liminar mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Liminar em mandado de segurança. Anistia. Instauração de processo de revisão. Ausência de periculum in mora. Liminar indeferida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Despacho que autorizou a instauração de Processo de anulação de Portaria concessiva de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFIRO. SEGURANÇA DENEGADA.

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do mandado de segurança. Incabível mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia não caracterizada.

1 - Aplica-se ao caso a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

4 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da liminar em mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Acórdão de julgamento de medida liminar.

1 - Não cabe recurso ordinário, com fundamento na CF/88, art. 105, II, «b», contra acórdão que julga agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de medida liminar. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Impossibilidade. Decisão que determinou a remoção de servidor público. Indispensável demonstração de que haverá grave lesão à ordem pública. Inocorrência. Não comprovado o efeito replicador. Pedido rejeitado.

7 - STJ Mandado de segurança. Pedido de liminar. Agravo regimental. Anistia de servidor público. Lei 8878/94. Portaria anulada. Liminar deferida e mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Mantem-se o deferimento da liminar concedida, para preservar o ora agravado no serviço público, suspendendo os efeitos da Portaria Interministerial 354, de 05/08/2002 e resguardando o status quo até o julgamento final deste writ.... (Continua)

8 - TRF1 Medida cautelar inominada. Liminar compelindo a união federal a vender imóvel funcional por preço defasado. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo interposto. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Segurança concedida suspendendo a liminar.

9 - STJ Agravo regimental. Pedido de liminar indeferido. Mandado de segurança. Cargo de policial rodoviário federal. Pressupostos autorizadores da liminar não identificados de plano. Agravo regimental intempestivo por isso não conhecido.

1 - O agravo regimental foi interposto após o quinquídio legal, por isso intempestivo.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COM OBJETIVO DE EFETIVAR LIMINAR CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA MAGISTRADA. EXEQUENTE QUE DEVERIA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Mandado de segurança impetrado contra ato da Magistrada, com base em entendimento de que houve inércia da juíza pela demora na efetivação do tratamento de saúde já concedido por decisão liminar.  ... (Continua)

11 - TJPE Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Inclusão no quadro de acesso por força de liminar. Promoção à patente superior. Cassação da liminar. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Segurança denegada.

«1. Rejeição da preliminar de distribuição por dependência, pois o Mandado de Segurança impetrado anteriormente já transitou em julgado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental na petição no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo contra decisão liminar. Mérito não apreciado. Caso concreto. Tutela provisória revogada (flagrante ilegalidade não verificada quando da apreciação da liminar nos autos principais). Liminar concedida de forma superveniente. Agravo prejudicado.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar. Liminar que se confunde com o próprio mérito do mandamus. Agravo interno desprovido.

1 - Não foram comprovados os requisitos autorizadores da medida liminar, primordialmente em razão da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pedido liminar. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Indeferimento da liminar. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada.

I - Negou-se o pedido liminar com fundamento na ausência de comprovação do fumus boni iuris e do pericullum in mora. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Situação consolidada. Direito à educação. Menor. Ensino fundamental. Vaga. Matrícula. Idade mínima. Exigência. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Considerações sobre o tema. Orientação do STJ. Mandado de segurança. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Secretário de educação apontado como autoridade coatora. Teoria da encampação. Posicionamento do egrégio STJ. Concessão de liminar. Situação consolidada. Segurança concedida. Unanime. (segredo de justiça)

16 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Manutenção da decisão. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Direito subjetivo do impetrante à sua concessão, quando presentes os pressupostos legais. Inexistência, no caso, de possível ineficácia da segurança se esta vier a ser concedida. Liminar denegada. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 7º, II.

«Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Medida liminar. Pressupostos. Direito Subjetivo. Lei 1.533, de 1951, art. 7º, II. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em plantão judicial que rejeitou a petição inicial de mandado de segurança. A decisão impugnada negou pedido de efeito suspensivo para suspender bloqueio de R$ 11.503.380,00, determinado em cumprimento provisório de decisão que obrigava a fornecimento do medicamento «Zolgensma". ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liminar indeferida. Pretensão de obstar procedimento cautelar já concluído, inclusive com perícia efetivada. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo e de comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada.

20 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Teratologia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ato judicial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de excepcionalidade. Indeferimento liminar. Confirmação. Agravo interno desprovido.

1 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento de mandado de segurança contra o ato judicial que determinou o arquivamento do feito, sobretudo porque a decisão impetrada está embasada em normas processuais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é admissível a interposição de sucessivos agravos internos contra acórdãos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Teratologia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ato judicial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Teratologia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ato judicial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Inventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.

