licenciamento de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licenciamento de veículo. Cassação posterior.

«O licenciamento de veículo deferido contra expressa disposição normativa pode ser anulado. Hipótese em que a implantação de cabine dupla implicou a redução da carga útil, que ficou abaixo daquela exigida para os veículos movidos a óleo diesel. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.   

3 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, é suficiente a comprovação do envio da notificação de autuação e imposição de multa, por infração de trânsito, ao correio ou empresa designada para entrega ao destinatário, não se fazendo necessária a apresentação de aviso de recebimento (AR) assinado pelo receptor. Questão já sedimentada na jurisprudência pelo PUIL. Acórdão/STJ do STJ. 2. Exigível a quitação das multas de trânsito para fins de licenciamento de veículo conforme previsto no CTB, art. 131, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Negativa de Licenciamento de veículo em virtude de suposto débito na Receita Federal e posteriormente de bloqueio judicial. Inadmissibilidade. A existência de bloqueio judicial ou intenção de gravame sobre o veículo automotor não impede o licenciamento, que se trata de autorização expedida pelo Poder Público apenas para a circulação nas vias públicas. Exegese do CTB, art. 130. Possibilidade de licenciar o veículo. Impetrante realizou o pagamento das guias DARE referentes ao licenciamento. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

5 - STJ Trânsito. Licenciamento de veículo. Direito de defesa. Exigência de pagamento de multa sem prévia e regular notificação. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é ilegal, como condição para licenciamento de veículo, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia e regular notificação do infrator para defender-se em processo administrativo (Súmula 127/STJ).... (Continua)

6 - TJSP Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - Pessoa Jurídica - Pretensão à realização de licenciamento de veículo com restrição judicial - O bloqueio judicial impede somente a transferência de veículos e não o licenciamento - Sentença mantida - Recurso não provido

7 - STJ Competência. Mandado de segurança. Justiça Federal. Licenciamento de veículo. Pagamento prévio de multa de trânsito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Conflito de competência entre os Juizos Federal e de Direito, em ação mandamental impetrada contra o impedimento ao licenciamento de veículo sem o prévio pagamento das multas de trânsito. O impetrante insurge-se contra ato devidamente conectado à autoridade coatora apontada, o Delegado de Polícia Chefe da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito da Comarca de Joinville, autoridade estadual sujeita à jurisdição da Justiça Estadual da Comarca de Joinville - SC.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Licenciamento de veículo. Renovação.

«É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Licenciamento de veículo. Renovação.

«É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Possibilidade. Bloqueio judicial que se restringe à transferência do veículo, não constituindo óbice à sua circulação e licenciamento. Precedentes. Sentença mantida. Reexame improvido

11 - TJMG Veículo. Certificado de registro e licenciamento. Expedição. Condicionamento ao pagamento de multa. Ilegalidade.

«Constitui ato abusivo e ilegal condicionar a entrega de certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multa contra a qual foi interposto recurso administrativo que pende de decisão.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Lei 9.503/1997, art. 24, XVII. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. No caso, as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à necessidade de registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Incide, no ponto, o entendimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento do débito de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículo. Pagamento de multas. Prévia notificação. Não comprovação. Súmula 127/STJ. CTB, art. 131, § 2º.

««É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Sumula 127/STJ). Havendo prévia notificação da infração de trânsito, não há como se obter o licenciamento do veículo, sem a comprovação do devido pagamento, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 131, § 2º.... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPEITA DE CLONAGEM DE PLACAS - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA -

Ausência de prova plena e segura da clonagem do veículo - Multas discutidas em foro federal - Existência de multa sem quitação que impede o licenciamento do veículo (CTB, art. 131, § 2º) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Tipicidade. Potencialidade lesiva da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do CC Acórdão/STJ, assinalou a vulnerabilidade de que fica imbuída a vítima em crime patrimonial cujo objeto é um talonário de cheques, dado o inegável valor econômico do bem, pela possibilidade de posterior utilização fraudulenta, em prejuízo de terceiros. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Quitação das parcelas subseqüentes. Irrelevância. Exibição do certificado que não tem o condão de estabelecer presunção de pagamento da exação. CTN, art. 158.

«A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal. A quitação de tributos se faz através do respectivo Documento de Arrecadação Fiscal - DARF, com recibo emitido pela instituição financeira credenciada ao recebimento dos valores recolhidos a esse título, não se prestando a esse mister certificado lavrado por terceiro estranho à relação tributária, mesmo que órgão público, vinculado ao Estado credor. No Direito Tributário, a quitação de parcelas subseqüentes não cria a presunção de pagamento das anteriores. Inteligência do CTN, art. 158).... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Licenciamento de veículo. Alegação de quitação de multas. Liminar indeferida. Não há demonstração do preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Recurso não provido.

