legitimidade passiva operadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva. Operadora de plano de saúde. Ação proposta por ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1. «A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp 1.575.435/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 3/6/2016). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva. Operadora de plano de saúde. Ação proposta por ex-empregador. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1. «A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp 1.575.435/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 3/6/2016). ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Pretensão de redução do valor do prêmio. Legitimidade passiva. Operadora de plano de saúde. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Servidores públicos municipais inativos. Direito de permanência. Operadora do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, APÓS ÓBITO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. MANUTENÇÃO NO PLANO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Serviços de hospedagem defeituosos. Legitimidade passiva da operadora de turismo que comercializou o pacote turístico (transporte e hospedagem). Preliminar afastada.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata Mercantil. Empresa operadora de «factoring. Insurgência contra decisão que extinguiu a ação por ilegitimidade de parte. Acolhimento. Legitimidade passiva para responder pela origem do débito. Ausência de informação acerca da natureza da transferência do crédito. Requerida apontada como cedente e sacadora junto ao Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embora entabulada contratação de plano de saúde por empregador ou associação de classe, possui, o beneficiário, legitimidade para acionar, diretamente, a operadora. Súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar afastada.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Objetivando demanda responsabilização civil pela ocorrência de erro médico em cirurgia onde esquecido material clínico no interior de paciente, patente a legitimidade para a demanda da operadora de seguro saúde. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico de profissional referenciado. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. Precedentes.

«1. A operadora de plano de saúde ostenta legitimidade passiva ad causam em demanda cujo objeto é a responsabilização civil por suposto erro médico de profissional por ela referenciado, porquanto a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Legitimidade passiva da corré administradora. Reconhecimento. A operadora de plano de saúde não obstante figurar como mera estipulante no contrato, responde, em tese, pelo pagamento de quantia acordada para a hipótese de falecimento do segurado se criou, no segurado e nos beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora, ser a responsável por esse pagamento. Precedente do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida, por unanimidade de votos.

12 - STJ agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da unimed sorocaba. Operadora que integra o sistema unimed. Solidariedade.agravo interno desprovido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Indenizatória. Pacote de viagem. Relação de consumo. Respondem objetiva e solidariamente, por todos os serviços incluídos no pacote, a agência e a operadora de turismo. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DENTAL UNI. AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DIRETAMENTE COM A DENTISTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO ODONTOLÓGICO. O FATO DE A MÉDICA CONSTAR DO CADASTRO DA COOPERATIVA NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA OPERADORA, QUE SEQUER PARTICIPOU DA AVENÇA. BENEFICIÁRIA QUE NÃO UTILIZOU O PLANO ODONTOLÓGICO PARA REALIZAR O TRATAMENTO E ESCOLHEU LIVREMENTE A PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

15 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuário em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Legitimidade passiva da operadora reconhecida. Recurso desprovido

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Tratamento médico. Recusa. Operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

17 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuária em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Ação parcialmente procedente. Legitimidade passiva da operadora reconhecida. Recursos providos em parte

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Negando a operadora, na qualidade de administradora de serviços de assistência à saúde por planos coletivos, continuidade de manutenção do atendimento a beneficiário, nas mesmas condições de quando tinha ele vínculo empregatício, patente sua legitimidade para responder à demanda, sendo o ex-empregador mero estipulante do contrato. Preliminar afastada. Recurso não provido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Transporte marítimo de passageiros. Responsabilidade solidária da agência ou operadora de serviço pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada por unanimidade de votos.

20 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contratos alterados pela operadora, por determinação legal. Ilegitimidade passiva da ANS. Lei 9.961/2000, art. 3º.

