litispendencia e recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, entre as mesmas partes e sob o mesmo rito - Descumprimento da decisão proferida no feito anterior que não dá causa à instauração de nova demanda, devendo a controvérsia acerca da negativação ser discutida no mesmo processo -Sentença extinção mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso inominado. Litispendência. Omissão. Má-fé processual evidenciada. Recurso improvido.

3 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Litispendência afastada, porque pedido envolve contratos diversos - Declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação, da parte autora, de que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos de IOF e encargos de financiamento em relação a empréstimos que já foram anulados Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Litispendência afastada, porque pedido envolve contratos diversos - Declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação, da parte autora, de que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos de IOF e encargos de financiamento em relação a empréstimos que já foram anulados judicialmente - No processo 1003879-58.2022.8.26.0541, houve declaração de nulidade de 4 (quatro) contratos de empréstimo, entre os quais encontram-se os contratos questionados no presente feito - Existência de determinação para que cessassem as cobranças, de modo que todos os valores recebidos pela parte autora foram devolvidos na integralidade para o réu - Parte ré, apesar de ter promovido a exclusão das cobranças referentes aos valores do empréstimo, ainda está cobrando o IOF e encargos de financiamento sobre o negócio jurídico anulado -Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

4 - TJSP Responsabilidade Civil - Instituição de Ensino Superior - Dano moral - Revelia - Citação realizada no endereço de filial, exatamente no mesmo endereço onde a parte já foi citada em processo anterior - AR recebido por pessoa perfeitamente identificada - Validade - Litispendência - Rejeição - Ausência de identidade de causas de pedir - Documentos suficientes para a propositura da ação, eis que juntados o instrumento contratual, o histórico escolar, a certidão de conclusão, ficha individual de aluno, mensagens de e-mail e os boletos de pagamento das mensalidades - Matérias de mérito - Restrição ao seu conhecimento, em função da revelia - Possibilidade de conhecimento, apenas, das questões unicamente de direito ou que não se sujeitam à preclusão - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No que se refere à litispendência, verifica-se que é inviável a admissibilidade do agravo de instrumento, haja vista que o TRT, ao examinar a matéria, informa que « o comando sentencial nada dispôs acerca da litispendência, tendo inclusive rejeitado explicitamente em razão da constatação de diferenças nas causa de pedir entre os processos (. .. ) e até mesmo pois aquela ação foi proposta após a presente .. Diante da premissa fática assentada, para se acolher as alegações da parte no sentido da existência de outra ação em que são pleiteados os mesmos pedidos, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Consequentemente, resta prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento mento conhecido e não provido. CONTRIBUIÇÃO PARA PETROS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Os argumentos relativos à incorreção dos cálculos de liquidação não devem ser acolhidos, seja porque o TRT registra que a parte não delimitou os valores incontroversos, seja porque a Corte regional consigna que a executada permaneceu inerte após apresentação dos cálculos pelo perito, razão pela qual, os referidos cálculos foram homologados. Nesse contexto, os argumentos apontados pelo recorrente carecem de prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Consequentemente, resta prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 200/TST. DEBATE DE MATÉRIA INFRACONSTTUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o conhecimento do recurso de revista está limitado à violação direta e literal a dispositivos, da CF/88. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal dos arts. 5º, II, LIV, LV, 202, caput, e 195, §5º, da CF/88. Com efeito, a questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Realização de cirurgia facial devido ao câncer contraído pela autora. Retirada de ossos da face e cirurgias plásticas reparadoras para implantes de pele. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos de apelação interpostos pelas partes. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A autora buscou no caso dos autos ter o direito ao melhor tratamento possível, agiu de boa-fé. Buscou autorização da ré para realizar as cirurgias por meio de médicos não credenciados. Diante da peculiaridade do caso concreto, deve a autora ser ressarciada pelas despesas realizadas, já que, à época dos procedimentos cirúrgicos, na rede de credenciados do plano, não figuravam os médicos escolhidos pela demandante, sendo certo que ante cirurgias tão delicadas, a autora agiu bem em escolher quem entendia ser o melhor profissional a tratar do seu delicado caso. Reforma parcial da sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conhecimento dos recursos. Rejeição da preliminar de litispendência. Provido o apelo autoral e improvido recurso da ré.... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo da ré. PRELIMINAR. Litispendência afastada. MÉRITO. Ausência de prova do pagamento, ônus que incumbia à requerida. Tese de simulação do negócio jurídico realizado com a apelada, com o fim de proteger o bem de eventual execução. Impossibilidade de se amparar / beneficiar da própria torpeza. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência. Ocorrência. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União.... (Continua)

9 - TRT2 Exceção. Litispendência litispendência entre ação individual e coletiva. A litispendência ocorre quando uma ação repete outra já em curso, ou seja, quando houver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (arts. 301, § § 1º e 2ª do CPC/1973. Entretanto, o disposto do CDC, art. 104 é claro ao dispor que inexiste litispendência entre ação individual e coletiva para defesa de interesses difusos ou coletivos. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

10 - TST recurso de revista. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato e ação individual.

