levantamento do deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação de consignação em pagamento. Levantamento do deposito: extinção da obrigação. CPC/1973, art. 897. Desistência implícita do recurso. Se, em ação de consignação em pagamento, o réu, após decisão que lhe e contraria, requer o levantamento do depósito e o obtém, tem-se, com aplicação do disposto ao CPC/1973, art. 897, que a obrigação do consignante se extingue, importando, em consequência, tal levantamento, como implícita desistência do recurso que o credor tenha interposto. Recurso extraordinário não conhecido.

2 - TRT18 Mandado de segurança. Perda do objeto. Levantamento do depósito recursal.

«Prejudicado o objeto do mandado de segurança, cujo escopo foi assegurar ao exequente o direito ao levantamento do depósito recursal, quando, em cumprimento à liminar concedida no presente mandamus, o d. Juiz da execução já determinou o referido levantamento, tendo sido o valor em tela liberado ao impetrante. Nesse passo, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI.... (Continua)

3 - TJSP Desapropriação indireta. Levantamento do depósito. Inaplicabilidade das exigências do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 34. (Indica precedente).

Embora os autores da desapropriação indireta devam provar seu domínio, até para demonstrarem sua legitimidade ativa, o Juiz não pode, ao final, condicionar o levantamento do depósito à prova do domínio, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pedido de levantamento de depósito judicial. Levantamento condicionado a caução. Alegação de que caso não levante o valor depositado ocorrerá dano irreparável. Ausência de motivos para não autorização do levantamento do depósito. Recurso provido.

5 - STJ Desapropriação. Supervalorização. Avaliação. Depósito. Levantamento. TDA.

«Pode o Juiz, sob suspeita de superavaliação de propriedade expropriada não autorizar levantamento do depósito da oferta.... (Continua)

6 - TJSP Mandato - Cumprimento de sentença - Extinção pela satisfação do crédito - Ausência de trânsito em julgado, anterior, da autorização de levantamento do excedente dos depósitos realizados pelo apelante em 2020 - Homologação do cálculo que fixou o débito em agosto de 2020 - Necessidade de incidência de juros de mora e correção monetária em continuidade até o efetivo levantamento do depósito, que não mais obsta o cômputo desses acréscimos, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, antes do levantamento do depósito pelo credor apelado - Diferença a ser levantada pelo apelante que pode deixar de ser aquela apontada anteriormente no cálculo de fls. 79 - Possibilidade de extinção pela satisfação do crédito mantida - Provimento parcial

7 - TST Execução trabalhista. Execução provisória. Recurso. Levantamento do depósito recursal. CPC/1973, art. 475-O. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769 e CLT, art. 899, e § 1º.

«A CLT, no seu art. 899 e § 1º, regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá haver o levantamento do depósito recursal. Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-O, uma vez que inexiste a omissão prevista no CLT, art. 769. Precedentes desta Corte.... (Continua)

8 - TJSP Desapropriação. Ação expropriatória de servidão. Transferência, apenas da posse, do titular da servidão para a expropriante. Indenizabilidade da posse. Levantamento do depósito que não pode ser condicionado à prévia solução de ação de usucapião sobre o bem. (Cita doutrina).

Desapropriando-se uma servidão, indeniza-se a posse do seu titular que é transferida para a expropriante, e o levantamento do depósito não pode ser condicionado à prévia solução de outras demandas sobre o bem.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro acatada e cumprida. Pedido posterior de levantamento do depósito. Indeferimento. Inalterados os motivos que justificaram a exigência. Recuperação judicial da autora deferida. Irrelevância. Recurso não provido.

10 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Autos de execução. Nulidade. Ocorrência. Levantamento do depósito realizado a título de pagamento. Possibilidade. Hipótese. Efetivada a constrição do bem em ação trabalhista, anteriormente à arrematação relativa aos autos de execução, forçoso o reconhecimento do direito de preferência nascido na efetivação da mencionada constrição e inerente ao crédito trabalhista. Levantamento do depósito realizado a título de pagamento do imóvel que se impõe. Recurso do segundo arrematante provido para que seja restituído do valor pagão.

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios. Pedido de levantamento do depósito judicial indeferido. Insubsistência. Valor incontroverso à ausência de recurso pela requerida. Possibilidade do levantamento. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TRT2 Depósito não havendo embargos ou recurso da reclamada que impedisse o levantamento do depósito, são indevidas as pretendidas diferenças entre os juros bancários e trabalhistas, compreendidos entre a data do depósito e a do efetivo levantamento.

