leilao judicial penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão de rejeição de proposta de aquisição do imóvel e de reconsideração quanto ao deferimento do pedido de realização de leilão judicial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Imóveis arrematados em leilão judicial. Penhora. Levantamento. Impossibilidade. Intimação do credor com garantia real. Necessidade. Prejuízo. Ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos da execução de título extrajudicial, objetivando o levantamento da penhora realizada sobre os imóveis arrematados pelo embargante em leilão judicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

3 - TAMG Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Havendo nomeação de bens pelo executado para garantir o cumprimento do julgado, e sendo ela considerada eficaz, não é possível penhorar outros bens. Entretanto, realizado o leilão, e não havendo licitante, pode o credor buscar outros bens para assegurar a satisfação da obrigação, inclusive a penhora de numerário em conta corrente bancária.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Avaliação. Necessidade. Compensação. Impossibilidade. Agravo. Tributário. Precatório. Penhora. Alienação. Leilão. Sub-rogação. Opção. Compensação. Avaliação.

«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. CPC/1973, art. 673, § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Designação de leilão. Pleito de suspensão. Alegação de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. Insubsistência. Inaplicabilidade do art. 6º, § 7º, da Lei nº: 11101/05. Recurso improvido

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2020 - SAAE de Capivari - Penhora de veículo automotor de propriedade do executado - Decisão indeferindo pedido de «alienação do bem penhorado, via leilão judicial eletrônico, determinando a constatação do bem penhorado - Insurgência do exequente - Cabimento - Penhora que foi precedida de avaliação do automóvel por meio da «Tabela Fipe, a dispensar a constatação e nova avaliação do bem, observados os termos do CPC, art. 871, IV - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO DETÉM SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA.

Decisão que indeferiu a Leilão dos direitos aquisitivos sobre imóvel.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Execução por título extrajudicial. Agravantes devedores solidários de empresa em recuperação. Pretensão de afastamento da penhora sobre frutos de leilão pertencente a um dos coagravantes. Impossibilidade. Hipótese em que a empresa individual de um dos avalistas se encontra em recuperação judicial. Confusão patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual. Questão que, entretanto, não têm o condão de modificar a decisão agravada. Ausência de comunicação da participação no leilão ao juízo universal. Possibilidade de fraude aos credores. Princípio da segurança jurídica. Observância. Prevalência. Constrição mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA.

Soma dos valores bloqueados com o valor venal do imóvel que excederia o valor do débito. Impossibilidade, contudo, de precisar o valor do imóvel antes da Leilão judicial. Prejuízo ao executado igualmente não aferido, pois em caso de excesso de penhora os valores excedentes serão levantados em favor da parte executada Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA AGRAVANTE EXECUTADA QUE SE TRATA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DESCABIMENTO -

alegação da agravante de impossibilidade da penhora por se tratar de imóvel em que sediada a empresa - imóvel de propriedade do sócio-executado em relação ao qual a execução prossegue regularmente - imóvel que não é da agravante - possibilidade de penhora de imóvel em que estabelecida a empresa - Súmula 451/STJ - penhora mantida - não obstante a manutenção do gravame, a Leilão judicial do imóvel só poderá se dar com a expressa autorização do juízo da recuperação judicial, a quem compete a análise sobre a essencialidade ou não do bem para o desenvolvimento das atividades de agravante, o que fica observado. ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DA FIADORA. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO EM UM SÓ DIA. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Pretende a executada seja reconhecida a impenhorabilidade por se tratar de pessoa idosa e com problemas de saúde. A lei autoriza a realização da penhora sobre imóvel residencial para garantir qualquer tipo de locação, sem fazer distinções. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à moradia e à família ou de aplicação do Estatuto do Idoso. 2. De acordo com a sistemática do CPC-2015, a alienação judicial por meio de leilão eletrônico, deve ocorrer em ato único, que prolonga durante determinado período de dias. Não há, portanto, necessidade de designar dois atos distintos, como ocorre com a Leilão presencial, em razão da diversidade de forma de realização (CPC/2015, art. 886, IV e V). 2. A fixação de valor mínimo, a ser observado durante a realização do ato único, deve atender ao limite fixado em lei, que veda a aceitação de preço vil. Não comporta reparo a fixação do valor mínimo em 50% do valor atualizado da avaliação e não há que se falar em arrematação por preço vil, notadamente quando o montante alcançado foi superior ao mínimo estabelecido... (Continua)

13 - TJRJ Condomínio. Dissolução de condomínio. Venda do imóvel em hasta pública. Depósito judicial. Garantia de dívida fiscal. Penhora de ofício em favor da Fazenda Municipal. Ausência do devido processo legal. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 1.116.

