mandado seguranca tempo contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.

Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação junto ao Ministério da Educação, com inclusão do período de estágio experimental exercido no cargo de médico, junto à Secretaria Estadual de Saúde. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - PEB II - Expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC), como PEB-II-F, vínculo do qual pediu dispensa, para averbação junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, do período de 13.02.1995 a 11.10.2018 - Exercício de outro cargo (PEB II) ainda ativo - Certidão limitada ao tempo em que os dois cargos foram exercidos concomitantemente (30.10.2017 a 10.10.2018), providência já exaurida administrativamente - Inteligência da Lei Estadual 10.261/68, art. 84, parágrafo único - Continuidade do vínculo com o Estado (art. 12, da Portaria MPS 154/2008) - Sentença denegatória mantida.

3 - TJRJ Mandado de segurança. Bombeiro militar. Pleito direcionado à averbação de tempo de serviço fictício consistente em licença especial e férias não gozadas, bem como de tempo acadêmico para fins de passagem para a inatividade. Pretensão que não merece prosperar. Emenda Constitucional 20/1998 que no art. 4º, assegurou ao servidor o direito adquirido do tempo fictício de contribuição pelo trabalho exercido anteriormente à sua vigência. Impetrante que ingressou na Corporação Militar somente em 28/01/2002, ou seja, em período posterior à edição da mencionada Emenda Constitucional. Direito líquido e certo não demonstrado. Denegação da segurança.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Agente comunitária de saúde. Reintegração ao cargo. Aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS). Possibilidade de cumulação. Inexistência de vedação constitucional ou legal. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que « não há vedação ao recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria alcançada pelo Regime Geral de Previdência Social com salários decorrentes do exercício do cargo público, porquanto a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu somente a impossibilidade de acumulação de remuneração de emprego público ou cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 143, da CF/88, ou seja, resultantes do regime previdenciário especial, destinado aos servidores públicos efetivos « (REsp. 1.600.807, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 2/9/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE EXERCEU O CARGO DE ¿AGENTE ADM. SAÚDE ESTAGIÁRIO¿ DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 10/12/2001 A 19/04/2005 E QUE CONTRIBUIU PARA O RIOPREVIDÊNCIA NO REFERIDO PERÍODO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO RIOPREVIDÊNCIA, EIS QUE A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS COMPROVA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A REFERIDA AUTARQUIA NO PERÍODO EM QUE A IMPETRANTE CUMPRIU ESTÁGIO EXPERIMENTAL, A QUEM INCUMBE HOMOLOGAR A CERTIDÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO HÁ AINDA EM QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, TENDO EM VISTA QUE O FEITO FOI REGULARMENTE INSTRUÍDO COM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A IMPETRANTE EXERCEU O REFERIDO CARGO, PERÍODO EM QUE RECOLHEU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RIOPREVIDÊNCIA. TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL QUE DEVE SER COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA, REVELANDO-SE, POIS, INJUSTIFICADA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EXPEDIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -

Pretensão à expedição de certidão de tempo de contribuição relativa ao período laborado pela impetrante perante o Estado de São Paulo - Sentença de concessão da segurança - Demora injustificada na expedição por parte da Administração Pública - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da impetrante - Garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXIV, «b, da CF/88e no CE, art. 114; bem como no art. 1º da Lei Fed. 9.051, de 18/05/1.995 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL - 1.

Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra decisão que indeferiu a averbação de tempo especial de trabalho, prestada sob condições insalubres, convertida em tempo comum - O impetrante exerceu a função de auxiliar judiciário II (lustrador de móveis) de 12/05/1995 a 16/07/2006, comprovando a insalubridade em grau máximo. 2. A conversão do tempo especial em comum é permitida até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 943, do STF. 3. Ausência de afronta ao art. 40, §10, da CF, não caracterizando a conversão contagem de tempo fictício de contribuição. 4. Requisitos e regime da aposentadoria futura que deverão ser analisados pela Administração no momento da aposentação. Precedentes TJSP - Sentença denegatória reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Ilegalidade do ato que desrespeitou o prazo estabelecido no art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo para a expedição de Certidão de Tempo de Serviço do servidor público, obstando exercício de direito constitucionalmente garantido pelo art. 5º, XXXIV, b, da CF. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Demora injustificada da Administração. Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF. Prazo de 120 dias, previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. O requerimento foi protocolado em 19 de julho de 2022. Prazo de 120 dias excedido. ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC).

