litisconsorcio necessario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada - Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica - Banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar-se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado - Ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Danos morais não demonstrados - Impossibilidade de se presumir violação a direitos da personalidade do mero inadimplemento contratual - Caso concreto no qual os vícios não são de elevada monta e não ensejaram prejuízos à salubridade do imóvel - Recursos desprovidos... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência das transferências, determinou a restituição de valores e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte ré, afirmando a existência de litisconsórcio necessário, a ausência de falha na prestação do serviço e de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Alegação de fraude na realização de transferências via PIX. Preliminarmente. não há que se falar em litisconsórcio necessário com o beneficiário das transações não reconhecidas, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 114. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Realização de transferências via Pix em valor elevado, que destoa das transações normalmente realizadas pelo consumidor. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa, boletim de ocorrência e o ajuizamento da demanda aproximadamente cinco meses após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da transação (art. 373, II do CPC). Dever de devolução dos valores das transferências. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo de crédito. Realização de transações indevidas que, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré parcialmente provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Decisão agravada que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do disposto no CPC, art. 114, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme reza o CF, art. 109, I/88, ante interesse de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal). Inconformismo dos agravantes que não merece prosperar. Bem imóvel objeto do instrumento de promessa de compra e venda firmado entre os recorrentes e a agravada, que está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, suscitando o interesse do banco público federal, para figurar no polo passivo da demanda. Litisconsórcio passivo necessário. Inteligência do CPC, art. 114. Eventual rescisão contratual do instrumento particular de promessa de compra e venda que afetará os direitos decorrentes do contrato de financiamento junto à credora fiduciária. Contratos coligados. Interesse de empresa pública federal no presente feito que desloca a competência para a Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Pensão por Morte - Pretensão de recebimento do benefício desde a data do óbito do instituidor da pensão - Existência de outros pensionistas beneficiários - Natureza da relação jurídica controvertida a lide deve ser decidida de maneira uniforme para as partes - Litisconsórcio passivo necessário que impõe a integração à lide dos pensionistas habilitados e da beneficiária da pensão alimentícia à época do óbito - Inteligência do Lei Complementar 180/1978, art. 150 c/c CPC, art. 114 e CPC art. 116 - Precedentes - Sentença anulada de ofício - Recursos prejudicados... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sentença proferida em ação popular que estabeleceu medidas para manutenção de Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR -

Cartão de crédito - Compra não reconhecida - Golpe do entregador de suposto brinde de aniversário - Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário afastadas - Fraude perpetrada por terceiro- Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente - Falha na segurança verificada - Responsabilidade objetiva - Teoria do Risco da Atividade - Fortuito interno - Dever de indenizar os danos materiais - Danos morais não configurados - Recurso inominado parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento Vícios construtivos Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de inclusão da construtora à lide como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Precedentes deste E. Tribunal. Agravo desprovido

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -

pretensão inicial da autora destinada à demolição de construção irregular em desconformidade com as normas municipais - decisão agravada que indeferiu o pedido de litisconsórcio passivo necessário para incluir os cessionários do imóvel, sob o fundamento de que consta em todos os documentos oficiais a empresa-ré, não tendo sido devidamente comunicado o negócio jurídico - pretensão de reforma - impossibilidade - a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os interessados não merece subsistir diante da ausência de prova documental da aquisição da propriedade, bem como não restou comprovado que os pretensos corréus executaram o projeto aprovado pela Administração Municipal, cabendo, caso prejudicados, direito de regresso em face do causador do dano - precedentes do E. TJSP - decisão agravada mantida. recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. É aplicável o CDC aos contratos regidos pelo SFH, quando celebrados após sua entrada em vigor (precedentes STJ e TJSP). Responsabilidade solidária de todos os que compõem a cadeira de fornecimento (arts. 14 e 18, do CDC e precedentes STJ e TJSP). Opção pelo polo passivo que é do consumidor, o que afasta os pleitos de reconhecimento de litisconsórcio necessário e de denunciação da lide ao Município executor da obra. Denunciação da lide que é vedada em ações consumeristas (CDC, art. 88). Decisão mantida. Recurso a que nega provimento