19 - TJPE Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário em face da sentença concessiva de segurança, prolatada no writ impetrado por Eliane Maria de Lima, João Pedro de Oliveira Filho, Reginaldo Severino da Silva e Clécio Barbosa de Lucena, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN que condicionou o licenciamento do ano de 2002, de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas sobre eles incidentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. DETRAN. Licenciamento de veículo. Motor a gasolina substituído por motor a óleo diesel. Resolução CONTRAN (art. 39 c/c art. 80, § 1º).

«A substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel sujeita-se à prévia autorização do órgão competente (DETRAN), porque implica em modificação das características do veículo.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade do Estado. Órgão Estadual (Detran) que deixa de excluir multa já recolhida, obstando o licenciamento de veículo. Ação julgada parcialmente procedente no tocante à repetição de uma multa paga em duplicidade, afastando, no entanto, a indenização pelo fato do não-licenciamento ter sido motivado por uma outra multa não recolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Licenciamento de veículo - Multa de trânsito e débito de IPVA - Condicionamento ao pagamento das multas aplicadas, para o fim de licenciamento dos veículos - Inadmissibilidade - art. 284, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Condicionamento ao prévio pagamento de quitação de tributos, encargos e multas. Pretensão do impetrante de que o impetrado proceda à baixa do gravame que incide sobre o veículo de sua propriedade. Possibilidade. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Presença de direito líquido e certo. ... (Continua)

24 - STJ Trânsito. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

«Não merece reparo o entendimento do acórdão recorrido de que, embora válida a autuação de determinada multa, objeto de notificação regular, é ilegal a exigência indiscriminada da autoridade impetrada, condicionando o licenciamento do veículo ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Licenciamento de veículo. Notificação da autuação. Aferição da existência de direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Irregular notificação. Súmula 127/STJ.

1 - Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte de Justiça.... (Continua)

26 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. CNH. Licenciamento de veículo. Multa quitada. Baixa definitiva no Sistema RENAINF-DETRAN.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM REGRA, CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805, CAPUT). BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE GRAVAME EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA APROPRIADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Transferência e licenciamento de veículo - Condicionamento ao pagamento de débitos anteriores à arrematação do veículo pelo impetrante - Inadmissibilidade - Responsabilidade pelas pendências posteriores - Precedentes - Sentença de concessão parcial da segurança - Desprovimento dos recursos

29 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exigência promovida por órgão de trânsito no sentido de ser efetuado o pagamento de multas como condição para o licenciamento de veículo. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança nos termos legais que não é afetada pelo licenciamento objetivado por empresa prestadora de serviços. Concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão do impetrante à obtenção do licenciamento anual sem pagamento de multa por infração de trânsito, e abertura de prazo para recurso em face da infração - Sentença de concessão da segurança - Impetrante que adquiriu o veículo em data posterior à infração de trânsito - Comprovação de que a infração não constava nos cadastros do veículo no momento da aquisição - Isso porque houve o registro da transferência, a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o licenciamento do veículo, os quais somente são efetivados mediante inexistência de débitos de multas de trânsito pendentes - Evidente falha nas informações do sistema de trânsito - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Licenciamento de veículo. Recusa pela autoridade. Existência de veículo «dublê. Ausência de impedimento. Condicionamento do ato ao prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 127, do STJ. Segurança restrita à possibilidade de licenciamento, sem a necessidade de pagamento das multas, remetidas as partes às vias próprias para apreciação das nulidades e cobranças. Recurso provido em parte.

32 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multa decorrente de infração de trânsito. Notificação válida. Ato legal.

«Enviada a notificação ao endereço da impetrante, arrendatária do veículo, que coincide com o informado na procuração e na exordial do writ, aquela é válida, pois sendo providência extrajudicial não se submete ao rigor das formas processuais, não sendo, por isso, de se exigir as cautelas do CPC/1973, art. 223.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação de ato normativo secundário. Apreciação inviável no âmbito do recurso especial. Licenciamento de veículo. Regulamentação. Competência do contran.

«1. No caso, a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base na análise da Resolução 4.107, de 28/7/2004, editada pelo Conselho de Tráfico do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. DAER. ... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Exigência de quitação de multas. Legalidade. Rejeição, também, da objeção de prescrição. Notificação proprietário comprovada por registro eletrônico. Impetração improcedente. Reexame necessário e apelação fazendária providos.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Multas de trânsito. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da alegada violação dos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º, por suposta ausência de direito líquido e certo, demanda, como regra, reexame fático probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do detran não caracterizada. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo regimental improvido.