«Insurgem-se os agravantes contra a determinação da retenção de parte substancial de valor oriundo da venda de imóvel em leilão, valor este depositado pelo juízo judicialmente e reservado em garantia de débitos fiscais dos ex-condôminos que são objeto de cobrança ou execução nos autos de origem. Dissolução de condomínio. Imóvel alienado que se encontra livre de dívidas fiscais. Ausência de responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 CTN. Sentença com trânsito em julgado da dissolução de condomínio que opera o fim da co-propriedade que pendia sobre o imóvel, passando cada parte a deter de forma autônoma sua fração ideal sobre o produto da alienação. Retenção do preço pago pela venda do imóvel que só poderia ser determinada em ação específica segundo o procedimento legal previsto para a cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública (Lei 6.830/80) . Decisão agravada que realiza penhora de ofício em favor da fazenda municipal ao arrepio do devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV CF/88. Débitos fiscais que já estão sendo cobrados judicial ou administrativamente pelo ente fiscal e em grande parte se encontram garantidos por caução judicial. Provimento de ambos os agravos.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a possibilidade de penhora do crédito originado da arrematação do imóvel reconhecido como bem de família. Descabimento. Irrelevante a existência de um depósito judicial anterior feito pelo devedor naquele processo, porque visava afastar a Leilão judicial. Esse primeiro depósito judicial anterior à arrematação tinha natureza de pagamento parcial e, em tese, deveria ter sido levantado pelo credor. O que interessava ao desfecho da questão era que o produto da arrematação pertencia ao executado, porque para ele se projetava a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Em suma, os valores levantados pelos devedores naquela ação também integravam o valor econômico do imóvel arrematado e reconhecido como impenhorável nas demais ações. Aliás, só foi levado a leilão e arrematado naquela demanda, porque se cuidava de exceção à regra da impenhorabilidade - dívida condominial. Precedentes do STJ e do TJSP.... (Continua)

15 - STJ Alienação judicial. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. CPC/2015, art. 843. Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor. CPC/2015, art. 799, CPC/2015, art. 842 e CPC/2015, art. 889. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 87. CPC/2015, art. 674, § 2º.

1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. ... (Continua)

16 - TJSP 1. Cumprimento de título judicial. Penhora sobre veículo automotor. 2. Leilão eletrônico judicialmente designado após resolução de questões incidentais (chaves, guincho, multa e cálculo do crédito - decisões não recorridas de fls. 173/174, 183, 186/187 e 225). 3. Preclusão reiterada sobre as alternativas de alienação do bem por iniciativa particular e de adjudicação (decisões não recorridas de Ementa: 1. Cumprimento de título judicial. Penhora sobre veículo automotor. 2. Leilão eletrônico judicialmente designado após resolução de questões incidentais (chaves, guincho, multa e cálculo do crédito - decisões não recorridas de fls. 173/174, 183, 186/187 e 225). 3. Preclusão reiterada sobre as alternativas de alienação do bem por iniciativa particular e de adjudicação (decisões não recorridas de fls. 229, 234, 242 e 251). 4. Opção de adjudicação do bem, mas com condições. Nova preclusão para o prazo judicialmente fixado. Extinção terminativa do cumprimento bem decretada. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei dos Juizados Especiais).

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel objeto de usufruto. Alegação dos nus-proprietários executados, de impenhorabilidade do bem. Usufruto vitalício constituído em favor de terceiro. Irrelevância. Admissibilidade da penhora. Constrição judicial que recai sobre a nua propriedade gravada pelo usufruto vitalício não atinge o direito da usufrutuária de permanecer no imóvel, que é utilizado por ela de moradia, mesmo que este seja alienado ou adquirido em leilão. Caso em que o proprietário do imóvel não pode ser beneficiado pela Lei 8009/90, uma vez que lá não reside. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

18 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade do título judicial. Suspeição. Superveniência. CNPJ. Candidatura. Falta de citação. Incompetência territorial. Penhora. Preclusão. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 337, II.

