medidas cautelares liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares. Liminar indeferida. Feito arquivado em relação ao paciente. Alvará de soltura expedido e devidamente cumprido. Perda superveniente do objeto do presente writ. Ordem prejudicada.

2 - STJ habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Possibilidade. Gravidade abstrata. Reincidência. Crime cometido sem violência. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Cabimento. Ordem concedida.. Liminar ratificada.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao paciente. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (185 g de maconha). Fundamentação. Quantidade de entorpecente apreendido não relevante. Não indicação de que o paciente seja peça relevante no tráfico. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Liminar deferida. Parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso ordinário. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO.

Pretensão de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares. Liminar indeferida. Concessão do benefício pelo Juízo de primeiro grau, Perda superveniente do objeto do presente «writ". Ordem prejudicada.... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado tentado - Liberdade provisória concedida, mediante condições - Prisão preventiva decretada, em razão do paciente ter infringido e ultrapassado os limites do perímetro delimitado pela monitoração eletrônica (tornozeleira) - Desnecessidade de monitoração eletrônica (tornozeleira), de ofício - Revogação da prisão preventiva, com manutenção das outras medidas cautelares - Liminar confirmada - Aplicado o CPP, art. 580, estendendo-se os efeitos dessa decisão aos outros acusados - ORDEM CONCEDIDA... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Carta Magna de 1988 erigiu a princípio constitucional a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, justamente por isso, uma segregação cautelar de qualquer indivíduo somente se admite quando demonstrado, no caso real, a efetiva necessidade da prisão. ... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. LIMINAR CONFIRMADA.

Paciente preso em flagrante e denunciado pelo delito descrito no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Conversão em prisão preventiva pelo Julgador da Central de Custódia, diante de alegada presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, o que foi mantido pelo juiz natural da ação penal. Prisão preventiva que já se estendia por mais de 30 dias. Circunstâncias insuficientes para dar suporte à manutenção da medida extrema escolhida, a ser imposta somente como ultima ratio. Custódia cautelar do Paciente que se revela desnecessária às peculiaridades do caso em exame, e notadamente diante da pena cominada ao delito a ele imputado. Desproporcionalidade com a pena a ser aplicada, na hipótese de eventual condenação. Princípio da homogeneidade. Prisão preventiva que não pode ser utilizada como meio de antecipação da pena. Possibilidade de aplicação de outros meios legais, levando-se em conta o caráter substitutivo das medidas cautelares diversas da prisão, bem como a aferição de que o ônus a ser imposto ao Paciente será necessário, proporcional e suficiente para garantir a efetividade da persecução penal. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática do crime de furto. Liminar parcialmente concedida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas cautelares alternativas. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Liminar ratificada. Ordem parcialmente concedida.

11 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DOENÇA GRAVE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a medida, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O paciente, portador de câncer em estágio avançado, necessitando de cirurgia de emergência e cuidados médicos especiais, busca a concessão de liberdade provisória ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares diversas, conforme CPP, art. 319, ou prisão domiciliar. Houve pedido de liminar. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem consideração das condições de saúde do paciente; (ii) avaliar a manutenção da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o estado de saúde do paciente. 3. O magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não analisou a condição de saúde do paciente, portador de doença grave, o que configura ausência de fundamentação adequada para a prisão cautelar. 4. A liminar concedida por este Douto Relator, foi cumprida, com a concessão da liberdade provisória e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o CPP, art. 319, pelo juízo de origem, após a análise das condições pessoais e de saúde do paciente. 5. A análise do pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar por instância superior, sem apreciação inicial pelo juízo a quo, configuraria supressão de instância. 6. Diante da perda superveniente do objeto, com a decisão favorável ao paciente já proferida pelo juízo a quo, ratifica-se a liminar deferida. 6. Pedido parcialmente procedente. ... (Continua)

12 - STF Medida cautelar. Liminar. Suspensão da Medida Provisória 375/93. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Lei 7.347/85, art. 12.

«Suspensão dos efeitos e da eficácia da Medida Provisória 375, de 23/11/93, que, a pretexto de regular a concessão de medidas cautelares inominadas (CPC, art. 798) e de liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7º, II) e em ações civis públicas (Lei 7.347/85, art. 12), acaba por vedar a concessão de tais medidas, além de obstruir o serviço da Justiça, criando obstáculos à obtenção da prestação jurisdicional e atentando contra a separação dos poderes, porque sujeita o Judiciário ao Poder Executivo. Cautelar deferida, integralmente, pelo Relator. Cautelar deferida, em parte, pelo Plenário.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Medida liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Medidas cautelares (CPP, art. 319, I, II e IV). Proibição de participar de manifestação. Recurso provido. Liminar ratificada. Contradição. Existência.

