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locacao denuncia alienacao do imovel
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Doc. LEGJUR 148.0310.6004.5800

1 - TJPE Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.


«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme Lei 8.245/1991, art. 8º (Lei do Inquilinato). ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7020.1000

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de bem imóvel. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de rompimento de forma unilateral do contrato pelo apelado, ainda na vigência do contrato e com locação já em vias de conclusão. Descabimento. Presença de cláusula contratual permitindo a denuncia do contrato por qualquer das partes se a determinado tempo não estivesse a viger contrato de locação. Inexigibilidade da cláusula penal. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.2800

3 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.


«... III – Do registro do contrato de locação (violação do Lei 8.245/1991, art. 8º) ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.5900

4 - STJ Locação. Contrato. Cláusula de vigência. Averbação no Registro Público. Averbação ocorrida após a arrematação. Inscrição anterior à alienação. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 8º. CCB, art. 530, I.


«Para que o pacto locatício com cláusula de vigência impeça a denúncia do contrato pelo adquirente faz-se mister que o contrato esteja averbado no registro de imóveis antes da alienação. Hipótese em que o registro do contrato de locação ocorreu após a arrematação do imóvel. A expressão «adquirente contida no Lei 8.245/1991, art. 8º não coincide com o conceito de adquirente extraído do CCB, art. 530, I(que dispõe que a propriedade imóvel se adquire com a «transcrição do título de transferência no registro do imóvel). Sendo assim, para que o «adquirente possa denunciar a locação com base no art. 8º da Lei do Inquilinato não é necessária a transcrição do título de aquisição no Registro de Imóveis, sendo até prescindível que tenha adquirido a propriedade plena do imóvel.... ()

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Doc. LEGJUR 535.3900.1886.0206

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.


Sentença de parcial procedência determinado a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Insurgência do réu, alegando se tratar de denúncia vazia descabida ante o contrato de locação tratar de prazo de locação inferior a 30 meses e apontando vícios quanto à notificação extrajudicial. Inovação recursal caracterizada quanto à alegação de irregularidades na notificação extrajudicial. Teses jurídicas que não foram ventiladas por ocasião da contestação, a qual deve conter toda a matéria de defesa (art. 336, CPC). Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. Denúncia Vazia. Inocorrência. Contrato de locação por prazo determinado que cessa com o advento do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Exegese da Lei 8.245/91, art. 56. Contrato de locação que é claro quanto à sua duração e devolução do imóvel após 12 meses, sem hipótese de prorrogação automática. Autor que, ademais, cientificou o réu quanto ao desinteresse da manutenção do contrato. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.6484.5000.2800

6 - TJRJ Hasta pública. Arrematação de imóvel. Existência de contrato de locação. Inexistência de denúncia do contrato locatício nos termos do § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º. Desocupação do imóvel por meio de mandado de imissão na posse. Impossibilidade. Necessidade de observância dos ritos e procedimentos previstos na lei do inquilinato. CPC/1973, art. 686.


«Dispões o § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º que, em caso de alienação do imóvel objeto da locação, a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. O arrematante não denunciou o contrato no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do registro da alienação, o que nos faz presumir que concordou com a continuação da locação, cuja rescisão deve ocorrer nos termos da Lei 8.245/91, sendo impossível a desocupação do imóvel por meio do mandado de imissão na posse. Precedentes do TJRJ. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, confirmando-se o efeito suspensivo deferido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.2000

7 - STJ Locação. Alienação do imóvel locado. Ruptura do contrato. Denúncia. Retomada. Título dominial. Registro público. Lei 8.245/1991, arts. 8º e 60.


«A nova Lei do Inquilinato autoriza ao adquirente de imóvel locado denunciar o contrato de locação anterior à compra, ressalvando apenas a hipótese de locação por tempo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação, tudo averbado junto à matrícula do imóvel (art. 8º). ... ()

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Doc. LEGJUR 151.7020.0002.1100

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Alegação de falta de registro da locação do imóvel adquirido. Denúncia vazia. Impossibilidade. Ciência prévia da locação. Modificação das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.


«1. O adquirente de imóvel poderá denunciar o contrato de locação para reaver o imóvel adquirido que se encontra locado, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 8º, se ausente a averbação junto à matrícula do imóvel. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.4300

9 - TJRJ Locação. Despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa «ad causam da empresa-autora, a qual tornou-se detentora da posse do imóvel objeto da lide, através escritura de permuta celebrada com a então locadora. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.