«I - A declaração de suspeição pelo MM. Juiz no cumprimento de sentença, mais de dois anos após a prolação do ato judicial, por fato superveniente, não gera a nulidade do título. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

«1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. ... (Continua)

20 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o CPC, art. 845 fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens imóveis ou certidão da existência de veículos automotores, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC/2015, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC/2015, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC/2015, art. 879). 3. Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC/2015, art. 881), o legislador indicou a via preferencial da Leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e seguradiantença, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC/2015, art. 882 e §§). Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC/2015, art. 15 c/c os CLT, art. 769 e CLT art. 878), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC/2015, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. 4. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação da Leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do CPC, art. 914. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante.... (Continua)

21 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o CPC, art. 845 fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens móveis ou certidão da existência de bens móveis, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 3. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC/2015, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC/2015, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC/2015, art. 879). Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC/2015, art. 881), o legislador indicou a via preferencial da Leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC/2015, art. 882 e §§). 4. Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC/2015, art. 15 c/c os CLT, art. 769 e CLT art. 878), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC/2015, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação da Leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do CPC, art. 914. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Cpc/1973. Ação rescisória proposta por arrematante em leilão judicial. Acórdão rescindendo proferido em conflito de competência. Empresa falida. Execução trabalhista. Penhora de bens dos sócios. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo laboral e declaração de nulidade da arrematação e dos demais decorrentes da constrição judicial.

1 - A jurisprudência do STJ, alinhada com os CPC/1973, art. 485 e CPC/2015 art. 966, exige que a questão jurídica decidida no julgado rescindendo coincida com o mérito da demanda, ou seja, o direito material solucionado.... (Continua)

23 - TJSP Ação Indenizatória - Danos morais e materiais - Veículo removido pela CET devido ao cometimento de infração de trânsito - Penhora do veículo nos autos de Execução de título extrajudicial que não consiste em condição suspensiva para realização de atos administrativos não vinculados ao processo judicial 0130660-70.2009.8.26.0001 - Inexistência de vinculação entre a penhora do bem no processo judicial de execução de dívida bancária e o ato administrativo que determinou a apreensão do automóvel devido ao cometimento de infração de trânsito - Excessiva demora do requerente em providenciar a liberação do veículo apreendido, ultrapassado o prazo estabelecido pelo CTB, art. 328 - Remoção do veículo para o pátio e posterior leilão em hasta pública realizados conforme disposição legal e mediante regular notificação do proprietário do bem - Ausência de responsabilidade civil da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo por danos materiais e morais - Recurso não provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA DE IMÓVEL, COM DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - PENHORA QUE, ANTE A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM DEVE SER RESERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO, GARANTINDO-LHE A SUA MEAÇÃO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, § 2º - ROAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, tendo certificado o magistrado «a quo que a hasta pública deveria observar os termos em que decidido em Agravo de Instrumento pretérito, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC, que garante ao coproprietário o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação; ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Paralisação no andamento pelo período de sete (7) anos, mesmo tendo havido citação do devedor e penhora de bens. Morosidade que o tribunal de origem reconheceu imputável à autoridade judicial. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A hipótese em tela não comporta aplicação da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que restringiu a análise da decretação da prescrição intercorrente ao contexto em que o processo, previamente, foi suspenso nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40 - ou seja, quando não realizada a citação do executado e/ou não localizados bens passíveis de constrição. ... (Continua)

26 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Rejeição - Preclusão da preliminar de incompetência relativa de foro em virtude de suposta ineficácia da cláusula de eleição de foro - Competência prorrogada para o foro de eleição - Cessão fiduciária de direitos creditórios - Natureza de crédito extraconcursal reconhecida pelo próprio administrador da recuperação judicial - Não sujeição da integralidade do crédito aos efeitos da recuperação judicial da empresa coexecutada - Competência do Juízo da execução para decidir sobre os atos executórios, mormente os que importam em constrição e expropriação do patrimônio da pessoa jurídica coexecutada - Penhora de dinheiro - Possibilidade - Exclusão do dinheiro da exceção prevista na Lei 11.105/2005, art. 49, § 3º, que prevê a impossibilidade apenas de expropriação de bens de capital (dinheiro não é bem de capital) e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresária - Modalidade de penhora que, por si só, não importa em inviabilidade do exercício da atividade empresária da pessoa jurídica em recuperação judicial, que deverá ser examinado pelo MM. Juízo da execução, caso a caso, se porventura for provocado - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Leilão de imóvel com precedente Decreto de indisponibilidade em reclamação trabalhista. Possibilidade de penhora e de praça, mas vedação ao levantamento do numerário obtido com a venda judicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, que lhe foi apresentada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora em dinheiro. Elisão da mora. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta eg. Corte. Agravo regimental desprovido.

