lei 6830 1980 art 11
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de São Paulo. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de mandado para livre penhora de bens e suspendeu o andamento do feito por 1 ano, nos termos da Lei 6830/80, art. 40. A penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 10. A preferência de indicação de bens à penhora é do credor, cabendo ao executado comprovar eventuais prejuízos porventura sofridos em decorrência da constrição. arts. 829, §2º e 835, VI, do CPC e Lei 6830/1980, art. 10 e Lei 6830/1980, art. 11. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre precatórios alimentares. Inadmissibilidade. Inexistência de norma regulamentadora, no âmbito estadual, que propicie a compensação de débito fiscal, nos termos do CTN, art. 170. Rol previsto no Lei 6830/1980, art. 11 que, embora não absoluto, não foi regulamentado. Observância. Rejeição mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pretensão à substituição por precatório alimentício. Inadmissibilidade. Direito do credor de recusar o bem oferecido à penhora se entender inviável ou de difícil comercialização. Não observância da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11 e nem mesmo do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

4 - TJSP Penhora. Modalidade «On Line. Insurgência contra decisão que indeferiu a substituição da penhora «on-line por crédito de precatório. Acolhimento. A execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612), mas, na execução fiscal, a ordem do Lei 6830/1980, art. 11 deve ser especialmente interpretada à luz da regra do artigo 620 do Estatuto processual civil, na medida em que a penhora tem por objetivo a garantia do juízo (inteligência dos Lei 6830/1980, art. 9º e Lei 6830/1980, art. 16) e o executado não é citado apenas para pagar a dívida, como na sistemática do Código de Processo, artigo 652. Recurso provido.

5 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Execução Fiscal. Incidência sobre ativos financeiros. Possibilidade. Obediência à ordem de preferência legal de penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação do CPC/2015, art. 805. Suspensão da execução, afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

6 - TJSP Penhora. Ordem legal. Ação de execução fiscal. Indicação à penhora de precatório judicial. Recusa pela exequente. Admissibilidade. Legítima a recusa da Fazenda Pública estadual fundada na inobservância da ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Aplicação da Súmula 406/STJ. Recurso improvido.

7 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução Fiscal. Decisão que rejeita a garantia ofertada. Ordem de preferência do Lei 6830/1980, art. 11. Não obstante a relatividade da gradação prevista no dispositivo, é direito do credor recusar os bens ofertados, desde que a recusa não seja infundada. Seguro garantia. Caução que não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do Lei 6830/1980, art. 9º, norma especial que regula o processo executivo fiscal. Inadmissibilidade da garantia oferecida. Agravo de instrumento não provido.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Utilização da modalidade «on-line. Possibilidade. Precedência do dinheiro na ordem de preferência legal estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655. Hipótese. Expressa previsão do uso de meios eletrônicos para restringir valores sem intimação do executado (CTN, art. 185-A). Existência. Recurso não provido.

9 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de precatórios vencidos e não pagos, cedidos por meio de Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Creditórios. Recusa sob o fundamento de que não há notícia nos autos da homologação das cessões e nem o deferimento das substituições processuais. Inaplicabilidade do Lei 6830/1980, art. 11. Recurso desprovido quanto ao tema.

10 - TJSP Penhora. Execução fiscal. Insurgência de empresa contra a realização de penhora de bens imóveis de sua propriedade, indicados pela Fazenda. Inadmissibilidade. Procedimento que não se apresenta ilegal ou irregular, inexistindo obrigatoriedade de aceitação de tal indicação, objetivada maior celeridade processual. Inteligência do disposto no Lei 6830/1980, art. 11. Descabimento da aplicação do CPC/1973, art. 620. Recurso improvido, na sua parte conhecida.

11 - TJSP Penhora. Ordem Legal. Determinação para que a constrição incida sobre numerário em depósito ou aplicação financeira da executada, mediante bloqueio «on line de valores até o limite da dívida executada. Cabimento. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação ao art. 805, do Novo Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

12 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de Letras Financeiras do Tesouro Nacional, pelo executado e aceitação pelo exequente. Insurgência contra o deferimento. Decisão «a quo que determinou o depósito dos valores em dinheiro nas datas dos respectivos vencimentos. Admissibilidade. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 620. Decisão mantida. Precedência do dinheiro em relação aos demais bens na ordem de preferência legal de penhora estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Recurso improvido.