«Superveniente comprovação da aquisição da propriedade do bem pela autora, regularmente averbada junto à matrícula do imóvel. Denúncia do contrato, com prévia notificação para a desocupação do imóvel, no prazo de noventa dias. A teor do que dispõe o «caput do art. 8º, da Lei 8.245, de 1991, pode o adquirente denunciar o contrato de locação, conferindo o prazo acima para a desocupação, salvo se o contrato, por tempo determinado, contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matricula do imóvel, o que inocorre na espécie.... ()

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Doc. LEGJUR 985.5040.8559.2366

10 - TJSP LOCAÇÃO.


Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. O imóvel objeto do contrato de locação que ampara a propositura da presente ação, a saber, aquele descrito na matrícula 37.708 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires-SP, foi adquirido pela autora mediante registro do respectivo título translativo no dia 13 de fevereiro de 2023. Adquirente, ora autora, notificou extrajudicialmente a locatária, ora ré, no dia 19 de abril de 2023, manifestando a sua intenção de denunciar o contrato de locação, concedendo o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, sob pena de ajuizamento de ação de despejo. Embora estivesse vigendo por prazo determinado, o contrato de locação em discussão não continha cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel objeto da avença, tampouco foi averbado na matrícula do referido bem. Locatária, ora ré, que foi notificada, no dia 30.12.2022, a exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel objeto da locação, conforme a Lei 8.245/1991, art. 27, mas afirmou que não tinha interesse na compra do bem. Sopesando a aquisição do imóvel objeto da locação pela autora, com observância do direito de preferência da locatária, ora ré, a intenção de denunciar o contrato de locação manifestada dentro prazo de noventa dias contados do registro do título translativo, bem como a inocorrência da desocupação voluntária do imóvel dentro do prazo de noventa dias contados da denúncia, verifica-se que a procedência da presente ação de despejo por denúncia vazia era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei 8.245/1991, art. 8º. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()

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Doc. LEGJUR 156.1821.7004.0300

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação por prazo determinado com cláusula de vigência. Ausência de averbação no registro do imóvel. Alienação do bem. Ciência inequívoca do adquirente acerca do contrato de locação em vigência. Impossibilidade de denúncia. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1. O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9005.5300

12 - TJPE Agravos de instrumento.civil e processual civil. Ação de despejo. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Denúncia do contrato pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Liminar em antes da apresentação de contestação. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 61. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.


«1. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato nos casos de contrato por prazo indeterminado ou de contrato por prazo determinado, desde que não possua cláusula de vigência em caso de alienação. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1023.8400

13 - TJPE Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Despejo. Alienação de imóvel locado. Ausência de averbação do contrato em cartório.


«1. Cabe decidir se o contrato de locação por prazo determinado e com cláusula de manutenção da locação em caso de alienação, celebrado entre o agravante e o antigo proprietário, pode ser denunciado pela agravada na qualidade de nova proprietária do imóvel; 2. Com efeito, o Lei 8.245/1991, art. 8º, caput é claro ao dispor que, como regra, o novo proprietário pode denunciar o contrato de locação, salvo se, concomitantemente: a) a locação for por tempo determinado, b) o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e c) estiver averbado junto à matrícula do imóvel; ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9160.6555.0213

14 - STJ Locação. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem imóvel locado. Alienação. Contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Retomada do bem. Pretensão. Ação de despejo. Via adequada. Recurso especial provido. Lei 8.245/1991, art. 5º.


Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. ... ()

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Doc. LEGJUR 219.7059.6263.8227

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.


Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Pedido de indenização por benfeitorias. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia a indenização ou retenção por benfeitorias. Validade. Súmula 335 do C. STJ. Sentença mantida, porém corrigido erro de digitação referente ao mês de inadimplemento da locação. Recurso parcialmente provido apenas para sanar erro material... ()

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Doc. LEGJUR 292.5311.3945.1243

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.


Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Provimento jurisdicional que se limitou à rescisão da locação e decreto do despejo por denúncia vazia. Ausência de nulidade ou de infringência aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Partes que celebraram contrato escrito de locação referente ao imóvel 457. Nítida confusão entre as personalidades jurídicas e o réu. Diversas correspondências pela qual o réu negocia com os locadores o parcelamento do IPTU, reajuste dos valores dos aluguéis e direito de preferência relativo aos três imóveis. Réu que alega não ser sócio da empresa Royal Suprimentos mas que tem acesso a todos os comprovantes bancários emitidos pela pessoa jurídica, fichas de empregados e relatórios de adequações. Comprovantes de pagamentos dos aluguéis que corroboram a tese de que os três imóveis integravam uma única relação locatícia. Análise de eventual nulidade da notificação premonitória que é inócua em razão do tempo transcorrido e da suspensão da liminar do despejo. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Súmula 335 do C. STJ. Autorização do locador para a realização de benfeitorias úteis que decorre do texto legal da Lei 8.245/91, art. 35. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7004.3600

17 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Liminar. Imóvel locado que vem a ser vendido. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da liminar de desocupação. Hipótese. Ausência de anotação no cartório de registro de imóveis de cláusula contratual de vigência da locação na hipótese de alienação do imóvel, eventualmente afastando direito real de preferência na aquisição. Determinação de desocupação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.1300

18 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial, conforme previsão no contrato. Alegação do locatário de que o uso do imóvel é residencial e, sendo a locação mista, descaberia denúncia vazia. Descabimento. Prevalência do pactuado no contrato. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Procedência. Lei 8.245/91, art. 57. Súmulas 13 e 21/2º TACSP. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 166.7622.3630.9887

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL LOCADO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR REQUERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. VERSA A DEMANDA SOBRE PRETENSÃO DE DESPEJO VEICULADA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADO COM O PROMITENTE VENDEDOR DO BEM. INCIDE SOBRE O CASO, a Lei 8.245/1991, art. 8º: «ART. 8º SE O IMÓVEL FOR ALIENADO DURANTE A LOCAÇÃO, O ADQUIRENTE PODERÁ DENUNCIAR O CONTRATO, COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO, SALVO SE A LOCAÇÃO FOR POR TEMPO DETERMINADO E O CONTRATO CONTIVER CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO E ESTIVER AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.. CONSTATA-SE DO CONTRATO ANEXADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A LOCAÇÃO É POR PRAZO DETERMINADO E HÁ CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO QUE, EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O CONTRATO CONTINUARÁ EM VIGOR, OBRIGANDO O LOCADOR A CIENTIFICAR O ADQUIRENTE NA ESCRITURA DE VENDA PARA QUE A LOCAÇÃO SEJA RESPEITADA, NOS TERMOS DO ART. 1.197 DO CC (ITEM X, LETRA B DO CONTRATO). ADEMAIS, EM QUE PESE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ESTAR AVERBADO, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. DESSE MODO, É PRUDENTE SE INDEFERIR, POR ORA, A LIMINAR DE DESPEJO PARA PERMITIR AO RÉU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 175.5194.7290.8531

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA.


Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar. Preparo recolhido devidamente. Mérito. Alienação do imóvel no curso da locação. Adquirente que denunciou o contrato. Ausência de apresentação de cópia da matrícula atualizada do imóvel. Contrato por prazo determinado. Dicção do art. 8º e do art. 59, §1º, VIII, ambos da Lei 8.245/1991. Requisitos para a concessão da medida liminar não preenchidos. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO. Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()

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Doc. LEGJUR 778.3042.5430.4106

21 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Direito de preferência da locatária que, no caso, foi devidamente observado. Locatária que foi notificada pela proprietária quanto à pretensão de venda da totalidade do imóvel, constando da comunicação as informações pertinentes ao negócio. Manifestação de interesse pela locatária em adquirir apenas a parte do imóvel por ela locado que não pode ser considerada como exercício regular do direito de preferência. Direito de preferência que deve ser manifestado de forma inequívoca e em relação à integralidade da proposta. Arts. 27, 28 e 31 da Lei 8.245/91. Negócio jurídico, de resto, hígido, ausente vício de consentimento a ser reconhecido. Pedido de despejo formulado pela empresa adquirente do imóvel que, por sua vez, deve ser negado. Locação de imóvel utilizado por estabelecimento de ensino. Inviável a retomada do bem por denúncia vazia. Hipótese em que aplicável a regra protetiva da Lei 8.245/91, art. 53, que deve ser interpretada de modo restritivo para permitir a resolução do contrato apenas nas situações enumeradas em seus incisos. Inviabilidade de denúncia do contrato com base nos arts. 7º e 8º da referida lei. Alienação do imóvel no curso da locação que não autoriza a denúncia do contrato, pois tal situação não consta do rol taxativo do art. 53. Alegação de que cabível o despejo com fundamento na Lei 8.245/91, art. 53, II que não encontra amparo nas provas constantes dos autos. Pedido de retomada do imóvel para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. Mera ideação de projeto a ser desenvolvido no local que não basta para a denúncia do contrato de locação vigente. Exigência legal de que a obra tenha sido aprovada pelas autoridades competentes. Decreto de despejo que deve ser revisto e afastado. Pedidos renovatórios dos contratos de locação. Pretensão formulada em relação à Percsa, anterior proprietária do imóvel e com quem celebrados os contratos de locação, e à Partifib, atual proprietária do bem. Pedidos renovatórios que, em relação à Percsa, considerando a rejeição da nulidade suscitada pela Ítaca em relação ao negócio de compra e venda do imóvel, são improcedentes, já que não figura mais como locadora. Improcedência que, em relação à Percsa, portanto, deve ser mantida. Pedidos renovatórios que, por outro lado, em relação à Partifib, comportam acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais devidamente demonstrados pela locatária. Divergência quanto ao valor do aluguel que, no caso, consideradas suas peculiaridades, deve ser dirimida em liquidação de sentença, por perícia técnica a ser realizada especificamente a fim de definir o valor de mercado dos locativos. Precedentes. Ação de consignação em pagamento. Dúvida em relação a quem pagar que surgiu em virtude do questionamento pela própria devedora quanto à higidez do contrato de compra e venda celebrado entre a locadora e terceira. Rés que não deram causa à demanda. Imposição sucumbencial em relação à ação de consignação em pagamento revista. Sentença em parte reformada. Recursos da Ítaca e da Partifib parcialmente providos