37 - STJ Competência. Conflito. Uso de documento falso. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Utilização perante a Polícia Rodoviária Federal. Prejuízo a serviço da União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CTB, art. 20, II. CP, art. 304.

«1. A competência para processamento e julgamento do delito de uso de documento falso deve ser fixada com base na qualificação do órgão ou entidade perante o qual foi apresentado o documento falsificado, sendo certo que os serviços ou bens da entidade são efetivamente lesados, pouco importando, em princípio, a natureza do órgão responsável pela expedição do documento. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que foi impedida de efetuar licenciamento de veículo, diante da pendência de débitos referentes a 130 multas de trânsito. Possibilidade de autorização do licenciamento do veículo sem o pagamento das multas contestadas, enquanto ainda há procedimento administrativo pendente de julgamento definitivo. Direito líquido e certo. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Concessão da segurança. Recurso provido.

39 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Espelho verdadeiro, produto de roubo e falsamente preenchido. Instrumento que não restou formado, por ausência de assinatura. Atipicidade reconhecida. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Falta de licenciamento de veículo registrado. Não utilização de cinto de segurança. Natureza grave. art. 148, §3º, CTB, que não excepciona infração meramente administrativa. Defesa apresentada em âmbito administrativo quanto à Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Falta de licenciamento de veículo registrado. Não utilização de cinto de segurança. Natureza grave. art. 148, §3º, CTB, que não excepciona infração meramente administrativa. Defesa apresentada em âmbito administrativo quanto à segunda penalidade. Ausência de demonstração de vício no procedimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO".

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divergência entre as letras da placa do veículo e a constante no crlv (certificado de registro e licenciamento de veículo). Vício de qualidade inocorrente. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade da ré não configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

42 - TJSP MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro Ementa: MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro a imposição de multa por infração cometida por condutor de motocicleta de placa HFL 9199. 3. No caso em concreto, os contratempos para regularização da multa geraram danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete às Turmas Recursais do Juizado Especial da Comarca de CAMPINAS/SP - Inteligência do artiga Lei 12.143/09, art. 17 - Competência declinada - Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de São José do CAMPINAS/SP.

44 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Comando do CTB, art. 131, § 2º. Precedentes do STJ. Súmula 127/STJ

««O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (CTB, art. 131, § 2º). Afastada a aplicação da Súmula 127/STJ, pois não há, no caso, qualquer referência acerca da existência de irregularidade na cobrança das penalidades. Precedente: REsp 664689/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005.... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Pretensão do impetrante no sentido de que lhe seja assegurado licenciar seu veículo, independentemente do pagamento de multas inseridas em prontuário. Necessidade de julgamento definitivo dos recursos administrativos. Aplicação do disposto no CTB, art. 284, § 3º. Sentença concessiva da segurança. Manutenção. Recurso oficial não provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CRV. Almejada expedição de CRV à força de transferência da propriedade de veículo automotor adquirido em leilão. Tutela liminar indeferida. Insurgência. Impossibilidade. Indeferimento ancorado em indicada insuficiência documental ao tempo da postulação administrativa perante o órgão de trânsito. Presunção relativa de legalidade que opera em favor do ato administrativo contrastado. Expedição do documento que, ao depois, implicaria situação de fato e de direito de difícil reversão, para logo satisfazendo o acenado direito subjetivo do impetrante, o que é vedado. Decisão que deve ser mantida por seus termos. RECURSO DESPROVIDO.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Licenciamento de veículo. Condição imposta pela lei. Pagamento de multas e tributos. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional (Lei 9.503/1997) . Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - TJRS Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.

«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ao enfrentar a controvérsia, o Tribunal de origem pautou-se nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que delimitam a competência municipal no tocante ao registro e licenciamento dos veículos ciclomotores. Todavia, o recorrente aponta violação dos CTB, art. 120 e CTB, art. 130, mas não ataca de forma particularizada a motivação mencionada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Licenciamento de veículo. Multas pendentes de pagamento. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Ofensa à Lei 1.533/1951. Dispositivos legais não-prequestionados. Acórdão assentado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu, com base dos elementos de prova dos autos, pela impossibilidade de condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas existentes, pois a autoridade coatora não procedeu à necessária notificação do suposto infrator para apresentação da defesa prévia. Aplicou, neste caso, os verbetes sumulares 127 e 312/STJ. ... (Continua)