«1. O acórdão embargado expressamente reconheceu a ilegalidade da segregação cautelar, considerando que a simples presença em manifestação pacífica, de fim cultural, sem a ocorrência dos atos de violência verificados anteriormente - ainda em apuração - , não configura motivação suficiente para comprovar o descumprimento de medidas cautelares já impostas em primeiro grau e ensejar a prisão cautelar. Ressaltou, ainda, que a proibição cautelar estava relacionada ao fato supostamente criminoso, e o evento cultural ao qual compareceram os pacientes transcorreu de forma pacífica, sem atos de vandalismo e violência, tendo destacado o direito previsto nos arts. 5º, VIII, XVI e XVII, e 220 da Constituição Federal, que acaba por prevalecer em detrimento de uma restrição imposta contrária a esses princípios (fls. 827/828). O recurso ordinário foi provido para revogar a prisão preventiva, ratificando a liminar, inclusive com a manutenção das medidas cautelares lá impostas, onde não constava a referida proibição de comparecer a manifestações públicas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença. Ausência de fundamentação idônea. Liminar deferida. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Desnecessidade da segregação cautelar. Excepcionalidade da medida extrema. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, o paciente respondeu à ação penal em liberdade, tendo o magistrado sentenciante negado o direito de recorrer em liberdade sem apresentar fatos concretos que indicassem a imprescindibilidade da medida extrema. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo não configurado.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Liminar deferida pelo tribunal estadual. Medida extrema mantida por maioria de votos. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Liminar deferida pelo tribunal estadual. Medida extrema mantida por maioria de votos. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegal. Superveniência de conversão em prisão preventiva. Tese superada. Fundamentos. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.

«1. Eventual ilegalidade no flagrante fica superada com a conversão da prisão em preventiva, novo título judicial a embasar a custódia provisória do acusado. Precedente. ... (Continua)

24 - TJRJ HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)

Na espécie, ao Paciente foi imposta a medida extrema, combatida pelo presente writ, porque, comparecendo à Vara Criminal localizada no Fórum Central deste Tribunal de Justiça - em cumprimento de medida cautelar imposta em processo pretérito - trazia em sua mochila duas munições, sendo uma delas de fuzil. 2) Há, portanto, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus boni juris. 3) Quanto ao periculum in mora, verifica-se que, embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, o decreto prisional menciona que o Paciente ostenta uma anotação em sua folha de antecedentes e estava em cumprimento de medidas cautelares quando tornou a delinquir; concluiu, assim, pela necessidade de sua custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva. 4) Consubstanciado, portanto, o periculum libertatis, ante a necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social porque, embora processos em andamento não possam ser considerados antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. Precedentes. 5) Entretanto, por outro lado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores passou a acolher a possibilidade de se reconhecer a atipicidade material de determinadas condutas da Lei de Armas, quando cuidar-se de reduzido número de munições quando desacompanhados de armamento capaz de deflagrá-los, como na espécie. Precedentes. 6) Cumpre registrar que, em tese, a contumácia do réu descarta o reconhecimento do princípio da insignificância. Portanto, seria prematuro o reconhecimento da atipicidade da conduta do Paciente. 7) Todavia, é inquestionável, à luz dessas considerações, que a conduta do Paciente, primário e de bons antecedentes, não se revestiu de qualquer gravidade. 8) Assim, e tendo em vista que se encontra comprovado nos autos que ele tem emprego (é porteiro de edifício localizado no número 733 da avenida Conde de Bonfim, Tijuca), evidente ser plenamente possível, com fundamento na necessidade de proporcionalidade, a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 9) Não discrepa a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reiteradamente reconhece que condições pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente sopesadas por ocasião da imposição de medidas cautelares. Precedentes. 10) Conclui-se ser forçoso reconhecer, pelo princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei 12.403/2011, que a opção por uma ou mais das medidas indicadas no CPP, art. 319 traduz meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado a proteção do bem jurídico sob ameaça de forma menos gravosa. Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)