«Não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato e a Ação Individual, nos termos do CDC, art. 104, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR -

Litispendência - Inocorrência - AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS: Absolvição - Insuficiência probatória - Inviabilidade - Pena corretamente aplicada - Substituição da corporal por penas alternativas - Descabimento - Recurso improvido... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Litispendência, conexão e continência entre ação coletiva e ação individual.

«Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC/1973, art. 301, há litispendência quando se repete ação que está em curso. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Litispendência, conexão e continência entre ação coletiva e ação individual.

«Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC/1973, art. 301, há litispendência quando se repete ação que está em curso. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação Coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela Fazenda do Estado - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - EFICÁCIA ERGA OMNES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA - Competência do juízo a quo para conhecer e julgar da causa, pois cabe ao exequente escolher entre o foro em que a ação coletiva fora processada e julgada e o foro do seu domicílio - Inexistência de qualquer óbice aos servidores representados pelo Sindicato autor da ação coletiva para que pleiteiem o cumprimento do título judicial contra a Fazenda Pública por meio de execuções individuais - LITISPENDÊNCIA - Ausência de demonstração pela Fazenda do Estado de que o mesmo débito esteja sendo executado nos autos de origem, de modo que inexiste a alegada litispendência ou falta de interesse de agir - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - TEMA 880 do C. STJ - Aplicação dos efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp. Acórdão/STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO - Respeito aos princípios da segurança jurídica - Título executivo judicial há muito transitado em julgado que expressamente determinou a incidência sobre o débito de correção monetária e juros moratórios no percentual do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, considerada a redação da Lei 11.960/2009 - Inexistência de outros limites para a execução - Impossibilidade de rediscussão dos critérios expressamente fixados no título executivo transitado em julgado - Cumprimento de Sentença onde deve prevalecer a coisa julgada representada pelo título executivo constituído nos autos da ação de conhecimento - Inteligência do Tema 733/STF - Impossibilidade de reconhecimento imediato de excesso de execução - Necessidade de realização de novo cálculo pelo Sr Contador Judicial - Inadmissibilidade de fixação de honorários advocatícios ou recursais - Recurso parcialmente provido, com determinação.

15 - TST Recurso de revista. Litispendência, continência e conexão

«A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Litispendência, continência e conexão

«A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Litispendência, continência e conexão

«A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial repetido. Litispendência. Arts. 267, V, e 301, §§ 1º e 3º, do CPC. Decisão agravada tornada nula. Agravo regimental prejudicado.

1 - Tratando-se de dois recursos especiais interpostos pela mesma parte e em face do mesmo acórdão, configura-se a litispendência, devendo o posteriormente distribuído ser declarado extinto, nos termos dos arts. 267, V, e 301, §§ 1º e 3º, do CPC. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Litispendência. Ação civil pública e ação individual.

«Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301 não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Litispendência. Ação coletiva e individual

«A atual jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Litispendência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de ação de cobrança, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de débito decorrente de compra e venda de cana-de-açúcar. ... (Continua)

27 - TST Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato e ação individual.

«Não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato e a Ação Individual, nos termos do CDC, art. 104, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista da tap manutenção e engenharia s.a.. Litispendência. Demanda coletiva proposta pelo sindicato profissional. Inexistência.

«Consoante o CDC, art. 104 (Lei 8.078/90) , as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes da c. 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária e mandado de segurança. Identidade de objetos. Litispendência. Afastamento. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, reconheceu a existência de litispendência entre a ação ordinária que foi ajuizada e o mandado de segurança julgado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista a identidade de objeto entre as pretensões. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração. Identidade entre o HC e o RHC. Litispendência. Agravo desprovido.

1 - Não são passíveis de análise habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus entre os quais há litispendência - igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. ... (Continua)

31 - TST Litispendência. Ação civil pública e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do CDC, art. 104, não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Preliminar de litispendência. Conexão e continência entre ação ajuizada pelo sindicato profissional na qualidade de substituto processual e ação individual.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. No entanto, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do Lei 8.078/1990, art. 104 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu entendimento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Royalties de petróleo e gás natural. Litispendência. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de São Brás do Suaçuí contra ato reputado ilegal do Superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), objetivando o recebimento de royalties de petróleo e gás natural conforme a sistemática anterior à edição da Lei 12.734/2012. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Litispendência. Conexão. Continência. Ação coletiva e individual.