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Doc. LEGJUR 136.2771.0000.0800

22 - TJRJ Locação. Despejo. Denúncia vazia. Titularidade do imóvel demonstrada. Impugnação da cadeia dominial. Ausência de instauração de incidente de falsidade. Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º.


«Prevalência do princípio da veracidade do registro público. Alienação do bem no curso da locação. Sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres decorrentes da relação de locação. Regularidade da notificação por escrito com a concessão de prazo de 90 dias para a desocupação. Direito potestativo do adquirente. Exegese do Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 284.2077.1547.6480

23 - TJSP Processual. Arguição de nulidade da audiência de instrução. Recurso diferido do autor, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, na verdade contra a manifestação judicial que determinou a realização de prova oral. Inadmissibilidade. Decisão que se limitou a dar cumprimento a v. acórdão que anulara a primeira sentença proferida nos autos, com determinação de retorno dos autos à origem justamente para a produção da prova testemunhal. Falta de interesse. Recurso diferido não conhecido.

Locação. Contrato verbal de imóvel para fins comerciais. Denúncia unilateral da locação por parte do autor. Sentença que acolheu o pleito de retomada, reconhecendo, entretanto, em favor da locatária, direito ao ressarcimento de benfeitorias úteis, além do direito de retenção do imóvel, até que pagas aquelas, a serem apuradas em liquidação. Inconformismo do autor. Impertinência. Ciência e autorização do locador quanto às benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação de que o valor inicialmente ajustado para o aluguel preveria a compensação financeira dos investimentos realizados pela locatária não comprovada nos autos. Lei 8.245/1991, art. 35. Inexistência de pacto literal de renúncia à indenizabilidade das benfeitorias. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.
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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.0800

24 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Arrematação em hasta pública. Ação de manutenção de posse promovida pela locatária. Contrato de locação com prazo determinado, cláusula de vigência em caso de alienação e registro na matrícula imobiliária anterior ao da carta de arrematação. Incidência da exceção prevista na segunda parte do «caput do Lei 8245/1991, art. 8º. Impossibilidade de retomada mediante simples denúncia do contrato no prazo de 90 (noventa) dias. Manutenção liminar da autora na posse do imóvel concedida. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 966.3518.9394.6351

25 - TJSP Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação do imóvel. Medida pleiteada com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Cabimento. Imóvel alienado no curso da locação. Concessão de prazo de 90 dias para desocupação. Arrigo 8º da Lei 8.245/91. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 734.5113.2198.8645

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL ALIENADO DURANTE A LOCAÇÃO. DENÚNCIA PELOS ADQUIRENTES. SENTENÇA QUE DECRETOU A INÉPCIA DA INICIAL E REMETEU AS PARTES À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELO DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA.


A venda do imóvel não extingue o contrato de locação, sendo o adquirente legitimado a denunciar o contrato nos termos da Lei 8.245/1991, art. 8º. A ação de despejo é a via processual adequada para a obtenção da posse direta do imóvel pelos adquirentes, respeitando-se o direito de terceiros que ocupam regularmente o bem. Jurisprudência do STJ sobre o tema. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial.... ()

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Doc. LEGJUR 205.7710.4006.7900

27 - STJ Registro público. Processual civil. Recurso especial. Locação. Tentativa. Registro. Contrato. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pacto locatício. Oposição. Arrematante. Necessidade. Inscrição anterior à alienação. CCB/1916, art. 135. CCB/1916, art. 530. CCB/1916, art. 532. CCB/1916, art. 1.197. CPC/1973, art. 534. CPC/1973, art. 535. Lei 6.015/1973, art. 129, item 1º. Lei 6.015/1973, art. 192. Lei 6.015/1973, art. 205. Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 8.245/1991, art. 8º.