Pedido de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria junto ao INSS. Servidora já desligada da Administração Estadual. Atraso injustificado. Ausência de informações sobre o prazo para cumprimento do pedido. Violação ao princípio da razoabilidade. Inteligência do art. 114, da Constituição Estadual Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário, único recurso interposto nos autos, não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL.

Concessão parcial da segurança em ordem a determinar a expedição de certidão de tempo de contribuição. Tem o servidor direito subjetivo de obter informações e certidões de interesse pessoal junto ao órgão público para o qual laborou (art. 5º, XXXIII e XXXIV da CF/88). Tutela do direito a ser amparada pela via mandamental. Precedentes da Câmara e da Seção. Atendimento do requerimento à força de tutela liminar que somente faz avultar o interesse processual na concessão da segurança. Sentença preservada. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

12 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXPEDIÇÃO - MOROSIDADE EXCESSIVA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

13 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXPEDIÇÃO - MOROSIDADE EXCESSIVA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora Pública Municipal. Demora injustificada na emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Sentença de concessão mantida. Reexame necessário não provido.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Elizete Carvalho de Andrade visando a expedição e ratificação da Certidão de Liquidação de Tempo/Contribuição para fins de aposentadoria junto à São Paulo Previdência - SPPREV. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. Não cumprimento dos requisitos exigidos. Súmula 96/TCU. Ausência de comprovação de contraprestação à conta do orçamento público. Dilação probatória. Impossibilidade. Direito líquido e certo. Não configuração.

1 - Consoante entendimento do STJ é possível o cômputo de período trabalhado como Aluno-Aprendiz em Escola Técnica Federal, para fins previdenciários, desde que tenha ele auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público. Precedente: AR 1.480/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5/2/2009. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTO NÃO EMITIDO PELO ESTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DA CERTIDÃO POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública para obter a Certidão de Tempo de Contribuição, relativa ao período laborado como professora, junto ao Estado do Rio de Janeiro, em razão do documento não ter sido emitido na esfera administrativa. O apelante somente forneceu a Certidão de Tempo de Contribuição após a notificação da autoridade coatora e da citação. Assim, permanece hígido o interesse da impetrante no julgamento de mérito, não sendo o caso de perda do objeto, mas de confirmação da liminar. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO -

Impetrante que busca certidão de tempo de contribuição - Direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b) - Omissão administrativa caracterizada como abusiva - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Constitucional e previdenciário. Licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares. Contribuição para o sistema previdenciário. Contagem de tempo de serviço equivalente para fins de aposentadoria - tempo ficto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 40, § 10 (Emenda Constitucional 20/98) .

«Ausente o alegado direito líquido e certo, pois inviável a contagem de tempo de contribuição fictício, nos moldes do disposto na Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

21 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EX-POLICIAL MILITAR - RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -

Pretensão de retificação da certidão de tempo de contribuição para constar expressamente a natureza especial das atividades exercidas pelo impetrante quando era policial militar - Possibilidade - Inteligência do art. 8º, IV, da Portaria 154 do Ministério da Previdência Social - Direito do cidadão ao esclarecimento de situação de interesse pessoal - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, e 144 da CF/88- Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS -

pretensão mandamental do autor para fins de obter a imediata averbação do período trabalhado no RGPS (11 meses e 24 dias), consoante Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS, e a transferência à reserva remunerada, com os proventos proporcionais acompanhados das vantagens incorporadas - parcial cabimento - contagem recíproca entre os regimes de previdência geral e militar estabelecida pelos arts. 40, §9º e 201, §§9º-A, da CF/88 e art. 24-J, do Decreta Lei 667/1969 - transferência da atividade à reserva remunerada, a pedido do interessado, com proventos proporcionais que demanda 25 anos de exercício de atividade de natureza militar, conforme Lei 6.880/1980, art. 97, II, modificado pela Lei 13.954/2019 - precedentes do TJSP - sentença de denegação da ordem de segurança reformada - apelo do demandante provido em parte... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Carcereiro. 2ª Classe. Requisitos para a aposentadoria especial não preenchidos. Idade mínima e tempo de contribuição. Impetrante que completou o tempo de contribuição após o início da vigência da Lei 1354/2020. Ausência do alegado direito adquirido. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSTÁCULO A EXERCÍCIO DO DIREITO DE APOSENTADORIA.