11 - TJSP Ação anulatória de arrematação - Alegação de nulidade de citação no processo executivo e da cobrança de valores não ajustados naquela lide - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da arrematante e julga improcedente a ação em face do exequente - Inconformismo dos autores - Ilegitimidade passiva da arrematante afastada - Litisconsórcio passivo que neste tipo de ação se faz necessário por força da lei (CPC, art. 903, § 4º) - Arrematante reintegrada na lide - Improcedência da ação mantida - Citações e intimações dos executados, autores desta ação, regulares na ação executiva - Cobrança de valores regulares, conforme o acordo celebrado entre as partes - Apelo parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Legitimidade passiva ad causam - Autor imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autor interceptado por terceiros em rodovia - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular do autor, seus cartões, obtendo as senhas e realizando transações, compras além de empréstimos - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo, a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Autor que gozava de limite de crédito superior a mais do que o dobro do valor do desfalque - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO a fim de se julgar improcedentes os pedidos... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

A natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. Pedido da CDHU de denunciação da empresa construtora à lide. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. A hipótese concreta dos autos encerra apenas a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas. É faculdade do requerente litigar contra um ou todos que estejam na cadeia de fornecimento, sem prejuízo do direito de regresso em face da construtora na via própria. A denunciação à lide não prospera em razão de vedação legal (CDC, art. 88). Tal proibição processual se justifica para proporcionar tutela célere e efetiva ao consumidor. Precedentes desta 1ª Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão de litisconsorte e denunciação da lide. Relação consumerista caracterizada. Impossibilidade de denunciação à lide no caso concreto, em razão da incidência das normas consumeristas (art. 88, CDC). Caso dos autos que não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114. Ausência de relação jurídica direta entre autora e construtora responsável pela construção do empreendimento. Contrato celebrado com a CDHU. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46703)... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Vícios construtivos - Decisão que indeferiu a denunciação da lide, bem como afastou a hipótese de litisconsórcio necessário - Insurgência da ré - Descabimento - Aplicação do CDC ao caso, que afasta a possibilidade de denunciação da lide (art. 88, CDC) - Hipótese de litisconsórcio necessário não caracterizada (art. 114, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar a baixa da hipoteca pendente sobre o imóvel adquirido, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Vícios construtivos. Irresignação contra a decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Imóvel doado à filha do executado em suposta fraude de execução. Posterior alienação do bem, pela donatária, a terceiro de boa-fé. Pretensão do exequente no sentido de que se inclua a beneficiária primeira da fraude no polo passivo da execução, de sorte a que responda ela com o respectivo patrimônio pela dívida, até o valor do bem que recebeu e posteriormente transmitiu a terceiro. Indeferimento. Irresignação improcedente. O CPC elenca as pessoas contra quem a execução pode ser proposta (art. 779), assim como os bens a ela sujeitos (art. 790). E não há, nesses dispositivos, previsão no sentido de que o beneficiário da fraude de execução possa ser incluído no polo passivo da execução, nem tampouco de que o respectivo patrimônio, que não o bem recebido em fraude, possa ser alcançado pela penhora. Impossibilidade técnica de inclusão do beneficiário da fraude de execução no polo passivo da execução deixando como único caminho, à luz do mandamento do devido processo legal, a propositura de ação de indenização contra tal personagem e contra o devedor alienante, em regime de litisconsórcio necessário.