«1. «Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos dos arts. 666, I, e 1.219, ambos do CPC (REsp 783.596/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ de 18/12/2006). ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora formulada pela executada, ora agravante, mantendo-se a constrição judicial sobre os veículos Renault/Master Mbus L3H2, ano 2019/2020, placa EEO4H58 e Citroen/Jumper M33M, ano 2010/2011, placa ETV3609 e a arrematação dos referidos bens em leilão judicial. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Bens que estão alienados fiduciariamente a instituições financeiras estranhas à lide e não pertencem ao patrimônio da executada. Impossibilidade de a executada pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Executada que carece de legitimidade. Eventual prejuízo suportado por terceiro que poderá ser objeto de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Ademais, a questão está preclusa. Agravante que tomou ciência da penhora e avaliação dos veículos em 23.04.2024, contudo, apresentou impugnação à penhora apenas em 01.08.2024. Recorrente que age de forma temerária. Partes que devem observar o dever de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à expedição do mandado de levantamento eletrônico dos valores bloqueados e deferimento do pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo penhorado.... (Continua)

31 - TJSP Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção na forma do CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandados de levantamento em favor da municipalidade, do condomínio e da credora fiduciária. Houve, no curso do feito, uma sucessão de equívocos que não podem ser corrigidos senão com o refazimento de diversos atos processuais. Notadamente, observa-se que há discrepância entre o termo de penhora e o edital de leilão, segundo os quais a constrição recaía sobre o imóvel em si, e o que constou da matrícula (penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel); ausência de esclarecimento prévio sobre se o arrematante assumiria ou não o débito remanescente perante a credora fiduciária e se o registro da alienação fiduciária seria cancelado, o que foi alertado pela Leiloeiro; alteração do objeto da penhora, considerando o que constou do edital, por decisão posterior ao próprio aperfeiçoamento da arrematação; e imposição, somente na sentença, ao arrematante do ônus de saldar extrajudicialmente o crédito remanescente da credora fiduciária e a esta de aceitar a substituição do devedor no contrato. Nessas condições, não há como convalidar a alienação judicial, que deve ser integralmente refeita. Leilão e sentença anulados.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A REDUÇÃO DA PENHORA EXIGE PRÉVIA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Impossibilidade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, antes da avaliação (CPC, art. 874, I). Agravante que postulou pela dispensa da avaliação nos imóveis sobre os quais recaíram as constrições judiciais. Imóvel indicado pelo agravante. Incerteza de que com a concretização da Leilão o valor seria suficiente para servir de esteio para garantir a ação executiva de origem. Avaliação dos demais imóveis que já foi determinada em outro processo (de 0001463-16.2012.8.26.0144). Excesso de penhora não verificado neste momento. ... (Continua)

33 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Eletrônico. Insurgência contra decisão que determinou o leilão do bem penhorado. Acolhimento. Prerrogativa do exequente. Determinação de officio. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não oportunizou ao coproprietário do imóvel o exercício do direito de preferência. O agravante é coproprietário do imóvel de matrícula 80.334 do CRI de Americana. Nessa ordem de ideias, a ele era aplicado sim o parágrafo 1º do CPC, art. 843. E, nada impedia que o exercício do direito de preferência fosse exercido logo após o término dos lances no sistema (plataforma) usado para realização da Leilão judicial. E assim deveria ser feito para que ele tivesse conhecimento do maior lance, para poder igualar suas condições. Apesar de um lance inicial em valor valor inferior e com maior número de parcelas do que aquela ofertada na Leilão. Logo após a Leilão, o agravante se manifestou nos autos para igualar as condições ofertadas na Leilão. Assim, deve ser garantido ao agravante seu direito de preferência. E, ao igualar as condições, tem direito à arrematação do imóvel em questão. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Ausência de nulidade da cláusula e eleição de foro. Possibilidade de arresto/penhora do imóvel indicado, por ser de propriedade da agravante/executada e não da empresa que se encontra em recuperação judicial e que afirma ser essencial. Decisão mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Ato ocorrido em leilão judicial. Bem que não se encontra cadastrado no registro imobiliário em nome do executado/devedor. Negativa pelo Cartório de Registro de Imóveis do registro da carta de arrematação. Pretensão no aditamento da carta de arrematação com determinação ao cartório para que seja efetivado o referido registro. Descabimento. Imóvel em nome de terceiros. Impossibilidade do registro em afronta ao princípio da continuidade registraria. Necessidade, todavia, de regularização da penhora, para sua limitação aos direitos de titularidade do executado, com opção ao arrematante de manutenção ou não da arrematação. Recurso desprovido, com determinação.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL. 