Quando da administração pública se requer um certificado, deve ele fornecer-se adequadamente, a fim de atender-se ao princípio da eficiência. ... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

Sentença de concessão da almejada segurança. Direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88. Prazo de 10 dias previsto pela Constituição Estadual consoante dicção do art. 114. Transcurso de mais de quarenta dias sem resposta. Direito líquido e certo caracterizado. Desfecho processual de origem preservado em sua inteireza. Recurso oficial desprovido... (Continua)

26 - STJ Constitucional e previdenciário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria de empregada pública. Emenda constitucional 103/2019. Direito adquirido. Tempo de contribuição anterior. Irretroatividade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021 do CPC/2015, e 21-E. § 2º, do Regimento Interno do STJ, contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Contagem, para fins de aposentadoria, do período relativo a afastamento por licença com objetivo de tratar de interesses particulares. Impossibilidade. Não prestação de efetivo trabalho, feita contribuição ao IPESP tão somente para manutenção do vínculo com o Estado. Observância. Segurança denegada.

28 - TJRJ Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão de recebimento de certidão por tempo de serviço e contribuição do Estado do Rio de Janeiro.

29 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - HOMOLOGAÇÃO DE CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS APOSENTADORIA -

Pretensão do impetrante de ver homologada a certidão de tempo de contribuição (CTC) referente ao período de 01/08/1980 a 30/06/2005 - Alegação da Administração de que houve a referida homologação no período de 01/08/1980 a 15/12/1998 - Sentença de extinção do processo, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, que cumpre afastar por subsistir o interesse na averbação do período completo de tempo de contribuição indicado na inicial - Julgamento do mérito com base na Teoria da Causa Madura - CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I - Pretensão à homologação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP que encontra guarida, nos termos da Lei Estadual 10.393/70 (alterada pela Lei Estadual 14.016/10) e na ADI 4.420, julgada pelo C. STF - Os integrantes da carteira das serventias extrajudiciais paulista têm direito à contagem recíproca, nos termos do § 9º do art. 201 da Cf-88, cabendo ao SPPREV, unidade gestora do regime próprio estadual paulista, homologar as certidões de tempo de contribuição emitidas pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e pelo IPESP, para fins de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que se refiram a período posterior à Ec 20/1998 - Precedentes deste E. TJSP, bem como desta C. Câmara de Direito Público - Ordem concedida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. Demora na análise do pedido. Prazo que não pode ultrapassar o razoável, ainda que a apreciação do pleito demande tempo. Direito à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF. Sentença concessiva da parcial segurança mantida. Remessa necessária não provida

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC).

Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a disponibilização imediata da CTC - Carência de comprovação cabal da realização de pedido administrativo que habilitaria eventual discussão acerca da mora - Ausência de qualquer indicação de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final - Requisito necessário à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS. DEMORA EXCESSIVA DA ADMINISTRAÇÃO.

Pretensão do impetrante de compelir a autoridade coatora a averbar o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao RGPS para fins de aposentadoria, o que, apesar de requisitado administrativamente, até a época da impetração do Mandado de Segurança não havia sido cumprido. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - POSSIBILIDADE.

1. É incontroverso nos autos que a parte impetrante exerceu o Magistério, perante a Rede Estadual de Ensino, no período compreendido entre 22.2.88 e 7.2.95. 2. Os arts. 96, VI, da Lei 8.213/91, 1º e 12 da Portaria 154/08, do Ministério da Previdência Social autorizam a emissão e a homologação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), apenas e tão-somente, em favor de ex-servidores públicos. 3. Delonga excessiva e injustificável verificada, para a emissão da certidão objeto da lide, caracterizada. 4. Inteligência do disposto nos arts. 33 da Lei Estadual 10.177/98; 5º XXXIII e XXXIV, «b, da CF. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA.

