manutencao nome ex conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos. Alegação de ilegitimidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1.566, IV. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«... Esse entendimento traz, como suporte, o interesse público familiar que está na base da obrigação de prestar alimentos. O dever de sustento, guarda e educação dos filhos, que em princípio é de ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.566) vem sendo, na hipótese dos autos, adimplido de maneira direta pela mãe dos menores, a quem incumbiu sua guarda após a dissolução da União Estável. O pleito de alimentos para os menores, portanto, formulado por ela em nome próprio, em que pese representar má técnica processual, não consubstancia vício grave a ponto de justificar a anulação do processo. O pedido, como observou CAHALI na obra supracitada, é formulado claramente em favor dos filhos. Naturalmente, o direito aos alimentos, reconhecido pelo acórdão, não é titularizado pela mãe, mas por cada um dos filhos a quem ela representou. Assim, eventual execução decorrente do seu inadimplemento deverá ser movida pelo titular, ou seja, por cada um dos filhos, pessoalmente. ... (Minª. Nancy Andrighi). ... (Continua)

2 - STJ Civil. Família. Recurso especial. Manutenção do nome de casado no divórcio direto. Cônjuge não culpado na separação judicial. Evidente prejuízo. Art. 1.578 e §§ do CCB/2002. Direito inerente à personalidade. Direito indisponível. Recurso especial não provido.

«1. A retirada do sobrenome do ex-marido do nome da ex-mulher na separação judicial somente pode ser determinada judicialmente quando expressamente requerido pelo cônjuge inocente e desde que a alteração não acarrete os prejuízos elencados no CCB/2002, art. 1.578. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil para reinclusão de sobrenome excluído no divórcio. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão central expressamente decidida. Direito subjetivo de reincluir sobrenome do ex-cônjuge excluído por ocasião do divórcio. Possibilidade de manutenção que era franqueada à parte no divórcio. Equívoco ou indução a erro não comprovados. Livre escolha pela retomada pelo nome de solteiro. Ausência de modificação dos documentos pessoais. Irrelevância. Ausência de prova de que se trata de pessoa conhecida pessoal ou profissionalmente pelo sobrenome do ex-cônjuge. Ausência dos requisitos da Lei 6.015/1973, art. 58, caput. Excepcionalidade e razão razoavelmente fundadamente não demonstradas. Ex-cônjuge cujo sobrenome se pretende reinserir, ademais, que é pré-morto. Sobrenome de origem japonesa e necessidade de observância da tradição e costumes sociais milenares. Pedido de retificação para retomada do sobrenome de solteiro idêntico ao utilizado antes do casamento. Ausência de pedido e, consequentemente, de debate da questão no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Possibilidade de inclusão do sobrenome alegadamente faltante de forma extrajudicial.

1 - Ação distribuída em 11/02/2020. Recurso especial interposto em 25/06/2021 e atribuído à relatora em 26/01/2022. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos entre ex-cônjuges cuja causa de pedir versa a respeito da impossibilidade de a apelada/autora prover a sua própria subsistência após o término da relação conjugal sob a justificativa de que o apelante/réu era o provedor da família durante o período do casamento. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A INCLUSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EXCLUÍDOS DA PARTILHA. RECURSO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. BENS EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER PARTILHÁVEIS CABENDO AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. VALORES RECEBIDOS POR EX-CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA NÃO AFASTADA PELA PARTE AUTORA. MEAÇÃO SOBRE VALORES CONSIGNADOS NA CARTA DE CRÉDITO OBSERVANDO O NÚMERO DE PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos, I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra (AgRg no AREsp. 204.908, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014). ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Limitação temporal. Manutenção em plano de saúde. Cabimento.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO EX-CASAL DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO MATRIMONIAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL, DEFININDO O PATRIMÔNIO COMUM PARTILHÁVEL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE BENS, A TÍTULO ONEROSO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, CABERÁ A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES O PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS BENS COMUNS. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A AQUISIÇÃO ONEROSA DO VEÍCULO GM/S10, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REVELIA E CONSEQUENTE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO IMPLICAM, AUTOMATICAMENTE, NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO EM RELAÇÃO AO BEM OBJETO DO RECURSO. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECIDIU DE FORMA CLARA E INDUVIDOSA SOBRE OS BENS A SEREM PARTILHADOS, DEIXANDO DE PARTILHAR AQUELE SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO ONEROSA PELO CASAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1059 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil extraconjugal. Separação judicial. Cônjuge varão. Inconformidade. Cônjuge mulher. Novo relacionamento. Envio de e-mails à ex-esposa. Conteúdo ofensivo. Expressões injuriosas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Correspondência eletrônica. Conteúdo ofensivo à honra da autora. Dano moral. Configuração.