13 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de créditos oriundos de precatório judicial. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Hipótese equivalente a penhora de crédito e não de dinheiro, não estando a Fazenda Pública obrigada a aceitá-lo, por estar fora da ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento a que se negou seguimento. Decisão do relator confirmada. Agravo Regimental não provido.

14 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Oferta de bens para execução que recaiu sobre veículos cuja propriedade, bem como ausência de ônus ou restrições, não foram comprovadas pela executada. Bens nomeados que, ademais, ocupam o sexto lugar na gradação estabelecida pelo Lei 6830/1980, art. 11. Recusa da Fazenda do Estado que encontra amparo legal. Inexistência de elementos que indiquem a inviabilização das atividades da executada. Indeferimento da oferta mantido. Recurso não provido.

15 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra bloqueio de ativos financeiros em contacorrente ante a oferta de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Desacolhimento. Admissibilidade da medida em face do que dispõe o Lei 6830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655. Outrossim, o oferecimento de bens de difícil comercialização, e de sua conhecida volatilidade, pode implicar diretamente na eficácia da garantia da função jurisdicional. Atendimento dos requisitos para a excepcionalidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Caução. Oferecimento de créditos oriundos de precatório. Impossibilidade. Não observância da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Compensação pretendida vedada pelo art. 16, § 3º deste mesmo diploma legal. Suspensão do crédito afastada, revogada a tutela antecipada concedida nesse particular. Possibilidade apenas da apropriação pela ora agravada de eventuais créditos de ICMS em operações posteriores, desde que devidamente demonstrados por documentos idôneos. Observância do princípio constitucional da não cumulatividade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Substituição de bens à penhora por crédito de precatório. Possibilidade em razão da Emenda Constitucional 62 que modifica o regramento sobre precatórios. Adequação vertical da gradação estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11, em face da nova disciplina constitucional. Concretização do Estado Democrático de Direito, da isonomia e da moralidade. Interpretação que cumpre o novo tratamento atribuído pela Constituição Federal ao crédito obtido em face do Poder Público (artigo 100). Recurso provido.

18 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra a rejeição da indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais. Desacolhimento. Observância da ordem prevista na regra do Lei 6830/1980, art. 11. Nomeação que, em termos práticos, pressupõe a possibilidade de compensação entre débito do contribuinte e crédito fiscal, a qual depende de expressa autorização legal. CTN, art. 170, «caput. Interpretação que não se viu alterada com a Emenda Constitucional 62/09, considerada a atual redação do CF/88, art. 100, § 9º. Recurso desprovido.

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Ausência de ilegalidade ou de quebra do sigilo bancário. Admissibilidade excepcional. Numerário decorrente de ativos financeiros que, se existente, consta como preferencial, da relação de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição, todavia, que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Incompatibilidade deste ato o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Insurgência contra o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via bacen-jud. Alegação de que esta forma de constrição de ativos inviabilizará a atividade empresarial da executada, além de não terem sido esgotadas as diligências para localização de bens. Desacolhimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Constrição «on line não condicionada ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 185-A. Obediência à ordem de preferência estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Recurso desprovido.

21 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegação, por parte de usina devedora, de inexistência de dolo ao não efetuar pagamento de débito executado e de que o bem gravado já garante outro débito por determinação da Justiça Federal, razão pela qual pretende o recolhimento de um por cento de seu faturamento mensal. Inadmissibilidade. Manutenção da recusa do credor quanto à substituição pretendida. Possibilidade. Proposta aviltante, incontáveis que são os processos de execução contra a peticionaria, desrespeitado o Lei 6830/1980, art. 11. Observância. Recurso da companhia devedora não provido.

22 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Constrição de ativos financeiros. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação cautelar. Antecipação de garantia de futura execução fiscal. Liminar. Insurgência contra o deferimento de pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mediante a prestação de caução por meio de fiança bancária. Desacolhimento. Desaconselhável a intervenção da instância superior, se razoável o decidido na precedente. Evidenciado o gravame que pode causar o expediente administrativo de inscrição da dívida e cobrança judicial à autora. Viabilidade da expedição de certidão positiva com efeito de negativa quando o débito for garantido por fiança bancária. Alegação, ainda, de desrespeito da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11, não evidenciada. Caso em que, embora a fiança bancária não conste expressamente daquele rol, é equiparada a dinheiro pelo artigo 15, I, do mesmo diploma. Recurso desprovido.