19 - TJSP Recurso inominado. Ação ajuizada inicialmente perante a Justiça do Trabalho contra a Universidade de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho. Pretensão de anulação de inquérito civil e determinação de realização de nova sindicância para apuração de assédio moral contra o recorrente. Pretensão deduzida em relação ao Ministério Público do Trabalho, para anulação de inquérito civil, não conhecida e julgada improcedente a ação em relação à USP. Impossibilidade. Conexão dos pedidos e litisconsórcio passivo necessário. Recurso provido para anular a r. sentença, determinar a inclusão da União na lide e deslocamento da competência à Justiça Federal

20 - TJSP Ação de restituição de quantia c/c indenização por danos morais. Venda e compra de imóvel. Financiamento parcial do preço que não foi aprovado pela instituição financeira. Rescisão do contrato. Existência de litisconsórcio ativo necessário entre os compromissários adquirentes. Exegese dos arts. 114 e 115, I, do CPC. Precedentes. Sentença anulada.

21 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de nulidade de processo administrativo instaurado e conduzido pelo IPEM/SP, bem como de decisão de cassação de inscrição estadual dele decorrente, mas proferida por autoridade da SEFAZ/SP, conforme procedimento estabelecido na Portaria CAT-102/2017. Decisão concessiva da ordem que reconheceu, incidentalmente, a nulidade do processo administrativo, determinando a repetição de atos nele praticados, anulando, por conseguinte, a decisão de cassação de inscrição estadual dele decorrente. Insurgência fazendária no tocante à sua ilegitimidade para o cumprimento da obrigação. Acolhimento. Natureza da relação jurídica controvertida que impunha a citação também da autoridade competente vinculada ao IPEM. arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Decisão proferida pelo agente da SEFAZ que possui nítida natureza instrumental em relação à decisão anterior tomada no âmbito do Instituto de controle metrológico. Inexistência, de outro lado, de subordinação jurídica entre o órgão fazendário e o Instituto, o qual, a propósito, está vinculado a outra Secretaria de Estado. Sentença anulada, por falta de citação de litisconsorte passivo necessário. Recursos fazendário e oficial providos, com determinação de retorno dos autos à origem para que se promova a citação da autoridade competente vinculada ao IPEM, garantindo-se a ela o pleno exercício do contraditório... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Formação de litisconsórcio necessário. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise de tese no recurso especial exige o prévio debate pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir a Súmula 211/STJ.... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo com garantia FGTS e operações bancárias realizadas na conta do autor, dele desconhecidas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Preliminar de litisconsórcio necessário e consequente incompetência da Justiça Estadual para a causa. Autor que não discute a administração de seu FGTS, mas, sim, a legitimidade de contrato celebrado com o banco réu. Desnecessidade de participação da Caixa Econômica Federal no processo. Precedentes. 2. Responsabilidade civil. Banco réu que absolutamente nada de palpável apresentou para demonstrar que as operações questionadas efetivamente se fizeram pelo autor. Bem proclamada a inexistência jurídica do suposto negócio e consequente condenação do réu a restituir os valores indevidamente descontados do FGTS do autor. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 5.000,00, consoante os critérios adotados por esta Colenda Câmara em situações análogas. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral.

24 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL (VAGA DE GARAGEM). IMÓVEL, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA TITULADO EM NOME DE TERCEIROS, E NÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE TRANSMISSÕES DO BEM. IMPOSIÇÃO QUE DECORRE NÃO SOMENTE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO, COMO TAMBÉM DA POTENCIAL AFETAÇÃO DE SUA ESFERA PATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NULIDADE DE SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