25 - TJRJ HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)

Como é cediço, a tutela da liberdade ambulatorial do indivíduo se acha inscrita em cláusula constitucional, motivo pelo qual, para restringi-la, é indispensável que a decisão judicial que a impõe revele concretamente esta necessidade, sob pena de violação ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. 2) Na espécie dos autos verifica-se que a decisão judicial impugnada não pode ser mantida, posto que de sua fundamentação não se extrai circunstâncias factuais capazes de positivar a presença dos motivos legitimadores da imposição de medida extrema imposta ao Paciente, denunciado pela prática de furto. 3) De sua leitura, verifica-se que o decreto prisional não justificou a imprescindibilidade da custódia provisória do Paciente, primário e de bons antecedentes. 4) Como se vê, do decreto segregatório não se extraem suficientes as razões para justificar a medida imposta ao Paciente, inexistindo a indicação de qualquer elemento concreto, inerente à sua conduta, a justificar a imposição da custódia cautelar - o que constitui verdadeira afronta à garantia da motivação das decisões judiciais. 5) A necessidade de serem indicadas concretamente circunstâncias capazes de permitir a prisão vem sendo reiteradamente reconhecida pelos Tribunais Superiores, não servindo singela referência às casuísticas de artigos do CPP (precedentes). 6) Por outro lado, é jurisprudência pacífica dos tribunais Superiores que não cabe às instâncias superiores, em sede de habeas corpus, adicionar novos fundamentos à decisão de primeiro grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação (HC 113945, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/11/2013). 7) Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, deve ser a prisão provisória justificada em motivos concretos, estando o Tribunal impedido de complementar a fundamentação da decisão censurável por sua carência, na tentativa de legitimá-la. Precedentes. 8) Finalmente, registre-se que as condições pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente sopesadas quando demonstrada a possibilidade de substituição por medidas que se revelem adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. Precedente. 9) Assim, a ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar imposta ao Paciente, ao qual não se imputa conduta cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, configura constrangimento ilegal, na medida em que a decisão objurgada não explicita o motivo pelo qual, com a indicação de circunstâncias concretas ¿ além de uma vaga menção a um descumprimento de medidas cautelares impostas em substituição à sua prisão preventiva -, ele revelaria periculosidade capaz de colocar em risco a ordem pública. Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)

26 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Confirmada a liminar deferida.

1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária, adequada e proporcional às circunstâncias dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Medida liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamento válido. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Motivação genérica. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido. Liminar ratificada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

30 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. LIMINAR CONFIRMADA.

Paciente preso em flagrante e denunciado pelos delitos descritos nos arts. 129, §13, 147 e 163, parágrafo único, I, todos do CP, na forma da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Custódia fundada em presunções. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Imposição de medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Proporcionalidade. Ordem concedida, confirmada a liminar.

1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Medidas cautelares aplicadas. Recurso provido. Liminar confirmada.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Delitos de mínima ofensividade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu primário, crime cometido sem violência nem grave ameaça à pessoa. Desnecessidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Decisão liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger. ... (Continua)

37 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 288. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)