Pretendem os executados a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a anulação da Leilão judicial, bem como a revogação da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 114.472 do CRI de Guarulhos/SP.  ... (Continua)

38 - STJ Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem a irmão e sobrinhos do executado. Discussão quanto à caracterização de bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Designação de hasta pública para a alienação judicial do imóvel. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 1.1 Há, de fato, julgados desta Corte de Justiça que albergam a tese defendida pela recorrente/embargante de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de bem de família, no qual residem familiares próximos do devedor. 1.2 Em relação à premência da presente medida, reconheceu-se, de igual modo, sua presença, na medida em que o imóvel, em relação ao qual se discute incidir a impenhorabilidade do bem de família, será levado à leilão, com hasta pública designada para o próximo dia 9/5/2022, a evidenciar a urgência do provimento cautelar ora postulado, sob pena, inclusive, de tornar sem objeto o recurso especial, pendente de julgamento. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro cumulado com pedido liminar para suspensão de penhora e alienação em leilão judicial - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, mantidas as medidas constritivas sobre o bem litigioso - Inconformismo dos embargantes - Indivisibilidade dos bens imóveis não comprovada, porque estão matriculados, cada qual em nome dos respectivos proprietários - Questão já apreciada em embargos de terceiros opostos pelos embargantes (proc. 1001519-17.2021.8.26.0435) - Situação de hipossuficiência não comprovada - Litigância de má-fé processual dos embargantes não comprovada - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa).