«A ANS tem legitimidade para figurar em demanda apenas quando a sua atuação como reguladora, normatizadora ou fiscalizadora dos planos de saúde privados estiver em discussão. A ANS não têm legitimidade para responder ação proposta pelo Ministério Público Federal contra a alteração dos contratos de plano de saúde, efetivada pela operadora com base em disposição legal.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Operadora. Legitimidade passiva. Cancelamento da apólice. Notificação prévia. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a empresa prestadora do plano de saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do contrato (AgRg no AREsp. 239.437, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 04/02/2013). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Revisão de valores da mensalidade. Legitimidade passiva ad causam. Operadora do plano de assistência à saúde.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Revisão de valores da mensalidade. Legitimidade passiva ad causam. Operadora do plano de assistência à saúde.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da Unimed Sorocaba. Operadora que integra o sistema Unimed. Solidariedade. Dano moral e caráter emergencial do procedimento médico. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Revisão de valores da mensalidade. Legitimidade passiva ad causam. Operadora do plano de assistência à saúde.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Legitimidade passiva do plano de saúde e ilegitimidade passiva do hospital corretamente acolhidas. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, conforme já reconhecida pela r. sentença e não foi objeto de recurso. Pagamento que pode ser reclamado diretamente, pelo Hospital, da Operadora, sem necessidade de prévia quitação pela Autora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Honorários de sucumbência fixados de forma adequada, observado o Tema 1076 do C. STJ, ora majorados em relação ao Hospital. Recurso não provido

27 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. Demanda proposta por ex-empregado. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aparelho celular comprado junto à operadora. Defeito do produto. Prova do fato constitutivo. Código de defesa do consumidor. Legitimidade passiva do fornecedor. Inversão do ônus da prova. Acolhimento. Indenização devida da operadora em virtude da venda de produto, cujo fabricante não possui assistência técnica no Brasil. Condenação mantida. Indenização devida. Redução, porém, no valor fixado. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer movida contra administradora de planos de saúde. Alegação, por parte da operadora, de que excluindo a avença firmada entre as partes cobertura de internação domiciliar («home care) bem como fornecimento de medicação e serviços de enfermagem, não pode figurar no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Responsabilização, pelo tratamento pleiteado pelo beneficiário, do sistema único de saúde. Impossibilidade. Reclamo não provido neste aspecto.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória por dano moral. Serviço médico-hospitalar. Existência de responsabilidade solidária entre a operadora de plano/seguro saúde e o hospital ou clínica conveniados pela reparação dos prejuízos sofridos pelo contratante do plano decorrentes de má prestação de serviços. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada para afastar o decreto de extinção sem resolução do mérito em face da empresa operadora de saúde, parte legítima para responder pela ação. Recurso não provido.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Cartão de crédito. Cobrança indevida de valores na fatura. Demonstração. Débito relativo a operadora turística afiliada à administradora do cartão. Relação de consumo. Existência. Adminstradora do cartão de crédito que não só é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, como é solidariamente responsável pelos danos causados à autora em virtude do defeito do serviço da empresa afiliada. Impõe-se o afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito, declarando-se a legitimidade passiva da ré. Inexigibilidade dos valores debitados. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem apreciação do mérito e, desde logo, julgar procedentes os pedidos da ação principal e da medida cautelar.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação não constatada. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Inexistência de notificação prévia. Legitimidade passiva da operadora. Dano moral atestado com base no caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ex-empregado aposentado. Revisão de valores da mensalidade. Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. A transferência da certeira de clientes de operadora de saúde para outra, faz com que a adquirente assuma a titularidade de todos os direitos e obrigações correspondentes aos respectivos contratos, nos termos do Lei 9656/1998, art. 1º, III, inclusive de obrigação anteriormente definida por decisão judicial, de custear tratamento de beneficiário do plano de saúde, em decorrência do que passa a ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução, nos termos do CPC/1973, art. 42, § 3º. Decisão que determinou o prosseguimento da execução mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute a manutenção da parte autora em plano de saúde e a ilegitimidade passiva suscitada pela operadora de saúde. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento médico. Pedido de restituição do valor pago pelo procedimento. Legitimidade passiva ad causam da operadora do hospital. Teoria da asserção. Niversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar «a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação (AgInt no AREsp. 948.539, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento fora da área de cobertura da operadora. Legitimidade passiva da unimed paulistana. Precedente da quarta turma. Agravo interno não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.377.899/SP, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma firmou orientação de que «o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma - , traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas (DJe de 11/2/2015). ... (Continua)

38 - TJSP Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam da operadora caracterizada.

«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamente explorado..... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

39 - TJSP Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam da operadora caracterizada.

