pena de ferir o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e o ato jurídico perfeito - Prescrição - Inocorrência - Contrato de adesão criado pelo poder público com cláusula que não especificou a data para o cumprimento da obrigação principal - Obrigação acessória de pagamento do aluguel social que tem natuteza de trato sucessivo - Pretensão que subsiste, pois a prescrição quinquenal ainda não foi alcançada - Mérito - Termo de compromisso firmado com a DERSA e a genitora dos autores, ocupante de área que foi desocupada para proporcionar a viabilidade da execução do «Trecho Norte do Rodoanel - Insurgência da FESP contra a sentença que converteu a obrigação principal (entrega de unidade habitacional) em perdas e danos - De rigor, a manutenção - Inadimplemento contratual que surgiu com a quebra da boa-fé objetiva pelo Poder Público - Expectativa legítima ferida pela administração pública que elaborou contrato de adesão com cláusula aberta, deixando família de baixa renda aguardar injustamente pelo direito à moradia (CF/88, art. 6º, caput) por mais de onze anos e, desproporcionalmente, impôs prazo para a desocupação do imóvel - Para agravar, o poder público ainda cessou o cumprimento da obrigação acessória (auxílio aluguel) que estava expressamente previsto em contrato - Conversão da obrigação principal em perdas em danos que se impõe, com o respectivo pagamento da obrigação acessória até que a principal seja cumprida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso dos réus. Legitimidade ativa. Autora que é parte legítima para a causa, por ser a locadora do imóvel, não se exigindo a comprovação da propriedade, posto que a locação é obrigação de direito pessoal e não real, dispensando-se, até, mesmo, a condição de proprietário do bem para corporificar a relação locatícia válida. Alegação de excesso de cobrança afastada. Juros cobrados pela locadora de 1% ao mês, conforme planilha de cálculo. Honorários advocatícios sucumbenciais de 20% previstos no contrato. Desconto do valor da caução que não foi impugnado pela locadora. Obrigação da recorrente de arcar com o débito dos aluguéis e encargos vencidos até a data da desocupação do imóvel, que se tem por inafastável.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Imóvel desocupado voluntariamente pelos requeridos antes da citação - Perda superveniente do interesse de agir - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação da corré - Ausência de conexão com os autos 1001903-17.2016.8.26.0156 - Feito já sentenciado - Inteligência do art. 55, §1º, CPC e Súmula 235 do E. STJ - Legitimidade ativa da herdeira, que no momento da morte de seu pai, recebeu a posse do bem imóvel - Arts. 1.784 e 1.788 do CC - Princípio de saisine - Posse do imóvel que era do falecido genitor da autor e que a ela se transmitiu com as mesmas características - Legitimidade passiva - Requeridos que permaneceram na posse do imóvel mesmo após a devida notificação - Esbulho configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Autor, adquirente do imóvel, que pretende a cobrança de locativos vencidos, contas de consumo e débitos tributários - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de pagamento de parte da dívida - Recurso do réu - Irresignação contra indeferimento de justiça gratuita em sentença - Acolhimento - Presunção legal de veracidade hipossuficiência da declaração não ilidida pelo apelado - Prova de desemprego e saldo bancário negativo - Mérito - Preliminar de ilegitimidade ativa do locador - Descabimento - Demandante que pactuou promessa de compra e venda do imóvel alugado com as inventariantes do espólio do antigo senhorio - Prova oral que indica o pagamento integral do preço e a transferência da posse indireta do bem para o autor - Conhecimento do réu acerca da transferência enviado pelos depoimentos coligidos em juízo e por pagamento do aluguel vencido no mês de novembro à esposa do autor - Sub-rogação no contrato de locação que depende apenas da aquisição do imóvel e da obtenção da posse, prescindindo da propriedade tabular sobre a coisa - Pleito de suspensão da ordem de despejo - Perda de objeto, dada a desocupação espontânea do requerido - Pretensão subsidiária à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença - Importe de 20% do valor da condenação (cerca de R$ 10.000,00) que é adequado para a remuneração dos patronos do autor, dada a boa atuação no processo e a necessidade de instrução probatória - Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impugnação ao valor da causa - As ações possessórias não possuem conteúdo econômico imediatamente aferível, pois não envolvem discussão acerca do domínio do imóvel - Admissibilidade da atribuição do valor da causa por estimativa - Todavia, o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 7.200,00) é incompatível com o conteúdo econômico do litígio - Possibilidade de retificação por arbitramento do valor da causa pelo juiz - Inteligência do art. 292, §3º, do CPC - Hipótese em que, considerando o conteúdo patrimonial envolvido no litígio, é razoável o arbitramento do valor da causa em R$ 40.780,00 - Preliminar de ilegitimidade ativa - Em se tratando de imóvel, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil - O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial - Imóvel de propriedade do «de cujus, tendo o herdeiro legitimidade ativa em razão do princípio de saisine - Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir - Da análise das alegações do autor, à luz da teoria da asserção, tanto a utilidade quanto a necessidade estão presentes - Mérito - Comodato a título gratuito - Esbulho praticado, que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que os réus tiveram ciência inequívoca da intenção de retomada pelo autor - Ausência de entrega da notificação extrajudicial, de modo que essa ciência se configurou apenas com a citação dos réus - Necessária adequação da indenização a ser paga pelos réus a título de aluguel para contemplar apenas o período entre a citação e o cumprimento da liminar que assegurou a reintegração da posse em favor do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJPE Civil. Processo civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Agravo retido. Honorários periciais. Manutenção do quantum fixado no 1º grau. Apelação. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Entendimento sumulado deste tribunal. Ilegitimidade passiva da seguradora. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Apólice rd 18/77 do bnh. Vícios construtivos. Cobertura devida. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 784. Multa decendial. Segurado beneficiário. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência a partir do reconhecimento do sinistro. Aluguéis devidos aos segurados que desocuparam os imóveis. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.