41 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Títulos cedidos em contrato bancário (cédula de crédito). Alegação de que estas se constituem meras e singelas garantias sem feição específica de alienação fiduciária, ou regime jurídico correlato. Decisão judicial que determina a penhora de valores nos autos. Pretensão da instituição financeira à anulação dessa decisão. Alegação de ausência de trânsito em julgado do v. Acórdão e de prejudicialidade externa. Irrelevância do primeiro argumento tendo em vista o julgamento dos embargos. Procedência do segundo argumento. Necessidade de harmonização das decisões colegiadas. Prevalência do julgamento da impugnação de crédito, definindo a exata posição da instituição financeira no quadro geral de credores. Questões prejudiciais a serem enfrentadas no momento oportuno. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP Agravos de Instrumentos - Julgamento conjunto dos recursos (art. 8º, parte final, do CPC) - Execução Fiscal - ISSQN (construção) e Multas administrativas do Exercício de 2013 - Município de Bauru - (A) Decisão que (i) rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela executada; (ii) deferiu o levantamento do valor depositado em juízo em favor da fazenda municipal (R$61.878,71); (iii) bem como o registro da penhora do imóvel matriculado sob 12.997 no 2º CRI de Marília/SP, através do ARISP; (iv) indeferiu pedido de suspensão da execução e dos atos expropriatórios amparado no requerimento administrativo de parcelamento formulado pela executada; e (v) determinou a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da executada (autos 0004549-98.2019.8.16.0185, 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR), para noticiar a penhora do mencionado imóvel e designação de hastas públicas - Insurgência do executado CASAALTA (AI 2218522-57.2023.8.26.0000) pleiteando o provimento do recurso para «c.i) determinar a impossibilidade da realização de penhora no rosto dos autos oriundas de outros processos de Execução Fiscal, tendo em vista que a declaração da ineficácia da alienação por fraude à execução não pode ser extensiva a outras demandas, principalmente pelo fato de que todos os demais débitos foram inscritos em dívida ativa após a averbação da venda do imóvel para terceiro; c.ii) determinar que, na remota hipótese de realização da Leilão, seja observado apenas o valor objeto dos autos da Execução Fiscal 1514217-62.2017.8.26.007, não podendo ser autorizado que eventual produto da Leilão garanta débitos oriundos de outras execuções fiscais, pelos motivos acima expostos; c.iii) determinar a suspensão do trâmite da presente Execução Fiscal e, por consequência, a suspensão da penhora e leilão do imóvel matriculado sob 12.997 do 2º CRI de Marília/SP, até que o Município de Bauru cumpra com o disposto no art. 155-A, §§3º e 4º do CTN, concedendo condições especiais para a regularização dos débitos exigidos e até que o Juízo da Recuperação Judicial se pronuncie sobre a essencialidade do bem - Ainda no curso da execução, Municipalidade exequente comunicando a abertura de REFIS, nos termos da LM 7.697/2023, e pugnando pela ciência ao executado, «para caso queira, quitar os débitos com os descontos previstos - Intimado, o executado comunicou a adesão ao REFIS e a efetivação do pagamento integral da dívida (em parcela única) - Executado e terceiro embargante requerendo, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora do imóvel e cancelamento da Leilão designado - (B) Decisão que silenciou quanto ao adimplemento da dívida objeto da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, indeferiu pedido de levantamento da penhora formulado pela executada e pela proprietária do imóvel, por considerar que «a penhora do imóvel garante todas as demais execuções e, enquanto subsistir os demais créditos tributários, deve ser mantida a constrição, salvo se todas as obrigações forem extintas e, em seguida, acolheu os embargos opostos pelo executado apenas para determinar o cumprimento da ordem de suspensão da execução emanada nos autos do Agravo de Instrumento 2218522-57.2023.8.26.0000, deixando de conhecer dos embargos opostos pelo terceiro e a proprietário do imóvel, «posto não compor a relação processual - Insurgência do terceiro embargante LWA e proprietário do imóvel penhorado (AI 2286842-62.2023.8.26.0000) pleiteando o reconhecimento da sua legitimidade para requerer, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora - Procedência do recurso - Preliminares de falta de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade afastadas - Condição de terceiro interessado que já foi reconhecida por ocasião do julgamento do AI 2028997-61.2020.8.26.0000 e da apelação por ele interposta nos autos dos embargos de terceiro 1027450-18.2019.8.26.0071 - Possibilidade, ademais, de comparecimento nos autos da execução fiscal de terceiro que demonstre ter interesse jurídico na solução da controvérsia, como no caso em apreço - Legitimidade da LWA configurada - No mérito, deve o julgamento do prosseguir, pois o feito está maduro em relação às demais questões levantadas no recurso, permitindo a apreciação por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Caso concreto em que a declaração de fraude à execução e do reconhecimento de ineficácia da alienação do imóvel penhorado (R.85 da Matrícula 12.997 no 2º CRI de Marília), nos termos do CTN, art. 185, estão restritos à execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071 - Comprovado adimplemento da dívida objeto da execução pela executada, após adesão ao REFIS/2023 - Quitação administrativa que extingue o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e torna insubsistente a decisão que anteriormente declarava a fraude a execução e a ineficácia do ato de alienação do imóvel somente em relação a esta execução, tendo por fundamento o CTN, art. 185 - Registro de penhoras no rosto dos autos da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, todas em cumprimento das determinações judiciais lançadas pelos juízos das outras execuções fiscais, que não tem o condão de estender também à aquelas, de forma automática, os mesmos efeitos do reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação do imóvel para a LWA (R.85 da matrícula 12.997 do 2º CRI de Marília) - Municipalidade que não está impedida de requerer a penhora do mesmo imóvel, de forma individualizada, nas demais execuções ficais em trâmite, desde que se verifique a presença das hipóteses legais para fins da medida excepcional exigidas pelo CTN, art. 185 - Decisão de fls.1535/1536, complementada pela de fls.1549/1550, reformada para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e julgar extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando-se o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula 12.997, do 2º CRI de Marília/SP (R.85) e o cancelamento das hastas públicas já designadas - Extinto o crédito tributário e extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, prejudicado o conhecimento do recurso 2218522-57.2023.8.26.0000 interposto pelo executado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, em razão da perda superveniente do seu interesse recursal para os efeitos pretendidos nos itens «c.i, «c.ii e «c.iii - Decisão impugnada pela LWA reformada - Recurso do executado não conhecido e recurso do terceiro embargante LWA provido, com determinação.

43 - TJSP Agravos de Instrumentos - Julgamento conjunto dos recursos (art. 8º, parte final, do CPC) - Execução Fiscal - ISSQN (construção) e Multas administrativas do Exercício de 2013 - Município de Bauru - (A) Decisão que (i) rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela executada; (ii) deferiu o levantamento do valor depositado em juízo em favor da fazenda municipal (R$61.878,71); (iii) bem como o registro da penhora do imóvel matriculado sob 12.997 no 2º CRI de Marília/SP, através do ARISP; (iv) indeferiu pedido de suspensão da execução e dos atos expropriatórios amparado no requerimento administrativo de parcelamento formulado pela executada; e (v) determinou a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da executada (autos 0004549-98.2019.8.16.0185, 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR), para noticiar a penhora do mencionado imóvel e designação de hastas públicas - Insurgência do executado CASAALTA (AI 2218522-57.2023.8.26.0000) pleiteando o provimento do recurso para «c.i) determinar a impossibilidade da realização de penhora no rosto dos autos oriundas de outros processos de Execução Fiscal, tendo em vista que a declaração da ineficácia da alienação por fraude à execução não pode ser extensiva a outras demandas, principalmente pelo fato de que todos os demais débitos foram inscritos em dívida ativa após a averbação da venda do imóvel para terceiro; c.ii) determinar que, na remota hipótese de realização da Leilão, seja observado apenas o valor objeto dos autos da Execução Fiscal 1514217-62.2017.8.26.007, não podendo ser autorizado que eventual produto da Leilão garanta débitos oriundos de outras execuções fiscais, pelos motivos acima expostos; c.iii) determinar a suspensão do trâmite da presente Execução Fiscal e, por consequência, a suspensão da penhora e leilão do imóvel matriculado sob 12.997 do 2º CRI de Marília/SP, até que o Município de Bauru cumpra com o disposto no art. 155-A, §§3º e 4º do CTN, concedendo condições especiais para a regularização dos débitos exigidos e até que o Juízo da Recuperação Judicial se pronuncie sobre a essencialidade do bem - Ainda no curso da execução, Municipalidade exequente comunicando a abertura de REFIS, nos termos da LM 7.697/2023, e pugnando pela ciência ao executado, «para caso queira, quitar os débitos com os descontos previstos - Intimado, o executado comunicou a adesão ao REFIS e a efetivação do pagamento integral da dívida (em parcela única) - Executado e terceiro embargante requerendo, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora do imóvel e cancelamento da Leilão designado - (B) Decisão que silenciou quanto ao adimplemento da dívida objeto da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, indeferiu pedido de levantamento da penhora formulado pela executada e pela proprietária do imóvel, por considerar que «a penhora do imóvel garante todas as demais execuções e, enquanto subsistir os demais créditos tributários, deve ser mantida a constrição, salvo se todas as obrigações forem extintas e, em seguida, acolheu os embargos opostos pelo executado apenas para determinar o cumprimento da ordem de suspensão da execução emanada nos autos do Agravo de Instrumento 2218522-57.2023.8.26.0000, deixando de conhecer dos embargos opostos pelo terceiro e a proprietário do imóvel, «posto não compor a relação processual - Insurgência do terceiro embargante LWA e proprietário do imóvel penhorado (AI 2286842-62.2023.8.26.0000) pleiteando o reconhecimento da sua legitimidade para requerer, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora - Procedência do recurso - Preliminares de falta de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade afastadas - Condição de terceiro interessado que já foi reconhecida por ocasião do julgamento do AI 2028997-61.2020.8.26.0000 e da apelação por ele interposta nos autos dos embargos de terceiro 1027450-18.2019.8.26.0071 - Possibilidade, ademais, de comparecimento nos autos da execução fiscal de terceiro que demonstre ter interesse jurídico na solução da controvérsia, como no caso em apreço - Legitimidade da LWA configurada - No mérito, deve o julgamento do prosseguir, pois o feito está maduro em relação às demais questões levantadas no recurso, permitindo a apreciação por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Caso concreto em que a declaração de fraude à execução e do reconhecimento de ineficácia da alienação do imóvel penhorado (R.85 da Matrícula 12.997 no 2º CRI de Marília), nos termos do CTN, art. 185, estão restritos à execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071 - Comprovado adimplemento da dívida objeto da execução pela executada, após adesão ao REFIS/2023 - Quitação administrativa que extingue o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e torna insubsistente a decisão que anteriormente declarava a fraude a execução e a ineficácia do ato de alienação do imóvel somente em relação a esta execução, tendo por fundamento o CTN, art. 185 - Registro de penhoras no rosto dos autos da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, todas em cumprimento das determinações judiciais lançadas pelos juízos das outras execuções fiscais, que não tem o condão de estender também à aquelas, de forma automática, os mesmos efeitos do reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação do imóvel para a LWA (R.85 da matrícula 12.997 do 2º CRI de Marília) - Municipalidade que não está impedida de requerer a penhora do mesmo imóvel, de forma individualizada, nas demais execuções ficais em trâmite, desde que se verifique a presença das hipóteses legais para fins da medida excepcional exigidas pelo CTN, art. 185 - Decisão de fls.1535/1536, complementada pela de fls.1549/1550, reformada para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e julgar extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando-se o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula 12.997, do 2º CRI de Marília/SP (R.85) e o cancelamento das hastas públicas já designadas - Extinto o crédito tributário e extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, prejudicado o conhecimento do recurso 2218522-57.2023.8.26.0000 interposto pelo executado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, em razão da perda superveniente do seu interesse recursal para os efeitos pretendidos nos itens «c.i, «c.ii e «c.iii - Decisão impugnada pela LWA reformada - Recurso do executado não conhecido e recurso do terceiro embargante LWA provido, com determinação.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve designação de leilão sobre apartamento e vaga de garagem previamente penhorados. Inconformismo da executada. Alegação de independência entre o apartamento e a vaga, já que objeto de matrículas distintas e invocação do princípio da menor onerosidade, já que a alienação somente da unidade autônoma já bastaria para satisfação do crédito exequendo. Não acolhimento. Inconformismo quanto à penhora manifestada a destempo. Anterior decisão que deferiu a penhora conjunta não impugnada pela via recursal pertinente. Questão patrimonial, disponível. Caracterizada a preclusão. Alienação judicial conjunta, ademais, que se justifica ante o disposto no art. 1.331, § 1º, do CC e das normas contidas na Convenção e Regulamento condominiais, que vedam a alienação e locação das vagas de garagem para não moradores. Pretendida manutenção da propriedade da executada apenas sobre a vaga de garagem iria de encontro aos supramencionados dispositivos, afinal, deixaria a executada de ser condômina com o perfazimento da arrematação. Evidente relação de interdependência entre apartamento e vaga de garagem, sendo irrelevante a existência de matrículas diferentes. Ademais, encaminhamento a leilão apenas do apartamento reduziria a atratividade da aquisição por terceiros, reduzindo as chances de arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS.