25 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento do abono permanência e a indenização dos proventos que deixou de receber desde a citação até o efetivo deferimento na via administrativa. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque também envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pressuposto de desenvolvimento e validade do processo não observado. Inteligência dos CPC, art. 113 e CPC art. 114. Necessidade de manifestação da autarquia previdenciária «SPPREV, mediante inclusão no polo passivo, sob pena de extinção do processo. Nulidade reconhecida ex officio, com determinação do retorno dos autos à origem, na forma do art. 115, I e parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Seção de Direito Público. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Decisão de primeira instância que rejeitou as preliminares de: 1) impugnação à justiça gratuita; 2) inépcia da petição inicial; 3) falta de interesse de agir; 4) incompetência do juízo; 5) Coisa julgada; 6) assistência litisconsorcial da empresa Equipamentos Gulin Ltda e Tais Celina Kaysserlian Gulin; 7) Decadência. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisão que merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Manutenção dos autos na Vara de origem que se justifica não só pelo fato de extrapolar a competência das Varas Empresariais, mas também porque a declaração de nulidade das assinaturas para desconstituir a alteração de contrato social da empresa Equipamentos Gulin Ltda, não se trata simplesmente de relação empresarial, mas de apuração de fraude que está diretamente relacionada ao direito das sucessões, pois supostamente atingiu direito de herdeiro necessário, inclusive a autora representa o espólio de Rosa Maria Largacha Gulin (sócia da empresa em discussão). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DE SUA CONTA PARA CONTAS DE TERCEIROS, POR MEIO DE PIXES, NO VALOR TOTAL DE R$1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inconformismo do banco recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

28 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Art. 31 da Lei   9.656/98. Mensalidade estabelecida por faixa etária, forma distinta da aplicada para funcionários ativos da estipulante. Inadmissibilidade. Necessidade de manter paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1034. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 279/2011, da ANS. Restituição da diferença paga a maior determinada. Hipótese de ilegitimidade passiva ou litisconsórcio necessário não configurada. Ação procedente. Recurso provido

29 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar e ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, bem como indeferiu a inclusão do Município de Magda polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão do Município no polo passivo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros. Decisão que homologou os quinhões dos herdeiros. Habilitação. Litisconsórcio necessário. Individualização da cota parte de cada herdeiro. Impossibilidade. Fracionamento que viola o art. 100, § 8º, da CF. Crédito único e indivisível. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de indenização - Vícios construtivos de imóvel - Saneador - Preliminares bem afastadas - Relação de consumo evidenciada, conforme definições contidas nos arts. 2º e 3º, do CDC - Prescrição contratual decenal - Litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade responsável pela construção não evidenciado (art. 114, CPC) - Denunciação da lide - Descabimento - Proibição expressa no CDC, art. 101, II - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Transferência fraudulenta por «PIX". Operação não reconhecida. Preliminar. Inexistente litisconsórcio necessário. Mérito. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa completamente do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Danos patrimoniais evidenciados. Apelação desprovida... (Continua)

34 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Tendo em vista que os descontos questionados foram promovidos pelo banco réu, com o qual foi celebrado o contrato de empréstimo em nome da autora, a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de sustação de protestos - Duplicata - Endosso translativo - Litisconsórcio passivo necessário unitário entre endossante e endossatários - Sentença nula - CPC, art. 115 - Necessidade de anuência dos demais litisconsortes ao acordo - Recurso provido, com determinação... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Afastada impugnação ao valor atribuído à causa - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP e mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da apreciação somente em julgamento da apelação - Hipótese não verificada nos autos - Observância do entendimento do STJ, consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (TEMA 988) - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Relação de consumo - Afastados os pedidos de denunciação da lide do Município de Guapiaçu ou mesmo de sua admissão na qualidade de litisconsorte passivo necessário - Eventual responsabilidade solidária que não configura hipótese de litisconsórcio necessário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Afastado pedido, em contraminuta, de condenação da agravante, por litigância de má-fé - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - UNIDADE CONDOMINIAL VENDIDA PELA CDHU.

Inconformismo da ré à r. sentença de procedência da pretensão de obrigação de fazer para reparos no imóvel adquirido no qual foram constatados vícios construtivos, condenando-a, ainda ao pagamento de indenização a título de danos morais. Arguição de ilegitimidade «ad causam e inaplicabilidade do CDC, reiterando o pleito de denunciação da lide à Construtora. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. CDHU que figura como fornecedora, sendo a autora a consumidora, destinatária final. Denunciação da lide vedada nos termos do CDC, art. 88. Descabimento de inclusão de terceira no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial. Danos morais configurados. «Quantum de R$5.000,00 razoáveis e bem fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autores que afirmaram ser possuidores do imóvel em questão, e que tiveram sua posse turbada pelo réu, que alegou ser proprietário do lote - Sentença de procedência da pretensão inicial - Inconformismo recursal do réu. ... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Multa de Trânsito - Segurança impetrada para que a autoridade apontada como coatora seja constituída na obrigação de alterar o registro de propriedade do automóvel de placas DXB9411, tanto quanto obrigada a transferir a pontuação referente às infrações de trânsito praticadas a partir de 04 de novembro de 2008, data de alienação do veículo - Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, haja vista que o pedido do autor interferirá, obrigatoriamente, na esfera jurídica do comprador do veículo - Litisconsorte que, entretanto, não foi citado - Nulidade processual caracterizada, considerada a ausência de um dos elementos da ação - Decretação que se impõe, visando à citação do litisconsorte necessário, com novo exame do mérito... (Continua)

42 - TJSP

Ação declaratória e cominatória - Decisão saneatória - Requerimento de reconhecimento de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Indeferimento - Direito subjetivo alegado potencializador de eficácia reflexa sobre a sociedade empresária, em particular quanto à conformação interna da pessoa jurídica - Litisconsórcio necessário - Presença do interesse de agir, configurado litígio indutivo da necessidade de atuação da tutela jurisdicional, solicitada esta mediante rito adequado - Questões preliminares deduzidas corretamente rejeitadas - Deferimento da perícia grafotécnica - Alegação de não ter sido a falsidade irrogada na petição inicial - Documentos apresentados em momento posterior - Alegação da falsidade de assinatura exarada em documento correspondente a uma alteração de contrato social - Prova pericial impositiva, não se extraindo prejuízo da falta de oportunização antecedente da manifestação da parte recorrente - Aplicação dos arts. 430, «caput e 277 do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência dos agravantes contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos atos processuais e afastando alegações de nulidade e prescrição. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Indeferimento da inicial. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade de aferir o valor vindicado por cada autor, ainda que por estimativa. Valor da causa que deve ser atribuído individualmente. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Incidência das súmulas 7/STF e 280 e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidores inativos da Polícia Militar contra São Paulo Previdência SPPREV, objetivando o recálculo do Regime Especial de Trabalho - RETP, afastando-se a sistemática adotada pela Portaria CMTG PM-1-4/02/11. Na sentença, a inicial foi indeferida liminarmente por inépcia e a ação foi extinta sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Servidor público. Ação de revisão de benefício previdenciário. Contagem de tempo de serviço exercido em condições insalubres durante o período laborado no regime celetista. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Necessidade de compensação financeira entre os regimes previdenciários. Fundamentação com base em dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na origem: ação proposta pela parte ora recorrida, objetivando a revisão de sua aposentadoria estatutária, julgada improcedente.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Saúde complementar. Defasagem tabela sus. Utilização tabela tunep. Litisconsórcio passivo necessário ente federativo contratante. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada dá-se por meio de convênios ou contratos, nos termos dos Lei 8.080/1990, art. 24 e Lei 8.080/1990, art. 26, bem como de contratos de gestão (Lei 9.637/1998) e termos de parceria (Lei 9.790/1999) , os quais são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, é imperiosa a participação também do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto de contrato.... (Continua)

47 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Citação na ação coletiva. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo (tema 685/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionametno. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Para o prequestionamento, não se faz necessário que a Corte de origem cite dos dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a questão defendida, como ocorreu na hipótese.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno. Reclamação. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de medicamento não padronizado. Decisão reclamada que descumpre a orientação do STJ no iac 14, que determinou que o juízo estadual se abstivesse de declinar da competência. Tema 1.234/STF. Parâmetros a serem adotados até o julgamento do mérito da repercussão geral. Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual. Provimento negado.

1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC, art. 988, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do STJ (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º).... (Continua)