«A SBDI-1 desta Corte firmou o seu posicionamento no sentido de que inexiste identidade de partes, portanto litispendência, entre ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, e a ação individual ajuizada pelo empregado. Precedentes. Ausente a identidade de partes, também não há falar em continência. Por fim, o acolhimento da conexão encontra óbice na Súmula 235/STJ. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Litispendência. Conexão. Continência. Ação coletiva e individual.

«A SBDI-1 desta Corte firmou o seu posicionamento no sentido de que inexiste identidade de partes, portanto litispendência, entre ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, e a ação individual ajuizada pelo empregado. Precedentes. Ausente a identidade de partes, também não há falar em continência. Por fim, o acolhimento da conexão encontra óbice na Súmula 235/STJ. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Extinção do feito. Inexistência de litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre a ação civil pública e a presente demanda. Reformar o entendimento firmado demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TRT2 Exceção. Litispendência ação movida pelo sindicato na condição de substituto processual. Ação individual. Litispendência. Não configuração. Segundo o CDC, art. 104, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do art. 103 do mesmo diploma legal não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida a suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva. Vê-se assim que as ações coletivas e as ações individuais podem seguir de forma simultânea, sem que isso configure litispendência. Afasta-se a litispendência reconhecida na origem.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Inexistência de litispendência - Ausência de elementos aptos a caracterizar a má-fé - Extinção e multa afastadas - Recurso Provido.

39 - TST Recurso de revista em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo. Litispendência. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do trabalho e ação individual.

«O Lei 8.078/1990, art. 104 preceitua que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada «erga omnes ou «ultra parte não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, inexistindo prova de que o autor da ação individual requereu sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, não há cogitar de litispendência na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Identidade entre pedido, causa de pedir e partes. Litispendência. Configuração. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V.

I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Litispendência. Ação coletiva e individual.

«A SBDI-1 desta Corte Superior fixou entendimento no sentido da inexistência de litispendência entre a ação individual ajuizada pelo empregado e a ação coletiva, com pedido idêntico, proposta pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério Público do Trabalho, em face da mesma empresa. Quanto ao pedido de conexão, melhor sorte não assiste à recorrente, porque a ação coletiva já foi julgada. Aplicação da Súmula 235/STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, como no caso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - TRT3 Ação coletiva/individual. Litispendência. Rejeição. Ação coletiva e ação individual.

«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato profissional não obsta que o substituído postule, em sede individual, os direitos alcançados naquele feito. A ação trabalhista coletiva, espécie do gênero denominado de tutela metaindividual, por intermédio da qual o ente coletivo, organização sindical de qualquer grau ou associação, postula direitos para a categoria, não constitui, só por si, óbice a que o empregado, individualmente ajuíze a reclamação trabalhista individual, singular ou plúrima, uma vez que a legitimidade, no caso, é concorrente, não se podendo falar em caracterização de litispendência. A legitimidade ativa do sindicato decorre de lei, não podendo, por isso, excluir a possibilidade do próprio titular do direito de deduzir em juízo a sua pretensão através de ação individual. Nesse sentido, a disposição do CDC, art. 104. Embora este Regional tenha pacificado, através da Súmula 32, o entendimento de que, verbis: «LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO - A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir. sequer se sabe, no caso, se a ação coletiva interposta pelo Sindicato da categoria do autor abarcou todos os empregados da reclamada, não havendo falar em identidade de partes de forma a induzir litispendência, tampouco coisa julgada, uma vez não demonstrado o trânsito em julgado da decisão proferida na mencionada demanda.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Desistência. Ausência de homologação. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«1. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. 2. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. 3. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. 4. Na hipótese, os modelos colacionados encontram-se superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, em face do disposto no § 4º do CLT, art. 896. 5. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal não conhecidos. Litispendência com ação anulatória de débitos. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o juízo prelibatório, que, por sua vez, concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Litispendência e apresentação de documentos fiscais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência e prescrição. Teses analisadas à luz do acervo fático. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levantadas pela recorrente, em suas contrarrazões à apelação, de que haveria litispendência e prescrição da pretensão. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Causas de pedir distintas. Litispendência não caracterizada. Súmula 7/STJ excepcionalmente afastada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança e embargos à execução. Litispendência. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a existência de litispendência entre as ações manejadas pela parte é questão insindicável no âmbito do recurso especial, sem o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

50 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório constante nos autos, entendeu pela existência de litispendência entre mandado de segurança e a presente ação, de modo que rever tal entendimento, nesta instância especial, esbarra no que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)