Recurso interposto pelo executado contra a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre a vaga de garagem, objeto da matrícula 4.367 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Alegação de que a vaga de garagem deve ser submetida a leilão e não ser penhorada, devendo ser sustada a penhora da vaga de garagem e realizado nova Leilão. Nova avaliação. Inadmissibilidade, observado o princípio da unicidade recursal, uma vez que incumbe à parte, ao recorrer, deduzir toda a matéria de inconformidade em um único recurso. Recurso não conhecido neste ponto. Sustação da penhora, em razão de irregularidades. Descabimento. Vaga de garagem é autônoma, localizada em condomínio e possui matrícula individualizada, não havendo, portanto, óbice algum para o deferimento do pedido de penhora formulado pelo credor. Leilão judicial que exige a penhora do bem. Irregularidades apontadas pelo agravante que estão relacionadas à avaliação e aa Leilão do apartamento anteriormente penhorado, objeto da matrícula 4366 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Ação monitória promovida pela massa falida do Banco Santos. Decisão que, em fase de cumprimento do título judicial, rejeitou o requerimento de suspensão de leilão judicial, com segunda data designada para o dia 25 de abril de 2024. Inconformismo da sociedade devedora. Não acolhimento. Não obstante o óbito do advogado constituído pela agravante, os elementos de convicção demonstram que ele não era o único representante, visto que recebeu substabelecimento, com reserva de poderes, do advogado a quem foi outorgada procuração. Antes do óbito do advogado, ele recebeu regular intimação da penhora que recaiu sobre os bens imóveis, bem como da ordem de expedição de carta precatória para avaliação e alienação dos bens penhorados. Nos autos da carta precatória, o advogado que subscreve este recurso acompanhou o andamento. Essas peculiaridades afastam a ideia de que o processo deveria ter sido obrigatoriamente suspenso, a partir da data do óbito do advogado. Decisão mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante do auto de constatação, penhora e avaliação e mandado cumprido positivo, determinou o depósito dos bens relacionados nas mãos do exequente (agravado), servindo a decisão como mandado de busca e apreensão dos bens penhorados e avaliados, devendo ser entregues no ato do cumprimento da diligência à pessoa indicada pela exequente, a qual será nomeada depositária dos bens, bem como elegeu a Leilão judicial como meio preferencial para expropriação dos bens, nomeanda Leiloeiro oficial, com indicação de providências pertinentes - Executada que se afigurava como microempresa (ME), transformada em empresa unipessoal Ltda. - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os bens penhorados (CPU, monitores e impressoras) prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Impenhorabilidade, no caso, configurada - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Penhora afastada - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.

49 - STJ Execução fiscal. Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei 10.826/2003. Impenhorabilidade. Hipótese não incluída no rol de bens impenhoráveis do CPC/2015, art. 833. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização. Lei 10.826/2003, art. 4º.

«1 - Em Execução Fiscal promovida pela Anatel, o Tribunal de origem decidiu que a «aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos da Lei 10.826/2003, art. 4º, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. ... (Continua)