«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamente explorado..... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

40 - TARS Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Pacote turístico. Dano material e moral pela precariedade dos serviços prestados. Ação indenizatória proposta em face da empresa que vendeu o pacote. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa operadora de turismo. Procedência. CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 20, III. CCB/1916, art. 159. (Com doutrina).

41 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Aplicação da Lei 9.656/1998, art. 31 (Lei dos planos de saúde). Legitimidade passiva ad causam. Relação jurídica de direito material. Estipulação em favor de terceiro. Conflito entre aposentado e operadora. Manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica contratante do plano coletivo empresarial. Pagamento integral a ser suportado pelo ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 16, VII.

«1 - Ação ajuizada em 7/6/16. Recurso especial interposto em 25/9/17 e concluso ao gabinete em 13/8/18. ... (Continua)

42 - TJSP VOTO 40770

Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores pagos. Compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário executado pela construtora corré. Inclusão do banco corréu, credor fiduciário do empreendimento, no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ausência de pertinência subjetiva do credor fiduciário para a demanda, fundada no inadimplemento contratual da construtora. Banco que não atuou como agente executor e operador. Jurisprudência do STJ. Prerrogativa contratual de fiscalização da obra relacionada à liberação dos recursos. Precedentes deste Tribunal, um deles referente ao mesmo empreendimento aqui discutido. Sentença mantida.... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Análise em abstrato da condição para o exercício da ação. Necessidade. Patente legitimidade passiva, que se afere a partir da causa de pedir e do pedido declinado em petição inicial. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes. Hipótese em que a consumidora comprova a existência de relação contratual com a ré quando do ajuizamento da ação. Posterior sucessão de carteiras que não pode prejudicar a demandante. Precedente. Carência da ação fundada na ilegitimidade passiva da operadora de saúde que não subsiste. Prejudicial afastada.

44 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa e passiva. Plano de saúde. Revisão contratual c.c. Cobrança. Negativa de cobertura. Colocação de prótese no quadril. Legitimidade do autor beneficiário para figurar no pólo ativo da demanda. Nítido o liame existente entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde. Apesar de o demandante não haver contratado o plano diretamente com a recorrente (unimed lins), figurava como beneficiário do mesmo. Desnecessidade da participação da associação estipulante no feito, aonde se discute a validade de cláusulas que afetam interesse direto do autor e aqui apelado. Contrato firmado com a unimed lins que faz dessa última parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminares afastadas. Recurso não provido

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Inconformismo. Impossibilidade de apreciação. Discussão preclusa. Recurso não conhecido, nessa parte.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência ativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde coletivo para a pretensão de permanência de ex-empregado no plano sob as mesmas condições contratuais vigentes durante o vínculo empregatício. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

47 - TJPE Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Ausência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que a responsabilidade pela instalação indevida da linha é da operadora local. Inscrição em cadastro de inadimplentes feita diretamente pela apelante. Legitimidade configurada. Rejeição. Mérito. Cadeia de fornecimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte.

«Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois a negativação foi realizada diretamente pela Apelante. Ademais, a suposta falha no serviço prestado pela operadora local não exclui ou atenua a responsabilidade da Embratel. Ainda que comprovado o erro da operadora local no repasse das informações, as empresas de telefonia formam uma cadeia de fornecimento do serviço, o que afasta a alegação de culpa exclusiva de terceiro. A inscrição em cadastro de devedores por débito inexistente gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.... (Continua)

48 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COLETIVO ADMINISTRADO PELA CORRÉ QUALICORP. ADMINISTRADORA QUE, NESTA QUALIDADE, AGE EM NOME DA OPERADORA DO PLANO AMIL E INTEGRA COM ELA UMA ÚNICA CADEIA DE FORNECIMENTO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA, RELATIVAMENTE À REQUERIDA AMIL, CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.

recurso IMprovido... (Continua)

49 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DITAR O PREÇO DOS SEUS PLANOS E CREDENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO.

50 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Negativa de cobertura em razão de cobertura parcial temporária. Abusividade. Autor que informou no ato da contratação a doença preexistente (leucemia) e necessitou de tratamento quimioterápico de urgência para combate de sua moléstia. Súmula 103/TJSP. Sentença mantida. Recurso da ré não provido