«O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO LIMINAR EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE - Súmula 268/STF - «MANDAMUS EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO

26 - TJRS Medida cautelar inominada. Pretensão a que se efetue depósito judicial de verba honorária. Concessão de liminar. Conflito entre advogados por causa de substabelecimento. Caracterização de um arresto atípico. Admissibilidade, em tese. Inexistência, todavia, de «periculum in mora. Liminar cassada em mandado de segurança. (Indica doutrina).

27 - STJ Embargos de terceiro. Não concessão de liminar. Cabimento de agravo de instrumento e não de mandado de segurança. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 522 e 1.046.

«A decisão não concessiva de liminar em embargos de terceiro desafia agravo de instrumento, eis que, ainda da doutrina, não se admite mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio.... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar (Precedentes da Terceira Seção).... (Continua)

29 - STJ agravo interno em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento liminar.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

30 - STJ constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar de relator em agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Extinção do recurso. Perda superveniente do objeto do mandamus. Julgamento prejudicado. Agravo desprovido.

1 - «O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da tutela antecipada conferida ao recurso (AgInt no RMS 60.965/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental contra decisão indeferitória de liminar em mandado de segurança preventivo. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso, o recurso de agravo regimental não pode ser conhecido, porque interposto após o quinquidio legal.... (Continua)

32 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. QUESTÕES REITERADAS PELO EMBARGANTE QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E REJEITADAS NA DECISÃO QUE APRECIOU A LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAR OS FATOS NARRADOS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

33 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Órgão fracionário. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Súmula 267/STF.

1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 267/STF.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Ato judicial. Indeferimento liminar. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência.

1 - É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que, em outra ação mandamental, nega liminar. Possibilidade. Ausência de agravo. Irrelevância. Deferimento imperativo da liminar quando presentes os pressupostos legais. Inexigibilidade de caução, ressalvados casos excepcionais. Concessão. Lei 1.533/1951, art. 7º, II. Superação da Súmula 267/STF. (Cita doutrina. Há voto vencido).

«Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de medida liminar condicionada à prestação de garantia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra Acórdão do STJ. Ausência de teratologia. Indeferimento liminar mantido.

1. Consoante cediço nesta Corte, «a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora» (AgInt no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11/12/2018, DJe 1º.2.2019) . ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Liminar em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Plausibilidade jurídica do pedido afastada.

1 - A concessão da medida liminar requisita a satisfação cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, impondo-se o desacolhimento do pedido quando ausentes, nos autos, elementos que evidenciem, de plano, a alegada violação do princípio constitucional da ampla defesa ou outra irregularidade apontada pelo impetrante que acarrete a efetiva nulidade do processo disciplinar.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia. Inviabilidade do mandamus. Indeferimento liminar pelo relator. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O indeferimento liminar do mandado de segurança pelo relator encontra respaldo nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.... (Continua)

39 - TJRS Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento, interposto contra concessão de liminar em medida cautelar inominada. Denegação, quando não há ilegalidade manifesta naquela decisão.

40 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Monocrática que indeferiu pedido de liminar. Ausência do requisito concernente ao periculum in mora. Agravo não provido.

1 - É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que «a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de liminar indeferido. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.

1 - Na decisão inaugural, o pedido de liminar foi indeferido ao fundamento de que, nos termos da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, é vedada a concessão de provimento liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. ... (Continua)

43 - TJPR Medida cautelar inominada. Preparatória de ação popular. Concessão de liminar impedindo prefeito municipal de fazer qualquer publicidade em rádio, jornal ou televisão. Alegada promoção pessoal com gasto indevido de verba pública. Decisão cuja abrangência extrapolou os limites do princípio da CF/88, art. 37, § 1º. Liminar cassada em mandado de segurança.

44 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Decisão que indeferiu pedido de liminar. Ausência do requisito concernente ao periculum in mora. Agravo não provido.

1 - É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que «a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72). ... (Continua)

45 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança c/c pedido de liminar. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência do impetrante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno desprovido. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Liminar denegada. Agravo interno. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade.

1 - Segundo o art. 258 do RISTJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

48 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Liminar deferida em ação de reintegração de posse. Decisão judicial passível de causar dano irreparável. Perda de moradia pelos impetrantes. Preliminar afastada. Ordem concedida, em caráter excepcional.

49 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno desprovido. Mandado de segurança. indeferimento liminar. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. ... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar inominada. Requerentes, sócios minoritários de S.A. Concessão de liminar impedindo por quase dois anos o aumento do capital social da empresa. Inviabilidade econômica gritante. Preservação de eventuais direitos que poderia ser obtida por simples prestação de caução. Liminar cassada por mandado se segurança. (Cita doutrina).

É inadmissível que acionistas, representando coeficiente insignificante do capital social consigam impedir, por meio de liminar, por quase dois anos, o aumento do capital social da S.A. pois a preservação de eventuais direitos poderia ter sido facilmente resolvido com o deferimento de caução no montante do suposto valor das ações dos autores.... (Continua)