Extrai-se dos autos que, embora o Paciente foi preso em flagrante pela prática do delito previsto no CP, art. 288. 2) A despeito disso, o Juízo da Custódia determinou a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva. 3) Ocorre, todavia, que por maior que seja a periculosidade do Paciente, sua prisão preventiva contraria expressa disposição legal (inciso I do CPP, art. 313), na medida em que a sanção máxima prevista para o crime imputado não é superior a quatro anos. 4) É impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal (STJ - HC 584.060/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). 5) Uma vez que o caso em apreço não se amolde a qualquer outra hipótese prevista no art. 313, pois ao Paciente, identificado civilmente e primário (FAC às fls.47/51 do Anexo 01), não é imputado crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Assim, a medida extrema, que não foi imposta para garantia da execução das medidas protetivas de urgência, é evidentemente ilegal. Precedentes. 6) Por outro lado, entretanto, a necessidade de imposição de cautelares alternativas encontra-se claramente evidenciada, tendo em vista ser a jurisprudência do Eg. STJ remansosa no reconhecimento no sentido da imprescindibilidade da garantia da ordem pública por conta do modus operandi dos delitos, nos exatos termos do decreto prisional. 7) De fato, ainda que os crimes não tenham sido praticados com violência ou grave ameaça, a imposição de severas medidas cautelares decorre da necessidade da desarticulação do grupo, evitando-se a reiteração da prática criminosa, constitui elemento concreto, apto a autorizar a medida extrema e não caracteriza qualquer antecipação de mérito. Precedentes dos Tribunais Superiores. 8) Nessas condições, ainda que a prisão preventiva encontre obstáculo em expressa disposição legal, encontra-se caracterizada a excepcional necessidade de imposição de medida cautelar rigorosa ao Paciente, ante necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da sua conduta delituosa. 9) Com efeito, é idônea a fundamentação lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado. 10) Na espécie, da maneira de execução do delito sobressai a extrema periculosidade do agente, abrindo-se a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. 11) Portanto, a gravidade concreta da conduta do Paciente, e o fundado risco de repetição criminosa, evidenciam a necessidade de imposição de medidas cautelares rigorosas, pela necessidade de se interromper o acentuado perigo que a liberdade do Paciente representa para idosos e pessoas vulneráveis. Precedentes. 12) Pelo exposto, embora não seja possível a conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente, a decisão proferida pelo Juízo singular apresenta fundamentos capazes de evidenciar, extreme de dúvidas, a necessidade acautelar-se a ordem pública. 13) Das medidas elencadas no CPP, art. 319, que prevê as medidas cautelares alternativas, não se verifica qualquer outra que seja capaz de acautelar a ordem pública, senão o recolhimento domiciliar do Paciente. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Desnecessidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Liminar confirmada.

«1 - Com olhos postos nos princípios constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa e do devido processo legal, a alteração do Código de Processo Penal implementada pela Lei 12.403/2011 deu ao magistrado, para assegurar a ação penal, um rol de medidas restritivas de direitos menos gravosas ao réu do que a prisão preventiva. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Motivo. Risco de reiteração delitiva. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Paciente idosa. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de a paciente possuir anotação criminal e constar como evadida do sistema prisional, tais elementos referem-se à condenação criminal por fato praticado em 2006 e que teve a punibilidade extinta. Nesse contexto, e considerando que o crime noticiado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, assim como que a paciente é idosa, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo de origem. Pretendida a revogação. Admissibilidade. Constrição cautelar não requerida pela acusação. Ofensa ao CPP, art. 311. Revogação de rigor. Necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, convalidando a liminar deferida, com imposição de medidas cautelares ao paciente

41 - STJ habeas corpus. Operação nepsis. Organização criminosa.contrabando. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação. Situação atual do paciente. Substituição da prisão por medidas cautelares. Possibilidade. Adequação e proporcionalidade. Ordem concedida. Liminar ratificada.

1 - Aplicável à hipótese o entendimento majoritário desta Corte Superior, deque a urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade do periculum libertatis. No caso dos autos, inibido o risco de reiteração ou continuidade delitiva - o paciente já havia ficado em liberdade por cerca de 300 dias, sem notícia de reiterar na prática delitiva -, não apontou o acórdão impugnado fatos novos a justificar o retorno do paciente ao cárcere. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 157 e CP, art. 311. Prisão cautelar. Motivação. Gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos idôneos. Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos idôneos aptos a demonstrar a gravidade concreta do delito e o efetivo risco à ordem pública, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Reiteração dos fundamentos. Desproporcionalidade das medidas cautelares não evidenciada. Descabimento do agravo. Agravo não conhecido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de importunação sexual. Liminar indeferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar, especialmente por se tratar de paciente primário. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis permitem concluir, in casu, a melhor adequação de medidas cautelares alternativas. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida.

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONFIRMADA.

No caso, o Paciente foi preso preventivamente após ser denunciado pelo delito do CP, art. 217-A O juízo monocrático entendeu por decretar a prisão preventiva como garantia da integridade física e psíquica da vítima, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, a manutenção da custódia cautelar do Paciente perdurou por mais de 10 meses sem que fosse encerrada a instrução processual. Constrangimento ilegal. Na hipótese, verifica-se a dificuldade em realizar a oitiva de duas testemunhas, já tendo sido redesignada a AIJ em três ocasiões, havendo no presente momento audiência designada para 17/12/2024, o que deve ser levado em consideração. Impossibilidade de se manter o réu preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que se revelam como medidas suficientes e adequadas para obter o resultado de proteção ao bem jurídico sob ameaça, de forma menos gravosa. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.... (Continua)