«Incontroverso nos autos que o requerido remeteu diversos e-mails à autora, sua ex-esposa, com o uso de expressões de caráter ultrajante e pejorativo, evidenciando nítida a intenção de ofender-lhe a honra, impõe-se o reconhecimento dos danos morais, que são presumidos na hipótese, dispensando comprovação específica. Irrelevante tratar-se de opinião emitida em conversa privada entre as partes, pois para a configuração do dano, basta que a vítima tome conhecimento do insulto, independentemente da ciência de terceiros. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, dentre os quais a imagem, honra e dignidade alheias. Condenação mantida. ... (Continua)

10 - STJ Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Mera transcrição de ementas. Não observância do art. 255, § 1º, do RISTJ. 3. Violação ao art. 22, p. Único, da Lei 7.492/1986. Não ocorrência. Manutenção no exterior de valores não declarados. Montante superior a trezentos mil reais. Conta em nome de empresa constituída por ambos. Recorrentes casados em regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância. Pedido de consideração apenas da meação. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

12 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR VERÔNICA DE FÁTIMA BORGES BOECHAT EM FACE DO EX-MARIDO, VANILSON DOS SANTOS VIEIRA. ALEGA A AUTORA QUE FOI CASADA COM O RÉU POR CERCA DE VINTE ANOS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TENDO SE SEPARADO DE FATO EM 2019 E AVERBADO O DIVÓRCIO EM 2022. REQUER A PARTILHA DOS BENS E DIREITOS AMEALHADOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE ALGUNS BENS ELENCADOS NA INICIAL, FICANDO OUTROS EM CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A PARTILHA DAS DÍVIDAS; A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS NÃO ELENCADOS NA INICIAL; A RETIRADA DA CASA DA PARTILHA PARA QUE ELA SEJA TRANSFERIDA PARA O NOME DOS FILHOS. ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A PARTILHA DA METADE DO VALOR DO AUTOMÓVEL FIAT, E NÃO DO SEU VALOR INTEGRAL, EIS QUE ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO HAVIAM SIDO PAGAS APENAS 24 DAS 48 PARCELAS DO FINANCIAMENTO, TENDO O AUTOMÓVEL SIDO POSTERIORMENTE VENDIDO POR ELE PARA QUITAR DÍVIDAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1.660, I, DO CC/2002. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DAS SUPOSTAS DÍVIDAS QUE TERIA QUITADO COM A VENDA DOS BENS COMUNS, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE A AUTORA TERIA DIREITO À METADE DO VALOR DAS VENDAS FEITAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, O QUE NÃO OCORREU. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE A POSSE DO IMÓVEL. CASO HAJA REALMENTE INTERESSE EM REPASSAR OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL AOS FILHOS, NADA IMPEDE QUE ESSA MEDIDA SEJA ADOTADA PELAS PARTES DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SENDO PRESCINDÍVEL TAL DECLARAÇÃO POR SENTENÇA. UTENSÍLIOS E MAQUINÁRIOS UTILIZADOS PARA A ATIVIDADE COMERCIAL QUE DEVEM SER PARTILHADOS, CABENDO AO RÉU REPASSAR A METADE DO VALOR RECEBIDO PELA VENDA DO FOGÃO A GÁS E A METADE DO VALOR DO FOGÃO INDUSTRIAL POR ELE DOADO SEM AUTORIZAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA, TUDO COM JUROS E CORREÇÃO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 397. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE ELENCOU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E SEQUER QUE A AUTORA OS TENHA LEVADO POR OCASIÃO DE SUA SAÍDA DO LAR CONJUGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Pretensão autoral de compelir o réu, seu ex-cônjuge, a transferir a propriedade do veículo que com ele ficou por ocasião do divórcio, além de ser reparada pelo abalo psíquico suportado decorrente da negativação pelos débitos decorrentes do não financiamento do bem e 26 (vinte e seis) multas aplicadas pelo possuidor - Sentença de improcedência - Insurgência da postulante - Tese de que foi usada pelo ex-cônjuge e seu genitor, que, no intuito de praticarem fraude à execução, passaram ao seu nome veículo do qual não faz uso, tratando-se de