«I - Para verificar se o recorrente vinha buscando efetuar o registro do contrato de locação desde 1995, não o tendo realizado em virtude de obstáculo intransponível, é necessário adentrar à seara fática dos autos e reexaminar os termos constantes do pacto, o que não é possível na via especial, ex vi da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0009.5500

28 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Concessão do prazo de trinta dias para desocupação do bem. Juntada, com a inicial, do contrato de locação devidamente assinado pelas partes demonstrando a relação locatícia. Lei 8245/1991, art. 57. Alegação do locatário de simulação da locação não comprovada. Ausência de declaração à Receita Federal do recebimento de alugueres que configura eventual irregularidade fiscal. Pena de litigância de má-fé afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 565.4380.6386.3713

29 - TJSP Apelação - «Ação de obrigação de não fazer c/c indenização c/c pedido liminar - Concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Deferimento da gratuidade processual ao autor - Locação de imóvel comercial - Alegação de transtornos causados pela locadora - Ausência de comprovação - Partes que celebraram acordo de rescisão antecipada do contrato de locação, com renúncia a multas e indenizações - Inaplicabilidade do art. 52, §1º da Lei 8.245/1991 - Norma prevista no art. 1.147 do Código Civil que também não se aplica ao caso em questão, porque as partes não celebraram contrato de alienação de estabelecimento comercial - Livre concorrência assegurada constitucionalmente - Inexistência de concorrência desleal por desvio de clientela - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 639.1788.0479.9352

30 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.


Sentença de procedência que, ante a denúncia vazia por parte do locador do contrato de locação residencial, rescindiu a locação, determinando a desocupação voluntária do imóvel por prazo de 30 (trinta) dias. Apelo da ré locatária. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Alegação da não observância de seu direito de preferência na aquisição do bem, da ausência de notificação premonitória para desocupação que deveria ser subscrita pelo locador ou seu representante legal, bem como da necessidade de fixação do valor da caução. Notificação extrajudicial válida recebida da pela ré tanto por meio eletrônico quanto por AR, efetivando a denúncia vazia do contrato de locação, pouco importando se subscrita pelo autor ou por seu patrono. Autor que logrou em comprovar ter realizado a oferta do bem à apelante antes da transferência do imóvel a terceiro. Fixação do valor da caução que será realizada pelo juízo a quo oportunamente conforme consignado em sede de embargos de declaração. Sentença mantida. Honorários Majorados. ... ()

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Doc. LEGJUR 584.7691.1425.6340

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Imissão na posse - Irresignação da autora, adquirente de imóvel objeto de locação comercial em curso por prazo indeterminado, contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão do pedido de imissão na posse - Não acolhimento - Autora/agravante que adquiriu os imóveis sabedora da locação em curso, caso em que lhe socorre apenas a denúncia do contrato conforme Lei 8.245/91, art. 8º, caput e, se necessária a intervenção judicial, a ação de despejo (art. 5º da mesma lei) - Irrelevância de a relação locatícia não ter sido firmada, em seu nascedouro, com a agravante, pois a alienação no curso da relação locatícia não rompe a locação, para não malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem - Precedentes do C. STJ - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 374.6181.4295.9884

32 - TJSP LOCAÇÃO.