Pretensão da impetrante pela expedição de certidão de liquidação de tempo de contribuição, para fins de pedido de aposentadoria, protocolada pela impetrante e que, até a época da impetração do mandamus, não havia sido expedida pela autoridade coatora. ... (Continua)

35 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança e agravo regimental. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Rejeitada por unanimidade. Preliminar de decadência. Afastada por maioria de votos. Ato administrativo que conduziu militar à reserva remunerada. Interpretação sistêmica da legislação aplicável à espécie. Lei nova. Lei 15.049/2013. Possibilidade de escolha entre a aposentação ou permanência na corporação para complementação do tempo de contribuição e consequente graduação de posto. Lei retroativa aos doze últimos meses da publicação. Norma permissiva. Segurança concedida. Prejudicado o regimental. Decisão unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo para o exercício do direito de impetrar o mandado de segurança começa no momento em que se tem ciência do ato que reputa ofensivo a seu direito. Na hipótese dos autos a data que se considera como termo inicial para a impetração do mandado de segurança é 04/04/2014, que é a do último requerimento feito pelo impetrante e que se quer chegou a ser analisado e, a impetração ocorreu em 06/06/2014 (AgRg no REsp 1377517/AL). Dessa forma, constata-se que não ocorreu a decadência. Preliminar afastada por maioria de votos. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Aposentadoria com proventos integrais. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela agravante com o intuito de obter concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Requisitos para aposentação não demonstrados. Ausência de prova documental pré-constituída de todo o tempo de contribuição. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança apontando como ato coacto o parecer da lavra do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, que negou pedido de aposentação por não ter a impetrante atingido tempo necessário de contribuição. ... (Continua)

39 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Professora da rede estadual de ensino. Pedido de validação do tempo de contribuição e de aposentação dirigidos a autoridades distintas. Segurança concedida na origem para determinar que o impetrado analise, no prazo de 30 dias, o pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição.

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prova pré- constituída. Ausência. Coisa julgada. Efeitos patrimoniais pretéritos. Afastamento.

1 - Conforme pacífica jurisprudência, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano com a inicial, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. ... (Continua)

42 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Certidão por tempo de contribuição para viabilizar o pedido de aposentadoria. Inércia injustificada da Administração estadual. Violação da lei 10.177/98. Sentença concessiva da segurança mantida.

43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO.

Pretensão do impetrante para que fosse determinado que o impetrado expedisse sua certidão de tempo de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria e implantasse o benefício. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Mandado de segurança. Conversão de tempo especial em comum. Certidão de tempo de contribuição do RGPS. Servidor público. Contagem recíproca. Aposentadoria em regime próprio de previdência. Juízo de adequação. Possibilidade. Tema 942/STF.

I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder utilizar o tempo de serviço exercido no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na sua aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. ... (Continua)

45 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Expedição de CTC. Vinculação a regime próprio de previdência e ao RGPS. Concomitância de atividades. Impossibilidade de desmembramento do tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 96, II.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 96, II, veda a contagem recíproca do tempo de contribuição na hipótese em que o segurado exerce uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, de forma concomitante. ... (Continua)

46 - TJSP Mandado de Segurança Certidão de tempo de contribuição. Entrega após ajuizamento da ação. Perda de objeto por causa superveniente. Critério para custas e despesas processuais. Apelação provida, com observação. Reexame necessário desprovido

47 - STF Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/1991. Aposentadoria voluntária. Exigência de prévio recolhimento de contribuição. Mandado de segurança contra ato do presidente do TCU. Precedentes. Segurança denegada.

«I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. ... (Continua)

48 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS AO MAGISTÉRIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PONTUAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

tempo no qual a impetrante exerceu função gratificada já foi computado como tempo de serviço no cargo em que a impetrante permaneceu em atividade. Ademais, a CF/88 veda qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (CF/88, art. 40, § 10). Ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado inexistente. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Sentença que acolheu, sem manifestação prévia do Município, as alegações da impetrante sobre o documento juntado aos autos e determinou a expedição de nova certidão. Decisão surpresa e cerceamento de defesa configurados. Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88e arts. 9º e 10, do CPC. Sentença anulada. Possibilidade, no entanto, de julgamento imediato do mérito (CPC, arts. 282, §2º e 1.013, §3º). ... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO.

Pretensão da impetrante para que fosse determinado que o impetrado expedisse sua certidão de tempo de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria. ... (Continua)