lote
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Demanda ajuizada por condomínio de lotes residenciais pleiteando a retirada de um portão instalado em uma das propriedades - Improcedência do pedido - Caso em que ocorreu a unificação do lote residencial inserido no condomínio autor a outro lote residencial que está fora do condomínio, ambos de propriedade dos apelados - Edificação realizada em 1988, antes, portanto, da convenção do condomínio e da regularização do loteamento (2015) - Ausência de fracionamento do lote, destinação diversa ou de uso nocivo ou perigoso à segurança do local - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono dos apelados - Não provimento

2 - TJSP Agravo de instrumento. Nova avaliação de imóvel. Pretensão do Ministério Público que desconsidera erro de digitação dos embargos de terceiro. Imóvel 8.432 que corresponde ao lote 17 e imóvel 8.427 que corresponde ao lote 24. Imóvel de 8.432, lote 17, que precisa de nova avaliação considerando a venda de parte do terreno. Decisão mantida.

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE -

Sentença de improcedência dos embargos, em que postularam os embargantes a declaração de inexequibilidade do título, invocando exceção do contrato não cumprido - Alegação de que, ao adquirirem o lote, depararam-se com um portão de acesso ao lote confrontante, o que viola as condições contratuais de que o imóvel estaria livre e desembaraçado, justificando, assim, a suspensão do pagamento do preço - Descabimento - Discussão entre as partes que já foi objeto da ação de obrigação de fazer proposta pelos ora embargantes, visando à regularização do lote - Pedidos formulados naquela demanda que, após instrução probatória, foram julgados improcedentes, considerando que as provas colhidas demonstraram o pleno conhecimento dos adquirentes sobre a situação fática do lote, inexistindo culpa da loteadora pela existência do portão do lote vizinho - Tentativa de rediscutir a questão já analisada por decisão transitada em julgado - Inexistência de fatos novos que autorizem a reapreciação - Título executivo, líquido, certo e exigível - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE.

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do débito contratual e/ou negativação do nome dos autores. Insurgência da ré. Acolhimento. Hipótese em que o preço do lote foi pago mediante duas cédulas de crédito bancário emitidas pela recorrente. Títulos que não têm vinculação com o contrato de compra e venda do lote. Possibilidade de alienação do bem pela agravante, com a entrega do saldo aos recorridos. Inteligência do art. 1.364 do CC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE.

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do débito contratual e/ou negativação do nome dos autores. Insurgência da ré. Acolhimento. Hipótese em que o preço do lote foi pago mediante duas cédulas de crédito bancário, endossada à agravante Pick Money. Títulos que não têm vinculação com o contrato de compra e venda do lote. Negócio que originou a compra e venda que prevê forma específica de rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Inteligência do art. 1.364 do CC. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. Taxa de fruição devida, ainda que ausente edificação no lote. Precedentes da Câmara. Recurso provido

7 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra de lote. Existência de servidão de passagem no lote. Rede de esgoto no subsolo, faceando o limite do lote. Servidão de passagem não impede a construção sobre o terreno, pois em conformidade com o Código de Obras, a área não edificante do terreno decorrente da existência de rede de esgotos (com 150 mm) está dentro do afastamento mínimo da divisa do lote exigido pela municipalidade de 1,5 m. Não houve redução da área que pode ser construída, não existindo restrição da propriedade em decorrência da existência da rede de esgotos. Aplicação do CCB, art. 1.229. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ITESP. BEM PÚBLICO. IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. ABANDONO DE LOTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ITESP.

Pleitos dos autores pela outorga em seu favor de título de domínio definitivo do Lote 17, do Projeto de Assentamento Santa Maria, localizado na Comarca de Presidente Venceslau-SP, anulando ato administrativo de exclusão lançado no processo/Itesp 1.121/2001. ... (Continua)

9 - TJRJ Usucapião. Imóvel urbano. Lote não passível de parcelamento. Irrelevância. Sentença. Natureza jurídica declaratória.