Ação de despejo c/c cobrança (processo 1004461-86.2023.8.26.0003). Ação de consignação de chaves (processo 1008863-16.2023.8.26.0003). Análise conjunta. Sentença que julgou procedente a ação de despejo c/c cobrança e improcedente a ação de consignação de chaves. Interposição de apelação pelo locatário e pelos fiadores. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a data correspondente ao termo final do contrato de locação que ampara a propositura das ações ora analisadas. Documentos acostados aos autos, especialmente a notificação extrajudicial que comunicou ao locatário a alienação do imóvel objeto da locação e a consequente alteração do locador, o aviso de recebimento de carta de citação assinado pelo locatário e a certidão da consignação das chaves em juízo, são suficientes para dirimir a matéria controvertida, não havendo necessidade de produção de outras provas. Pretensão anulação da r. sentença que deve ser afastada, uma vez que a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Contrato de locação em discussão foi inicialmente celebrado entre a terceira estranha à lide Feiga Coifman, na qualidade de locadora, o locatário Carlos Alberto Fidalgo e os fiadores Antônio Alberto Fidalgo e Maria Isabel Pires Fidalgo, que renunciaram ao benefício de ordem, responsabilizando-se solidariamente pelas obrigações assumidas pelo devedor principal. Renúncia do locatário ao seu direito de preferência. Imóvel objeto do contrato de locação que foi adquirido por Mário Aristides no dia 11.10.2022, tendo este último assumido a condição de locador, conforme a Lei 8.245/1991, art. 8º. Notificação extrajudicial enviada ao locatário, mas recebida no imóvel objeto do contrato locação no dia 28.10.2022 por terceira que não fez qualquer ressalva quanto à ausência do destinatário, é suficiente para reconhecer que a alienação do aludido imóvel e a consequente alteração do locador foram devidamente comunicadas ao locatário, conforme a teoria da aparência. Alegação de desconhecimento da alteração do locador não se mostra crível e, por conseguinte, não tem o condão de justificar a tentativa de devolução das chaves do imóvel ao antigo locador que teria sido realizada em novembro de 2022, tampouco os supostos pagamentos de aluguéis e encargos que teriam sido feitos em favor do antigo locador a partir do dia 11.10.2022. Termo final do contrato de locação em discussão não deve corresponder ao mês de novembro de 2022, como pretende o locatário, visto que o encaminhamento da carta de citação relativa à ação de despejo para o imóvel objeto da locação e a assinatura do respectivo aviso de recebimento pelo locatário revelam que, à época da chegada da correspondência, a saber, mês de março de 2023, este último ainda estava na posse do bem. Termo final do contrato de locação em discussão deve corresponder ao dia 17.04.2023, data em que o locatário efetivamente consignou as chaves em juízo e, consequentemente, deixou de ter a posse do imóvel à sua disposição, conforme certidão juntado nos autos da ação consignatória. Sopesando a responsabilidade solidária dos garantidores decorrentes da renúncia ao benefício de ordem, a ausência de recibos ou documentos equivalentes aptos a demonstrar a quitação do débito cobrado, bem como a data correspondente ao termo final do contrato de locação em discussão, verifica-se que a rescisão do aludido contrato e a condenação solidária do locatário e dos fiadores ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos no período de 11.10.2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel (17.04.2023) eram mesmo cabíveis, conforme os arts. 9º, III, e 62, I, da Lei 8.245/1991, c/c o CPC, art. 323, tornando imperiosa a procedência da ação de despejo c/c cobrança. Improcedência da ação consignatória (processo 1008863-16.2023.8.26.0003) também era medida imperiosa, por não ter sido demonstrada a recusa indevida de devolução de chaves que justificaria a sua propositura, haja vista que a tentativa de devolução de que se tem notícia foi injustificadamente realizada junto ao antigo locador, que, em razão da alienação do imóvel, não mais tinha poderes para aceitar a devolução das chaves e encerrar o contrato de locação em discussão. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()

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Doc. LEGJUR 964.8193.1023.8226

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -


Decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade da citação do Executado Willian e deferiu a penhora dos direitos do Executado Willian sobre o imóvel matriculado sob o número 110.003 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba - Caracterizada a legitimidade processual - Descabido pleitear direito alheio em nome próprio - RECURSO DA EXECUTADA NATALIA IMPROVID... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.1000

34 - TJSP Sentença. Fundamentação. Locação. Bem imóvel comercial. Despejo por denúncia vazia. Alegação de julgamento «extra e «infra petita. Não ocorrência. Decisão adstrita ao pedido. Afirmativa do requerido de ausência de análise de pedido dos benefícios da justiça gratuita. Requerimento, todavia, inexistente. Prejudiciais repelidas.

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Doc. LEGJUR 473.7183.2984.0734

35 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.


Imóvel alienado durante a locação. Adquirente que visa à resolução do contrato de locação firmado entre a locatária ré e o antigo proprietário do terreno, a pretexto de ausência de averbação no registro do imóvel. Contrato de locação com prazo determinado e cláusula expressa de vigência. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1006.6400

36 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Execução dos alugueres. Locação. Alegação de entrega das chaves antes da propositura da ação de despejo por denúncia vazia e, pois, inexigibilidade do crédito referente a alugueres. Prova não conclusiva para demonstrar tal alegação, mas existência de elementos suficientes no sentido de que o imóvel estaria na posse da locadora cerca de dois meses após o prazo de vigência da locação. Recursos parcialmente providos quanto ao despejo, no que se refere à sucumbência e nos embargos, diminuindo o valor do débito executado, prosseguindo-se a execução.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.7200

37 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do Lei 8245/1991, art. 51, II. Hipótese de carência da ação. Manutenção da sentença com alteração do fundamento. Disposição expressa de renúncia. Exceção de retomada acolhida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 845.2923.2714.4440

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS REQUERIDOS. DECRETAÇÃO DE REVELIA (ART. 344 E SEGUINTES, DO CPC). INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO À ALTERAÇÃO DA TABELA DE FERIADOS, PÓS RECESSO FORENSE. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA A DESTEMPO DE ACORDO COM AS SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE, EM RAZÃO DO RECESSO E FERIADOS, OFICIALMENTE PUBLICADAS POR ESTE E. TJSP. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 335, III, C/C 231, I, § 1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.


Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acordão... ()

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Doc. LEGJUR 200.4013.2004.5300

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alienação do imóvel locado. Ausência de desocupação do imóvel dentro do prazo da denúncia do contrato de locação. Responsabilidade do inquilino pelos danos suportados pelo locador. Prorrogação do prazo concedida pelo adquirente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.


«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter desocupado o imóvel no prazo determinado na notificação extrajudicial a ela enviada pelo autor, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelos prejuízos por ele suportados em razão de tal atraso. Nesse contexto, a modificação da conclusão de que houve descumprimento do prazo para desocupação do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.4100

40 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Possessória. Imissão na posse. Ausência dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que o imóvel fora locado à requerida por usufrutuários. Acordo das partes para garantir a posse no imóvel até a extinção do usufruto, com a morte dos usufrutuários. Utilização, ademais, não de ação de despejo, mas de imissão de posse consequente à denúncia da locação pelas nu-proprietárias em cujas pessoas consolidado o domínio do imóvel. Antecipação de tutela incabível. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.7100

41 - TJSP Adjudicação. Embargos. Execução de contrato de locação de imóvel. Embargos opostos pelo descendente dos executados, com vistas a garantir a propriedade do imóvel constrito. Insurgência contra o indeferimento da suspensão do feito, e a expedição de carta de adjudicação. Alegação de renúncia tácita do exequente na adjudicação e licitação do bem imóvel. Desacolhimento. Matéria já examinada e decidida pela Câmara, determinada a audiência de licitação entre os interessados no imóvel. Ausência de fundamentos relevantes para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 306.8869.2310.4066

42 - TJSP Locação de imóvel. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC. COM AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de necessidade de reformas estruturais no imóvel. Ação julgada parcialmente procedente.

Apelação dos réus. Renovação dos argumentos iniciais. Alegada inviabilidade de uso do imóvel. Não acolhimento. Cláusula com renúncia expressa a retenção por benfeitorias. Sequer demonstração dos alegados gastos com a reforma do imóvel. Não comprovação do pagamento dos valores em aberto. CPC, art. 373, I. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação
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Doc. LEGJUR 982.4525.4291.3044

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMÓVEL LOCADO QUE APRESENTOU PROBLEMAS DESDE O INÍCIO DA LOCAÇÃO. LOCADOR E ADMINISTRADORA ENTREGARAM O IMÓVEL AO LOCATÁRIO SEM ENERGIA ELÉTRICA, TENDO ESTE QUE BUSCAR JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO O RELIGAMENTO DA ENERGIA, BEM COMO TENTOU TRANSFERIR A TITULARIDADE DA CONTA DE LUZ PARA O SEU NOME, O QUE NÃO FOI ACEITO PELA LIGHT, EM RAZÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMÓVEL QUE SOFRE INUNDAÇÃO EM RAZÃO DAS CHUVAS, POR SUPOSTO DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. É DEVER DO LOCADOR ENTREGAR O IMÓVEL AO LOCATÁRIO EM ESTADO DE SERVIR AO USO QUE SE DESTINA, CONFORME REGRA EXPRESSA NO ART. 22, INC. I, III E IV DA LEI 8.245/91. RÉUS QUE NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A COBRANÇA DE MULTA DIANTE DA TRANSAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO ENTRE AUTOR E RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, APESAR DE TER SIDO COMPROVADA A INUNDAÇÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL, NÃO HÁ PROVA DA PERDA DOS BENS MÓVEIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS. QUANTO AOS DANOS MORAIS ESTES RESTAM CARACTERIZADOS, UMA VEZ QUE OS FATOS APRESENTADOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO, INDUBITAVELMENTE, GRANDES TRANSTORNOS AO AUTOR QUE DÃO ENSEJO AO PEDIDO DA INDENIZAÇÃO, SENDO A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EM RELAÇÃO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELO RÉU, LUCIANO, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELO DENUNCIADO, UMA VEZ QUE LHE FOI ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, CONTUDO, ESTE FOI MERO ALIENANTE DO IMÓVEL AO RÉU, DENUNCIANTE, NÃO TENDO REALIZADO A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. O DENUNCIANTE NÃO CONSEGUIU REBATER A ALEGAÇÃO DO DENUNCIADO, SENDO, PORTANTO, PARTE ILEGÍTIMA DA LIDE SECUNDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DENUNCIADO QUE SE ACOLHE, COM A EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. LEGJUR 167.2653.7449.8049