«I - Agravo Retido: O arbitramento dos honorários do perito deve ser norteado por critérios como o grau de especialização do profissional, a diligência e o zelo com a atividade, a complexidade do exame, a capacidade financeira das partes, o local de realização da perícia, bem como devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apesar de se tratar de imóveis com vícios construtivos e danos semelhantes, foram 14 (quatorze) unidades periciadas, e cada uma delas precisou ser minuciosamente analisada pelo perito a fim de viabilizar a individualização dos valores necessários aos reparos dos sinistros. O quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pleiteado pela Seguradora é manifestamente irrisório para o caso em apreço, sendo insuficiente para contemplar a dignidade da atividade profissional do perito. Honorários periciais mantidos em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Preliminar ao conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Não se identifica a aventada falta de dialeticidade recursal enquanto requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Razões do apelo que dialogam com os argumentos inscritos no julgado recorrido. Preliminar afastada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Sentença de procedência do pedido e extinção do pleito reconvencional sem resolução do mérito por reconhecida ilegitimidade ativa. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Ocupação do isidoro. Cumprimento de ordem de reintegração de posse. Pretensão de observância de diretrizes e normas atinentes aos direitos humanos. Efeitos naturais da decisão de demanda individual sobre terceiros. Possibilidade. Ilegitimidade ativa afastada. Incompetência do órgão prolator. Nulidade do acórdão. Correta indicação do governador do estado e do comandante-geral da pmmg como autoridades supostamente coatoras. Interesse processual. Existência. Indeferimento da exordial pela corte de origem. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

«1. Além da coisa julgada, que só opera entre as partes litigantes, a sentença pode gerar, indiretamente, consequências na esfera jurídica de terceiros, favorecendo-os ou prejudicando-os, conforme o caso. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação demarcatória c/c pedido de restituição de área - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito - Divergência entre as áreas registradas nas respectivas matrículas e as áreas físicas dos lotes localizados - Perícia realizada in loco - Lote descrito na matrícula de 41.576, de propriedade dos autores, totalmente invadido e ocupado pelos imóveis de 113, 115 e 125 pertencentes a outros confrontantes - Lote de 117 que foi unificado fisicamente ao de 125 e, portanto, não ostenta regularidade de registro junto ao respectivo C.R.I - Imóveis sobrepostos ao lote sub judice que se encontram assentados em cima de vias públicas e com processo administrativo de desocupação de área em curso movido pelo Município de Santos/SP - Pedido dos autores esbarra na necessidade de desafetação de bens públicos que excede os limites da presente demanda - Legitimidade ativa dos autores configurada - Empresa Unimodal que devia compor o polo passivo da ação - Imóvel de 113 está sendo objeto de ação de usucapião extraordinária pelo que deveria ter sido julgada improcedente na origem ante a ausência de informação oriunda do processo administrativo que perdura há anos - Princípio da non reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