«1. A sentença na ação de usucapião é declaratória: declara a aquisição do direito de propriedade sobre determinado bem, que deve ser, portanto, passível de ser adquirido. 2. No entanto, nada tem a haver a usucapião com o parcelamento do solo urbano e isto, porque, se não for possível pela legislação urbana, o parcelamento do lote do imóvel usucapiendo, a aquisição da propriedade, então, se fará sobre a fração ideal da maior porção. 3. Assim, o fato de o lote não ser passível de parcelamento não torna o bem insuscetível de ser usucapido. 4. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABATIMENTO DO PREÇO -

Autor (adquirente) que postula a condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na finalização das obras de infraestrutura do loteamento, bem como o abatimento do preço do lote, por não ter direito à área verde prometida, além da indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento - Área maior que integra o lote adquirido pelo autor, que não foi objeto de loteamento, mas de desmembramento, inexistindo descrição de obras de infraestrutura no contrato firmado - Infraestrutura, ademais, que já estava instalada quando da aprovação do projeto pelo Município - Autor que tomou posse do lote quando da aquisição - Alegação de promessa de uso da área verde localizada ao fundo do lote - Descabimento - Ausência de menção no contrato de utilização privativa da área verde, cujo domínio é da Municipalidade - Prova oral que não deu suporte à pretensão inicial, pois as testemunhas se limitaram a relatar o que lhes foi narrado pelo autor - Instrumento contratual que descreve a metragem do lote adquirido, identificando-se com o projeto e com a matrícula imobiliária, a afastar o reclamado abatimento do preço, uma vez que o autor não pagou por área de metragem diversa da recebida - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Aquisição de lote de terra. Lote não desmembrado. Inadmissibilidade. Nulidade do contrato. Objeto ilícito. Retorno das partes ao estado anterior. Restituição devida dos valores pagos. Cabimento. Recurso do réu não provido e dos autores provido em parte.

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda e matrícula de terrenos (lotes 9 e 10) localizados em capão da canoa/RS. Falsidade de assinatura nos títulos transmissivos de propriedade constante dos registros imobiliários realizados quando em vigor o diploma civilista de 1916. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária no tocante ao lote 10. Tribunal a quo que modificou a sentença a fim de julgar improcedente a demanda anulatória ante a declaração de que os imóveis foram absorvidos pela prescrição aquisitiva. Pronunciamento exarado de ofício relativamente ao lote 9. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo autor a fim de declarar incabível a aplicação da prescrição aquisitiva de ofício, com a consequente procedência da ação anulatória no tocante ao lote 9, e, relativamente ao lote 10, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise detidamente a efetiva ocorrência da prescrição aquisitiva alegada como matéria de defesa. Insurgência dos réus vinculados ao lote 9.

«1. Inexistência de vício quanto à tese relacionada à propriedade dos terrenos, pois esta foi devidamente analisada nesta Corte Superior, não se podendo falar em omissão quando o julgado vai de encontro aos interesses da parte, principalmente quando não aventada por essa, na contestação, a tese de usucapião, cuja declaração, como asseverado por esta Quarta Turma é inviável de ser declarada de ofício. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Cessão de direitos de compromissário comprador de um terreno e de comodato de outro lote. Rescisão contratual. Existência de autorização para realização das benfeitorias previstas no contrato de cessão de compromisso de compra e venda. Aterramento do terreno realizado de boa-fé. Aplicação do CCB/1916, art. 516. Obra considerada necessária. Indenização devida quanto ao lote compromissado. Ressarcimento indevido em relação ao lote cedido em comodato. Disposição contratual expressa sobre a possibilidade de benfeitorias apenas com autorização prévia do comodante. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse de bem imóvel, cumulada com indenização por dano moral - Parcial procedência - Comprovado nos autos que parte do lote de terras de posse do autor (Lote 07) teria sido invadido pelo réu, detentor do Lote 06 - Premissa corroborada por laudo pericial e não afastada em prova oral - Independente da motivação alegada pelo réu, ao menos para os limites da lide fato que o autor tem direito à retomada da parte invadida de seu lote, nos termos fixados em laudo pericial - Assiste razão ao apelante, contudo, na alegada necessidade de readequação dos ônus sucumbenciais, considerando que parte dos pedidos, consubstanciada no pleito indenizatório por dano moral, foi rejeitada - Recurso parcialmente provido, para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar ambas as partes no pagamento de verba honorária advocatícia

