licenca premio servidor estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual ocupante de cargo em comissão. Licença-prêmio por assiduidade. Art. 123 da lce 68/1992. Direito restrito aos servidores públicos efetivos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Hipótese em que o recorrente ingressou no serviço público estadual em 17.1.2000 e exerceu o cargo comissionado de Assessor de Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia durante 11 anos, 2 meses e 18 dias e, após a sua exoneração, em 1º.4.2011, foi nomeado para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia. Em vista dos dois quinquênios ininterruptos de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, requereu a concessão de licença-prêmio por assiduidade, nos termos do art. 123 da LCE 68/1992, a qual foi indeferida sob o fundamento de que o servidor ocupante de cargo em comissão não faz jus a tal benefício. ... (Continua)

2 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. São Paulo. Servidor estadual inativo (UNESP). Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do servidor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

3 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. São Paulo. Servidor estadual inativo. Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do servidor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido.

4 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual do rio grande do sul. Lei complementar 10.098/94. Tempo trabalhado no regime celetista. Cômputo para licença-prêmio. Recurso provido.

«1. O tempo de serviço público prestado ao Estado do Rio Grande do Sul sob o apanágio da CLT - pelo servidor estabilizado consoante o artigo 19 do ADCT, submetido ao regime estatutário conforme previsão do artigo 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 - e que tenha cumprido as exigências legais antes da edição da Emenda Constitucional 20/98, deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para contagem em dobro das licenças-prêmios não usufruídas objetivando a aposentadoria, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Inativo - Férias e licença-prêmio não usufruídas - Indenização - Possibilidade: - Dever de indenizar, evitando o enriquecimento sem causa, tendo em vista a efetiva prestação de serviços no lapso temporal em que deveria ter havido o descanso.... (Continua)

6 - TRT2 Servidor público estadual. Fazenda do Estado de São Paulo. Licença-prêmio. Parcela indevida aos servidores públicos celetistas.

«Considerando que o recorrente é servidor público estadual, regido pelo regime celetista e, sendo a licença prêmio prevista no art. 209, Lei 10.261/1968 - Estatuto do Servidor Público do Estado - não há como se aplicar referido benefício ao autor tendo como fundamento único o Estatuto. Isso porque, o Estatuto é aplicável unicamente a funcionários contratados sob a égide do regime estatutário, sob pena de se criar regime híbrido de contratação. E, não há previsão do benefício na Constituição Estadual.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Pretensão inicial da autora, servidora pública estadual inativa (Escrivã de Polícia), voltada à condenação da Fazenda Estadual de indenizar os períodos de licença-prêmio e férias não gozados quando em atividade - Possibilidade - Comprovação da aquisição do direito, sem que a ré tenha apresentado prova do gozo oportuno dos referidos períodos, sendo certo que tal ônus lhe incumbe, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II - Considerando que a servidora se aposentou e está impossibilitada de usufruir dos referidos períodos de licença-prêmio e férias, equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO DE PERMANÊNCIA.

Conversão da licença-prêmio em pecúnia que se tornou incontroversa. Pleito de exclusão do abono de permanência da base de cálculo. Inadmissibilidade. Verba de caráter permanente que integra a remuneração do servidor. Entendimento do STJ e deste TJSP. Abono de permanência que deve integrar a base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMESSA NECESSÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO - INDENIZAÇÃO DE PERÍODO NÃO USUFRUÍDO - O

Autor é credor de licenças-prêmio não usufruídas obtidas quando ainda estava em atividade - Reconhecimento do direito a ser indenizado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, sem a incidência de imposto de renda, conforme entendimento já pacificado perante o C. STJ (Súmulas 125 e 136) - Precedentes do E. STF (Tema 635), do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - LICENÇA PRÊMIO -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Tempo de serviço prestado à União. Contagem em dobro. Licença especial não usufruída. Impossibilidade.

«A licença especial é uma liberalidade que não pode ser ampliada além dos termos da lei específica, que mandou computar para aquele efeito cada período de dez anos de exercício no serviço público estadual, ininterruptamente. Com isso, fica claro que tempo de serviço público prestado a órgãos da União Federal não podem ser considerados. Daí que apenas a desistência do gozo integral ou parcial da licença-prêmio, assim considerada, é que dará ao funcionário direito de contar, em dobro, o período não gozado, para efeito de aposentadoria.... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Concessão a servidor admitido sob a égide da Lei Estadual 500/74. Admissibilidade. Distinção com os funcionários públicos abolida pela Constituição Federal, passando o benefício a ser estendido a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Direito à licença-prêmio reconhecido, cabendo à Administração Pública verificar se foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Preliminar rejeitada e recurso da Fazenda do Estado improvido.