Ação de despejo c/c Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Julgamento extra petita. Autor pediu o despejo e desocupação com devolução do imóvel na forma que entregue e em bom estado, enquanto houve fundamentação no sentido de improcedência do pedido de condenação ao ressarcimento de danos causados ao imóvel. Nulidade sanável, que não afeta toda sentença. Desconstituição parcial da sentença para anular o capítulo que versa sobre ressarcimento de danos. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Necessidade de prova documental acerca da liquidação da sociedade, mediante realização do ativo, pagamento do passivo e partilha de eventual saldo remanescente. Fiadores renunciaram à exoneração da fiança na mesma cláusula contratual em que renunciaram ao benefício de ordem. Responsabilidade solidária dos fiadores até a imissão do autor na posse do imóvel. Trespasse do ponto comercial instalado no imóvel locado sem prévia e escrita anuência do locador. Multa contratual devida em razão da infração contratual. Cláusula contratual estabelecendo reajuste anual do valor do aluguel pelo IGPM. Locador que não aplicou o índice e concordou em receber o valor do aluguel sem reajuste pelo período entre 2020 a 2023. Renúncia tácita ao reajuste reconhecida. Supressio. Reajuste retroativo incabível. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Dever de custear alugueis respaldo em precedentes jurisprudenciais. Valor arbitrado com razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminar de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito rejeitada. 2- Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provisória 513/2010, convertida na lei 12.409/2011, esta Corte de Justiça vem se manifestando pela competência da Justiça Estadual para apreciação da presente demanda. 3- A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia. 4- Atribuição do valor do aluguel com razoabilidade, respaldado por precedente da 3ª Câmara em caso de extrema semelhança ao dos autos, motivos balizadores da manutenção da decisão ora objeto de recurso. Assim, restaram considerados os valores do mercado imobiliário para a região do imóvel desocupado e características do bem (prédio caixão) havendo similares com locação no valor ora arbitrado no importe de R$ 1.250,00, valor este, portanto, adequado para o presente feito. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos no período de 02.02.2022 a 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento térreo de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de trinta e seis meses, com início no dia 02.12.2021 e término previsto para o dia 01.12.2024. Contrato em discussão que foi rescindido antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em condições de uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de responsabilidade, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual a sua condenação ao pagamento, em favor da ré reconvinte, de multa por infração contratual, no importe de três aluguéis (R$ 10.500,00), era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei, art. 22, I 8.245/1991 e das cláusulas 7 e 9 do contrato de locação. A multa por rescisão antecipada da avença não deve ser imposta ao autor reconvindo, pois não há provas aptas a demonstrar que o locador tenha exigido a devolução do imóvel antes do término do prazo contratual, o que era necessário para imposição da referida sanção, conforme a cláusula 2.3 do contrato de locação, não sendo as ameaças proferidas pelo autor reconvindo suficientes para caracterizar a referida exigência, mormente porque foram dirigidas ao sócio administrador, em contexto de animosidade pela falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, e não para sociedade empresária que efetivamente figurava na condição de locatária. A notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que infirma a alegação do autor reconvindo de que a desocupação do imóvel tenha ocorrido tão somente em razão da inadimplência da locatária e, consequentemente, afasta a pretensão de condenar esta última ao pagamento de multa por rescisão antecipada da avença. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Pretensões formuladas nos apelos interpostos não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Pretensão de relativização da coisa julgada. Alegação de erro material e fraude. Apreciação na via do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão de juros compensatórios em ação indenizatória. Decisões do STJ favoráveis ao cabimento. Ausência de excepcionalidade capaz de viabilizar a relativização da coisa julgada. Litigância de má-fé. Afastamento de imposição. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada por Fundação Ângelo Cretã de Educação Ambiental, com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo que, conforme afirmado na petição inicial, gerou «precatório requisitório, no valor de R$ 851.205,45 e outro crédito no valor de R$ 8.519.822,15, ambos calculados até a data de 03/09/2001 e figurando na qualidade de devedor do Município de Campo Largo.» (fl. 24, e/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos em 11.04.2022 e 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento superior de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de sessenta meses, com início no dia 10.09.2021 e término previsto para o dia 09.09.2026. Contrato em discussão que foi rescindindo antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em perfeitas condições do uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de culpa pela rescisão antecipada da avença, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que indica que a infração contratual cometida pelo autor reconvindo é anterior à inadimplência da ré reconvinte. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual o reconhecimento da sua culpa pela rescisão antecipada do contrato em discussão era mesmo cabível, consoante inteligência do art. 9º, II, c. c, o art. 22, I, ambos da Lei 8.245/1991. Multa por rescisão antecipada da avença deve ser imposta em desfavor do autor reconvindo, mas não no valor de sessenta aluguéis como pretende a ré reconvinte, visto que eventual fixação da sanção no referido patamar implicaria uma compensação manifestamente excessiva e incompatível com os transtornos que a locatária demonstrou ter suportado em razão de ter recebido o imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava, o que não se admite, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Contrato em discussão que foi celebrado pelo prazo de sessenta meses. Aluguel inicial de R$ 4.000,00. Ocupação do imóvel objeto da locação que perdurou por cerca de oito meses (de setembro de 2021 a maio de 2022). Ausência de notícia de que locatária tenha despendido valores na realização benfeitorias no aludido imóvel. Sopesando o cabimento da redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva, na forma do CCB, art. 413, a vedação ao enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) e as circunstâncias do caso concreto, reputo que a fixação equitativa da multa por rescisão antecipada da avença no importe de oito aluguéis (R$ 32.000,00) se mostra suficiente para compensar os transtornos que a ré reconvinte suportou em razão de o imóvel que lhe foi entregue pelo autor reconvindo não ter condições de servir à finalidade a que se destinava. Afastamento da pretensão de imposição de multa por infração contratual, pois, no caso em tela, a entrega do imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava já foi apenada pela imposição da multa por rescisão antecipada da avença, não cabendo a imposição de outra sanção com base na mesma conduta, sob pena de indevida dupla penalidade do mesmo fato gerador («bis in idem). Além disso, o prevalecimento da multa por rescisão antecipada é medida que se impõe, dada a maior especificidade da referida sanção na comparação com a multa por infração contratual, que é genérica e, em tese, poderia ser aplicada em virtude de outros ilícitos contratuais. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, apenas para majorar a multa por rescisão antecipada do contrato imposta em desfavor do autor reconvindo para o importe de R$ 32.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estabelecida pela juíza a quo. Apelação do autor reconvindo não provida e apelação da ré reconvinte parcialmente provida... (Continua)

47 - STJ Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)

«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... (Continua)