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência da compradora. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Recurso parcialmente provido, para deferir a retenção de 10% do valor do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas... (Continua)

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO -

Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Retenção sobre a importância a ser devolvida fixada em 25%, com respaldo na jurisprudência predominante, em parcela única, em consonância com entendimento do STJ - Retenção por fruição sobre o bem que não se justifica, dada à ausência de comprovação de edificação no lote compromissado - Rescisão operada na data da sentença - Recurso provido, em parte.... (Continua)

17 - TJMG Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Rescisão contratual envolvendo a aquisição de lote - Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e RVM (vendedora do lote) - Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pela demandante, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY - Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) - Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004) , cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Ônus da sucumbência carreado integralmente à autora, majorada a verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Provimento aos recursos.

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de lote. Desistência do comprador. Lote não edificado e não aproveitado economicamente pelo comprador. Taxa de fruição. Descabimento. Precedentes.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há falar em pagamento de taxa de ocupação em relação à compra e venda de terreno não edificado que restou resolvida, já que o comprador não reside no imóvel. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de lote. Desistência do comprador. Lote não edificado e não aproveitado economicamente pelo comprador. Taxa de fruição. Descabimento. Precedentes.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há falar em pagamento de taxa de ocupação em relação à compra e venda de terreno não edificado que restou resolvida, já que o comprador não resida no imóvel. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de lote. Desistência do comprador. Lote não edificado e não aproveitado economicamente pelo comprador. Taxa de fruição. Descabimento. Precedentes.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há falar em pagamento de taxa de ocupação em relação à compra e venda de terreno não edificado que restou resolvida, já que o comprador não reside no imóvel. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de lote. Desistência do comprador. Lote não edificado e não aproveitado economicamente pelo comprador. Taxa de fruição. Descabimento. Precedentes.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há falar em pagamento de taxa de ocupação em relação à compra e venda de terreno não edificado que restou resolvida, já que o comprador não resida no imóvel. ... (Continua)

23 - TJSP Ação rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse referente ao lote 34, da Quadra B, do loteamento denominado «Jardim das Orquídeas". Anterior julgamento de recurso apelação 1046162-15.2019.8.26.0602, pela 33ª Câmara de Direito Privado referente a outro lote (Lote 31, da Quadra B, do loteamento denominado «Jardim das Orquídeas), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Sá Duarte

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

Insurgência da vendedora contra sentença de procedência. Reforma em parte. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência da compradora. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Valores de IPTU e outros tributos incidentes sobre o imóvel de responsabilidade da autora da data da assinatura do contrato até a data da decisão que concedeu a tutela de provisória. Possibilidade de compensação de valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de modificação de sentença já transitada em julgado. Agravantes requerem que, além do lote 8, já abrangido pela sentença, seja também incluído no dispositivo o lote 9. Pretensão que acaba por violar a coisa julgada. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Insurgência dos autores contra sentença de parcial procedência. Desistência dos compradores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sucumbência recíproca. Incidência do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual envolvendo a aquisição de lote - Decisão que defere a suspensão da exigibilidade do débito contratual, obstando cobranças, protestos de títulos e/ou negativação do nome dos demandantes - Inconformismo da corré PICK MONEY, empresa securitizadora de crédito, atual credora do título - Hipótese em que o preço do lote foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelos autores, o qual foi posteriormente endossado à recorrente - Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) - Possibilidade de alienação do bem pela agravante, com a entrega do saldo aos recorridos (art. 1.364 do CC) - Provimento

29 - TRT2 Família. Bem de família. A essência da Lei 8.009/1990 não exige a escritura pública, para fins de caracterização do bem de família (arts. 1º, «caput, e 5º, «caput). A Lei também não estabelece limite para o valor do bem de família. Entretanto, não alcança lote de terreno com matrícula individual, destinado a quadra de esportes, agregado a outro lote, também com matrícula individual, onde está a edificação da residência, que foram reunidos em matrícula única após a efetivação da penhora em cada um dos lotes individuais.

