marco inicial decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Supressão de vantagem em acordo judicial celebrado pelo estado e sindicato. Substituto processual. Ato concreto. Sentença homologatória. Marco inicial. Decadência evidente.

«1. A jurisprudência desta Corte tem orientação firmada no sentido de que a fixação, a alteração ou a supressão de cálculo da remuneração do servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ciência do ato impugnado. (AgRg no AREsp 583.974/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014). ... (Continua)

2 - TJSP Decadência. Prazo. Termo inicial. Ação mandamental. Pretensão formulada por servidora pública aposentada, visando a concessão de segurança para obter isenção fiscal do imposto de renda. Decadência do direito configurada. Prazo decadencial iniciado com o indeferimento do pedido. Impossibilidade de considerar como marco inicial os descontos mensalmente realizados. Sentença mantida. Apelo desprovido.

3 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Impugnação de normas editalícias. Fixação do marco inicial do prazo prescricional para impetração do «writ. Decadência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 37, II.

«A Eg. Terceira Seção do STJ possui jurisprudência uniforme no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da edição do instrumento convocatório. Precedentes. Transcorridos mais cento e vinte dias da publicação do edital, opera-se a decadência.... (Continua)

4 - TJMG Execução fiscal. Itcd. Decadência. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Decadência. Fato gerador. Marco inicial. CTN, art. 173. Recurso não provido

«- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Marco inicial. Data da demissão. Revisão administrativa. Súmula 430/STF. Agravo não provido.

1 - Impetrado o mandado de segurança para desconstituir ato demissório, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o manejo do writ é a data de publicação do ato sancionador, independentemente de pedido de revisão, o qual, a teor da Súmula 430/STF, não interrompe o prazo decadencial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Promoção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Inocorrência. Marco inicial.

«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Marco inicial. Data da demissão. Pedido de reconsideração. Não influência. Súmula 430/STF. Agravo não provido.

1 - Impetrado o mandado de segurança para desconstituir ato demissório, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o manejo do writ é a data de publicação do ato sancionador, independentemente de pedido de revisão, o qual, a teor da Súmula 430/STF, não interrompe o prazo decadencial. Precedentes: AgInt no RMS 68.165/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; MS 9.165/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ de 6/10/2003.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Rondônia, consistente na revogação de convocação para posterior nomeação da impetrante em cargo de agente de atividade administrativa. ... (Continua)

9 - TST Ação rescisória. Decadência. Desistência de recurso. Coisa julgada. Marco inicial do prazo decadencial. Protocolo da desistência. Precedentes to TST. CPC/1973, arts. 158, 467, 485, 495 e 501. CLT, art. 836.

«O art. 501 do CPCl dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido. Já o «caput do CPC/1973, art. 158 prevê que as declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Desse modo, a formação da coisa julgada material ocorreu quando protocolado o pedido de desistência do recurso, uma vez que o ato produziu efeito imediato. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STF Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança.

«O termo inicial do prazo decadencial relativo a mandado de segurança coincide com a data da ciência do ato atacado.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Marco inicial. Tópico sobre incidência da decadência sobre matéria não apreciada no ato de concessão. Falta de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR, DJe de 4.6.2013, e 1.326.114/SC, DJe de 13.5.2013 (relator Ministro Herman Benjamin), assentou o entendimento de que incide o prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 28/6/1997. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Incidência irsm de 2/1994. Marco inicial do prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - O requerimento a respeito da prescrição quinquenal das parcelas vencidas não pode ser examinado, porquanto tal não foi suscitado por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)

13 - TJSP Decadência. Prazo. writ impetrado com o objetivo de recalculo da sexta-parte e dos quinquênios segundo o artigo 129 da Constituição Estadual. Obrigação de trato sucessivo, que se renova todo mês, renovando, também, o marco inicial para impetração do mandado de segurança. Direito previsto em abstrato que não enceta o prazo decadencial para o mandamus. Lapso decadencial afastado. Recurso provido para esse fim.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declação no agravo interno na ação rescisória. Prazo decadencial. Marco inicial. Trânsito em julgado da última decisão. Omissão. Não existência.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Convocação de candidatos além das vagas previstas no edital. Desistência e desclassificação de candidatos convocados. Expectativa de direito convertida em direito líquido e certo. Decadência do direito de impetração do mandamus. Marco inicial.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato representação. Decadência. Marco inicial. Data do conhecimento da autoria. Circunstância ainda não esclarecida na investigação. Trancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, verifique-se a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Exação declarada e paga a destempo. Denúncia espontânea inexistente. Multa moratória. Cabimento. Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Marco inicial da prescrição. Observância do lustro legal.

«1. No caso dos autos, os valores cobrados na presente execução, conforme se infere dos autos, não são os valores referentes ao tributo lançado pelo contribuinte (principal + juros de mora), mas a multa moratória que este deixou de incluir no cálculo deste mesmo lançamento por entender que faria jus ao benefício da denúncia espontânea, pois teria recolhido os valores antes de qualquer iniciativa do Fisco. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REQUERER O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SE DAR DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e à remessa necessária, apenas e tão somente para considerar, como marco inicial do pagamento da pensão por morte aos autores, a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem de ação visando à aplicação da URV aos proventos dos autores da forma como determina a Lei 8.880/1994, art. 22 e o Decreto 1066/1994, com a aplicação do índice da URV vigente em 1º.3.1994. A sentença julgou improcedente a ação, fulminada pela decadência. O acórdão manteve a improcedência da ação em virtude da reestruturação da carreira dos autores. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência a benefícios anteriormente concedidos. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ.