24 - TJSP Desapropriação. Indenização. Excesso pago pelo expropriante e levantado pelos expropriados. Possibilidade da execução do excesso nos próprios autos consoante facultado pelo acórdão exequendo. Insurgência contra decisão que determinou a penhora «on line de ativos financeiros dos expropriados e rejeitou exceção de pré-executividade. Validade. Cabimento da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução. Inocorrência no caso concreto. Presença de título judicial hábil ao processo de execução e a legitimidade «ad causam. Rejeição, ainda, da nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios, diante do descumprimento da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11 e da inexistência de elementos que demonstrem o real valor do crédito decorrente do precatório. Recurso, neste aspecto, desprovido.

25 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução Fiscal. Insurgência contra substituição dos bens penhorados por créditos oriundos de precatórios de natureza alimentar, vencidos e não pagos pela própria Fazenda Estadual. Desacolhimento. Vedação expressa do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar tal nomeação, já que não se trata de moeda corrente e sim de crédito, podendo a exequente escolher a forma que melhor lhe convém em relação ao adimplemento do crédito. Constatação de que a Emenda Constitucional 62/2009, em nada alterou o disposto no referido artigo 78 do ADCT, com relação à exceção estabelecida aos precatórios de natureza alimentar. Bens que não obedecem à ordem de preferência prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Não ocorrência de violação da Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

26 - TRT2 Penhora.on line

«Penhora. Bacenjud. Nos termos do Lei 6830/1980, art. 11, o dinheiro é o primeiro dos bens na ordem de preferência da penhora. Essa medida legal visa a concretizar a celeridade da execução, não podendo ser descurada pelo magistrado.... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem de preferência. Lei 6830 de 1980, art. 11. Carta fiança. Não aceitação. Interesse do credor. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Carta de fiança bancária. Recusa à oferta.

«A execução fiscal se processa no interesse do credor, ao efeito de satisfazer o débito cobrado; já o direito de nomear bens à penhora, para que eficaz, há de render-se à ordem estabelecida (Lei 6.830/1980, art. 11). No caso, vê-se a todas as luzes que a nomeação não obedeceu à ordem. Daí a não aceitação do credor. Sabe a jurisprudência, todavia, relativizar o rigorismo em situações específicas e amoldadas ao caso concreto, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Aqui, no entanto, não vislumbro possa a recusa, motivada por suposto, causar dano ao Devedor, tanto mais irreparável, como alega. Cuida-se de uma das maiores instituições bancárias do país e não será a penhora de pouco mais de trezentos mil reais a importar ônus exagerados ou insuportáveis. Agravo desprovido, por maioria.... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Penhora. Caução. Nomeação de bens. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo. Ação cautelar. Oferecimento de caução. Certidão positiva com efeito de negativa. Seguro-garantia.

«1. É direito do contribuinte antecipar a penhora por meio de caução idônea para obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Embargos do devedor. Garantia da execução. Lei 6830 de 1980, art. 16, § 1º. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Curador especial. Garantia do juízo. Necessidade. Procedimento especial regido pela Lei 6.830/80.

«Em se tratando de procedimento especial, regido por lei própria, tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei 11.382/06, justamente em razão do critério de especialidade. Tem-se, portanto, expressamente disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, a inadmissibilidade dos embargos à execução sem a prévia garantia da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.

«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e sendo duvidosa a liquidez dos precatórios, deve ser mantida a decisão impugnada, para que o processo atinja sua finalidade. Se a execução deve observar a menor gravosidade para o devedor (CPC, art. 620), imperativo que ele atente para as normas próprias, sem olvidar que o processo se desenrola em prol do crédito e do interesse públicos. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa ambiental. Nulidade da certidão. Ausência dos requisitos previstos no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Extinção pelo CPC/1973, art. 267, VI. Ausente os requisitos previstos nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6830/80, e 202, V, do CTN, não há com reconhecer a liquidez e certeza do título executivo. Extinção mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão do processo. Falta de bens para penhora. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 40.

«A prescrição do crédito tributário não corre durante o prazo previsto no Lei 6.830/1980, art. 40 (Execução Fiscal).... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. CPC/1973, art. 656

«1. De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15 (LEF). 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (Súmula 406/STJ).... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Prazo. Decurso. Opostos embargos à execução fiscal intempestivamente, aplicando o Lei 6830/1980, art. 16, III, verificado o decurso do interregno legal, de rigor o Decreto de improcedência. Apelação não acolhida.

35 - STJ Execução fiscal. Penhora insuficiente. Embargos do devedor. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16.