30 - TJMG Nulidade da cda. Falta de individualização de cada lote. Execução fiscal. Cda. Englobamento de lotes. Nulidade

«- Nula a execução fundada em CDA que estampa valor global de IPTU e taxas municipais, sem especificar o montante de cada um dos tributos, diante da sua flagrante iliquidez.... (Continua)

31 - STJ processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Promessa de compra e venda de lote. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Arras confirmatórias. Retenção pelo promitente-vendedor. Impossibilidade. Taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Inexigibilidade. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Cia. Brasileira de Petróleo Ibrasol e outras - Decisão que determinou a reabertura da Leilão referente ao lote 13 - Insurgência do agravante que arrematou o bem na Leilão - Ausência de indícios de que tenha ocorrido algum problema técnico sistêmico na hasta pública realizada - Leiloeira que já havia procedido à lavratura do auto de arrematação com a recepção dos pagamentos - Inexistência de justificativa plausível para a realização de nova Leilão, em prejuízo ao agravante que arrematou o lote 13 pelo maior lance - Decisão reformada para o fim de declarar a validade do auto de arrematação do lote 13 regularmente arrematado pelo agravante - RECURSO PROVIDO

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Lote de terreno urbano. Inadimplência dos compradores. Súmula 7/STJ. Lote não edificado. Cobrança de taxa de fruição. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

34 - TJRJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança pelos serviços prestados. Proprietário de lote não edificado que se recusa ao pagamento. Possibilidade. Interpretação da Súmula 79/TJRJ. Precedentes junto ao STJ.

«O fato de o proprietário não residir no local, mantendo seu lote sem qualquer edificação, determina o não pagamento das cotas mensais, pois do contrário haveria enriquecimento sem causa da associação de moradores.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EM LOTE, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 295 E 314 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. EXPEDIENTE INAUGURADO SEM MINUCIOSA TRIAGEM, INTEGRANDO O LOTE PROCESSOS QUE ESCAPAM ÀS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO 547/CNJ E DO PROVIMENTO 2.738/CSM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO ANULADO AB ORIGINE

36 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EM LOTE, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 295 E 314 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. EXPEDIENTE INAUGURADO SEM MINUCIOSA TRIAGEM, INTEGRANDO O LOTE PROCESSOS QUE ESCAPAM ÀS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO 547/CNJ E DO PROVIMENTO 2.738/CSM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO ANULADO AB INITIO

37 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de lote. Loteamento urbano. Negócio entabulado em 2015. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de que faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no lote. Ausência de interesse recursal. Pedido que foi deferido na sentença hostilizada. Recurso não conhecido.

38 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EM LOTE, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 295 E 314 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. EXPEDIENTE INAUGURADO SEM MINUCIOSA TRIAGEM, INTEGRANDO O LOTE PROCESSOS QUE ESCAPAM ÀS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO 547/CNJ E DO PROVIMENTO 2.738/CSM. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL PROVIDA. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO ANULADO AB INITIO

39 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EM LOTE, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 295 E 314 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. EXPEDIENTE INAUGURADO SEM MINUCIOSA TRIAGEM, INTEGRANDO O LOTE PROCESSOS QUE ESCAPAM ÀS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO 547/CNJ E DO PROVIMENTO 2.738/CSM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO ANULADO AB INITIO.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência do comprador. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Comissão de corretagem. Cláusula contratual pactuando que o valor está integrado ao valor do lote. Cobrança indevida. Rescisão contratual a partir da citação. Parcelas e tributos incidentes sobre o imóvel, devidos pelo réu até a rescisão. Recurso parcialmente provido, para deferir a retenção de 10% do valor do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas, bem como para modificar o ônus da sucumbência, observada a gratuidade concedida ao réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c danos morais. Aquisição de lote. Erro quanto ao número do lote. Impossibilidade de declarar a aquisição do imóvel. Necessidade de resilição do negócio jurídico. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação com revisão. Loteamento. Urbano. Taxa de manutenção. Cobrança. Obrigação mensal decorrente de serviços prestados ou postos à disposição. Admissibilidade. Irrelevância da não associação. Prova de que, sendo proprietário de lote, também aceitou os benefícios decorrentes dos serviços prestados pela autora-apelante. Benefício geral quanto aos serviços prestados. Obrigação «propter rem. Parcelas anteriores à aquisição do lote devidas. Sentença mantida. Recurso provido