verdadeira simulação - Alegação de que o réu se comprometeu, na minuta de divórcio do casal, a proceder à transferência do bem, não tendo assim feito até os dias atuais - Não acolhimento - A simples interpretação do pedido enumerado como «4 pela autora em sua exordial, mostra que não foi requerida a condenação do réu ao pagamento dos débitos, mas sim que o Detran procedesse à transferência deles ao ex-cônjuge - Condenar o demandado ao pagamento dos débitos implicaria julgamento extra petita - Com relação à pretendida transferência do bem, evidente que, estando ele bloqueado judicialmente, não há tal possibilidade, ao menos por ora - Quando da celebração do acordo de divórcio, sabiam as partes do bloqueio, em razão da pendência judicial e administrativa do veículo - Impossibilidade deste Juízo fazer superar ordem de bloqueio determinada em processo diverso, onde foi reconhecida a prática de fraude à execução pela aqui autora - Inexistência de danos morais, na medida que as próprias partes se colocaram na situação descrita, ao estabelecerem transação que contemplava bem de impossível transferência devido à sabida constrição existente em feito anterior - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais e morais - Pretensão autoral de receber os valores pagos pela credora fiduciária à ré em razão da indevida apreensão e alienação do veículo - Argumentos no sentido de que apesar de a requerida ser a titular do financiamento, o veículo foi repassado ao autor, seu genro, responsável pelo pagamento das parcelas - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que o autor não era titular dos direitos sobre o bem à época da ação de busca e apreensão, fato que gerou a referida indenização - Não acolhimento - Embora o financiamento tenha sido feito em nome da ré, o autor e sua ex-cônjuge, filha da demandada, eram aqueles que promoviam o pagamento das parcelas e detinham a posse do bem - Acordo homologado nos autos da ação de divórcio do ex-casal estabelecendo que o autor ficaria com o veículo - Violação à boa-fé objetiva - Venire contra factum proprium - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação revisional de alimentos ajuizada pelo apelado em face da apelante, em que persegue o autor a redução do valor da pensão para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, pelo período certo de 2 (dois) anos. 2- Preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela recorrente, rejeitada. 3- De há muito o E. STJ firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges é excepcional e deve ser fixada, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho, hipótese diversa dos presentes autos. 4- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não apresentar a apelante incapacidade permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, tanto que seu pedido de auxílio-doença perante o INSS foi indeferido com lastro em prova pericial produzida judicialmente. 5- Parte ré que teve assegurado o direito à meação quanto aos bens constituídos durante a união estável, bem como ter percebido o pensionamento do autor por cerca de 9 (nove) anos, tempo este mais do que suficiente para se restabelecer e se organizar financeiramente, não podendo mais subsistir o dever de prestar alimentos por parte do autor/alimentante. 6- Precedentes desta E. Corte. 7- Sentença mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.... (Continua)

17 - STJ Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação da Lei 6.515/1977, art. 34, § 2º, (Lei do Divórcio) e CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único. A alegação de dolo e de lesão. CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 146, CCB/2002, art. 147, CCB/2002, art. 148, CCB/2002, art. 149 e CCB/2002, art. 150. ... (Continua)

18 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)

19 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... (Continua)

20 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência da companheira supérstite.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. ... (Continua)

22 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)