«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Auxílio-doença com marco inicial em abril/92, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez acidentária em jan/95. Prazo decadencial do direito de pedir revisão. Medida Provisória 1523-9/1997, convertida na Lei 9528/97. Instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. Decadência reconhecida. Tema de fundo, propriamente dito, prejudicado. Recurso desprovido, com observação.

22 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio- acidente. Pretensão de revisar este benefício para um salário mínimo. Auxílio- acidente com marco inicial em 18.07.1994. Prazo decadencial do direito material de pedir revisão. Medida provisória 1523- 9/1997, Convertida na Lei 9528/97. Instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal 28/06/1997. Admissibilidade. Decadência reconhecida de ofício, prejudicado o recurso do autor.

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Decisão administrativa. Pedido de restituição. Indeferimento. Prescrição. Inocorrência. Atualização. Taxa selic. Incidência. Lei instituidora. Marco inicial. Honorários recursais. Cabimento.

1 - «Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita (MS 18.037/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/02/2013). ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Pressupostos. Decadência. Impugnação de ato que consiste na redução mensal do valor do vencimento. Servidor Estadual. Policial Militar. Ato de trato sucessivo que se renova todo mês, renovando também o marco inicial para a impetração do «mandamus. Pagamento de forma incorreta, a prestação mensal, sucessivamente se renova. Decadência afastada.

26 - STJ Processual civil e processual administrativo disciplinar. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor federal. Penalidade de suspensão. Decadência do direito à impetração não verificada no caso. Marco inicial. Data da publicação oficial da Portaria sancionatória. Alegação de ciência em data anterior. Irrelevância. Agravo da união não provido.

1 - O ato apontado como coator pelo Impetrante é a sanção administrativa de suspensão, que, embora decidida em data pretérita, somente se consubstanciou com a publicação da respectiva portaria, aos 21 de setembro de 2022, pelo que não se pode ter por extemporânea a impetração, uma vez que apresentada ao Tribunal competente aos 27 de setembro de 2022.... (Continua)

27 - STF Decadência. Ação rescisória. Biênio. Termo inicial. CPC/1973, art. 495.

«O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão - «Comentários ao Código de Processo Civil, José Carlos Barbosa Moreira, volume 5, Editora Forense.... (Continua)

28 - STF Decadência. Ação rescisória. Biênio. Termo inicial.

«O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão.... (Continua)

29 - STF Prazo. Decadência. Mandado de segurança. Termo inicial.

«O termo inicial para a impetração do mandado de segurança pressupõe a ciência do ato impugnado.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Decadência do mandamus. Marco inicial. Término da validade do certame. Necessidade do preenchimento de vagas previstas no edital caracterizada por ato inequívoco da administração. Ausência de impugnação de fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao recurso especial, quais sejam: (a) falta de prequestionamento quanto aos arts. 41, § 2º, da Lei 8.666/1993 e dos arts. 128, 267 e 269 do CPC; (b) ausência de violação do CPC, art. 535; (c) inocorrência da consumação do prazo decadencial; e, (d) a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não-preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Recursos especiais providos.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE Acórdão/STF). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Recursos especiais providos.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE Acórdão/STF). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação em concurso público. Decadência. Marco inicial. Término da validade do certame. Candidata aprovada fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é a de que o termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame 2. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... (Continua)

34 - STJ Sindicância. Dúvida quanto à capitulação jurídica e ao tipo penal. Injúria real qualificada ou injúria real simples. Término da apuração. Hipótese de crime de ação penal de iniciativa do ofendido. Marco inicial da decadência do direito de queixa. CPP, art. 38. Dia em que se conheceu o autor do crime.

«1. A previsão do CPP, art. 38, segundo a qual, «salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, não sede espaço para analogias ou para interpretações extensivas, porquanto se reveste de direito de natureza material em favor do agente e contra o direito de persegui-lo e de puni-lo. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Convocação de candidatos além das vagas previstas no edital. Desistência e desclassificação de candidatos convocados. Expectativa de direito convertida em direito líquido e certo. Decadência do direito de impetração do mandamus. Marco inicial. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Anistia. Empregado da caixego. Marco inicial da prescrição e decadência. Reexame de matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso não merece prosperar, porquanto, além de reiterar os argumentos já trazidos nas razões do recurso especial, o recorrente também se olvida de guerrear a argumentação trazida na monocrática de maneira suficiente para infirmar as razões de decidir ali trazidas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na primeira seção desta corte. Ação revisional ajuizada antes de consumar o prazo decenal. Decadência não configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas.

1 - A decisão anteriormente proferida por esta Turma deu provimento ao recurso especial ao declarar que a aposentadoria de servidor público, por se tratar de ato complexo, só se completa com a análise pelo TCU, de modo que não se deve contar prazo decadencial entre a concessão pelo órgão e a decisão final proferida pelo TCU. ... (Continua)

39 - STJ Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de 5 anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A decisão anteriormente proferida pela Sexta Turma deu provimento ao recurso especial para declarar que não se consuma a decadência prevista na Lei 9.784/1999, art. 54 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcd. Doação. Ausência de declaração pelo contribuinte. Prazo inicial. Decadência. Irrelevante.

«1 - Discute-se a decadência do direito de o Estado realizar o lançamento do ITCD. A parte sustenta que o termo inicial da decadência inicia-se a partir da declaração do contribuinte sobre a doação realizada. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da Repercussão Geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/2007. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Medida Provisória 1.523-9/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua publicação, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/2007. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Medida Provisória 1.523-9/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua publicação, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/2007. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Medida Provisória 1.523-9/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua publicação, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/2007. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Medida Provisória 1.523-9/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/2007. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Medida Provisória 1.523-9/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua publicação, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)