13 - TST Execução. Levantamento do depósito recursal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho.

«1. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC/1973. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. 1. Levantamento do depósito recursal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho.

«Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-0ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe, de forma diversa do CPC/1973. ... (Continua)

15 - TST CPC, art. 475-O. Levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos. Faculdade conferida ex officio pelo trt.

«In casu, o Tribunal Regional facultou, ex officio, ao reclamante o levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos, sem que o autor tenha pedido o mencionado benefício. O inciso I do CPC/1973, art. 475-Odispõe que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para aplicar a exceção de que trata o § 2º do inciso I do CPC/1973, art. 475-O, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, cujos créditos possuem natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração pelo reclamante de seu real estado de necessidade, ou seja, de que a sua subsistência ou de sua família, bem como naqueles casos de doença grave, depende do provimento jurisdicional. Ressalte-se que a jurisprudência do TST, diferentemente do decidido pelo Tribunal Regional, inclina-se na direção de não se poder presumir, de forma absoluta, o estado de necessidade do obreiro, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito. Ressalva do relator quanto a ser necessária a prova do estado de necessidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST CPC, art. 475-O. Levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos. Faculdade conferida ex officio pelo trt.

«O Tribunal Regional facultou, ex officio, ao reclamante o levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos, e o autor não pediu o mencionado benefício. Observe-se dispor o inciso I do CPC/1973, art. 475-O, que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para aplicar a exceção de que trata o § 2º do inciso I do CPC/1973, art. 475-O, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, cujos créditos possuem natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração, pelo reclamante, de seu real estado de necessidade, ou seja, de que a sua subsistência ou de sua família, bem como naqueles casos de doença grave, depende do provimento jurisdicional. Ressalte-se que a jurisprudência do TST, diferentemente do decidido pelo Tribunal Regional, inclina-se na direção de não se poder presumir, de forma absoluta, o estado de necessidade do obreiro, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito. Ressalva do relator quanto a ser necessária a prova do estado de necessidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Levantamento do depósito condicionado ao prévio recolhimento da terceira parcela. Descabimento. Exeqüentes isentos do recolhimento por força da Lei nº: 1060/50. Expedição de guia de levantamento determinada. Recurso provido.

18 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Liquidação da carta de fiança bancária. Possibilidade. Levantamento do depósito condicionado ao trânsito em julgado do feito. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem adotou entendimento contrário ao sedimentado nesta Corte Superior, qual seja, o de ser admissível a liquidação de carta de fiança, apenas fazendo ressalva quanto ao levantamento do depósito realizado pelo garantidor, que fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prestação de caução. Levantamento do depósito. Análise inviabilizada. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou que «se faz necessária uma caução suficiente e idônea, diante do perigo de dano em face da agravada, de não conseguir mais reaver o dinheiro, se alterado o resultado final. ... (Continua)

20 - STJ Desapropriação. Levantamento do depósito. Quitação das dívidas fiscais. Tributos sobre o imóvel. Imissão na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.

«Os tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado após a imissão provisória na posse, correm por conta da entidade expropriante.... (Continua)

21 - STJ Locação. Consignatória. Consignação em pagamento. Levantamento do depósito. Condição. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único.

«O levantamento permitido pelo Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único, não se estende às importâncias pendentes de controvérsia, como tal a que corresponda ao aluguel contestado sob pecha de insuficiência.... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações do agravado. Presença. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Levantamento do depósito obstado. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Depósito judicial de valores relativos ao difal- ICMS. Levantamento. Desnecessidade de prova do não repasse. CTN, art. 166. Inaplicabilid ade. Precedentes. Levantamento do depósito como consequência ex lege da procedência da lide. Ausência de hipótese de restituição de indébito.

1 - O instituto previsto no CTN, art. 166 se refere à repetição de indébito tributário, o que não se confunde com o levantamento do depósito que ocorre ex lege como decorrência do êxito do litigante no contencioso judicial ou administrativo que discute o tributo cujo valor foi depositado. ... (Continua)

24 - TRT3 Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação do depósito recursal.