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Pretensão inicial do autor, servidor estadual já aposentado, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade - Considerando que o postulante se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício, impõe-se que a Administração pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) - sentença de procedência da demanda mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público estadual celetista estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Art. 276, «caput, da Lei complementar estadual 10.098/94.direito à contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria. Prescrição. Inocorrência. Direito limitado à edição da Emenda Constitucional 20/98. conversão das licenças em pecúnia. Possibilidade. Segurança concedida em parte.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço, origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Preliminar de prescrição afastada. ... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - LICENÇA PRÊMIO -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Autor que, ao tempo da aposentadoria, estava em gozo do benefício, ficando impossibilitado de usufruir o restante do período a que tinha direito - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS NA ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Pretensão de servidor público aposentado a ser indenizado por dias de licença-prêmio não usufruídos enquanto na ativa. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor estadual em atividade. Licença-Prêmio. Lei 500/74. Direito de usufruir a qualquer tempo. Prescrição. Termo inicial. Ato de aposentadoria.

1 - Há entendimento firmado no STJ no sentido de que o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 20), para pleitear indenizações atinentes a licença-prêmio não gozada possui termo inicial com o ato de aposentadoria, inclusive para os servidores do Estado de São Paulo subordinados ao regime da Lei Estadual 500/74.... (Continua)

18 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Contratação sob a égide da Lei Estadual 500/74. Extensão do benefício. Cabimento. Inexistência de motivo para tratamento diferenciado entre servidores estatutários e os admitidos pela referida lei. Embargos infringentes rejeitados.

19 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Licença-prêmio adquirida e não usufruída em atividade - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Inteligência do art. 3º da LC Estadual 1.048/2008 e da tese firmada no julgamento do tema de repercussão geral 635/STF - Base de cálculo fixada na última remuneração em atividade - Inclusão do abono permanência na base de cálculo - Admissibilidade - Benefício que integra a remuneração e tem natureza permanente - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Regime celetista. Pretendido reconhecimento de seu direito em igualdade com o servidor efetivo. Hipótese. Impugnação baseada na negativa de paridade de tratamento a servidor admitido pelo regime da Lei estadual nº. 500/74. Descabimento. Criação de regime jurídico único que veda tratamento diferenciado entre servidores públicos. Existência. Benefício extensível aos admitidos pela Lei estadual nº. 500/74 e celetistas, na forma do art. 205 da Lei complementar estadual nº. 180/78 e da norma do art. 129, § 1º, da constituição estadual. Possibilidade. Recurso provido.

21 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter remuneratório, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO. 

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Natureza indenizatória. Incidência do teto estadual. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia, quando sub judice sua natureza jurídica, posto controvérsia infraconstitucional não enseja o cabimento de recurso extraordinário. Precedentes: ARE 784.580-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/3/2014, e ARE 789.527-AgR/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/3/2014. ... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

O servidor público estadual tem o direito ao cômputo do abono de permanência, verba remuneratória de caráter específico e transitório, na base de cálculo da licença-prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Recurso desprovido. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo da Licença-Prêmio - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo da Licença-Prêmio - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Vedação do seu pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento -  PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

25 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Professor. Exoneração. Licença-prêmio. Conversão. Pecúnia. Possibilidade. Apelação cível. Servidor público. Magistério estadual. Licença-prêmio não gozada. Indeferimento. Exoneração da servidora. Possibilidade, no caso, de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito por parte do estado que arbitrariamente, em desvio de finalidade, não permitiu sua fruição. Teoria dos motivos determinantes.

«Embora inexista previsão legal à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, no caso, o pedido de fruição foi negado de forma arbitrária pela Administração, posto que se apurou inocorrente o motivo então invocado, suposta falta de recursos humanos disponíveis. Por isso, deve o Estado pagar o valor equivalente ao período concedido, sob pena de configurar seu enriquecimento sem causa. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio não gozada, é a data da aposentadoria. Portanto, persistindo a relação entre os agravados e a administração pública, não há que se cogitar na suscitada prescrição (AgRg no REsp 813.694/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 12/6/2006).... (Continua)

27 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias não gozadas, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas ide caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

28 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. DIREITO DE RECEBER O VALOR EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Conquanto a licença prêmio se destine a recompensar o servidor assíduo primordialmente com descanso, ele deve receber compensação pecuniária ao se aposentar, pois, do contrário, ocorrerá enriquecimento sem causa da Administração. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Recurso inominado recebido como apelação, ante o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 1.010 - Princípio da fungibilidade recursal - Licença-prêmio adquirida e não usufruída em atividade - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Inteligência do art. 3º da LC Estadual 1.048/2008 e da tese firmada no julgamento do tema de repercussão geral 635/STF - Base de cálculo fixada na última remuneração em atividade - Inclusão do abono permanência na base de cálculo - Admissibilidade - Benefício que integra a remuneração e tem natureza permanente - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece acolhida - Reforma da r sentença de 1º grau - Recurso provido"

31 - TJSP Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início Ementa: Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09. 2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Sentença reformada Recurso provido.

32 - TJSP Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início Ementa: Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09. 2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Sentença reformada Recurso provido.