44 - TJSP Apelação. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de procedência do pedido formulado pelo autor-reconvindo, para declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel, e decretar o despejo. Insurgência do réu-reconvinte. Preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, acolhida. Contrato de locação cuja validade é impugnada pelo réu-reconvinte, sob alegação de que o documento restou forjado. Fatos que permeiam a relação e características do documento juntado que tornam necessária a averiguação requerida. Reconhecimento de firma que se deu por semelhança, e não por autenticidade, não afastando a tese de nulidade. Precedentes nesse sentido. Cerceamento do direito de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica no referido documento. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 205.2060.8150.4179

45 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESPEITADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ REGISTRO DE CLÁSULA DE VIGÊNCIA. REGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES E NA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EFETIVAÇÃO DO DESPEJO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

1.

Trata-se de ação de despejo lastreada na Lei 8.245/1991, art. 8º, inclusive com pedido de tutela de urgência, tendo sido proposta por Jules Eduardo Peixoto em face de Venturão Mercado Ltda e Lojas Citycol S/A. ... ()

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Doc. LEGJUR 524.5962.7694.6852

46 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo e procedente em parte o pedido de cobrança. Legitimidade ativa da demandante que figura no contato de locação como locadora e é possuidora do imóvel. Contrato de locação não residencial. Primeiro réu que cedeu ao segundo e ao terceiro réus as quotas da empresa localizada no imóvel objeto do pacto locatício, sem prévia comunicação aos locadores, violando a cláusula 4ª do pacto locatício. Recebimento do aluguel e celebração de ajuste entre a autora e os dois últimos réus (cessionários) não implica em anuência. Renúncia do locatário ao direito de retenção de benfeitorias, afastando a incidência da Lei 8.245/91, art. 35. Precedentes. Inovação recursal quanto a alegação de novação subjetiva. Desprovimento.

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Doc. LEGJUR 191.7174.7001.8000

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Locação não residencial. Renúncia à revisão do aluguel. Validade da cláusula. Recurso a que se nega provimento.


«1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem demonstrar de que forma houve a vulneração, deixando de indicar quais pontos do acórdão foram omissos, contraditórios ou obscuros, atrai a incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 895.9419.5924.5240

48 - TJSP Locação de imóvel. Ação aforada por locador com o fim de compelir o locatário a regularizar edificação erguida no terreno, arcar com multas aplicadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo em face da irregularidade e com despesas das respectivos execuções fiscais. Antecipado julgamento autorizado ante o descabimento de prova testemunhal no caso concreto. Área edificada pelo locatário maior que a área do imóvel. Locatário que poderia ter denunciado o contrato por suposto descumprimento do art. 22, I da Lei 8.245/1991 ou readequado seu projeto construtivo e postulado alteração das bases financeiras da locação, mas ao optar por manter o contrato e a edificação que superava a área do imóvel tomou para si a incumbência de regularizar a construção. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 115.1373.5297.2654

49 - TJSP Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia - Sublocação de imóvel não residencial - Alegação de que a relação jurídica é disciplina pelo Código Civil e não pela Lei de Locação - Rejeição - Apesar de a Lei 8.245/1991 excepcionar de sua incidência as locações «de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos (art. 1º, parágrafo único, a, 2), essa exceção não alcança as situações como a dos autos, em que pessoa jurídica voltada à exploração de estacionamento aluga o imóvel ou espaço para desenvolver sua atividade econômica, empregando o bem locado em finalidade lucrativa - Aplicação da Lei de Locação - Contrato prorrogado por prazo indeterminado, não sendo observado o prazo para o ajuizamento de ação renovatória nem o lapso previsto no contrato para a renovação consensual da sublocação - Denúncia vazia que pode ser feita pela simples conveniência da sublocadora, independentemente da comprovação do objetivo da retomada - Ausência de prova de que será celebrado novo contrato de sublocação - Inexistência de direito de preferência - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 163.9273.9003.3500

50 - TJSP Agravo de instrumento. Advogado. Representação processual. Renúncia de um dos causídicos. Locação. Bem imóvel. Execução da sentença. Impugnação. Alegação de invalidade da imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Afirmativa de que as devedoras não estavam representadas por advogado. Desacolhimento. Prova de havia mais de um causídico constituído nos autos. Recurso desprovido.

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