«A aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar efetividades aos créditos reconhecidos ao trabalhador se curva aos estreitos limites impostos pela decisão exeqüenda, principalmente ao se considerar a natureza provisória que resguarda esta execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo depositado sob guarda e REsponsabilidade da corré, empresa depositária. Prova suficiente da retirada dos equipamentos interiores quando o bem se encontrava depositado sob a custódia da corré. Indenização devida. Levantamento do depósito determinado, eis que inferior a condenação. Recurso não provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que, ao analisar embargos de declaração, indeferiu levantamento do depósito judicial feito pela seguradora, relativo ao seguro garantia judicial contratado pela executada - Insurgência recursal da seguradora - Decisão recorrida que rejeitou o pedido de levantamento do depósito, sem apreciar a alegação apresentada pela agravante em relação a duplicidade da garantia - Impossibilidade de análise desta matéria diretamente nesta sede recursal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Questão que deverá ser apreciada, primeiramente, na origem, observando-se as alegações sustentadas atinentes à matéria, anulando-se a r. decisão recorrida, de ofício, por infringência ao art. 489, §1º, IV, do CPC - Recurso prejudicado

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU EVENTUAL LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, EM TESE, ATRAEM A INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520. QUESTÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER MELHOR APRECIADA NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO EFETIVAMENTE HOUVER VALORES A SEREM LIBERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO

28 - STJ Desapropriação. Administrativo. Ação de instituição de servidão de passagem. Levantamento do depósito da indenização. Prova da propriedade e quitação das dívidas fiscais e publicação de edital. Necessidade. Prova da Decreto-lei 3.365/41, art. 34, aplicável, «in totum na espécie.

«Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-lei 3.365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, «in casu, da regra contida no art. 34 do Decreto-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do «quantum indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso especial conhecido e provido, para que sejam observadas, «in totum, as regras impostas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, no que tange ao levantamento do depósito indenizatório, concernente à ação de instituição de servidão de passagem.... (Continua)

29 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de transporte. Liminar concedida para liberação dos bens transportados, mediante caução. Interposição de recurso solicitando a extinção do processo cautelar e o levantamento do depósito de imediato. Indeferimento. Necessidade de se aguardar o julgamento da ação principal para eventual levantamento da caução. Recurso na parte conhecida, não provido.

30 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte. Levantamento do depósito. Impossibilidade. Novo depósito em ação anulatória. Discussão em sede própria. Lei 6.830/80, art. 38. CTN, art. 151, II.

«Transitado em julgado o «decisum em desfavor do contribuinte, deve o depósito em dinheiro ser transformado em renda da União. Não-influência de outra ação em curso em juízo diferente.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE PRIORIDADE NA ORIGEM, FORTE NA TESE QUE, POR SE TRATAR DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO, O LEVANTAMENTO SÓ PODERÁ OCORRER FUTURAMENTE QUANDO OS AUTOS FOREM REMETIDOS AO SETOR DE EXECUÇÕES. PROVIDO.

Este recurso é retirado de decisão (fls. 286 dos autos principais) que indeferiu o levantamento do depósito de prioridade na origem, forte na tese que, por se tratar de depósito de precatório, o levantamento só poderá ocorrer futuramente quando os autos forem remetidos ao Setor de Execuções. ... (Continua)

32 - TST Execução provisória. Depósitos efetuados nos autos. Levantamento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho.

«Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC/1973, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Execução provisória. Depósitos efetuados nos autos. Levantamento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho.

«Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC/1973, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e cssl. Incidência sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de repetição de indébito tributário. Orientação firmada no julgamento do Resp. 1.138.695/PR, julgado como representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior é no sentido de que incide IRPJ e CSLL sobre os juros Selic incidentes na devolução de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial, assim como na repetição do indébito tributário. Isso porque, não obstante a constatação de se tratar de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2013, sob a sistemática do CPC, art. 543-C ... (Continua)

35 - STJ Reclamação. Execução provisória com levantamento de quantia. Ato que não desrespeita a determinação desta corte de processamento do recurso especial. CPC/1973, arts. 475-O, § 2º, II e 541. CF/88, art. 105, I, «f.

«A decisão do magistrado da execução provisória que autoriza o levantamento do depósito não desrespeita decisão deste Tribunal que determina o processamento do Recurso Especial, porquanto a lei não lhe empresta efeito suspensivo.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Repetição de indébito ou levantamento de depósitos administrativos. Contribuinte de direito. Precedentes do STJ. CTN, art. 166

«Legitimação subjetiva ativa apenas do contribuinte de fato, ou seja, daquele que efetivamente suportou o encargo financeiro do tributo. Ilegitimação do contribuinte de direito. Precedentes. Irrelevância de se tratar de pagamento, de depósito elisivo voluntário ou de depósito forçado, porquanto, em todos os casos, o que se pretende é coibir o enriquecimento sem causa (Resp. 554.203/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU. 11/05/2004). Agravo regimental provido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Levantamento do depósito. Impossibilidade. Recurso improvido.