«Circunstância de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a satisfação integral do crédito, não retira do devedor a faculdade de embargar a execução. Aproveitar a penhora, apenas para dar curso à execução, sem abrir ao devedor o direito de embargar é praticar odiosa restrição ao direito de defesa. É transformar a execução em confisco.... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Bem penhorado. Substituição. Debêntures. Requisitos. Falta. Lei 6830 de 1980, art. 15. Agravo em agravo de instrumento. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado. Art. 15 da lef.

«A substituição de bem penhorado em execução fiscal somente pode fazer-se por dinheiro ou fiança, com o que não se confundem as debêntures da Cia. Vale do Rio Doce. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Penhora. Constrição realizada antes da decretação da falência. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência. A execução fiscal foi movida pelo Estado e a penhora foi realizada antes da decretação da falência, não ficando os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar.... (Continua)

38 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Suspensão do Lei 6830/1980, art. 40. Autos arquivados há mais de seis anos. Iniciativa do credor para impulsionar a execução. Ausência. Reconhecimento da prescrição de ofício. Admissibilidade. Extinção mantida. Reexame necessário não provido.

39 - STJ Execução fiscal. Penhora sobre conta bancária. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 11

«A jurisprudência deste STJ vem reconhecendo a legalidade da penhora, em sede de execução fiscal, de dinheiro depositado em conta bancária, tendo em vista que o dinheiro encontra-se na ordem preferencial, na gradação legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11.... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre ônibus usado para transporte público urbano, mediante concessão. Possibilidade. Matéria passível de ser argüida a qualquer tempo. Inocorrência, no entanto, de proteção ao bem. Peculiaridade da situação. Inteligência do CPC/1973, art. 649, V, cumulada com, o artigo 11, § 1º, Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Nulidade afastada. Embargos à execução improcedentes. Recurso provido.

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Possibilidade de penhora sobre bem gravado para garantia de cédula industrial. CTN, art. 184, CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Decreto-lei 413/69, art. 57 e Decreto-lei 413/69, art. 60. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29.

«Os credores hipotecários, pignoratícios e anticréditos não podem opor ao Fisco a garantia real de que são titulares. No caso, o bem vinculado à cédula de crédito industrial são impenhoráveis por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para garantia na execução fiscal. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 5º, Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29 . CPC/1973, art. 245, CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

43 - TJSP Prazo. Termo inicial. Oposição de embargos à execução fiscal. Início da contagem do prazo para oferecimento de embargos a partir da intimação da penhora. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 16, III (Lei de Execução Fiscal). Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Tempestividade dos embargos reconhecida. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

44 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ausência da prova de propriedade. Não obediência à ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11.

«Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos. Hipótese sob exame onde a devedora ofereceu à penhora Títulos da Dívida Agrária que não têm cotação na bolsa e padecem da prova de propriedade, por isso desservem à satisfação do credor.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Falência. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Concordata. Reserva de numerário. Garantia dúplice. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 126. Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I. CTN, art. 187. CTN, art. 188, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 4º. Lei 6.830/1980, art. 29.

«Efetuada a penhora na execução fiscal, não há cogitar de reserva de numerário, no Juízo da concordata, o que se constituiria, sem dúvida, em garantia dúplice, que se não compraz com o disposto no CTN, art. 188, § 1º. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Nulidade superada. Análise da matéria pelo órgão colegiado. Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual violação do CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Regimental, pelo órgão colegiado. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Apelação. Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o Lei 6830/1980, art. 34. Admissibilidade, todavia, do recebimento do recurso por embargos infringentes ao Juízo monocrático, por aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso parcialmente provido.

49 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Penhora. Não localização dos bens. Crédito tributário. Perpetuação. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Lei 6830 de 1980, art. 40, § 4º. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Feito suspenso por mais de oito (08) anos. Bens penhoráveis não localizados. Injuridicidade da perpetuação indeterminada do processo, em dissintonia com a ordem jurídica vigente. Aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Princípios da isonomia e do prazo razoável do processo. Encargos de sucumbência. Imputação ao devedor, por ser quem deu causa ao ajuizamento da execução, não obstante o reconhecimento da prescrição. Deram provimento ao recurso. Maioria.

50 - STJ Execução fiscal. Penhora. Gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Caráter relativo. Modo menos gravoso. Substituição da penhora. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 15, II.

«... Esta Corte tem entendido que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso concreto, devendo-se observar que a execução tem de ser feita de modo menos gravoso para o executado, nos moldes do CPC/1973, art. 620. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal vem decidindo que não cabe a substituição da penhora, por parte da Fazenda, sem que haja uma fundamentação adequada a justificar tal procedimento. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)