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE LOTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de desmembramento de lote, sob alegação de direito adquirido com base na legislação vigente à época da aquisição do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do direito adquirido em face da legislação municipal vigente e (ii) a inovação recursal ao apresentar novos fundamentos em sede de apelação. III. Razões de Decidir3. O desmembramento deve respeitar as medidas mínimas estabelecidas pela Lei Municipal 85/2015, que os autores não observaram.4. A alegação de direito adquirido foi apresentada apenas em sede recursal, configurando inovação vedada, pois não foi discutida na instância de origem. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Mantenho a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, com dispensa aos autores por serem beneficiários da justiça gratuita.Tese de julgamento: 1. O desmembramento de lote deve respeitar a legislação municipal vigente. 2. É vedada a inovação de fundamentos em sede recursal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1114023, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17.09.2012... (Continua)

44 - TJMG Rescisão de contratual. Compra e venda de imóvel. Apelação cível. Rescisão contratual. Imóvel. Lote. Retenção. Restituição. Fruição

«- Ao fixar o valor a ser retido pelo alienante, que não deu causa à rescisão contratual, deve o magistrado observar criteriosamente todas as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Ação declaratória de quitação de preço de lote de terreno. Adesão à campanha «Casa Pronta = Lote Quitado". Benefício condicionado à inocorrência de atraso, por mais de 30 dias, no pagamento das prestações. Condição expressa no contrato. Atraso incontroverso. Impossibilidade de oportuna quitação não demonstrada. Exclusão do comprador da companha. Ausência de abusividade. Precedentes da Corte. Ação improcedente. Recurso desprovido

46 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação anulatória de contrato, reparação de danos e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor -

47 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Aquisição da posse pelo autor por meio de contrato de transferência e cessão de direitos possessórios. Regularização dos débitos pendentes junto à Municipalidade. Prova de aquisição de um único lote integrante de uma quadra com 24 lotes. Contratos de cessão apresentados pelos réus-apelantes, posteriormente celebrados que sequer mencionam o lote negociado, demonstrando não se tratar da mesma área cuja posse foi adquirida pelo autor-apelado. Invasão da área do autor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina e de má-fé do corréu, tendo em vista que conhecia a posse anterior do apelado, pois figurou como testemunha naquele instrumento. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado. Taxa de fruição. Indevida.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precendentes. ... (Continua)

49 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTE.

Insurgência da ré contra a sentença de procedência parcial. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de perícia. Mérito. Partes que celebraram compromisso de compra e venda de lote. Previsão de entrega em maio de 2020. Prazo descumprido de maneira incontroversa. Pandemia de Covid-19, entraves burocráticos, problemas com a companhia de saneamento ou com a Municipalidade que não configuram excludentes de responsabilidade. Rescisão por culpa exclusiva da vendedora. Possibilidade de rescisão, não se aplicando ao caso o TEMA 1095 do STJ. Devolução integral dos valores pagos. Possibilidade de inversão da multa fixada como prefixação das perdas e danos, conforme TEMA 971 do STJ. Juros de mora contados da citação e não do trânsito em julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - STJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de contribuição por serviços prestados. Inexistência de obrigação se não os solicitou. Trata-se de hipótese em que o proprietário adquiriu o seu lote em loteamento aberto sem a existência de qualquer associação.

«O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou.... (Continua)