38 - STJ Administrativo. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que é possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública a quem caberia pagar por eventual indenização.... (Continua)

39 - TST Levantamento dos depósitos recursais. Inaplicabilidade do CPC, art. 475-Oao processo do trabalho. Execução provisória.

«O Tribunal Regional, aplicando o disposto no CPC, art. 475-O, facultou à autora o levantamento do depósito recursal existente nos autos até a quantia de sessenta salários mínimos. No entanto, havendo previsão expressa na CLT em torno da execução provisória até a penhora (art. 899), não há como se aplicar a regra do Processo Comum, que autoriza o levantamento pelo exequente de determinado valor em dinheiro, ao Processo do Trabalho, tampouco autorizar o imediato levantamento de valores, salvo os incontroversos, pois isso implicaria conferir definitividade à decisão que ainda não transitou em julgado. Dessa forma, tem-se que a decisão regional, tal como posta, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 475-Oe parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Liberação do valor bloqueado, ante o depósito do valor da condenação efetuado pela devedora. Pretensão prejudicada. Impossibilidade de reversão da ordem de transferência no sistema BACEN-Jud. Cabe à parte apenas buscar o levantamento do depósito efetuado, no mesmo valor bloqueado. Recurso improvido.

41 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Incidência do irpj e da CSLL sobre os juros decorrentes do levantamento do depósito judicial. Tema 504/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação ao quanto decidido pelo STF no Tema 962, manteve a tese referente ao Tema 504, firmada no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.138.695/SC, segundo a qual « os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL «. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósitos judiciais. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Conversão em renda da União. Levantamento do restante pelo contribuinte. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 535. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Ausência de concurso público. FGTS. Direito ao levantamento do depósito. Precedentes.

«1. Tema do apelo extremo, relacionado à «incompetência da Justiça do Trabalho, não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Improcedência. Levantamento de depósito/caução em razão de concessão de liminar. Cabimento face a instrumentalidade e provisoriedade da medida. Sendo a finalidade do processo cautelar a de assegurar a eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte, sendo a medida julgada improcedente ou extinta, sem exame do mérito, por ausência de uma das condições da ação, a liminar perdeu a sua eficácia. Levantamento do depósito determinado. Recurso provido.

45 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Levantamento do depósito prévio. Indeferimento, por ser necessária a apuração de danos ambientais porventura causados pela expropriada. Apresentação de documentos que trazem fortes indícios da inexistência de passivo ambiental a ser abatido do montante indenizatório. Recuperação de eventuais danos ambientais que dificilmente exigirá mais de 40% do valor arbitrado a título de indenização. Recurso parcialmente provido para autorizar o levantamento de 60% da quantia arbitrada como indenização pela desapropriação.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Levantamento de depósitos. Eventual ofensa aos arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/1998 e 33 da Lei 9.250/95. Questões jurídicas relevantes. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem admitiu a possibilidade de levantamento do depósito judicial por entender que os recorridos, ora agravantes, demonstraram que os montantes por eles depositados referem-se tão somente a uma parte do valor da contribuição indevida. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e tributário. Levantamento do depósito judicial. CTN, art. 151, II. Impossibilidade. Garantia do juízo. Finalidade dúplice. Oposição. Fazenda Nacional. Exame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 156.

«1 - A garantia prevista no CTN, art. 151, II, tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, porquanto a conversão em renda do depósito judicial equivale ao pagamento previsto no CTN, art. 156, encerrando modalidade de extinção do crédito tributário. ... (Continua)

48 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Extinção sem Resolução de mérito. Reversão em favor do réu. Regra geral. Perda do objeto. Retratação da sentença. Situação excepcional. Levantamento pelo autor. Ônus sucumbenciais. Processual civil. Recurso especial provido para, reformando o acórdão recorrido, autorizar o levantamento do depósito prévio pela parte autora e afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Honorários da sucumbência. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 974, parágrafo único.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 29/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 25/4/2024. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - sentença da fase de conhecimento confirmada por acórdão - depósito judicial realizado pelo réu - autora intimada para sobre ele se manifestar - pedido de levantamento do depósito formulado nos presentes autos e concomitante instauração da fase de cumprimento de sentença - ausência de quitação - pedido de levantamento que não deve ser interpretado como concordância - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim

50 - STJ Processual civil e tributário. Levantamento do depósito. Condição. Trânsito em julgado da ação que examina a legitimidade da exação. Conversão em renda da união federal. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da ação principal, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)