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.361/2021 alterou o art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/85 e afastou o pagamento de adicional de insalubridade durante o gozo de licença prêmio, com efeitos a partir de 01/11/2021; 2. O adicional de insalubridade é verba de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.361/2021 alterou o art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/85 e afastou o pagamento de adicional de insalubridade durante o gozo de licença prêmio, com efeitos a partir de 01/11/2021; 2. O adicional de insalubridade é verba de caráter pro labore faciendo e somente é devida no exercício do trabalho; 3. A parte autora não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade no usufruto da licença prêmio; 4. Precedentes, IRDR 47 e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e 0000043-22.2023.8.26.9025; 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Servidor público estadual. Licença prêmio. Bloco aquisitivo. Delegado afastado para o exercício de cargo em comissão fora do serviço público estadual. Interrupção do lapso temporal. Contagem do prazo de cinco anos que se reinicia com o retorno ao exercício do cargo de delegado de polícia. Recurso não provido.

36 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Conversão do benefício em pecúnia - Precedentes - Consectários legais - Juros e correção com índices corretamente fixados - Observância dos Temas 810 do STJ e 905 do STF, bem como da Emenda Constitucional 113/2021 - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença mantida.  ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Vedação do seu pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento -   PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 que versa sobre matéria diversa - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

38 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Servidor aposentado. Pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída quando em atividade, independentemente da limitação remuneratória instituída pela Emenda Constitucional 41/2003. Admissibilidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, XI, em face do caráter indenizatório (e não remuneratório) da verba devida. Recurso improvido.

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PRÊMIO NÃO FRUÍDA ANTES DA INATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - Recorrente, servidora pública, que se aposentou sem usufruir o saldo de licença prêmio a que tinha direito - Conversão em pecúnia devida, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sentença reformada. Recurso Inominado Provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - Lei Complementar Estadual 1.361/21 reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Revogação do IX, do LCE 432/85, art. 4º - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

41 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder a última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder a última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.048/2008. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso Provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. SUPRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Padece de inconstitucionalidade o art. 29, I, d, da Lei Complementar Estadual 1.361/21, que revogou o IX do art. 4º da Lei Complementar estadual 432/85, que prevê a continuidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. SUPRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Padece de inconstitucionalidade o art. 29, I, d, da Lei Complementar Estadual 1.361/21, que revogou o IX do art. 4º da Lei Complementar estadual 432/85, que prevê a continuidade do recebimento do adicional de insalubridade pelo servidor público estadual durante o período de fruição da licença-prêmio, diante da violação art. 37, XV, da Constituição. Norma constitucional que estabelece a irredutibilidade não apenas do vencimento (no singular), mas dos vencimentos (no plural), também chamados de remuneração. Adicional de insalubridade que tem natureza remuneratória. Recurso improvido.

43 - TJSP Servidor estadual. Policial militar. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade durante o usufruto de licença-prêmio. Impossibilidade. Recurso provido.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Incidência do teto estadual. Natureza da verba. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

45 - TJSP Servidor público estadual. Licença prêmio. Servidor regido pela Lei nº: 500/74. Pretensão ao direito do benefício. Hipótese. Legalidade. Benefício devido a todos os servidores públicos indistintamente. Reconhecimento. Disponibilidade financeira da Administração Pública de examinar cada caso concreto para preenchimento das condições para seu gozo. Necessidade. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Recurso da Fazenda improvido.

46 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTADUAL. BLOQUEIO DE VENCIMENTOS.

Não comparecimento à perícia para avaliação da licença médica. Suspensão dos vencimentos, decorrente da aplicação do disposto na Lei 10.261/68, art. 190. Autor que justificou o não comparecimento e requereu o reagendamento. Ausência devidamente justificada ante a impossibilidade de realização do exame médico em data anterior. Não comprovada a inércia ou recusa do servidor, em análise de cognição sumária. Ausência de prévio processo administrativo. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

48 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Admissão nos termos da Lei Estadual 500/74. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento do direito ao benefício. Cabimento. Prevalência da unificação do regime jurídico do funcionalismo público, não havendo que se falar em qualquer distinção entre o servidor efetivo e o não efetivo. Sentença de procedência mantida. Recurso de reexame necessário improvido.

49 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual lotado na Secretária de Saúde. Enfermeira. Recálculo de remuneração. Plantões prestados com habitualidade, compondo a rotina do servidor público. Rubrica permanente, incorporando-se à remuneração, na integralidade, inclusive para fins de cálculos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e licença prêmio) e 13º salário. O édito vergastado Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual lotado na Secretária de Saúde. Enfermeira. Recálculo de remuneração. Plantões prestados com habitualidade, compondo a rotina do servidor público. Rubrica permanente, incorporando-se à remuneração, na integralidade, inclusive para fins de cálculos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e licença prêmio) e 13º salário. O édito vergastado julgara parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando o apostilamento do recálculo, além de condenar nos consectários financeiros, respeitada a prescrição quinquenal. Precedente judicial vinculante: PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Manutenção da sentença, com fulcro em seus próprios fundamentos (lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

50 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO.