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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, no sentido de manter a decisão que negou a tutela de urgência, entendendo que os títulos de ações apresentados não são aptos a suspender, em sede liminar, a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INVIÁVEL EXAME DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NA TELA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO

3 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Execução fiscal. Alegação de prescrição intercorrente. Falta de documentos facultativos, mas essenciais ao deslinde da causa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ausência de documentos essenciais à análise da demanda. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Renúncia ao direito. Manifestação na segunda instância. Recebimento como desistência do recurso. Descabimento. Acórdão. Anulação.

1 - A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, configurando causa autônoma de extinção do processo com resolução de mérito, que, consequentemente, enseja novo juízo acerca dos ônus sucumbenciais, podendo o juízo que a homologa, conforme o caso, manter ou alterar eventual decisão anterior que tenha tratado dos honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Execução fiscal. Citação. Mora não imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - De acordo com a Súmula 106/STJ, sendo ajuizado o feito executivo dentro do prazo prescricional quinquenal, não se pode responsabilizar a Fazenda exequente pela morosidade da máquina judiciária quanto à citação da parte executada. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A

parte devedora sustentou que teve seu «trailer penhorado na execução fiscal e que esse bem é objeto de trabalho para comercialização de salgados. Manifestação de concordância da FESP. Sentença de procedência dos embargos com a decretação da impenhorabilidade do veículo, como previsto no art. 833, V, CPC, condenando-se a FESP (credora/embargada) no pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência da FESP. Recurso que merece acolhimento. A alegação de impenhorabilidade do bem constrito poderia ter sido veiculada por mera petição. A execução fiscal terá normal prosseguimento, como determinado pelo d. Juízo «a quo na r. sentença. pois não houve extinção da execução fiscal nem ao menos parcialmente. Não se pode dizer que a Fazenda Estadual (exequente) sucumbiu nos embargos à execução, pois a execução permanecerá com sua regular tramitação, tendo havido apenas o afastamento da penhora de um bem indicado para garantia («trailer - considerado instrumento de trabalho), podendo ocorrer futura penhora de outro ou outros bens. Sentença reformada para o afastamento dos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Preço público - Exercícios de 2011 e 2012 - Insurgência em face de decisão que arbitrou honorários periciais no valor de R$ 18.730,00, que devem ser depositados pela embargante - Alegação de que as partes não foram intimadas para manifestação acerca dos honorários periciais - Ausência de intimação - Necessidade de oportunizar a manifestação das partes, para após arbitrara honorários - Inteligência do art. 465, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Falência. Multa objeto da ação de execução fiscal afastada sem manifestação, pela corte de origem, sobre a extinção da execução fiscal. Omissão e obscuridade do julgado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Na hipótese dos autos, infere-se das razões recursais e do acórdão vergastado que o objeto da Ação de Execução Fiscal ora embargada compreende a cobrança de multa pecuniária decorrente de infração ao CLT, art. 630, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Reconhecimento do pedido. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A desistência da execução fiscal, manifestada após o oferecimento dos embargos, equivale ao reconhecimento do pedido, com a conseqüente imposição dos ônus da sucumbência. Precedente.... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Embargos à execução fiscal. Vícios atinentes ao título executivo. Inocorrência. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Citação válida dos sócios. Embargos de terceiro. Manifestação inoportuna. CTN, art. 135. CPC/1973, art. 1.046.

«Incontroverso que, através de citação válida, os sócios da devedora integram a lide como partes e, como tal, poderiam oferecer embargos de devedor e não embargos de terceiro inadmissíveis e extemporâneos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Hipótese em que houve pedido expresso do agravado para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o fato de que ele não poderia sofrer Execução Fiscal concernente a dívida totalmente estranha à sua passagem pela direção da empresa, pois o débito (de natureza não-tributária) é anterior à eleição do agravado (1999) para o cargo de diretor, o que não ensejaria sua responsabilidade, com base no CTN, art. 135, III.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA

1.063.981.577 (AIIM 3.085.061-7) - ICMS - Extinção dos Embargos À Execução ante a renúncia ao direito em que se funda a ação manifestada pela empresa embargante em virtude da adesão ao Acordo Paulista - Pretensão da Fazenda do Estado embargada de condenação da empresa embargante no pagamento de honorários advocatícios - CABIMENTO - Admissibilidade da pretensão de condenação da empresa embargante na verba honorária - Observância do princípio da causalidade - Decisão reformada - Honorários advocatícios fixados - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA

1.273.931.059 - ACORDO PAULISTA - Extinção dos Embargos à Execução ante a renúncia ao direito em que se funda a ação manifestada pela empresa embargante em virtude da adesão ao Acordo Paulista - Pretensão da Fazenda do Estado embargada de condenação da empresa embargante no pagamento de honorários advocatícios - CABIMENTO - Admissibilidade da pretensão de condenação da empresa embargante na verba honorária - Observância do princípio da causalidade - Decisão reformada - Honorários advocatícios fixados - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Extinção da execução fiscal por acolhida da prescrição intercorrente. Ausência de manifestação definitiva no acórdão embargado sobre a resistência da parte credora. Via inadequada para aferição do acerto ou desacerto do acórdão embargado.

1 - Discute-se nos autos divergência em torno da fixação da sucumbência em caso de extinção de execução em razão de acolhimento da alegação de prescrição intercorrente no âmbito de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte - exame da aplicabilidade do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 aos créditos tributários - sobre a qual era necessária a manifestação expressa.... (Continua)

20 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte - exame da responsabilidade tributária dos ex-administradores pela prática de atos de gestão com base na documentação juntada aos autos - sobre a qual era necessária manifestação expressa.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Prescrição. Ausência de manifestação no tribunal de origem quanto à natureza dos débitos. Súmula 210/STJ. Ocorrência de violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o julgamento dos recursos. Ainda que interposto recurso extraordinário pelo Estado, não se exauriu a jurisdição nesta c. 6ª Câmara de Direito Público, diante da oposição de embargos declaratórios pela embargante. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Acórdão tornado sem efeito. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito. Recursos não conhecidos. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c. Condenação da embargante aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Anteriores. Ultimação. Juízo da execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Ausência.

«1. Faltando apenas a expedição da carta de arrematação do imóvel penhorado na execução fiscal, antes do deferimento da recuperação judicial, é do juízo estadual a competência para ultimar a expropriação, descabendo, assim, falar em conflito de competência entre ele e o juízo do soerguimento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Embargos à execução fiscal. Ajuizamento de ação ordinária. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante a exegese do CPC/1973, art. 265, IV, a. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição para o redirecionamento. Reconhecimento após análise de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A controvérsia tem por objeto decisão da Primeira Turma que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e considerou prejudicado o apelo nobre da pessoa jurídica que ora figura como embargante, no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência: enquanto o ente público pretendia afastar a referida condenação, a Convenção Batista Alagoana almejava a majoração da verba em seu favor arbitrada. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o início, mas antes da conclusão, do julgamento virtual. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Anulação, de ofício, do acórdão. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito. Recursos não conhecidos. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c. Condenação da embargante aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração.

«I - Assiste razão ao recorrente, ora recorrido, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Hipótese em que houve pedido expresso do agravado para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a paralisação prolongada do feito (os autos ficaram conclusos por nove anos) o que demonstra a culpa exclusiva do Judiciário, e não inércia da Fazenda Pública.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2002. Embargos de declaração. Pedido de desistência. Homologação. Análise do recurso prejudicado.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade à execução fiscal objetivando a cobrança de crédito de IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, por ilegitimidade passiva da executada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP Processual civil. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Desistência da execução fiscal manifestada pela Fazenda Pública. Devedor citado que não paga ou garante a execução. Inexistência de advogado constituído nos autos. Ausência de embargos ou objeção de pré-executividade. Desnecessidade de oitiva do devedor (CPC, art. 485, § 4º). Inexistência de ofensa aos artigos 9º e 10 CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário da mercadoria. Empresa intermediária. Crédito. Aproveitamento. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. Juros de mora. Incidência. Capitalização. Não configuração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Prova pericial. Preclusão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente.

«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. Não configura cerceamento de defesa a não-realização de perícia técnica, quando desnecessária, tratando-se de matéria é exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado da lide, suficientes ao julgamento as demais provas produzidas no processo. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II.... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Declarado propósito infringente do julgado. Omissão quanto aos fatos processuais. Afastamento da desídia da credora, justificativa da extinção da execução fiscal por prescrição. Aduz que não houve inércia da Fazenda Pública, que não fora intimado na forma do Lei 6.830/1980, art. 25, não se lhe podendo atribuir omissão. Apontamento do «reformatio in pejus se a extinção da execução advier da aplicação da Súmula 392/STJ, questão não ventilada em primeiro grau e sobre a qual não há manifestação da ora embargante. Desacolhimento, ante o reconhecimento da omissão da Fazenda Pública. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de intimação acerca do despacho que determinou a manifestação sobre o interesse em produzir as demais provas requeridas na inicial. Ocorrência de cerceamento de defesa.

1 - Verificada a ausência de intimação acerca do despacho que instou a autora a se manifestar sobre a produção das demais provas requeridas na inicial dos embargos à execução fiscal, cabia ao juízo singular de ofício determinar a realização do ato, não sendo adequado proferir de imediato a sentença levando em consideração a inércia da parte. Se o próprio juízo determinou a intimação para que houvesse a manifestação sobre o interesse em produzir outras provas, há de se presumir que elas seriam úteis no contexto da lide, de modo que a ausência de intimação acerca dessa determinação configura cerceamento de defesa, o que enseja a nulidade do processo a partir do ato viciado.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que determinou a produção de prova pericial para verificar a alegação de coisa julgada manifestada pela agravante - Pleito de reforma da decisão para que seja reconhecida a desnecessidade da prova pericial determinada pelo Juízo «a quo - Cabimento - Agravante que visa a desconstituição do crédito tributário, face ao alegado reconhecimento de coisa julgada nos autos dos processos de 0012105-74.2005.8.26.0053 e 0020900-69.2005.8.26.0053. - Questão que prescinde de realização da prova pericial, por se tratar de questão de direito - Matéria reiteradamente julgada por esta 3ª Câm. de Dir. Púb. sendo desnecessária a prova pericial determinada nos autos - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para declarar a desnecessidade da produção da prova pericial determinada nos autos... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS.

Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado ante suposta falta de pagamento de ICMS oriundo de operação de saída de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, sem comprovação, por meio da declaração fornecida pela SUFRAMA, de sua internação na zona incentivada (art. 84, § 6º, do RICMS). Documentação encartada e laudo pericial favoráveis à embargante, para comprovar a internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus. Apelo da FESP. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e regularidade do auto de infração. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois o perito foi intimado a prestar esclarecimentos e indicou a documentação que respaldou suas conclusões, assegurando-se, ainda, a manifestação do assistente técnico da Fazenda Pública. No mérito, a documentação apresentada pela embargante, corroborada pelo laudo pericial, comprovou o internamento das mercadorias, elidindo a presunção de legitimidade do auto de infração. Sentença de procedência dos embargos à execução mantida. Honorários advocatícios majorados em grau de recurso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO FOI DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Embargos à execução fiscal opostos pelo apelado, por meio dos quais sustenta a não incidência do IPTU, em razão de o imóvel se destinar a atividades rurais. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Não-incidência do CPC/1973, art. 739-A. Norma de aplicação subsidiária à Lei 6.830/1980. Inteligência de seu art. 1º interpretado em conjunto com os arts. 18, 19, 24 e 32 da LEF e CTN, art. 151.

«1 - Controvérsia que abrange a discussão sobre a aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A e § 1º, alterados pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. ... (Continua)

41 - TJPE Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular. Súmula do STJ, enunciado 435. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Demora inerente aos mecanismos da justiça. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 106. Multa aplicada. Percentual previsto em lei. 15% (quinze por cento). Caráter confiscatório. Ausência. Precedentes do pretório excelso e deste TJPE. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.

«1. O acórdão da 1ª Câmara de Direito Público resolveu a controvérsia. A questão do redirecionamento da execução fiscal foi suficientemente enfrentada. Na mesma senda, houve pronunciamento acerca da prescrição dos tributos, bem ainda rebateu-se a ideia de que a multa aplicada teria natureza confiscatória, cf. posicionamento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 1.075/DF. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial. Livre convencimento do julgador. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Juntada de cópia do processo administrativo fiscal aos autos dos embargos à execução fiscal. Ônus do embargante, em vista da presunção de certeza e liquidez da cda. Compensação do indébito tributário. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Segundos embargos. Cabimento. CPC, art. 268. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate acerca da aplicabilidade do CPC, art. 268 em razão da alegada extinção dos primeiros embargos sem julgamento do mérito.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Honorários advocatícios de 1%. Vinculação ao ato de renúncia ao direito. CPC/1973, art. 535. Violação. Caracterização.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de crédito tributário decorrente de ISS. Decisão que indeferiu o pleito do Banco Executado pelo qual requereu ser necessário o envio dos autos ao Contador Judicial, com vistas a ser apurado o correto valor cobrado pelo Município Exequente, em razão da discordância dos cálculos unilaterais apresentados por este. Alegou, ainda, que o Juízo não lhe oportunizou a manifestação dos ditos cálculos antes de qualquer constrição. É certo que a CDA, por ser título executivo, presumidamente, legítimo, seguramente, não se trata de um salvo-conduto para insuficiência, quanto a dados contábeis que amparam a sua atuação, quando da constrição patrimonial do Devedor. art. 5º, LV, da CF/88/1988, que determina a observância dos «princípios do contraditório e da ampla defesa". A questão foi, devidamente, impugnada pelo Banco Executado, havendo razões suficientes para que este se valha da perícia contábil, que viabiliza, sobretudo, o devido processo legal. É a aplicação da intelecção do CPC, art. 494, I. Reforma da decisão para que ser elaborada a Perícia contábil. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária. Matéria de defesa. Possibilidade apenas para compensações pretéritas homologadas administrativamente. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão e obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS

retenção - Exercícios de 2019, 2021 e 2022 - Município de Itapetininga - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - RECIBOS DE PAGAMENTOS juntados aos autos - R. Despacho que determinou a manifestação da exequente, acerca do alegado na exceção - PORTAL ELETRÔNICO em 23.10.2023 - Certidão da serventia informando a ausência de manifestação da exequente - Em primeiro grau, julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015 - Ausência de manifestação da exequente sobre a exceção - Irrelevância - Direito indisponível do fisco- Presunção de veracidade dos fatos não impugnados ausente, na espécie -  Aplicação do CPC, art. 345-II- Comprovantes que, ainda, não abrangem todos os lançamentos - Alegação de pagamento, por outro lado, que desborda os limites da Súmula 393/STJ - Exceção incabível e por isso rejeitada, nesta sede, ressalvada eventual oposição de embargos - Sentença reformada - Apelo municipal para tanto provido, com observação... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NO QUAL SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.420134-3 QUE DEU ORIGEM A CDA 2016/008.393-5. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM A CDA EXEQUENDA. DEMANDAS QUE VISAM A DESCONSTITUIÇÃO DO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A AÇÃO ANULATÓRIA JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO, IMPONDO-SE RECONHECER A COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. art. 485, V DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELADA QUE APESAR DE CONHECEDORA DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ELA PRÓPRIA MANEJOU, INGRESSOU TAMBÉM COM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVENDO ARCAR COM AS CUSTAS E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Desapensamento de peças obrigatórias. Traslado. Responsabilidade do embargante.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda nacional. Extinção da execução fiscal. Condenação em honorários descabida. Atual redação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, promovida pela Lei 12.844/2013. Paradigma proferido no EResp1.215.003/RS. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Paradigma proferido no Resp1.770.947/CE. Divergência jurisprudencial superada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência do particular não conhecidos.

1 - No caso em análise, o cerne da controvérsia diz respeito ao cabimento de honorários advocatícios fixados em Exceção de Pré-Executividade quando extinta a Execução Fiscal em decorrência do reconhecimento do pedido pelo Fisco. ... (Continua)